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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2861/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA /
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/11/2022 08:54 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 68/2022
Descrição
OFICIO N" 124/2022: PROJETO DE LEI QUE "PROMOVE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL N" 2.637/2008, DE 19 DE DEZEMBRO DE
2008, INSTITUINDO A DIRETORIA GERAL DE ARTE E CULTURA A FUNDAÇÃO CULTURAL MARIA DAS DORES CAMPOS, COM NOVO
CARGO EM COMISSÃO; MAJORA O VENCIMENTO BASE DO CARGO EM COMISSÃO DE PRESIDENTE DA REFERIDA FUNDAÇÃO, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
II
PREFEITURA DE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia
OFÍCIO N.°: /2022 CATALÃO, 2 DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente. encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação
e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis. o Projeto de Lei que "Promove
alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008, instituindo a
Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores Campos,
com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão de
Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.".
De início, cabe salientar que a proposta é encaminhada observando os
regramentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, constando em anexo ao presente o
respectivo estudo de impacto financeiro-orçamentário.
Com a proposição, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de
pessoal da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", conferindo setor próprio de
Diretoria de Arte e Cultura que será responsável pela interlocução entre a Presidência da
Fundação e os órgãos intersetoriais da Administração Municipal, também estabelecendo
elo de maior eficácia na captação de recursos e no desenvolvimento pleno dos projetos,
trabalhos e eventos culturais do Município.
Ao ensejo, propõe-se adequação do vencimento base auferido pelo cargo de
Presidente da Fundação Cultural Maria das Dores Campos", visando a adequação com a
nova estrutura ora implementada, que será posicionada em situação hierarquicamente
inferior à Gestão Maior da Fundação.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFElTUR4 UE AI
CATALÃO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípid
Ademais, cabe registro que as modificações propostas visam, o quanto mais,
adequar à realidade funcional necessária na atualidade, tudo para proporcionar maior
valorização ao setor cultural local; permitindo que o quanto mais haja integração entre
sociedade e Poder Público no campo da promoção da cultura.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores; antecipamos nossos melhores agradecimentos
e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PEE F E.' J E CAE. -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
PROJETO DE LEI N° , DE .... DE... Q L .blf DE 2022.
"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.63712008,
de 19 de dezembro de 2008, instituindo a Diretoria
Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural
Maria das Dores Campos, com novo cargo em
comissão; majora o vencimento base do cargo em
comissão de Presidente da referida Fundação, e dá
outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída na Estrutura Administrativa do Município de Catalão,
vinculada à Fundação Cultural "Maria das Dores Campos", a DIRETORIA GERAL DE ARTE
E CULTURA, que passa a integrar a organização administrativa do Município de Catalão,
Estado de Goiás, definida pela Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que
se regerá pelas disposições desta Lei e de atos regulamentares, a qual compete:
— Funcionar como departamento de assessoramento à Presidência da
Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e esferas na sugestão, elaboração,
planejamento e implementação de políticas municipais de fomento à cultura;
II — Instituir diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos e
estabelecimentos públicos culturais, delineando plano de trabalho e ações para a
consecução das finalidades da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos";
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA UE wI
CATALAO
Cidade que sonha e az. Procuradoria Geral do Município
III — Velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do Município, instituindo
mecanismos correspondentes;
IV — Encampar articulações junto ao Poder Público local para a realização de
conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais, concursos, palestras e atividades
correlatas à cultura;
V — Zelar e dirigir a atividade de pessoal vinculado à Fundação Cultural "Maria
das Dores Campos", promover a gestão orçamentária, de marketing, a captação de
recursos e as relações financeiras e institucionais necessárias, entre outras;
VI — Acompanhar e fazer cumprir os regulamentos, programas e projetos
desenvolvidos no âmbito da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos";
VII — Elaborar diagnóstico de atuação da Fundação Cultural "Maria das Dores
Campos" visando o quanto mais constante aprimoramento do setor; e
VIII — Desenvolver atividades correlatas.
§1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, em havendo necessidade, a
disciplinar o funcionamento da Diretoria Geral de Arte e Cultura da Fundação Cultural
"Maria das Dores Campos", por meio da edição de atos normativos que disporão sobre o
detalhamento de suas competências com vistas ao cumprimento de suas finalidades, nos
termos desta Lei.
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PREFE~TUR4 DE
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municí
§2° Havendo necessidade, poderá a Diretoria criada requisitar, mediante
autorização da Secretaria Municipal de Administração; servidores do Quadro de Servidores
Efetivos do Município.
Art. 2° - Por força das previsões do artigo antecedente, é instituído o cargo
comissionado denominado de Diretor Geral de Arte e Cultura; que passará a integrar o
ANEXO ÚNICO/PARTE II, VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de
Catalão, 2. FUNDAÇÃO CULTURAL '`MARIA DAS DORES CAMPOS", da Lei Municipal de
n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, com quantitativo, vencimento, descrição, carga
horária, atribuições e pré-requisitos na exata forma constante do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único - O regime jurídico a ser adotado será o dos servidores efetivos
do Município, ou seja, o estatutário, instituído através da Lei Municipal n°1.142/92, inclusive
no que se refere ao décimo terceiro salário e férias, bem como direitos e deveres.
Art. 3° - Em razão das modificações desta Lei junto à Lei Municipal de n° 2.637,
de 19 de dezembro de 2008, com advento do cargo de Diretor Geral de Arte e Cultura,
promove-se a adequação do vencimento base do cargo hierarquicamente superior de
Presidente da Fundação Cultural `'Maria das Dores Campos", na exata forma constante do
Anexo II.
Parágrafo único - Permanecem em vigor todas as cláusulas quanto as
condições de trabalho, obrigações, direitos e vantagens, número de vagas, nomenclatura,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e demais característica do cargo
identificado no caput.
Art. 4° - Fica a Diretoria de Recursos Humanos do Município autorizada a
readequar os Organogramas respectivos, bem ainda a consolidar o ANEXO ÚNICO/PARTE
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PREFEITURA DE ../
CATALAO
Cidade que sonha e faï Procuradoria Geral do Município
II. VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão, 2. FUNDAÇÃO
CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS" da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, para fins de acudir as modificações operadas por esta Lei.
Art. 5° - Em virtude desta Lei, fica ainda o Poder Executivo autorizado a
promover as alterações e adequações no Plano Plurianual e a abrir créditos adicionais, se
necessário, na forma da lei.
Art. 6° - Todas as despesas decorrentes desta Lei terão, no exercício de 2022,
adequação orçamentária e financeira em relação à Lei Orçamentária Anual vigente, assim
como compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. ...dias do mês
de Ou.~rnbO. de 2022.
Z
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
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PREFEITURA DE ~wA
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
ANEXO I
"Promove alterações na Lei Municipal n° 2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008,
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores
Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão
de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.".
ANEXO ÚNICO — PARTE II
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão:
2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS"
N°
VAGAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA
FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES
CAMPOS"
VENCIMENTO
MENSAL R$
Ol Diretor Geral de Arte e Cultura 6.456,52
ATRIBUIÇÕES DO CARGO COMISSIONADO ACIMA:
Diretor Geral de Arte e Cultura
DESCRIÇÃO DO CARGO
TÍTULO DO CARGO: Diretor Geral de Arte e Cultura
CARGA HORÁRIA; 40 HORAS SEMANAIS
ATRIBUIÇÕES:
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA 6E
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municipi
V Assessorar a Presidência da Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e demais
esferas da administração municipal na sugestão, elaboração, planejamento, e
implantação de políticas municipais de apoio e incentivo à cultura;
✓ Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos
estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e
velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município;
✓ Promover a realização de conferências, exposições, shows, espetáculos, recitais,
concursos, palestras e outras atividades de natureza cultural, manter relações com
entidades de natureza cultural;
✓ Trabalhar para atividades de museus, atividades de teatros, galerias, departamentos de
assuntos culturais, organizações sem fins lucrativos ou conselhos de artes;
✓ As funções incluem também a administração de pessoal, gestão de orçamento;
marketing, captação de recursos, relações financeiras entre outras;
✓ Conhecer as principais manifestações artísticas; planejar ações culturais criativas para a
formação de público; elaborar projetos para captação de recursos por meio de leis de
incentivo à cultura;
✓ Propor estratégias de incentivo aos docentes, discentes e técnicos na organização de
atividades e eventos Culturais;
✓ Executar outras atividades afins.
PRÉ-REQUISITOS:
- Livre nomeação e exoneração;
- Escolaridade: Ensino Médio Completo
COMPORTAMENTAL:
• Demonstrar capacidade de resolução de problemas;
• Comprometimento;
• Demonstrar capacidade de trabalhar em equipe.
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PR EFE~TUR4 Uf ~.I CATALÃO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Muni
CC
ris. I I
ANEXO II
"Promove alterações na Lei Municipal n°2.637/2008, de 19 de dezembro de 2008,
instituindo a Diretoria Geral de Arte e Cultura junto à Fundação Cultural Maria das Dores
Campos, com novo cargo em comissão; majora o vencimento base do cargo em comissão
de Presidente da referida Fundação, e dá outras providências.".
ANEXO ÚNICO — PARTE II
VI - Dos Órgãos de Administração Indireta do Município de Catalão:
2 - FUNDAÇÃO CULTURAL "MARIA DAS DORES CAMPOS"
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS DA VENCIMENTO
FUNDAÇÃO "MARIA DAS DORES CAMPOS" MENSAL R$
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
"MARIA DAS DORES CAMPOS" 7.469,29
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITiIRA U' M
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
"Adequar o vencimento do cargo de Presidente da Fundação Cultural "Maria
das Dores Campos" e criação de cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de
Arte e Cultura"
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições
e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/G0.
PREFEITURA U_ -
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILJDADE
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 12 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é adequar o vencimento do cargo de Presidente da
Fundação Cultural "Maria das Dores Campos" e a criação de cargo de provimento em comissão de Diretor Geral de Arte e Cultura.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2022 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$
9.975,32 (nove mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,002%.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
PftEFE /./
CATALAO
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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 584.359.176,11
Despesa Folha Total em 09/2022 ( e )
= (a/d * 100)
R$ 244.677.464,41 %RCL 41,871%
Despesa Folha Total após a criação R$ 244.687.439, 73 %RCL 41,873%
dos processo seletivo ( e ) = (a/d *100)
Despesa Folha Total em 2023 ((e ) =
( c/d * 100)
R$ 244.687.439, 73 %RCL 41,873%
Despesa Folha Total em 2024 ((e ) =
( c/d*100)
R$ 244.687.439, 73 %RCL 41,873%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos
o que se segue:
I. 0 impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas
dotações de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2022
(LOA), podendo ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo;
II. 0 impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO.
PREFEITURA DE It/
CATALAO
Cidade que sonha e az.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
outubro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,871%,
após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 41,873%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,002%, a partir do
mês de novembro de 2022, e para os próximos dois anos subsequentes,
2023 e 2024, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em
vigor.
Portanto,
Goiânia, 17 de novembro de 2022
OS - ' r! t'G ≤
íTANA JUNIOR
Gérent"e Contábil
JBV— Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP) n° 01.505.643%0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO.