materia nº 70/2014

fiH
Govemo
da cidade
Cafalto
RAz,RENIIVAapEPARCEFtIA
OficionQgrg2Oi4
a
A
Procuradoria Geral do Municrpio
Catalao, /€ de junho de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as m5os de Vossas
Excelencias para apreciag5o e deliberagao dos membros dessa Egiegia Casa
de Lots, o Projeto de Le.l que ``Altera o Art. 3°, I, da lei municipal de n°
2.572, de 11 de abril 2008, e abre Cr6dito Especial no valor de R$
9.000.000,00 (nave milh6es de reais), no or¢amertto em execapdo para
atendimento dos politicas habitacionais de interesse social ra cidade de
Cataldo, Estado de Goids " .
autonomi a financeAaa,Ltertar9£:fsoe:e:::C.:S sareL: Par6£%dAe3dot##[dpofe
responsavel financeiro pela politica habitacional de interesse social na cidade
de Catalao, Estado de Goias.
Para tanto, abre-se de consequencia, o cr6dito especial
necessdrio para cobrir as despesas que se tera com a habita9ao de interesse
social, dotando-o de verbas ongamentdrias, na forma especificada.
Face ao exposto e certo da importincia deste projeto de
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oportunidade, reitero minha estima e aprego aos di
dessa Egr6gia casa. Atenciosamente, \
JARD
Prefeito
fssimos componentes
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCIIA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
RESTA.
Jife Govemo
daadade
Catalto
pAzRENOVAapEpNIERA
Procuradoria Geral do Municrpio
PROJETO DE LEI N°. PO , de /f dejunho de 2014.
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A
"Altera o Art. 3°, I, da lei municipal de n° 2.572, de 11
de abril 2008, e abre Cr6dito Especial no valor de R$
9.000.000,00 (nave milh6es de reais), no orcamento em
execucao para atendimento das politicas habitacionais
de interesse social ra cidede de Catalao, Estado de
ids."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig5es legais, conferidas pela Lei Orginica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. |° -0 Art. 3°, da lei municipal n° 2.572, de 11 de abril
de 2008, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redacao:
``Lei Municipal n° 2.572, de 11 de abril de 2008:
Art. 3° - 0 FI\AIIS 6 o 0rgao do Municipio centralizador dos
sos financeiros destinados a politica municipal habitacional de interesse
social, e e constituido de:
I - dotap6es do Orgamento Geral do Municipio de Catalao,
Estado de Goias; bern como de conv€nios de 6rgaos govemamentais ou nao;
11 - outros fundos ou programas que vierem a ser
incorporados ao FMHIS;
Ill - recursos provenientes de empr6stimos extemos e
intemos para programas de habitagao;
IV - contribui86es e doaO6es de pessoas fisicas ou juridicas,
entidades e organismos de cooperapao nacionais ou intemacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de opera96es
realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados".
A
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir no
oroa."ento em exeouSto (Lei Municipal n° 3.072, de 26 de dezembro de 2013, que
estima a receita e fixa a despesa para o exerc{cio de 2014), Cr6dito Especj+al rlo
valor de R$ 9.000.000,00 (move milh6es de reais).
Crento ESDecial
Ongao: 13 -Fundo Municipal de Habitacao de Interesse
Lrfeial-Fn4us
Unidade: 1301 -FMIIIS
Funcao: 16 -Habita¢ao
Sub-Funcao: 122 -Administracao Geral
Programa: 4019 -Mais Cidadania
Projeto Atividade: 1675 -Construcao de Casas Populares
Fonte de Recursos: 193 (Aliem9ao de Beus Im6veis)
449051 -Obras e Instalac6es -R$ 9.000.000,00
Art. 3° - Para cobertura do cr6dito especial autorizado no
igo anterior desta lei, serao utilizados recursos provenientes da anulagao parcial
dotacao orcamentaria abaixo:
Anu]acao de Dotacao
01.3019.15.782.4020.1619 449051 (193)
Excesso de Arrecadacao
4.6.2.2.1.02 (193)
Total Gera] de anula§ao
R$ 200.000,00
R$ 8.800.000'00
R$ 9.000.000'00
Art. 4° - Fica autorizado a abrir cr6ditos Adicionais de
natureza suplementar ate o limite fixado na Lei n° 3.072, de 26 de dezembro de
2013, que disp5e sobre a Lei Orcamentdria Anual para o exercicio de 2014.
Art. 50 - Fica autorizado a fazer as alterag5es e inclus6es
necessarias no Plano Plurianual -PPA de 2014/2017, lei municipal n° 3.073, de 11
de dezembro de 2013; na Lei de Diretrizes Orgamentdria -LDO para 2014, lei
municipal n° 3.074, de 26 de dezembro de 2013, bern como na Lei Orcamentdria
Anual -LOA de 2014.
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CATALAO-GO,Estado de Goias, aos dias do mss dejunho de 2014.
A
EiE
LEI N° 2.572 de 11 de abril de 2008.
``Cria o Fundo Municipal de Habita?5o de
lnteresse Social - FMHIS e institui o
Conselho Gestor do FMHIS e da outras
providencias."
A Camara Municipal de Catalao, aprova e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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A
Art. 1° - Esta Lei cria o Fundo Municipal de
Habitagao de lnteresse Social -FMHIS e institui o Conselho-Gestor
do FMHIS.
CApiTULO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITACA0 DE INTERESSE
SOCIAL
Secao I
0bjetivos e Fontes
Art. 2° - Fica criado o Fundo Municipal de
Habitagao de lnteresse Social -FMHIS, de natureza contabil, com o
objetivo de centralizar e gerenciar recursos orgamentarios para os
programas destinados a implementar politicas habitacionais
direcionadas a populagao de menor renda.
Art. 3° -o FMHIS e constituido por:
I - dotag6es do Orgamento Geral do Estado
ou Municipio, classificadas na funeao de habitagao;
11 -outros fundos ou programas que vieram a
ser incorporados ao FMHIS;
Ill - recursos provenientes de emptestimos
externos e internos para programas de habitaeao;
lv - contribuie6es e doag6es das pessoas
fisicas ou juridicas, entidades e organismos de cooperagao
nacionais ou internacionais;
a
A
V - receitas operacionais e patrimoniais de
operag6es realizadas com recursos do FMHIS; e
Vl - outros recursos que lhe vierem a ser
Secao 11
Do Conselho-Gestor do FMHIS
Art. 4° - 0 FMHIS sera regido por urn
destinados;
Conselho-Gestor.
Art. 5° - 0 Conselho Gestor e 6rgao de
carater deliberativo e sera composto pelas seguintes entidades:
I -Cinco integrantes do poder pdblico;
11 -Urn representante do setor empresarial;
Ill -Urn integrante de entidade academica ou
ONG ou entidade profissional;
lv -Urn representante de entidade sindical;
V - Dois integrantes de movimentos
populares.
A
a
§ 1°. A Presidencia do Conselho-Gestor do
FMHIS pelo Secretario Municipal responsavel pela area
habitacional.
§ 2°. 0 presidente do Conselho-Gestor do
FMHIS exercera o voto de qualidade.
§ 3°. Competifa ao Secretario Municipal
responsavel pela area habitacional proporcionar ao Conselho￾Gestor os meios necessarios ao exercicio de suas competencias.
Se9ao Ill
Das aplicag6es dos Recursos do FMHIS
Art. 6° - As aplicag6es dos recursos do
FMHIS serao destinadas a ae6es vinculadas aos programas de
habitaeao de interesse social que contemplem:
I - aquisigao, construgao, conclusao,
melhoria, reforma, locagao social e arrendamento de unidades
habitacionais em areas urbanas e rurais;
11 -produgao de lotes urbanizados para fins
habitacionais;
Ill -urbanizagao, produgao de equipamentos
comunitarios, regularizagao fundiaria e urbanfstica de areas
caracterizadas de interesse social;
r)
a
lv - implantagao de saneamento basico,
infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos
programas habitacionais de interesse social;
V - aquisigao de materiais para construgao,
amplia?ao e reforma de moradias;
Vl -recuperagao ou produeao de im6veis em
areas encortigadas ou deterioradas, centrais ou perifericas, para
fins habitacionais de interesse social;
Vll - outros programas e interveng6es na
forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FMHIS.
§ 1°. Sera admitida a aquisigao de terrenos
vinculada a implantagao de projetos habitacionais.
Segao lv
Das Competencjas do Conselho Gestor do FMHIS
Art. 7° - Ao Conselho Gestor do FMHIS
compete:
I -estabelecer diretrizes e fixar criterios para
a priorizagao de linhas de agao, alocagao de recursos do FMHIS e
atendimento dos beneficiarios dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a polftica e o plano municipal de
habitagao.
11 - aprovar oreamentos e planos de
aplicagao e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
Ill -fixar criterios para a priorizagao de linhas
lv -deliberar sobre as contas do FMH[S;
de ag6es;
V - dirimir ddvidas quanto a aplicagao das
normas regulamentares, aplicaveis ao FMHIS, nas mat6rias de sua
competencia;
Vl -aprovar seu regimento interno.
a
A § 1°. As diretrizes e crit6rios previstos no
inciso I do caput deste artigo deverao observar ainda as normas
emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitagao de
lnteresse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de
junho de 2.005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos
federais.
§ 2°. 0 Conselho Gestor do FMHIS
promovera ampla publicidade das formas e criterios de acesso aos
programas, das modalidades de acesso a moradia, das metas
anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e
aplicados
Art. 9° - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
(a)C6sar Jos6 Ferreira
Presidente da Camara Municipal de Catal5o
a
r\
"Sanciono a presente Lei ,
Registre-se e publique¢e.
Catalao, 11.04.2008.
(a) ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito Municipal"
Municipio de Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERJURl'DICO
Ref.: Projeto de Lei n® 070, de 16 de junho de 2014.
A
®
Foi encaminhado a Procuradoria Jurl'dica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 070/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual: "A/term
o art. 39, I, da Lei Municipal de n9 2.572, de 11 de abril de 2008, e abre Cr6dito Especial no
valor de R$ 9.000.000,00 (nave milh6es de reais) no orgamento em execucao para
atendimento dos politicos habitacionais de interesse social na cidade de Catali3o, Estado
de Goi6s."
Verifica-se que com o presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal
busca alterar dispositivo de lei municipal que trata do Fundo Municipal de Habitac5o de
lnteresse Social, especialmente no que diz respeito a origem dos recursos que constituirao
tal Fundo, possibilitando a celebrac5o de convenios com outros 6rgaos governamentais para
tal finalidade, bern como requer autorizac5o legislativa para abrir cr6dito adicional especial
da ordem de R$ 9.000.000,00 (nove milh6es de reais) no Orcamento para o exerci'cio 2014,
tambem para despesas com tal Fundo Municipal.
Considerando as quest6es apresentadas, de inrcio, cogente ressaltar o que 6 \
permitida a abertura de cr6ditos adicionais especiais no orcamento municipal, desde aue
haia indicacao dos recursos corresDondentes ao seu ousteio. conforme Drevis5o do art.
167, V. da Constituic5o Federal.
Tern-se que o Projeto de Lei em analise cria a nova dota¢5o orcamentaria e
indica a origem dos recursos que ir5o custea-la, a saber, recursos provenientes de excesso
de arrecada¢ao e da anula¢5o de outra dotacao or[amentaria prevista na LOA 2014.
1
Municipio do Catalao - Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sobre a materia, a Lei 4.320/1964, que institui as normas gerais de Direito
Financeiro que regem os or¢amentos ptlblicos, disp6e que:
``Art. 43. A abertura dos cr6ditos suplementares e especiais deDende da
existencia de recursos disponiveis L]ara ocorrer a desDesa e serf precedida
de exposicao justificativa.
§ 19 Consideram-se recursos para a Jim deste artigo, desde que nco
comprometidos:
I - o superdvit financeiro apurado em balan€o patrimonial do
exercl'cio anterior;
11 - os provenientes de excesso de arrecadacao;
111 - os resultantes de anulacao parcial ou total de dota§5es
ongament6rias ou de cr6ditos adicionais, autorizados em Lei;
a
4 IV - a produto de opera€6es de credito autorizadas, em forma que
juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-Ias." |Br.ifo nosso|.
0 autor do Projeto de Lei sob an5lise indica que o cr6dito especial sera
custeado por recursos provenientes de excesso de arrecada¢ao e por anulacao parcial ou
total de dotac6es orcamentarias, hip6teses legais de origem de recursos previstas mos
incisos 11 e lv, do paragrafo 19, do art. 43, da Lei 4.320/1964, o que redunda em sua
legalidade e constitucionalidade.
Ademais, importante salientar que o cr6dito especial em referencia visa
financiar o Fundo Municipal de Habita¢5o de lnteresse Social. No mesmo projeto de lei,
prop6e-se a alteracao da lei que disciplina tal Fundo Municipal de maneira a possibilitar que
2
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e A§sessoria Juridica
os recursos destinados a seu custeio possam provir de celebracao de convenios entre o
Munici'pio de Catal5o e outros 6rgaos governamentais ou n5o, ampliando as formas de
custeio do Fundo, que nao mais estara restrito apenas ao financiamento direto pelo
Municfpio.
A
a
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legl'tima, pois a proposic5o trata dos interesses locais do
Municfpio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89,I da Lei
Organica do Municl'pio de Catal5o (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei est5 em consonancia com o art. 93, § 19,
ali'nea ``c" e § 29 c/c art. 98, caput, § 19, inciso lv do Regimento lnterno da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da Constituig5o Federal, com o
conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento jurfdico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o cr6dito adicional especial para o qual o Poder Executivo
Municipal requer autorizac5o para abertura esta de acordo com a que disp6e a Lei
4.320/1964, a qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
EE ... n
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito,
dispor sobre materias desta natureza, conforme disposic5o do art. 14, Ill, da Lei Organica do
Munici'pio de Catal5o.
Sendo assim, a proposicao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE D0 PROJETO DE LEI N9 068/2014 E NOS
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR TRAMITACAO E VOTACAO PELO
PLENARIO.
S. in. j.
E o parecer.
/,/
Elke C. F argas Bast,a
fs#rjJurfdica
U`
Catalao (GO), 23 de junho de 2014.
Leonardo Oliveira Rocha
Procurador
a
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A
a
Comissao de Constituieao, Legislagao e Redacao
pRojETo DE LEI No 7oreoi4
PARECER DA C0IVIISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIQ
0 Projeto de Lei n° 70, de 16 de junho de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao (GO), "AItera o Art. 3°, I, da lei municipal de n° 2.572, de 11 de
abril de 2008, e abre Credito Especial no valor de R$ 9.000.000,00 (nove milh6es de
reais), no oreamento em execugao para atendimento das politicas habitacionais de
interesse soclal na cidade de Catalao, Estado de Goias".
Vein a proposicao de Lei a Comissao de Conetituigao, Legislacao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, caput e §2° do
Regimento lntemo desta Camara Municipal.
Justmcativa do autor "A a/terapao de fez necess6ria pare poder
dotar o Fundo de autonomia financeira, transformando-o em 6RGAO
MUNICIPAL respons6vel financeiro pela politica habitacional de interesse
social na cidade de Catalao, Estado de Goias. Para tanto, abre-se de
conseqll6ncia, o credito especial necessario para cobrir as despesas que se
tefa com a habifacao de interesse social, dofando-o de verbas ongamenfarias,
:::,:o::esegi;=?:e"d;/u:+:::tr°in::mm°e::fao:av:taoraMunwipa'f°'sO''Cgiv`
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentaeao do parecer e voto.
FUNDAMENTA A0 E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislaeao e Redagao,
Telefonemax: (0"64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracata[ao@gmail.com.br
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Comissao de Constitujcao, Legislacao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 70/2014
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo alterar a lei municipal n°
2.572/2008 e abrir cfedito especial no orgamento em execueao, para atendimento
das politicas habitacionais de interesse social na cidade de Catalao-GO.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao visa transformar o Fundo
Municipal de Habitagao de lnteresse Social - FMHIS em 6rgao com autonomia
financeira perante o Municipio, sendo esta materia de iniciativa privativa do Prefeito,
prevista nos artigos 24, §1°, inciso 11, alinea "c"; e 44, inciso V, da Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO).
Ademais, o Projeto de Lei trata de abertura de cfedito especial no
orgamento vigente, mat6ria esta de competencia do Municipio, prevista no artigo 14,
inciso 111 da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Igualmente atendida esfa a
disposieao do artigo 44, inciso 11 da mesma Lei, qual seja, a competencia privativa
do Prefeito Municipal para iniciar o processo legislativo em questao (vt.de artigo 99,
inciso I, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa).
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sua
competencia prevista no artigo 30, inciso I da CF/88 e artigo 8°, inciso I da
Organica do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o sou prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n° 70re014 esta em
consonancia com o artigo 93, § 1°, alinea "c"; artigo 98, § 1°, inciso lv, e artigo 99,
incisos I e Ill, do Regimento lntemo da Camara Munieipal.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Al}rao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
a
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Comissao de Constituieao, Legisla9ao e Redagao
pRojETo DE LEI No 7oraoi4
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o artiso 30, inciso I da CF/88, com o
conte`1do material da Constituigao e outras normas constitucionais concementes ao
processo legisfativo.
Quanto a leaalidade e jundiddade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma Ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja ro ambito municipal,
estadual ou federal.
Verifica-se, por fim, que a proposieao em estudo atende ao que disp6e
o artigo 62, inciso V, da Lei Organica do Municipio (vide artigo 167, inciso V, CFro8),
e ainda, encontra-se em conformidade com os artigos 42 e 43 da Lei Federal n°
4.32ore4.
Quanto a tecnica leaislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAQAO E
POSTERIOR VOTAeAO, do Projeto de Lei n° 7o/2ol4.
Catalao (GO), 23 de junho de 2014.
Daniel Carvalho dos Reis
Relator
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Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 70/2014
PARECER DA COMISSA0 DE CONSTITUICAO, LEGISLACA0 E REDACAO
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favofavel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOT0 DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
•:ff7.:.-`,
Gilmar Antonio Neto
Vogal
TeleroneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
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