br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 19/2022

Tipo Emenda à LOA
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-11-29
Ementa"Acrescenta dotação orçamentária ao Projeto de Lei n° 66/2022".
native_id7019

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição arquivada — Proposições encerradas e arquivadas no Departamento de Processo Legislativo.
2022-11-30 Proposição aprovada U Emenda aprovada em 1ª e única votação, por 13 (treze) votos dos vereadores presentes, na 44ª Sessão Ordinária de 2022. Manifestaram-se contrariamente à Emenda os vereadores Caçula e Rosângela. Ausente na sessão: Sargento Anísio.
2022-11-29 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Emenda incluída na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-29T15:39:44.126908-03:00 Aprovado em 1ª e única votação 13 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Emenda n°f2 à Lei Orçamentaria Anual para o exercício 2023, de 29 de novembro de 2Ó 
"Suplementa valor de dotação orçamentária 
ao Projeto de Lei n° 66/2022." 
A Câmara municipal de Catalão, Estado de Goiás, no uso de suas prerrogativas 
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Emenda: 
Art. 1°. Suplementa valor de dotação orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentaria Anual para 
o exercício financeiro de 2023 conforme especificado abaixo: 
Autor da Emenda 
Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA 
Dotação a ser reduzida no Projeto de Lei n° 66/2022 
01.3016.15.452.4290.1985 449051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E R$ 
REFORMA EM GERAL 2.000.000,00 
Dotação a ser suplementada no Projeto de Lei n° 66/2022 
02.020 1.0 1.03 1. 100 1. 1735 449051 OBRAS E REFORMA DA R$ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 2.000.000,00 
CATALÃO 
Art. 2° As dotações orçamentárias criadas pela presente emenda passam a fazer parte da Lei 
Orçamentaria Anual do Município de Catalão (GO) para o exercício financeiro de 2023, mas 
não são de execução obrigatória, por seus valores excederem os limites previstos no art. 61-
A da Lei Orgânica do Município. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo, por intermédio de seu Departamento Contábil, obrigado a 
promover os remanejamentos gerais destacados nos demais quadros, especialmente para 
reforçar/criar as dotações no Quadro de Detalhamento de Despesas do Projeto de Lei 
Orçamentaria Anual para o Exercício Financeiro de 2023 (Projeto de Lei 66/2022 e demais 
f 
anexos, promovendo as devidas alterações, caso necessário, na Lei de Diretrizes Orçamentari 
2022, bem como no plano Plurianual 2022/2025, afim de tornar viáveis as emendas indicadas. 
1' 
UMBERTO DA SILVA 
Vereador 
Presidente da Câmara Municipal de Catalão 

open original →