materia nº 72/2014

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Catalad
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PAZ, RENOvACAO E PARCERIA
Oficio n9us/2014
Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao,2faejunhode2ol4.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias
para apreciagao e delibera9ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Le:i cue "Autoriza o MUNICIPIO DE CATALfio a firmar conv6nio e a
conceder contribuicao financeira ao CLUBE RECREATIVO E ATLETICO
CATALANO -CRAC - da f;orma que especifica e dd outras providencias " .
Como 6 do conhecimento de todos os componentes desta
Egr6gia Casa de Leis, o Municipio de Catalao, ha mais de vinte anos colabora com
o Clube Recreativo e Atletico Catalao - CRAC - visando a participagao daquela
emiaeao nos campeonatos oficiais que o Clube participa.
Em 2014 ja colaboramos financeiramente com o Clube, que
neste primeiro semestre ja disputou o Goianao/2014, e esta participando do
Brasileiro, S6rie "C". E mais uma vez nao sera diferente, iremos continuar
ajudando o Clube.
PROTOCOLO rd-1ul
Hrs: '.5 : 41
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Primeiro, porque 6 uma paixao do nosso povo,
principalmente o mais humilde, aquele carente de opg6es de lazer. Segundo, porque
levara o nome de nossa cidade as mais diferentes plagas do nosso Pals, e sera mais
urn veiculo divulgando nossas riquezas e potencialidades, o que por certo, trara
algum retorno ao nosso Municipio.
Face ao exposto e certo da importincia deste projeto de lei,
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE
URGENCIA, URGENTissIMA, na foma da lei, e, na oportunidade, reitero minha
estima e apre9o aos dignissimos compon tes dessa Egr6gia Casa. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCIIA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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.ri..i:; Governo
ii-idialcfa6e
pAz, RENOVACAO E pAacERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI N°. Pi , de £5 dejunho de 2014.
"Auto_riza o MUNICIPIO DE CATALfio a frmar
C8LVue:tE°ifecaREcffT;#oerEC°An#:b%t]qca8fizAaTnf:I:Noa°_
CRAC - da i;orma que especifica e dd outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constitui¢ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar convenio com o CLUBE
RECREATIV0 E ATLETICO CATALANO - CRAC e a conceder
contribuigao financeira na importancia de ate R$ 480.000,00 (quatrocentos e
nta nil reais), para cobrir partes das despesas do CLUBE com o futebol
profissional durante a participacao no Campeonato Brasileiro de Futebol, serie C.
Paragrafo hnico - Da contribuigao financeira autorizada no
cc7pwf deste artigo, o Clube devera utilizar da seguinte forma:
a) - ate R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), ou dez
por cento do valor efetivamente recebido, para cobrir despesas com as categorias de
base do Clube;
a
b) - ate R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil
reais) para cobrir partes das despesas do CLUBE com o futebol profissional
durante a participa9ao no campeonato brasileiro de futebol, S6rie C;
c) -As datas dos repasses e os valores das parcelas serao
definidos por ocasiao da instrumentalizagao do convenio a ser firmado entre as
partes.
Art.20 - Para fazer face aos recursos financeiros autorizados
por esta lei, o CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO - CRAC,
evera apresentar o plano de aplicacao e, posteriormente, a devida prestagao de
ntas referente a contribuigao recebida na forma e data exigida pela Controladoria
Intema deste Municipio.
Art.3° - As despesas com a execugao desta lei correrao a
conta do orcamento vigente em 2014.
Art. 4.° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, AOS £5 DIAS DO
MES DE JUNIIO DE 2014.
A
A
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 072, de 25 de junho de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 072/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Catal5o-GO, o qual:
``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convanio e a conceder contribuicao financeira
ao Clube Recreativo e Atl6tico Catalano - CRAC - da forma que especifica e dcI outras
prov.Id€ncias."
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a concess5o de subven¢ao social
a institui¢5o privada referida.
