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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-11-23
Ementa"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC - recursos estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras providências".
native_id6949

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.032, de 08 de dezembro de 2022.
2022-12-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 75/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por 13 (treze) votos dos vereadores presentes, na 46ª Sessão Ordinária de 2022. Manifestaram-se contrariamente ao projeto os vereadores Luiz Pamonheiro e Rodrigão. Ausente na sessão: Rosângela. O prefeito enviou o projeto com pedido de urgência urgentíssima.
2022-12-06 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2022-12-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2022-11-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-11-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 44ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-11-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-11-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-07T10:26:52.430617-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

....,~.M,..,.,.,.a„ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2866/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA - 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
o 
, 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 23/11/2022 09:38 Previsão --
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 70/2022 
Descrição 
OFICIO N° 122/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR PARCERIA, COM REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, COMO CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO - CRAC -
RECURSOS ESTES DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA DESTINADA AO INCENTIVO DESPORTIVO EDUCACIONAL E DE RENDIMENTO, 
DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i 
PREFEITURA UE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mu 
OFÍCIO N.°: l ,UL 12022 CATALÃO, kj DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
•~... 
Submeto para análise e votação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto 
de Lei que "Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com o CLUBE RECREATIVO 
E ATLÉTICO CATALANO — CRAC — recursos estes de aplicação compulsória 
destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, da forma que 
especifica e dá outras providências". 
Com o presente projeto o Município de Catalão pretende incentivar o 
esporte e lazer em nosso Município, visto que é inegável a necessária atenção a ser 
voltada ao esporte em concomitância com a educação, com o fim de melhorar a 
perspectiva de vida da população local. 
Tal possibilidade encontra-se prevista no Título VIII, Da Ordem Social, no 
Capítulo Il l, Da Educação, da Cultura e do Desporto, merecendo dedicação exclusiva 
da Seção Ill, em que se localiza o art. 217, da Constituição Federal: 
"Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais 
e não-formais, como direito de cada um, observados: 
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e 
associações, quanto a sua organização e funcionamento; 
11 - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária 
do desporto educacional e, em casos específicos, para a do 
desporto de alto rendimento; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
M4 
t'R Ef EITU RA OE A/ 
CATALÃO 
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Mu n i " i__ hi7 
Ill - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não￾profissional; 
IV — a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de 
criação nacional. 
§ 1° 0 Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e 
às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da 
justiça desportiva, regulada em lei. 
§ 2° A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, 
contados da instauração do processo, para proferir decisão final. 
§ 3° 0 Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção 
social". 
Como se verifica, o inc. Ill do art. 217 da CF/88, permite o tratamento 
diferenciado entre o desporto profissional e o não profissional, devendo o esforço do 
Estado privilegiar, evidentemente, o fomento à prática não profissional. Entretanto, não 
está a Administração Pública proibida de fomentar o desporto profissional por meio de 
verbas ou outras formas. 
Ora, se o desporto profissional é também de alto rendimento, como no 
caso de clubes de futebol, nada obsta que sejam remetidos recursos públicos a seu 
fomento, em situações específicas, devidamente justificadas, e que tenham relevante 
repercussão social, respeitando-se, ainda, o princípio da isonomia, para que haja uma 
valorização do desporto regional, e não apenas de um clube. 
A destinação de recursos públicos às entidades de desporto profissional 
regionais deve ser, também, transparente, em homenagem ao princípio da publicidade 
dos atos da Administração Pública. Se instituído por lei, torna-se ainda mais sólido, pois o 
processo legislativo representa a aprovação da sociedade. 
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compõe esta Solícita Casa 
de Leis a compreensão necessária para que possam aprovar o presente demanda em 
REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA transformado em Lei o Projeto que ora 
encaminho. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP7 no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PRETURA DE 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa,: . Procuradoria Geral do Municíp 
Na oportunidade, reitero minha estima e apreço aos digníssimos 
componentes dessa Egrégia Casa de Leis. Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
/ 
Exmo. Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
~ 
Fls.~` qq
Cs 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Municípi 
PROJETO DE LEI N° , DE cL3 DE J` QÌf er DE 2022. 
"Autoriza o Município a firmar parceria, com repasse de recursos 
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o 
CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC — recursos 
estes de aplicação compulsória destinada ao incentivo desportivo 
educacional e de rendimento, da forma que especifica e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado, em 
nome do Município de Catalão, a firmar parceria com o CLUBE RECREATIVO E 
ATLÉTICO CATALANO — CRAC, e a conceder contribuição financeira de aplicação 
compulsória destinada ao incentivo desportivo educacional e de rendimento, no valor de 
até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cobrir despesas do Clube durante o 
exercício de 2023. 
§ 1O Da contribuição financeira autorizada no caput deste artigo, o 
Clube deverá utilizar obrigatoriamente no desporto educacional e também de rendimento, 
para a manutenção/desenvolvimento de atividades esportivas (futebol), destinadas ao 
exercício da cidadania e prática recreativa como forma de inclusão e promoção social. 
§ 2° A parceria será formalizada após instauração de procedimento 
nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFE~7uR4 DE A/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
§ 3° O Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas 
no art, 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma de repasse para os 
diferentes objetivos que visam esta parceria. 
Art. 2° As datas dos repasses e os valores de eventuais parcelas 
serão definidos por ocasião da instrumentalização da parceria a ser firmada entre as 
partes. 
Art. 3° A contribuição financeira tratada nesta lei é recurso público 
municipal com destinação específica e necessariamente vinculada ao fomento desportivo 
educacional e de rendimento, não podendo ser aplicada em finalidade diversa ou mesmo 
custear despesas pretéritas do Clube, cuja participação afigura-se meramente 
instrumental à consecução do propósito. 
Parágrafo Único. Serão para todos os efeitos consideradas despesas 
pretéritas nos termos do capuf deste artigo e não se comunicarão com os recursos 
públicos objeto da parceria a ser celebrada, as medidas/ordens judiciais constritivas de 
crédito (penhora/bloqueio/arresto) eventualmente incidentes por ocasião de dívidas 
particulares pertencentes ao Clube, sendo inclusive autorizado ao Chefe do Poder 
Executivo Municipal a suspensão da parceira diante dessas hipóteses. 
Art. 4° Para fazer face aos recursos financeiros autorizados por esta 
lei o CLUBE RECREATIVO E ATLÉTICO CATALANO — CRAC, deverá apresentar o 
plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à 
contribuição recebida na forma exigida pela Controladoria Geral do Município. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
suportadas por dotações orçamentárias próprias vigentes, a conta da seguinte verba: 
27.812.4018.4127 — Manutenção da Sec. Municipal de Esporte, 
Juventude e Lazer; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE17VR4 DE
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munia 
3.3.50.43 - Subvenções Sociais. 
100— Recursos Ordinários. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AOS 
DIAS DO MÊS DE J QÚ DO ANO DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚNI 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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