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Govemo
da Cidade
PAZ, RENOVAtlo E PARCERIA
Oficion°Jqo/2014
Procuradoria Geral do Municrpio
Catal5o,£9 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Temos a houra de encaminhar a Vossa Excelencia, para deliberagao
por essa Egr6gia Camara Municipal, o presente projeto de lei que cria e
denomina unidade de Educagao neste Municipio.
A Educagao Infantil representa prerrogativa constitucional indisponivel
que assegura as criangas o seu desenvolvimento. Trata-se de direito
fundamental afeto a toda crianca.
Com a expansao demografica, Catalao vivencia, atualmente, grande
demanda por vagas para criangas na faixa etaria de 0 (zero) a 6 (seis) anos de
idade nas Escolas Municipais de Educagao Infantil, bern como nas
Organizag6es nao Governamentais - ONGs, subsidiadas pelo Municipio,
perfazendo uma extensa lista de espera.
Diante dessa realidade e do interesse em minimizar a demanda
rimida, o Munic{pio de Catal5o pretende criar o Centro Municipal de
ucacao lnfantil - CA4EJ "Jo6o M¢rgo# y¢z", no Bairro Flamboyant, na
\st:n:; urbana de Catalao-GO, para atendimento de Creche e Pr5-escola.
PROTOCOLO
rsayiouiEL
®
Quanto a escolha do nome da referida CMEI, a presente propositura
motiva-se na necessidade de homenagear, de forma justa e honrosa, urn
representante de familias pioneiras, as quais foram de grande importancia
para o crescimento de nosso municipio, como foi Joao Margon Vaz,
conforme biografia, que segue anexa.
Por todo o exposto, pela inexist6ncia de quaisquer impedimentos legais
e constitucionais desta iniciativa, e bern como pelas raz6es hist6ricas e
sociais elencadas mos autos, trazemos respeitosamente para analise deste
Egr6gio Plenario a presente propositura, para a devida apreciagao, discussao
e votagao, esperando contar com o apoio indispensavel para a sua aprovagao
imediata. Cordiais saudag6es.
Ao Senhor
DEusr\¢AR BARBOsA DA ROcllA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goif s.
®
illRE
Governo
da Cidade
Catala©
PAZ, RENOVA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municl'pio
PROJETO DE LEI N°. V5 , de£9de abril de 2014.
"Cria e denomina Unidade de Educacdo que
menciona, neste Munic[pio e dd outras
providancias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
8eonss:[Ft:i;:rjbFu:3:::1,I;8Aa£S'sA°Bnfe±;dqausepaetaAL#gfr[::p#[;Cjf::a,eep:i:
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada uma Unidade de Educagao Infantil, com a
denominagao de Centro Municipal de Educacao Infantil - C/)4:EJ "JOGo
A4¢rgo# y¢z", localizada na Rua 2, Esquina com a Rua "A", n° 08, Bairro
Flamboyant, na zona urbana de Catalao-GO, para atendimento de Creche e
Pr5-escola.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convenios com entidades ptiblicas ou privadas, visando a obtengao de
recursos t6cnicos e financeiros para a escola, criada por esta Lei.
Art. 3° - Para atender as despesas desta Lei, nos termos da Lei Federal
n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e suas alterag6es, serao utilizados recursos
contemplados na legislagao orgamentaria vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao, ficando
revogadas as disposig5es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAs, AOs ag DIAs DO MEs
PREFEI
E ABRIL DE 2014.
0 MUNICIPAL
Jo5o Mar on Vaz
Nasceu em Catalao no dia 28 de abril de 1935, filho de Jeronimo Vaz
e Matilde Margon Vaz.
Aqui iniciou seus estudos e ainda jovem a influencia da formac5o
Cat6lica recebida no seio da famnia o levou ao seminario Diocesano em
Campinas/GO, la permanecendo por alguns anos, neste periodo tomou
conhecimento com outras areas do pensamento o que lhe permitiu abrir
sua vis5o para o real valor do ser humano e seu papel como construtor de
lima sociedade mais igualitaria.
Cursou Direito na Faculdade FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, tendo
construido nesta epoca solida amizade com diversos mestres e com eles
teve oportunidade de aprofundar seus conhecimentos tanto no campo
das leis como em filosofia e sociologia.
De volta a Catalao, abriu seu escrit6rio de advocacia e tamb6m
come€ou a dar aulas no Colegio Estadual Joao Netto de Campos.
0
Algum tempo depois mesmo al€m de professor assumiu a dire¢ao
do Colegio Anchieta, sendo responsavel pela educacao de varias gera€6es
de jovens que se destacaram em diversas areas em diversos lugares do
nosso estado.
Sempre se destacou por abrir horizontes nas cabe¢as dos jovens
com quem convivia, isto lhe custou caro.
Foi preso, pela ditadura militar, diante de seus alunos, dentro de
uma sala de aula.
®
®
Conduzido a cadeia nela permaneceu por quase 2 meses, teve seus
direitos politicos cassados, foi exonerado de todos os cargos que ocupava
sofreu duros golpes mais apesar de tudo sempre permaneceu fiel aos seus
principios.
Terminado o periodo negro, reabriu seu escrit6rio de Advocacia,
onde construiu urn s6lido nome, sendo sempre respeitado por todos pela
posicao de conciliacao que sempre pautou suas atitudes.
Em seu escrit6rio se reuniam politicos, amigos e pessoas comuns
que nele buscavam orienta¢5o ou simplesmente uma boa conversa.
Seu escrit6rio tamb6m foi palco de importantes decis6es politicos
pelo partido pelo qual sempre militou e ajudou a fundar o PMDB.
Foi anistiado em 19/05/72, recobrando seus direitos politicos.
Morreu de forma tragica em 22 de junho de 2008.
0
Comissao de Constituigao, Leg.islagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 45/2014
PARECER DA cOMissAO DE cONSTiTuicAO, LEGisLAeAO E REDAeAO
VOTO D0 RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de lei n° 45, de 29 de abril de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao (GO), "Cria e denomina Unidade de Educagao que menciona,
neste Municipio e da outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituieao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e § 2° do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Just.if.icatiiva do autor.. "Com a expans5o demogfafica, Catal5o
vivencia, atualmente, grande demanda por vagas para criangas na faixa etaria
de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade nas Escolas Municipais de Educag5o
lnfantil, bern como nas Organizag6es nao Governamentais - ONGs,
subsidiadas pelo Munioipio, perfazendo uma extensa lista de espera.
D.iante dessa realidade e do interesse em minimizar a demanda
reprimida, o Municipio de Catalao pretende criar o Centro Municipal de
0 Educag5o lnfantil -CMEI `Jo5o Margon vaz', no Bairro Flamboyant, na zona
urbana de Catal5o-GO, para atendimento de Creche e Pr6-escola." (sic)
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
0
Comissao de Constituigao, Legislagao e Reda?ao
PROJETO DE LEI N° 45/2014
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo criar e denominar Unidade
de Educaeao que menciona, neste Municipio, para atendimento de creche e pfeescola.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitaeao da proposigao.
A iniciativa e legitima, pois, uma vez que cria o Centro Municipal de
Educagao lnfantil - CMEl "Joao Margon Vaz" na estrutura da Secrefaria Municipal
de Educagao e Cultura, a praposigao dispde sobre estruturaeao, atribuig6es e
funcionamento de Secretaria Municipal e 6rgao da administragao municipal, sendo
estas mat6rias de iniciativa privativa do Prefeito, consoante artigo 24, §1°, inciso 11,
alinea "c" e artigo 44, inciso V, ambos da Lei Organica do Municipio de Catalao
(GO).
Confere-se que, ao criar a Unidade de Educagao, o Municipio de
Catalao (GO) esta cuidando da educagao, e ainda, prestando uma justa homenagem
a pessoa do Sr. Joao Margon Vaz, de saudosa mem6rie, legislando sobre interesse
local, assuntos estes de competencia do MunicTpio, vide artigo 8°, incisos I e 111,
ambos da Lei Organica do Municipio de CatalaorGO.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tednica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 45#014 esta em
consonancia com o artigo 93, § 1°, "c"; artigo 98, §1°, inciso IV; e artigo 99, I e Ill,
todos do Regimento lntemo da Camara Municipal.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redaeao
PROJETO DE LEI N° 45/2014
Quanto a constitu o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os artigos 23, inciso V; 30, inciso I e 59,
inciso Ill, todos da CFre8, com o conteddo material da Constituigao e outras normas
constitucionais concementes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito munieipal (LOM,
arts. 93 e 94), estadual ou federal.
Quanto a t6cnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO do Projeto de Lei n° 45/2014.
Catalao (GO),13 de maio de 2014.
Daniel Carvalho dos Reis
Relator
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Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 45/2014
PARECER DA cOMissAO DE cONSTITuicAO, LEGisLAeAO E REDAeAO
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Silvano da Silva
®
Presidente
VOT0 D0 VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
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Municipio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 045, de 29 de abril de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de
Catalao o Proi.eto de Lei n° 045/2014, de autoria do Prefeito Municipal, o qual: "Cr/.a e
denomina Unidade de Educag5o que menciona, neste Municipio e d6 outras
providencias."
lmportante salientar que tal materia necessitara, para aprovaeao, de
voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votacao, como
previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6
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legitima\pois a proposieao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 80, I, da Lei
Organica do Municipio de Catalao (GO).
Quanto a reciimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com os arts.
93, § |°, "c: e § 2° c/c art 98, §§ 1° e 20, do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o proJ§to de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o conteddo material da
Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao processo legislativo.
Telefone/Fax: (0**64) 3442=3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Dai decorre que ao Municipio incumbe a administragao de seus bens,
no uso regular da autonomia constitucional que lhe 6 assegurada para cuidar de tudo que e
de seu interesse local (art. 30, I).
0
lmportante salientar, tamb6m, que 6 competencia do Municipio a
atuaeao prioritaria no ensino fundamental e educaeao infantil.
Quanto a lecialidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou
federal.
Sendo assim, a proposigao ora analisada e provida de juridicidade e
Conclusao:
constitucionalidade.
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMO-NOS
PELA SUA REGULAR APREciAQAO E vOTAeAO.
S. M. J., 6 o parecer.
Catalao (GO),13 de maio de 2014.
Leonardo Oliveira Rocha
Procurador Geral
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