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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências".
native_id6948

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.041, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 84/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-14 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 47ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Deusmar solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-13 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento e Educação.
2022-11-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 44ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T15:22:14.098494-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2861/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA / 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/11/2022 08:54 Previsão 
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 68/2022 
Descrição 
OFICIO N" 124/2022: PROJETO DE LEI QUE "PROMOVE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N" 2.637/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE 
2008, INSTITUINDO A DIRETORIA GERAL DE ARTE E CULTURA A FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS, COM NOVO 
CARGO EM COMISSÃO; MAJORA O VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DA REFERIDA FUNDAÇÃO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
II
PREFEITURA DE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia 
OFÍCIO N.°: /2022 CATALÃO, 2 DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente. encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação 
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. o Projeto de Lei que "Promove 
alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a 
Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos, 
com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de 
Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". 
De início, cabe salientar que a proposta é encaminhada observando os 
regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constando em anexo ao presente o 
respectivo estudo de impacto financeiro-orçamentário. 
Com a proposição, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de 
pessoal da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", conferindo setor próprio de 
Diretoria de Arte e Cultura que será responsável pela interlocução entre a Presidência da 
Fundação e os órgãos intersetoriais da Administração Municipal, também estabelecendo 
elo de maior eficácia na captação de recursos e no desenvolvimento pleno dos projetos, 
trabalhos e eventos culturais do Município. 
Ao ensejo, propõe-se adequação do vencimento base auferido pelo cargo de 
Presidente da Fundação Cultural Maria das Dores Campos", visando a adequação com a 
nova estrutura ora implementada, que será posicionada em situação hierarquicamente 
inferior à Gestão Maior da Fundação. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFElTUR4 UE AI 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípid 
Ademais, cabe registro que as modificações propostas visam, o quanto mais, 
adequar à realidade funcional necessária na atualidade, tudo para proporcionar maior 
valorização ao setor cultural local; permitindo que o quanto mais haja integração entre 
sociedade e Poder Público no campo da promoção da cultura. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores; antecipamos nossos melhores agradecimentos 
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PEE F E.' J E CAE. - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
PROJETO DE LEI N° , DE .... DE... Q L .blf DE 2022. 
"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.63712008, 
de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria 
Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural 
Maria das Dores Campos, com novo cargo em 
comissão; majora o vencimento base do cargo em 
comissão de Presidente da referida Fundação, e dá 
outras providências.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituída na Estrutura Administrativa do Município de Catalão, 
vinculada à Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", a DIRETORIA GERAL DE ARTE 
E CULTURA, que passa a integrar a organização administrativa do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que 
se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares, a qual compete: 
— Funcionar como departamento de assessoramento à Presidência da 
Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e esferas na sugestão, elaboração, 
planejamento e implementação de políticas municipais de fomento à cultura; 
II — Instituir diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos e 
estabelecimentos públicos culturais, delineando plano de trabalho e ações para a 
consecução das finalidades da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos"; 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA UE wI 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral do Município 
III — Velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do Município, instituindo 
mecanismos correspondentes; 
IV — Encampar articulações junto ao Poder Público local para a realização de 
conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, concursos, palestras e atividades 
correlatas à cultura; 
V — Zelar e dirigir a atividade de pessoal vinculado à Fundação Cultural "Maria 
das Dores Campos", promover a gestão orçamentária, de marketing, a captação de 
recursos e as relações financeiras e institucionais necessárias, entre outras; 
VI — Acompanhar e fazer cumprir os regulamentos, programas e projetos 
desenvolvidos no âmbito da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos"; 
VII — Elaborar diagnóstico de atuação da Fundação Cultural "Maria das Dores 
Campos" visando o quanto mais constante aprimoramento do setor; e 
VIII — Desenvolver atividades correlatas. 
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em havendo necessidade, a 
disciplinar o funcionamento da Diretoria Geral de Arte e Cultura da Fundação Cultural 
"Maria das Dores Campos", por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o 
detalhamento de suas competências com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos 
termos desta Lei. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFE~TUR4 DE
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí 
§2° Havendo necessidade, poderá a Diretoria criada requisitar, mediante 
autorização da Secretaria Municipal de Administração; servidores do Quadro de Servidores 
Efetivos do Município. 
Art. 2° - Por força das previsões do artigo antecedente, é instituído o cargo 
comissionado denominado de Diretor Geral de Arte e Cultura; que passará a integrar o 
ANEXO ÚNICO/PARTE II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de 
Catalão, 2. FUNDAÇÃO CULTURAL '`MARIA DAS DORES CAMPOS", da Lei Municipal de 
n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, com quantitativo, vencimento, descrição, carga 
horária, atribuições e pré-requisitos na exata forma constante do Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único - O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores efetivos 
do Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal n°1.142/92, inclusive 
no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres. 
Art. 3° - Em razão das modificações desta Lei junto à Lei Municipal de n° 2.637, 
de 19 de dezembro de 2008, com advento do cargo de Diretor Geral de Arte e Cultura, 
promove-se a adequação do vencimento base do cargo hierarquicamente superior de 
Presidente da Fundação Cultural `'Maria das Dores Campos", na exata forma constante do 
Anexo II. 
Parágrafo único - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as 
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, nomenclatura, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica do cargo 
identificado no caput. 
Art. 4° - Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a 
readequar os Organogramas respectivos, bem ainda a consolidar o ANEXO ÚNICO/PARTE 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE ../ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faï Procuradoria Geral do Município 
II. VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 2. FUNDAÇÃO 
CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de 
dezembro de 2008, para fins de acudir as modificações operadas por esta Lei. 
Art. 5° - Em virtude desta Lei, fica ainda o Poder Executivo autorizado a 
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual e a abrir créditos adicionais, se 
necessário, na forma da lei. 
Art. 6° - Todas as despesas decorrentes desta Lei terão, no exercício de 2022, 
adequação orçamentária e financeira em relação à Lei Orçamentária Anual vigente, assim 
como compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. ...dias do mês 
de Ou.~rnbO. de 2022. 
Z 
ADIB ELIAS JÚNIOR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE ~wA 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
ANEXO I 
"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, 
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão 
de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". 
ANEXO ÚNICO — PARTE II 
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão: 
2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" 
N° 
VAGAS 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA 
FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES 
CAMPOS" 
VENCIMENTO 
MENSAL R$ 
Ol Diretor Geral de Arte e Cultura 6.456,52 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO ACIMA: 
Diretor Geral de Arte e Cultura 
DESCRIÇÃO DO CARGO 
TÍTULO DO CARGO: Diretor Geral de Arte e Cultura 
CARGA HORÁRIA; 40 HORAS SEMANAIS 
ATRIBUIÇÕES: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA 6E
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi 
V Assessorar a Presidência da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e demais 
esferas da administração municipal na sugestão, elaboração, planejamento, e 
implantação de políticas municipais de apoio e incentivo à cultura; 
✓ Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos 
estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e 
velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município; 
✓ Promover a realização de conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, 
concursos, palestras e outras atividades de natureza cultural, manter relações com 
entidades de natureza cultural; 
✓ Trabalhar para atividades de museus, atividades de teatros, galerias, departamentos de 
assuntos culturais, organizações sem fins lucrativos ou conselhos de artes; 
✓ As funções incluem também a administração de pessoal, gestão de orçamento;
marketing, captação de recursos, relações financeiras entre outras; 
✓ Conhecer as principais manifestações artísticas; planejar ações culturais criativas para a 
formação de público; elaborar projetos para captação de recursos por meio de leis de 
incentivo à cultura; 
✓ Propor estratégias de incentivo aos docentes, discentes e técnicos na organização de 
atividades e eventos Culturais; 
✓ Executar outras atividades afins. 
PRÉ-REQUISITOS: 
- Livre nomeação e exoneração; 
- Escolaridade: Ensino Médio Completo 
COMPORTAMENTAL: 
• Demonstrar capacidade de resolução de problemas; 
• Comprometimento; 
• Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PR EFE~TUR4 Uf ~.I CATALÃO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Muni 
CC
ris. I I 
ANEXO II 
"Promove alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, 
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores 
Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão 
de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.". 
ANEXO ÚNICO — PARTE II 
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão: 
2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" 
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA VENCIMENTO 
FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES CAMPOS" MENSAL R$ 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL 
"MARIA DAS DORES CAMPOS" 7.469,29 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITiIRA U' M 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado 
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil re￾quisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
"Adequar o vencimento do cargo de Presidente da Fundação Cultural "Maria 
das Dores Campos" e criação de cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de 
Arte e Cultura" 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previ￾são orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise uni￾camente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições 
e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao dis￾posto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 
19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/G0. 
PREFEITURA U_ - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILJDADE 
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resul￾tem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pa￾rágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva en￾trar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente deri￾vada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a ori￾gem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é adequar o vencimento do cargo de Presidente da 
Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e a criação de cargo de provimento em co￾missão de Diretor Geral de Arte e Cultura. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, de￾monstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2022 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do municí￾pio, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 
9.975,32 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), represen￾tando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,002%. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
PftEFE /./ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 584.359.176,11 
Despesa Folha Total em 09/2022 ( e ) 
= (a/d * 100) 
R$ 244.677.464,41 %RCL 41,871% 
Despesa Folha Total após a criação R$ 244.687.439, 73 %RCL 41,873% 
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100) 
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) = 
( c/d * 100) 
R$ 244.687.439, 73 %RCL 41,873% 
Despesa Folha Total em 2024 ((e ) = 
( c/d*100) 
R$ 244.687.439, 73 %RCL 41,873% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos 
o que se segue: 
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas 
dotações de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022 
(LOA), podendo ser reforçado através dos índices suplementares au￾torizados na pelo Poder Legislativo; 
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação desen￾volvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO. 
PREFEITURA DE It/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e az. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, con￾siderando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com 
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
outubro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,871%, 
após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 41,873%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabi￾lidade Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,002%, a partir do 
mês de novembro de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes, 
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em 
vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 17 de novembro de 2022 
OS - ' r! t'G ≤ 
íTANA JUNIOR 
Gérent"e Contábil 
JBV— Assessoria e Contabilidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643%0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO. 

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