materia nº 61/2014

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Catalao
FAzREroVAquEpArmLA
Oficion°&38/2014
A
A
Procuradorja Geral do Municfpio
Catalao, c2,6-de maio de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Atrav5s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que "Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e df outras
provid6ncias".
Com o referido projeto o Executivo Municipal pretende
conseguir autorizagao dessa Augusta Casa de Leis para permutar (urn pelo o outro),
sem tomas, conforme avaliapao pr6via, lote de terreno de sua propriedade situado no
Loteamento Residencial Barka, pelo lote de terreno situado no loteamento Goianiensse
11, de propriedade de Ant6nio Celso Hummel, onde o Municipio perfurou urn pogo
artesiano (P 41), e o po9o 6 suficiente para abastecer o Setor Goianiense 11 e demais
bairros adjacentes, ou seja, o po9o tern profundidade, vazao, etc. Sendo assim, cabe ao
municipio indenizar (atrav6s de permuta por outro terreno) o dono do im6vel utilizado
pela municipalidade.
Posto isso, e diante da inequivoca relevincia do presente projeto
de Lei em questao, Rogo sua apreciag5o EM REGIME QE URGENCIA
URGENTISSIMA, na forma legal e regimental, ao
elevada estima e distinguida consideragao aos nobr
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCIIA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goids.
asso que extemamos protestos de
parlamentares. Atenciosamente,
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Govemo
da Cidade
Catalao
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Procuradoria Geral do Municl'pio
PROJETODELEln° 61 ,de£Zidemaiode2014.
``Autoriza permuta de lotes de terreno que menciona e
da outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO
DE GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Orginica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do MUNICIPIO DE CATALAO, urn lote de terreno,
situado a Rua Paulo Ribeiro Rosa, Bairro Residencial Barka, com area total de
360,00m2, cadastrado com CCI n° 49975, de propriedade deste Municipio, pelo
lote de terreno situado a Rua Monte Alegre, Bairro Goianiense 11, com area total
de 300,00m2, cadastrado com CCI n° 17396, de propriedade de ANTONIO
cELso HuhonL.
§ 1° -A permuta dos im6veis se fara urn pelo outro, sem qualquer toma
ou volta compensat6ria, fazendo-se as transmiss5es livres e desembaragadas de
quaisquer Onus.
§ 2° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de todas as
cautelas legais e comuns em tais operag6es, providenciou Laudo de Avaliapao
elaborado por Comissao de Avaliagao instituida pelo Executivo para tal fim.
§ 3° - 0 im6vel que passara ao dominio do Municipio de Catalao flea
dec\alado ben de Uso BspecLal ou (do Patrim6nio Administrativo IndisponiveD, e
como tal afetado em sua totalidade.
§ 4° - 0 lote de terreno a ser adquirido pelo Municipio recebeu a
perfuragfo de urn pogo artesiano que serve ao Loteamento Goianiense 11 e
BaiITos adjacentes.
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A
Art. 2°. As custas e emolumentos cartordrios decorrentes da execugao
desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pr6pria do organento vigente, dispensada a incid6ncia do Imposto sobre
Transmiss6es de Bens Im6veis - ITBI, na forma do art. 156, VI, cz, da
Constituigao Federal.
Art. 3°. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapao.
Art. 4°. Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
Gabinete do PREFEITO DO MUNIcfpIO DE CATALAO, aos dias
do m€s de maio de 2014.
Rep dblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pre.ieitura Municii)al de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
A
A
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliapao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mango de 2013, comparecemos ao
local relacionado a baixocom objetivo de procedermos a Avaliagao do Im6vel.
1- Urn lote de terreno, situado a Rua Monte Alegre, Bairro Goianiense 11,
com area total de 300,00 m2, cadastrado com Ccl ng 17396, no
Departamento de Tributos lmobiliarios na Prefeitura Municipal de
Catal5o, avaliado em R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), de
propriedade da ANTONIO CELS0 HUMMEL.
Para efeito desta avaliagao foram considerados aspectos fisicos,
topograficos, valorizapao e localizacao do im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos,
firmamos o presente laudo.
Catalao, 25 de Margo de 2014.