Considerando as quest6es apresentadas, de ini'cio, cogente ressaltar o que e
permitida a concess5o de subveng6es ou contribuig6es financeiras, pelo Poder Pilblico, a
institui¢6es privadas sem fins lucrativos.
Tern-se ainda que a subven¢5o a qual o Poder Executivo Municipal pede
autoriza¢ao para conceder e do tipo social, conforme disposic5o da Lei 4.320/1964, /.n verb/.s:
``Art. 12. [...]
§ 39 Consideram-se subveng6es, para os efeitos desta lei, as transferencias
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distinguindo-se coma:
I -subven¢6es sociais, as que se destinem a instituic6es pdblicas ou privadas
de car6ter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa; [...I."
a
A
Procuradoria e Assessoria Juridica
Da an5lise do artigo de lei acima transcrito, observa-se que o Poder Pdblico
Municipal 6 autorizado a subvencionar institui¢6es privadas, como 6 o caso da institui¢ao
referida no Projeto de Lei sob analise.
Em assim sendo, e possl'vel conceder tal subven¢ao, sendo isso uma
faculdade, n5o uma obriga¢5o.
Ressaltadas as considerac6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legi'tima, pois a proposi¢5o trata dos interesses locais do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei
Organica do Munici'pio de Catal5o (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vrcio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei est5 em consonancia com o art. 93, § 19,
alfnea "c" e § 29 c/c art. 98, cc}put, § 19, inciso lv do Regimento lntemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da Constitui¢ao Federal, com o
contetido material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a sancao do Prefeito,
dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢5o do art.14, lv, da Lei Organic
Municipio de Catalao.
A
A
Procuradoria e Assessoria Juridica
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclus5o:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITuCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIA¢AO E VOTA¢AO.
SMJ,
E o parecer.
Elke C. F. Vaiei \leINa,
Assessor? }V
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1
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Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n°. 072, de 25 de junho de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal de Catal5o (GO), "Autoriza o MUNIcfpIO DE CATALAO a firmar conv6nio e a
conceder subven¢5o financeii.a ao CLUBE RECREATIVO E ATLETICO CATALANO -CRAC -da
forma que especifica e d5 outras providencias".
Vein a proposigao de Lei a Comiss5o de Constitui¢5o, Legislagao e Redagao
para emissao de parecer, como previsto no art. 26, copt/t e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Justlflcat.iva do autor.. Em 2014 jd colaboramos financeiramente com o Clube,
que neste primeiro semestre jd disputou o Goianao/2014, e esta participando do Brasileiro,
S6rie "C''. E mais uma vez nao sera diferente, iremos continuar ajudando o Clube (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solid
relator a expedi¢ao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comissao de Constitui¢5o, Legislacao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a autoriza¢5o para firmar
convenio e conceder subven¢ao financeira ao Clube Recreativo e Atl6tico Catalano -CRAC.
1
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e t6cnica legislativa, necess5rio proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta questao pode interferir na tramita9ao da proposi¢ao.
A iniciativa 6
a
a
legi'tima, pois a proposigao trata de celebra¢ao de convenio e
concessao de subven¢ao financeira, sendo estas mat6rias de competencia do Munic/pio,
previstas no Art. 99, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Municjpio de Catal5o
(GO).
Sendo atendida a disposi¢ao do Art. 44, inciso Vll da mesma Lei, qual seja, a
competencia privativa do Prefeito Municipal para celebrar convenios. Ademais, trata-se de
interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no Art. 30, inciso I da
CF/88 e Art. 89, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi¢5o em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n9. 70/2010 esta em consonancia com os
Arts. 93 e 98, cc}puf do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
r
medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o contetid
material da Constitui¢ao e outras normas constitucionais concernentes ao proc
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justi?a e Redagao
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Lei n° 074/2014.
Catalao (GO), 26 de junho de 2014.
Vereador Daniel Carvalho dos Reis
Relator
a
a
Municipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redaeao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
®
A
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal