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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2866/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA -
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
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CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/11/2022 09:38 Previsão --
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 70/2022
Descrição
OFICIO N° 122/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COMO CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC -
RECURSOS ESTES DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO INCENTIVO DESPORTIVO EDUCACIONAL E DE RENDIMENTO,
DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i
PREFEITURA UE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu
OFÍCIO N.°: l ,UL 12022 CATALÃO, kj DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
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Submeto para análise e votação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto
de Lei que "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com o CLUBE RECREATIVO
E ATLÉTICO CATALANO — CRAC — recursos estes de aplicação compulsória
destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que
especifica e dá outras providências".
Com o presente projeto o Município de Catalão pretende incentivar o
esporte e lazer em nosso Município, visto que é inegável a necessária atenção a ser
voltada ao esporte em concomitância com a educação, com o fim de melhorar a
perspectiva de vida da população local.
Tal possibilidade encontra-se prevista no Título VIII, Da Ordem Social, no
Capítulo Il l, Da Educação, da Cultura e do Desporto, merecendo dedicação exclusiva
da Seção Ill, em que se localiza o art. 217, da Constituição Federal:
"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais
e não-formais, como direito de cada um, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e
associações, quanto a sua organização e funcionamento;
11 - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do
desporto de alto rendimento;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
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CATALÃO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu n i " i__ hi7
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o nãoprofissional;
IV — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de
criação nacional.
§ 1° 0 Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e
às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da
justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2° A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias,
contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3° 0 Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção
social".
Como se verifica, o inc. Ill do art. 217 da CF/88, permite o tratamento
diferenciado entre o desporto profissional e o não profissional, devendo o esforço do
Estado privilegiar, evidentemente, o fomento à prática não profissional. Entretanto, não
está a Administração Pública proibida de fomentar o desporto profissional por meio de
verbas ou outras formas.
Ora, se o desporto profissional é também de alto rendimento, como no
caso de clubes de futebol, nada obsta que sejam remetidos recursos públicos a seu
fomento, em situações específicas, devidamente justificadas, e que tenham relevante
repercussão social, respeitando-se, ainda, o princípio da isonomia, para que haja uma
valorização do desporto regional, e não apenas de um clube.
A destinação de recursos públicos às entidades de desporto profissional
regionais deve ser, também, transparente, em homenagem ao princípio da publicidade
dos atos da Administração Pública. Se instituído por lei, torna-se ainda mais sólido, pois o
processo legislativo representa a aprovação da sociedade.
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compõe esta Solícita Casa
de Leis a compreensão necessária para que possam aprovar o presente demanda em
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA transformado em Lei o Projeto que ora
encaminho.
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Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PRETURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e fa,: . Procuradoria Geral do Municíp
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos
componentes dessa Egrégia Casa de Leis. Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
/
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Municípi
PROJETO DE LEI N° , DE cL3 DE J` QÌf er DE 2022.
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o
CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC — recursos
estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo
educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em
nome do Município de Catalão, a firmar parceria com o CLUBE RECREATIVO E
ATLÉTICO CATALANO — CRAC, e a conceder contribuição financeira de aplicação
compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobrir despesas do Clube durante o
exercício de 2023.
§ 1O Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, o
Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e também de rendimento,
para a manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol), destinadas ao
exercício da cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social.
§ 2° A parceria será formalizada após instauração de procedimento
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas
no art, 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os
diferentes objetivos que visam esta parceria.
Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas
serão definidos por ocasião da instrumentalização da parceria a ser firmada entre as
partes.
Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público
municipal com destinação específica e necessariamente vinculada ao fomento desportivo
educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo
custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação afigura-se meramente
instrumental à consecução do propósito.
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas
pretéritas nos termos do capuf deste artigo e não se comunicarão com os recursos
públicos objeto da parceria a ser celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de
crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas
particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal a suspensão da parceira diante dessas hipóteses.
Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC, deverá apresentar o
plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à
contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Geral do Município.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba:
27.812.4018.4127 — Manutenção da Sec. Municipal de Esporte,
Juventude e Lazer;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFE17VR4 DE
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia
3.3.50.43 - Subvenções Sociais.
100— Recursos Ordinários.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS
DIAS DO MÊS DE J QÚ DO ANO DE 2022.
ADIB ELIAS JÚNI
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO