materia nº 38/2014

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a
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIVO -CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
``Gabinete do Vereador LEONARDO COSTA BUENO"
Projeto de Lei n°3&, de 2014.
Denomina de "Unidade Basica de Saiide Sr. Euripedes Ant6nio
Rita"- UBS -- a unidade de satlde construida no Bairro Pontal
Norte.
A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1° - Fica denominada de "Unidade Basica de Satide Sr.
Euripedes Ant6nio Rita" -UBS - a unidade de satide construida no
Bairro Pontal Norte.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contrario.
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rfu furl
a
Justificativa
Nascido em Catalao, Euripedes Ant6nio Rita, pai de
Sidney Ant6nio Rita, divorciado de Vera Lticia do Nascimento, vivia
em companhia de Ana Abadia Ribeiro.
icone das Congadas de Catalao, uma das maiores
tradig6es culturais do Estado de Goias, Euripedes ocupava o cargo
mais elevado da entidade, onde foi Rei por mais de 20 anos.
Sempre muito dedicado as quest6es voltadas as
Congadas e devoto de Nossa Senhora do Rosario, participava
ativamente das decis6es e de eventos promovidos pela entidade.
A Congada de Catalao certamente perde urn
importante integrante e tambem urn grande colaborador para
organizagao e manutencao da tradigao em louvor a Nossa Senhora do
Rosario.
Diante da importancia da mat5ria e da significativa
tradigao, solicito o apoio dos nobres vereadores na aprovagao deste
projeto e a respectiva sangao do Excelentissimo Senhor Prefeito de
Catalao, Jardel Sebba.
Leonard
Vereador
REptJBLlcA FEDERATlvA DO BRAsn,
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDAO DE 6BITO
NOME:
EURIPEDES ANTONI0 RITA
MATRfcuLA:
025890 0155 2013 4 00066 083 001201914
ESTAD0 CIVIL, IDADE EPROFISSAO
preta divorciado, com 66 anos de
DOCUMENTO DE IDENTIDADE
1249 719 SSP GO
ELEITOR , ,I )
39 570 71
falecido e CAROLINA RIBEIR0 RITA,
nil e treze, ds 23:30 horas
nesta cidade de Catalao, Goias
ao arterial
IcipI0 E CEMITERIO, SECONHECID
ri`esta cidade de Catal5o, Goias
DO MEDICO QUE ATESTOU 0
-3449`(DO-19062151:6)
i`g6'sto' de 2013. 0 falecido deixou beus e
Lticia do Nascimento e vivia em
ento conhecido.
o de Notas O contetido da
Mesquita de Assungao Catal5o -GO, 05
6n] - Ceritro
7 `: Fax:(64)3442-7105
07111751092000201
/extrajudicial.tj
Joao Ant6nio de
Municipio de Catalao
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Assessoria Juridica
com os arts. 93, § 1°, "c" e § 2° c/c art. 98, §§ 1° e 2°, do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o
conteddo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Dai decorre que ao Municipio incumbe a administragao de seus
bens, no uso regular da autonomia constitucional que lhe e assegurada para cuidar
de tudo que 6 de seu interesse local (art. 30, I).
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se VI.slumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual
ou federal.
Ademais, a proposigao em analise, se aprovada, homenageara
pessoa ja falecida, conforme justificativa e documentagao acostada ao projeto, bern
como a denominagao do ptedio pdblico objeto da proposigao se destina a primitiva
denominagao, tudo em conformidade com o que preveem os arts.138 e 139 da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO).
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Conclusao:
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
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PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 038, de 14 de abril de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal
de Catalao o Projeto de Lei n° 038/2014, de autoria do Vereador Leonardo Costa
Bueno, o quat "Denomina de `Unidade 86sica de Sadde Sr. Euripedes Ant6nio
Rita' -UBS -a unidade de satlde construida no Bairro Pontal Norte."
lmportante salientar que tal materia necessitara, para
aprovagao, de voto favorave] da maioria sin les dos Vereadores resentes a
sessao de vota
Legislativa.
como previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
A iniciativa e legftima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30,I, da CF/88 c/c
art. 8°,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vi
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em con
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Capaz
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Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E
MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
VC}iTA!tiAIO.
S. M. J„ e o parecer.
Catalao (GO), 06 de maio de 2014.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 038/2014
PARECER DA cOMissAO DE cONSTiTuieAO, LEGisLACAO E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n° 038, de 14 de abril de 2014, de autoria do Vereador
Leonardo, "Denomina de `Unidade Basica de Saude Sr. Euripedes Ant6nio Rita' -
UBS -a unidade de saude construida no Bairro Pontal Norte".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
0 Redagao para emissao de parecer, como previsto no artigo 26, capuf e §2° do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: Com a presente propost.9ao, o Vereador
Leonardo pretende prestar justa homenagem ao Sr. Euripedes Ant6nio Rita, de
saudosa mem6ria, denominando com o seu nome a unidade de saride
construida no Bairro Pontal Norte, nesta cidade. Isto pelo fate da grande
pessoa que foi o Sr. Euripedes, o qual dedicou grande parte de sua vida as
famosas Congadas de Catal5o, estando a frente desfas como Rei por mais de
20 anos, colaborando na preservag5o da tradig5o de nossa cidade, que 6 a
fesfa em louvor a Nossa Senhora do Ros6rio.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do par
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
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Comissao de Constitui9ao, Legislagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 038/2014
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo denominar de "unidade
Basica de Sadde Sr. Euripedes Ant6nio Rita" - UBS - a unidade de saude
construida no Bairro Pontal Norte, nesta cidade.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, eis que cabe exclusivamente ao Vereador
conceder titulos, homenagens ou honrarias, como a que se pretende no momento
0 (LOM, art.15, Xl). Ademais, trata-se de interesse local (social) prestar esta justa
homenagem a uma pessoa de grande valia para o Municipio de CatalaoGO (LOM,
art. 8°, I; e CF/88, art. 30, I).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 38re014 esta em
consonancia com o Regimento lntemo da Camara Municipal (art. 93, §1°, "c", c/c art.
95,Ill, e art. 98, §1°,I).
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art.igo 30, inciso I da CF/88, com o
conteudo material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumb
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito muni
estadual ou federal.
No ambito municipal ha o respeito a restrigao imposta no artigo 138 da
Lei Organica do Municfpio de Catalao (GO), qual seja, o impedimento de dar nomes
de pessoas vivas a bens pdblicos (certidao de 6bito em anexo).
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai[.com.br
Comissao de Constituigao, Legisla?ao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 038/2014
Quanto a tecnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTA?AO, do Projeto de Lei n° 38/2014.
Catalao (GO), 05 de maio de 2014.
AV VAto de
Daniel Carvalho dos Reis
Relator
VOT0 DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vogal
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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