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Emenda n°f2 à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 29 de novembro de 2Ó
"Suplementa valor de dotação orçamentária
ao Projeto de Lei n° 66/2022."
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda:
Art. 1°. Suplementa valor de dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para
o exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo:
Autor da Emenda
Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022
01.3016.15.452.4290.1985 449051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E R$
REFORMA EM GERAL 2.000.000,00
Dotação a ser suplementada no Projeto de Lei n° 66/2022
02.020 1.0 1.03 1. 100 1. 1735 449051 OBRAS E REFORMA DA R$
CÂMARA MUNICIPAL DE 2.000.000,00
CATALÃO
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a fazer parte da Lei
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2023, mas
não são de execução obrigatória, por seus valores excederem os limites previstos no art. 61-
A da Lei Orgânica do Município.
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente para
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e demais
f
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes Orçamentari
2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as emendas indicadas.
1'
UMBERTO DA SILVA
Vereador
Presidente da Câmara Municipal de Catalão
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