materia nº 10/2014

®
®
•.`±±E).!
Estado de Goids
C@mara Munici|}al de Catal6o
Gabinete do Vereador Paulo Cdsar
Poder Legislativo
Projeto de Decreto n°J Ode 2014.
"CONCEDE TiTULO DE CIDADAO CATALANO AO SENHOR CARLOS ANTONIO
OLIVEIRA DE SIQUEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
€#L;8&:;.oF;:asce°nnhcoerdtd;#5fus]°AdNeTcgRfoD§P[#°#E;ER§PQDL%[#Tp[e:i:Tr9LeDVEantes
servigos prestados a comunidade Catalana.
Artigo 20 - 0 titulo ora outorgado sera entregue em sessao solene do Legislativo Municipal
em data a ser designada por seu Presidente.
Artigo3° - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicapao.
Sala das sess6es, dejunho de 2014.
\\,I I \11111111\
-Vereador PMDB￾PROTOCOLO
TqulJurliha i+-rs..ap:iL
0
HIST6RICO
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE SIQUEIRA, CPF
194.844.101-20, Cl 1.015.059 -DGPC -GO, RESIDENTE E
DOMICILIADO NA CIDADE DE CATALAO, A RUA MOISES
SANTANA, N9 36 -a. SAO JOAO, FILHO DE DARIO EMl'DIO
DE SIQUEIRA E JESUS MARIA DE OLIVEIRA. NASCEU EM
PIRES DO RIO-GO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1958 lNDO
PARA ipAMERr NO ANO DE 1971 ONDE sERviu 0
EXERCITO EM 1977, TRABALHOU NA AREA DE
CONSTRUCAO CIVIL E NA COMPENSACAO DO BRB-BANCO
REGIONAL DE BRAS`LIA ATE 0 ANO DE 1988 QUANDO
VEIO PARA A CIDADE DE CATALAO, CONHECEU SUA
ESPOSA, LUIZA INACIA NETA, JA PROPRIETARIA DA LOJA
LUIZA NOIVAS E MODAS E JUNTOS FUNDARAM A
EMPRESA LC BUFFET E ORNAMENTA¢6ES LTDA,
TRABALHOU NO MALOTE DA CAIXEGO, GERENCIOU 0
CINEMA IMPERIAL, GERENCIOU 0 SINE - SISTEMA
NACIONAL DE EMPREGO, ONDE CONSEGUIU TRAZER
VARIOS CURSOS PARA A CIDADE. ATUALMENTE EXERCE 0
CARGO DE COORDENADOR NO GINASIO INTERNACIONAL
DE ESPORTES DIMAS GOMES PIRES.
0
CAPACITACAO:
-1978 -CURSO DE FINGIMENTO EM MADEIRA
-1995 -CURSO DE CINEGRAFISTA AMADOR
-1996 -CURSO DE OPERADOR DE CARACTERES
-1997 -SEMINARIO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
DE CATALAO
-2000 -CURSO DE ATENDIMENTO AO Pl)BLICO
-2000 A 2008 -PARTICIPOU DAS OFICINAS DE TRABALHO
PROMOVIDAS PELA SEC. DE ESTADO DO TRABALHO
_ cuRsO DE cAPAciTAcao CMT
- FORMACAO DEMULTIPLICADORES PROMOVIDO PELA
SEC. DE ESTADO DO TRABALHO
- CONTRIBUIU PARA 0 DESENVOLVIMENTO DO SFTOR
DEPANIFICACAO EM GOIAS
- CONTRIBUIU PARA 0 GERENCIAMENTO DE
PROFISSIONAIS NA AREA DE ATENDIMENTO E GARCONS
- PARTICIPOU DO SEMINARIO DE SENSIBILIZACAO POR
DUAS VEZES
- PALESTROU SOBRE 0 SEMINARIO DE SENSIBILIZAcho
EM GOIATUBA - GO EM DEZEMBRO DE 2001
PROMOVIDO PELA SEC. DE ESTADO DO TRABALHO.
®
` .` i _` i"_ng -.a,?'.w`.rT-t`` ,
dgfl M . . . .` i'`-=
-
'-a++
i1)a ¢<)i
:,:I,
i'ljllN.If))lad,VaIoavr
/
--_-*T.-\--`--.€,= ``tr-pe..i\
1,11§Nlt!njoi38ia6p!t]]^OOjvong\nd3ti -! -I ` -
1~.<
t]B'oav^`j,vti]aB
rt'jiH./L`HiiEHL`t.
iroRADOR: ANTONlo ANDRE
fu|R#8 986S56A8?NEA#Lx-5jGo - cEp 7s7ee-®co
lou,'L'2„`^0
®i , .®i . OQ23 . Oeei . n 7© . ee©i
sTORj/.* re ?ote\..a `Ato TI Fo I leo F4Tu
•JOI , I. I'Io a, a
30 LO utdo 3- O
_U - \ * \\ 3
I,EZP Ann
93A014
i`ui[wu i~ H!ith`¢rh.
A©?Niee6s7
EcoquT`#esS%8X€``ri.cti-.TttotwcnT#Y^
p`Tti l£Irlui~ .iirs [rs
Airr£)'tuo2|/©2/2®14 1633 Cqroui.J
i\TIAI 26/©3/Z@14 168S 33
•twtigiv fry ~ 52
I®`R r,iA*(hti``.) 1.57Si,7
roiF..i refo>`„.) 33
i-#LIf,E.`*tt,,m*l-
• ..;` ..` ,...
EATURAtdENIO,'AGUA --188,64
fii3S:I:g#8t8:a#oTn:trso,,91 S2 IiB
> Residetle-,iaL_-N`Q real
hluITA. A Nl.a FA,T.12/2®B 3`.96
E FATUR
PAGAMEN
ap \3 ,2,7
Fi6i\ae f wini`.,O] L4 h+,a+1 ui;Jrhi)BulAV,1EoirT.\l(lA ¥g`| 3uii Flo u.a. i Lu,``o`u n'?i
F7INFTR\`J; -c. -¥8, colon [tw
Rf"l-ENRA I-£11!!" H}:L,tH'us un(ik p&kH`rici` uEja-oto.omir"
a(', \
i . tr, 6,a-i,6
\ * , \ .~' J\` a9 I.,oo
9 I F57 a,r, uT
a I a,-a 667 a.6£
Car J®7 ? a lJuH
Pluc' ,lo, qc7 ¢_ a,,I a -'.i aor'
25/ee/2©i4 352,20
828214®3©cO-3
Munic[pio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECERJURI'DICO
Ref.: Projeto de Decreto Legislativo n° 010, de 16 de i.unho de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Decreto Legislativo n° 010/2014, de autoria do Vereador Paulo C6sar Pereira, o
qual.. "Concede titulo de Cidadao Catalano ao Sr. Carlos Ant6nio de Oliveira Siqueira."
Verifica-se que o presente Projeto de Decreto Legislativo visa conceder titulo
honorffico de cidadania catalana a pessoa por ele referida.
Considerando a proposig5o apresentada, tern-se que se trata de pessoa
nascida em outro munici'pio, que o autor considera ter contribuido, com ac6es merit6rias,
para a cidade de Catal5o.
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instru`do com os documentos que
fundamentam o entendimento do autor.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi€ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
A iniciativa
Municlpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
6 legitima, pois a proposi€5o trata da concess5o de titulo de
cidadao catalano, cui.a materia 6 de competencia exclusiva da Camara Municipal, como
preve o Art. 15, inciso Xl, da Lei Organica do Munic`pio de Catalao (GO). Ainda, trata de
interesse local do Munic`pio, materia de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da Lei
Organica do Municfpio de Catal5o (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposic5o em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n9. 01/2013 esta em
consonancia com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 19 e Art. 104, §19, alinea "d", sendo todos do
Regimento lntemo desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Decreto Legislativo preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o
conteddo material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de jurid
constitucionalidade.
adee
conclusao:
Municrpio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIACAO E VOTA¢AO.
S.m'j.
E o parecer.
Catalao (GO), 23 de junho de 2014.
Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2014
PARECER DA cOMlssAO DE cONSTiTuicAO, LEGlsLACAO E REDAeAO
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Decreto Legislativo n°. 010, de 16 de junho de 2014, de
autoria do Vereador Paulo Cesar, "Concede Titulo de Cidadao Catalano ao Senhor
Carlos Ant6nio Oliveira de Siqueira e da outras providencias".
Vein a proposjgao de Decreto Legislativo a Comissao de Constituigao,
Legislagao e Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e
§2°, do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Jusitiif.ica+iva do autor.. 0 projeto de Decreto Legislativo em estudo
tern por final.Idade homenagear a pessoa do Sr.
Carlos Ant6nio Oliveira de Sique.Ira, por meio da concessao do titulo de
cidadania catalana, tendo em vista seus relevantes servigos prestados em prol
desta cidade.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parece
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 Projeto de Decreto Legislativo sob exame tern por objetivo conceder
tf{ulo de cidadania catalana ao Sr. Carlos Ant6nio Oliveira de Siqueira.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Comissao de Constituigao, Legisla9ao e Redagao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2014
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciatjva do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa e legitima, eis que cabe exclusivamente ao Vereador
conceder homenagens, honrarias ou titulos de cidadania honoraria, como o que se
pretende no momento (LOM, art. 15, Xl). Ademais, trata-se de interesse local do
Municipio prestar esta homenagem ao Sr. Carlos Ant6nio Oliveira de Siqueira, que
atua como coordenador no ginasio internacional de esportes "Dimas Gomes Pjres"
(LOM, art. 8°, I; e CF/88, art. 30, I).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, Iegalidade e da boa tecnica legislativa da proposigao em tela.
Quanto a ieaimentaliq±±±, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Decreto Legislativo n°.
010/2014 esta em consonancia com os artigos 93, 95, e 104, todos do Regimento
lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalid o Projeto de Decreto Legislativo
preenche o requisito, na medida em que esta em conformidade com o artigo 30,
a inciso I, da cF/88, com o conteddo material da constituigao e outras normas
constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do Projeto, nao se vislu
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal (L
artigo 31), estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa nenhum reparo a fazer.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracataLao@gmai[.com.br
Comissao de Constitui9ao, Legisla9ao e Redagao
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 010/2014
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Decreto Legislativo n°. 010/2014.
Catalao (GO), 23 de junho de 2014.
Daniel Carvalho dos Reis
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br