materia nº 71/2014

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Governo
da Gdade
Catalao
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA
oficion°J7fy2014
A
ZH
Procuradoria Geral do Municrpio
Catalao,&5dejunhode2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav5s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e delibera9ao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que ``Concede revisao geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da
Constituicao Federal, ao vencimento dos servidores ptiblicos e ao subsidio dos
agentes politicos do Poder Executivo Municipal e df outras provid6ncias".
Referido projeto se fez necessdrio porque esta revisao foi feita,
pelo Executivo, via de Decreto, em abril de 2014, embasado na lei municipal de n°
2.550/2008, que autoriza a fazer via de Decreto, quando se tratar apenas de
recomposigao, como foi o caso, s6 que o Tribunal de Contas dos Municipios, alertou
que, apesar do Municipio ja possuir a lei que define a data base e o indice de revisao,
sugeriu que referenddssemos aquela concessao de abril, atrav6s de lei a ser aprovada
por essa Colenda Casa, razao do envio deste projeto de lei.
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei,
solicitamos que o mcsmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTISSIMA, na forma da lei, e, na
estima e aprego aos dignissimos componentes dessa Egregi
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCIIA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
ortunidade, reitero minha
Casa. Atenciosamente,
PROTOCOLO Hl-1rfu
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illE_ Governo
JEtJ+J±daGdade
Catalao -pbTEEfojrfe-p-AiRiEEir
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N°. ¥r , de 25 dejunho de 2014.
A
a
"Concede revisao geral anual na forma do inciso X, do Art.37,
da Constitui9ao Federal, ao vencimento dos servidores pbblicos
e ao subsidio dos agentes politicos do Poder Executivo
Municipal e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atriouig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
revisao geral anual ao vencimento dos servidores publicos efetivos e comissionados e
o subsidio de seus agentes politicos e equiparados, com o escopo de preservar o valor
isitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflaciondrio, no
percentual de 7,3087% (Sete virgula trinta oitenta e sete por cento), que vigorara a
partir de 1° (primeiro) de abril de 2014.
§ 1° -0 percentual referenciado no caput deste artigo refere-se
ao acumulado do IGP-M/FGV, no periodo de abril/2013 a margo/2014, indice eleito
pela lei municipal n° 2.550, de 24 de janeiro de 2008, que fixou em 1° (primeiro) de
abril de cada ano a data base das revis6es gerais dos subsidios dos Agentes Politicos e
da Remuneragao dos Servidores Pdblicos Municipais.
§ 20 - A revisao geral constante do caput deste artigo se estende
aos aposentados, pensionistas e aos contratados por tempo determinado (temporirios).
E=
a
Art. 2° -Para os cargos referenciados na lei municipal n° 3.084,
de 04 de fevereiro de 2014, que disp6s sobre a adequap5o via de antecipagao salarial
dos vencimentos do quadro do magist5rio ptiblico municipal da educagao bdsica ao
piso salarial profissional nacional, instituido pela Lei Federal n° 11.738, de 16/7/2008,
a reposigao da data-base mencionada no caput deste artigo sera de 2,6847% (dois
virgula sessenta e oito quarenta e sete por cento);
Art. 3°. As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dotag6es existentes no organento em vigor.
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 1° de abril do corrente ano.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAs, AOsa± DIAs DO MEs DE JUNHO DE 2014.
JARDE
Pre eito
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURiDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 071, de 25 de junho de 2014.
A
a
Foi encaminhado a Procuradoria Juri'dica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 071/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Concede revisao geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituicao Federal, ao
vencimento dos servidores pllblicos do Poder Executivo Municipal e dd outras
providencias" (s.ic).
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa regularizar a concess5o da
reposi¢ao de remuneragao dos servidores municipais pelo i'ndice de infla¢ao previamente
fixado em lei, para atender a recomenda¢5o do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado
de Goi5s -TCM/GO.
Considerando a avalia€ao das quest6es apresentadas, de inicio insta
transcrever o artigo 37, inciso X, da Constitui¢5o Federal, que disp6e sobre a remuneragao
dos servidores pdblicos, t.n verb/.s:
"Art. 37 _ A administraqao ptiblica direta e indireta
de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do
Dlstrito Federal e dos Municipi.os obedecer6 aos
principios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiencia e, tamb6m, ao seguinte:
/, . .'
X- a remuneracao dos servidores ptibllcos e o subsidio
de que trata o §4° do art. 39 somente poderao ser
fixados ou alterados por lei especifica, observada a
Lg]nenLrdca]LLcaetasLnv#,aa]P,rLsveamtp]rveaneammceasdmaac=astoa,=S:ee=urdaRE\vaLosadoe
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Da analise do artigo acima transcrito, observa-se que tanto a fixag5o, quanto
as gratifica¢6es ou quaisquer adicionais que digam respeito a remunera¢ao dos servidores
ptiblicos, dependerao de lei especi'fica.
A
a
Em assim sendo, 6 possivel conceder revis5o de remunera¢5o aos servidores,
de acordo com i'ndice de infla¢ao fixado em lei previa, por meio de lei especl'fica aprovada
em cada ano que se proceda a revisao.
lmportante salientar, ainda, que tal mat6ria necessitara, para aprovacao, de
voto favoravel da maioria simples dos votos, devendo na sessao estar presente a maioria
absoluta dos membros da Camara Munici
lnterno desta Casa Legislativa.
como previsto no art. 127, do Regimento
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a an5lise da iniciativa da
proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata de concessao de vantagem ao
servidor pdblico, prevista na Constitui¢ao Federal, Art. 169, § 19, incisos I e 11, c/c a Lei
Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo ilnico, incisos I e 11.
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, como
preve o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 19,
al`nea "c" e § 29 c/c art. 98, ccrpuf, § 19, inciso lv do Regimento lnterno da Camara
Nun,c,pa, A,
h
A
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que est5 em conformidade com o art. 30,I c/c art.169, § 19, incisos I e H, ambos
da CF/88, com o conteildo material da Constituic5o e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Ademais, a proposi¢5o est5 em conformidade com o art. 14, Vl, da Lei
Organica do Municl'pio, sendo que e habitual e legal a concess5o de gratificagao especial a
funcion5rios municipais que prestam servi¢os suplementares. Destarte, a proposicao ora
analisada 6 provida de juridicidade e constitucionalidade.
Conclus5o:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIA¢AO E VOTACAO.
S.in.j,, E o parecer.
`\.,\,.,.t..:
Elke C. F. Vargas Baeta
Assessor¢Jurj'dica
MUNICIPIO DE CATALAO
-ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constitujcao, Justica e Redagao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
ft
n
0 Proj.eto de Lei n° 071/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o
qual.. '`Concede revisao geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituicao
Federal, ao vencimento dos servidores pdblicos do Poder Executivo Municipal e d6 outras
providencias"
Vein a proposicao de Lei a Comissao de Constitui¢ao, Legisla¢5o e Reda¢5o
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Justiif.icat.iva do autor.. " Referido projeto se fez necessdrio porque esta revisao
foi feita, pelo Executivo, via de Decreto, em abril de 2014, embasado na lei municipal de n9
2.550/2008, que autoriza a fazer via de Decreto, quando se tratar apenas de
recomposicao, como foi a caso, s6 que a Tribunal de Contas dos Municl'pios, alertou que,
apesar do Municipio j6 possuir a lei que define a data base e a indice de revisao, suge
que referend6ssemos aquela concessao de abril, atrav6s de lei a ser aprovada p
Colenda Casa, razao do envio deste projeto de lei.." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedicao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70]-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
i
n
a
IVIUNIcipIO DE CATALAO
-ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justica e Redacao
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢5o do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legisla¢ao e Reda¢5o,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo autorizar em lei especl'fica a
revis5o anual de remuneracao dos servidores municipais com base em `ndice de inflagao
previamente previsto em lei pr6pria.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e t6cnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta quest5o pode interferir na tramitacao da proposicao.
A iniciativa 6 leg`tima, pois a proposi¢ao trata da administra¢ao de servidores,
sendo esta materia de competencia do Munici'pio, mais especificamente, de iniciativa
privativa do Prefeito, como trazem os Artigos 24, § 19, inciso 11, ali'nea ``a"; 44, inciso Vl e 14,
inciso Vl, todos da Lei Organica do Municipio de Catal5o (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi¢ao em tela.
Quanto a regimentalidade. nao se vislumbra nenhum vicio capaz de imp,e
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o Art. 99
11 c/c Arts. 93 e 98, capLtt do Regimento lnterno da C§mara Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o conteJido
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a
a
MUNicipro DE cATALAo
-ESTADO DE COLAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justice e Redacao
material da Constituicao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Lei n°. 071/2014.
Catal5o (GO), 26 de junho de 2014.
Vereador Daniel Carvalho dos Reis
Relator
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MUNIcipIO DE CATALAO
-ESTADO DE GOIAS -
Poder Legislativo
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favor5vel ao voto do Relator.
Vogal
a
n
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
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