materia nº 73/2014

•.:::.:-,..,.::
Governo
rfe'¥Enl da Cidade
Ca(also
pAz,RENoncAOEpARCERiA
Oficio n°p!qG /2014
A
A
Procuradoria Geral do Munici'pio
Catalao,&5dejulode2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passamos as vossas maos para apreciapao e
deliberapao dessa Egr5gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que ``AuroRJZA a PODEJZ
Ep%CTHCTzZpVA°#CD°ENCDE%RRSAosU¥LVJE°NF85ADN£E)ZzRu2)#TASTULENTOAECxATTEARI#R°EQUDEA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 Municipio pretende colaborar com o esporte em todas as suas
modalidades, agora o momento 6 do Jiu-J{tsu. 0 atleta catalano HELTON MACHADO DA
SILVA, praticante de Jiu-Jitsu ha treze anos, atleta federado (CBJJ, DBJJE E L13JJ),
portador do CPF 853.952.851-72 e RG n° 3575080 DGPC-GO, solicitou ajuda do
Municipio para que cubra partes dos custos com os tomeios de Jiu-Jitsu que o mesmo ira
participar no Exterior, durante o ano de 2014.
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto
de Lei, que se prop6e a incentivar o esporte em nossa cidade, Rogo sua apreciapfo EM
REGIME QE URGENCIA URGENTissIMA, na forma legal e regimental, ao passo que
extemamos protestos de elevada
part anentare s. Atenciosamente,
estima e
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao ~ Estado de Goias.
distinguida considerapao aos nobres
i -._tL+,
T5 QG-, JL
atELha
i...i,::Ji.
Governo
c=Iaalcfa6e
RAZ, F`ENOVA¢O E PARCERA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI n° ji, de 2i de jundo de 2014.
"AUTORIZA
0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO
FINANCEIRO _ A ATLETA CATAIANO QUE
PARTICIPARA DE DIVERSOS EVENTOS DE JIU￾JITSU NO EXTERIOR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuig6es legais, conferid^as pela Lei Organica do Municipio e
pela Constituicao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro
ao atleta catalano HELTON MACHADO DA SILVA, praticante de Jiu-Jitsu ha treze anos.
atleta federado (CBJJ, DBJJE E LBJJ), portador do CPF 853.952.851-72 e RG n° 3575080
DGPC-GO, que ira participar de diversos tomeios de Jiu-Jitsu no Exterior, durante o ano de
2014.
A
A
Art.2° - 0 valor autorizado no art.1 ° sera de ate R$ 20.000,00 (vinte
mil reais) e se destinara a cobrir despesas de inscrigao, transporte, alimentapao e
hospedagem do atleta.
Paragrafo dnico ~ A Prestagao de contas se dafa no prazo de 30 dias
do recebimento de cada parcela.
Art.3° - As despesas oriundas desta lei correrao a conta do
orcamento vigente.
Art.4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas
as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
junho de 2014.
L DE CATALAO, aos..£5„ dias do mss de
CuRRICULUM DO ATLETA
* Dados do Atleta:
NONE: Helton Machado da Silva
CPF: 853952851-72
RG: 3575080 DGPC
• Classemaster
• Categoria: leve (ate 76 kg)
• FaixapRETA
• Praticante de Jiu-Jitsu ha l5 anos intemupto.
• Atleta federado pela confederapao Brasileira de Jiu-Jitsu (CBJJ)
• Atleta federado pela confederapao Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo (CBJJE)
• Atleta federado pela Liga Brasileira de Jiu-Jitsu qBJT)
• Formado em Educacao Fisica pela universidade Federal de Goias (UFG)
• Principals Titulos Individual lnternacional
> Campeao Miami Open International Championship IBJJF 2013
> Campeao Panama Open International Championship IBJJF 2013
> Campeao Brasilia Open lnternational Championship IBJJF 2013
> Terceiro colocado No Argentim Open CBJJE 2013
> Campefro MERCOSUL dejiu-jitsu 2012 Buenos Aires Argentina CBJJE
> Campeao Angentim Open dejiu-jitsu 2012 Buenos Ajres Argentina CBJJE
> Campeao Mundial Rock Strike dejiu-jitsu 2012 Brasilia-DF FBJJDF
> Vlce-Campeao Mundial de Jiu-Jitsu Sao Paulo-SP 2011 CBJJE
> Vine-Campeao Europeu de Jiu-Jitsu Portugal-Lisboa 2011 CBJJ
> Campeao MERCOSUL de Jiu-Jitsu Argentina-Buenos Aires 2011 CBJJE
> Campeao su]-americano dejiu-jitsu Salvador-BA 2011 CBJJE
> Campedo Copa America de Jiu-Jitsu Manaus-AM 2011 CBJJE
> TRI-Campefro Pan-Americano dejiu-jitsu 2009-2010 E 2011 CBJJE
> Vice-Campeao Mundinl de jiu-jitsu Sao Paulo-SP 2009 CBJJE
> Vice-Campeao Pan-Amerieano Absoluto 2010 CBJJE
> Campeao do V open internaciona] de jiu-jitsu 2009 Goiania-GO COJJ
> TRI-Campeao Su]-Americano de jim-jftsu categoria medio Florian6polis-SC
2008-2010 E 2011 CBJJ
> Campeao Su]-Americano de jiu-jitsu absoluto Florian6polis-SC 2008 CBJJ
• Principals Titulos Individual Nacioml
> Campeao da Primeira Etapa do Campeonato Goiano de Jiu Jitsu COJJ 2013
> Campedo da Segunda Etapa do Campcomto Goiano de Jiu Jitsu COJJ 2013
> Campeao da Terceira Etapa do Campeomto Goiano de Jiu Jitsu COJJ 2013
> Campeao do Fez do Igua¢u Open international CBJJE 2013
> Campeao da Primeira Seletiva Juquinha Jiu Jitsu 2013
> Campeao da segunda Copa Brazlfndia de Jiu Jitsu FJJB 2013
> Campeao do On The Flor Challenge FJJB 2013
> Campeao da I Copa Recanto de Jiu Jitsu FJJB 2013
> Campeao do Tournament de Jiu Jitsu Sao Sebastiao FJJB 2013
> CAMPEAO BRASILIENSE DE JIU-JITSU Brasilia -DF 2012 FBJJDF 2013
> CAMPEAO CENTRO OESTE BRASILEIRO 2012 COJJ
> CAMPEAO DA 1 SELETIVA GRACIE HUMAITA 2012 Brasilia-DF
> CAMPEao DA 2 SEI,ETIVA GRACIE HUMAITA 2012 Brasilia-DF
> CAMPEAO DO BRASILIA OPEN DE JIU-JITSU 2012 Brasilia-DF CBJJ
> CAMPEAO DA 1 COPA WAVEroINT DE JIU-JITSU 2012 uberlandia-MG
3€#jE¥8Saoc,o€:Ra:fiuTagnfidEe±Lu6j,£sE#22::Eg::3;B_MG
> Tetra-Campeao Brasileiro dejiu-jitsu de Interclubes 2008-2009-2010 e 2011
LBJJ
> TRI Campeao Brasileiro Centro-Oeste dejiu-jitsu de Brasilia 2009, 2011 E
2012 CBJJE
> Campeao Centro-Oeste de jiu-jitsu Brasilia 2010 CBJJE
> 81 Campeao 110pen Nacional Interclubes de Jiu-Jitsu Caldas Novas 2011 ~
2012 LBJJ
> Campeao seLetiva Gracie Humaiti Brasilia-DF 2011
> Campeao seletiva Gracie Humait£ Brasilia-DF 2010
> Campeao etapa rinal Brasiliense Brasilia-DF 2010
> Campeao Catalao Open Catalao-GO 2010
> Campeao Centro-Oeste de jiu-jitsu seletiva para mundial Brasilia 2010 CBJJE
Bi Campeao Brasileiro Centro-Oeste de jiu-jitsu de Brasilia 2009 e 2011
CBJJE
> Campeao Brasileiro Centro-Oeste de jiu-jitsu de Goiania 2009 CBJJ
> Campeao do Open de Brasllia 2009 CBJJE
> Campeao da 2° etapa do Campeonato goiano dejiu-jitsu Goiania 2009 COJJ
> Vice-Campeao da 1° etapa do Campeomto goiano dejiu-jitsu Goiinia 2009
COJJ
> Vice-Campeao da Copa Leao Dourado seletiva para Mundial Belo Horizonte
2009 LBJJ
> Campeao 7° Centro-Oeste dejiu-jitsu Goiania 2008 COJJ
> Campeao 3° etapa do Campeonato goinno dejiu-jitsu Goiania 2008 COJJ
> 3° Colocado in un Copa Araguarim de Jiu-Jitsu Araguari-MG 2008
> Penta Campefo Copa Arnguarim de Jiu-Jitsu 2003, 3004, ZOOS, 2006 e
2007
> 3° Colocado mos Jogos abertos do estado de Goifs Goiania 2007 COJJ
> Vice-Campeao Aberto entre Equipes de Jiu-Jitsu Cristalina-GO 2cO7
> Tri-Campeao absoluto Copa Arnguarim de Jiu-Jitsu Araguari-MG 2004,
2005 e 2006
> Campeao da 90 Copa Leao Dourndo seletiva para Mundial Belo Horizonte
2006 LBJJ
> 3° Colocado no 17° Brasileiro dejiu-jitsu de Interclubes 2006 LBJJ
> Campeao 1° Copa Nova Geracao de Jiu-Jitsu Araxa-MG 2006
> 3° Colocado no ls° Brasileiro de jiu-jitsu de Interclubes 2004 LBJJ
> Campeao da V Cops Winners de Jiu-Jitsu Uberlandia-MG
Campeao 1° Uberlandia Open de jiu-jitsu Uberlindia-MG 2001
Vice-Campeao I Cops Catalam de Jiu-Jitsu Catalao-cO 2000
Campeao8°CopaRegjona]JuarezPatr['ciodeJiu-JitsuAraguari-MG2000
Campeao6°CopaRegionalJual.ezPatriciodeJiu-JitsuUberlandia-MG1999
Campeao 1° Copa Triangulo Jiu-Jitsu Uberlandia-MG 1999
• DESTAQUE:
RECONIHCIRENTODACAMARAMUNICIPALDECATALAO
RECEBENDOMOCAODEAPLAUSO(021/09)DOPRESIDENTEDA
CAMARADEUSMARBARBOSAI)AROCHANODIA03DE
NOVEMBRO DE 2009 SOB 0 OFicIO N° 279/2009
Contato:
Tel. : 064 34116194/96761583
e-mail: heltomachado@gmail com
A
A
a
COMPETICOES ESPORTIVAS REALIZADAS NOS OLTIMOS
D0ls ANOS 2012 e 2013.
ResuJtados obtido§ em 2013:
> .Campeao Miami Open Intemationa] Championship IBJJF
> .Campeao Panama Open International Championship IB"F
> .Campeao Brasilia Open International Championship IBJJF
> .Campeao da Primeira Etapa do Campeomto Goiano de Jiu Jitsu COJJ
> .Campeao da Segunda Etapa do Campeonato Goiano de Jiu Jitsu COJJ
> .Campeao da Terceira Etapa do Campeonato Goinno de Jiu Jitsu COJJ
> .Terceiro co]ocado No Argentim Open CBJJE
> .Campeao do Foz do Igua¢u Open international CBJJE
> .Campeao da Primeira Se]etiva Juquinha Jiu Jitsu
> {ampeao da segunda Copa Brazlandia de Jiu Jitsu FJJB
> .Campeao do On The Flor Challenge FJJB
> .Campeao da I Copa Recanto de Jiu Jitsu F"B
> .Campeao do Tournament de Jiu Jitsu Sao Sebastiao FJJB
Resu]tados obtidos em 2012:
> CAMPEAO MERCOSUL 2012 EM BUENOS AIRES
> CAMPEAO MUNI)IAL ROCKSTRIKE 2012
> CAMPEAO BRASILIENSE DE JIU-JITSU 2012
> CAMPEAO CENTRO OESTE dejiu-jitsu 2012
> CAMPEAO CENTRO OESTE BRAslLEmo 2012
> CAMPEAo Do in OPEN NAcloNAL DE .Iu-ilTsu 2oi2
> CAMPEAO DA 1 SELETIVA GRACIE HUMAITA 2012
> CAMPEAO DA 2 SELETIVA GRACIE HUMAITA 2012
> CAMPEAO DO BRASILIA OPEN DE JIU-JITSU 2012
> CAMPEA0 DA I COPA WAVEPOINT DE JIU-JITSU 2012
> CAMPEAO DO ARGENTINA OpEN 2012 BUENOs AmEs
> CAMPEAO DO I CIRCUITO ABRETO GUARA 2012
ImLTON MACHADo DA slLVA
Cronograma das Competi¢6es e Estimativa de Gastos
JULHO/2014
Federacao Data Campconato Local
IBJJF 19 New York Summer City College New
International Open York
Estimativas de Gastos para NY International Open >
A
®
Transporte adeo para NY (ida e volta) -
Transporte terrestre (ida e volta para aeroportos) -
Estada em NY -
Alimentaeao -
Total de gastos -
AGOSTO/2014
R$ 3.140,00
R$ 400,00
R$ 700,00
R$ 450,00
R$ 4.690,00
Federapao Data Campeonato Local
IBJJF 23 Boston SummerInternationalOpenIBJJFChampionship URASS Athletics
Estimativas de Gastos para BOSTON Open.
Transporte a6reo para BOSTON (ida e volta) -
Transporte terrestre (ida e volta para aeroportos) -
Estada em BOSTON -
Alimentapao -
Total de gastos -
R$ 3 .200,00
I
R$ 400,00
R$ 770,00
R$ 450,00
R$ 4.820,00
SETEMBRO/2014
Federacao Data Campeonato Local
IBJJF 13 Dallas International Tvru - Kitty
Open IBJJFChampionship Magee Arena
Estimativas de Gastos para DALLAS International Open >
A
A
Transporte a6reo para DALLAS (ida e volta) -
Transporte terrestre (ida e volta para aeroportos) -
Estada em DALLAS -
Alimentaeao -
Total de gastos -
OUTUBRO/2014
R$ 4 800,00
R$ 400,00
R$ 720,00
R$ 400,00
R$ 6.320,00
Federac5o Data Canpeonato Local
IBJJF 18 Mami International Miami Dade
Open IBJJF College - Kendall
Championship Campus
Estimativas de Gastos para MIAMI International Open >
Transporte adeo para MIAhAI (ida e volta) ~
Transporte terrestre (ida e volta para aeroportos) -
Estada em hAIAMI -
Alimentacao -
Total de gastos -
NOVEMBRO/2014
R$ 2.400,00
R$ 400,00
R$ 720,00
R$ 400,00
R$ 3 .920,00
Estimativas de Gastos para ASIAN International Open >
Transporte adeo para Nagoya (ida e volta) -
Transporte terrestre (ida e volta para aeroportos) -
Estada em NAGOYA ~
Alimenta¢5o -
Total de gastos -
Total gera] de gastos:
®
A
R$ 4.400,00
R$ 400,00
R$ 820,00
R$ 500,00
R$ 6.120,00
R$ 25.870'00
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 073, de 25 de junho de 2014.
a
a
Foi encaminhado a Procuradoria Jurl'dica da Camara Municipal de Catal5o o
Projeto de Lei n° 073/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao-GO, o qual:
``Autoriza o Poder Executivo a conceder auxilio financeiro a atleta catalano que participard
de diversos eventos de jiu-jitsu no exterior e d6 outras providencias.''
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa a concess5o de subvengao
financeira ao referido esportista.
Considerando as quest6es apresentadas, de ini'cio, cogente ressaltar o que 6
permitida a concess5o de subven¢6es ou contribuic6es financeiras, pelo Poder Pdblico, a
pessoas que exer¢am atividades de interesse social, como no caso do esporte.
De acordo com a Constitui¢ao Federal, o Estado tern o clever de fomentar
pr5ticas desportivas, inclusive com a destinacao de recursos pdblicos a serem utilizados
prioritariamente no desporto educacional e, em casos espec`ficos, no desporto de alto
rendimento (art. 217, inciso 11).
0 desporto educacional e o de rendimento sao definidos pela Lei Nacional n9
9.615/1998, que trata das normas gerais do desporto, da seguinte forma:
"Art. 3o 0 desporto pode ser reconhecido em
qualquer das seguintes manifestac6es
I ~ desporto educacional, praticado nos sistemas de
ensino e em formas assistem6tlcas de educaqao,
evitando-se a seletividade, a hiperc`ompetitividade
de seus praticantes, com a finali.dade de alcanc`ar o
desenvolvimento integral do individuo e a sua
formacao para o exercicio da cidadanj.a e a pr6tica
do lazer,.
[. . .]
A
®
Procuradoria e Assessoria Juridica
Ill - desporto de rendimento, praticado segundo
normas gerais desta Lei e regras de pr6tica
desportiva, nacionais e internacionais, com a
finalidade de obter resultados e integrar pessoas e
comunidades do Pass e estas com as de outras
na€Ges.
Paragrafo tinico. 0 despc]rto de rendimento pode ser
organizado e praticado:
I - de modo profissional, caracterizado pela
remunerac:ao pactuada em contrato formal de trabalho
entre o atleta e a enti.dade de pr6ti.ca desportlva;
11 - de modo nao-profissional, identificado pela
liberdade de pr6tica e pela inexj.stencia de
contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento
de incentivos materials e de patrocinio."
Portanto, o poder pilblico pode conceder recursos a serem utilizados
prioritariamente no desporto educacional e tamb6m, em casos especi'ficos, para o desporto
de rendimento, incluindo nestes os realizados de modo profissional e nao profissional.
Em assim sendo, e possl'vel conceder tal auxi'lio, sendo isso uma faculdade,
nao uma obrigacao.
Ressaltadas as considerag6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi¢ao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposi¢ao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei
Organica do Munici'pio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 19,
al`nea "c" e § 29 c/c art. 98, ccipL/t, § 19, inciso lv do Regimento lntemo da Camara
Municipal.
Quanto a constitucionalidad o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui¢5o Federal, com o
2
A
A
Procuradoria e Assessoria Juridica
conteddo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juri'dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
E ainda, tern-se que cabe a Camara Municipal, com a san¢5o do Prefeito,
dispor sobre mat6rias desta natureza, conforme disposi¢ao do art.14, lv, da Lei Organica do
Munici'pio de Catalao.
Sendo assim, a proposicao ora analisada a provida de juridicidade e
constitucionalidade.
conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS
PELA SUA REGULAR APRECIA¢AO E VOTA¢AO.
SMJ, E o parecer.
Elke C. F
Asses
Fgas Baeta
Jur`dica
Catalao (GO), 26 de junho de 2014.
Leoedrdo oli,fleira Rocha
L- Procurauor Geral
A
a
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituieao, Justiga e Redagao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Lei n°. 073, de 25 de junho de 2014, de autoria do Prefeito
Municipal de Catalao (GO), "Autort.zcr a Poder Executi.vo a conceder ouxi'/j.a /i.ncmcei.ro a
atleta catalano que participar6 de diversos eventos de jiu-jitsu no exterior e dd outras
providencias."
Vein a proposi95o de Lei a Comissao de Constituie5o, Justi¢a e Reda¢5o para
emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, ccrput e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Just.if.icat.iva do autor.. a Municipio pretende colaborar com o esporte em
todas as suas modalidades, agora a momento 6 do Jiu -Jitsu (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi¢5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢ao do parecer e v
)
FUNDAMENTA AO E VOTO
Digna Comiss5o de Constitui¢ao, Legislacao e Reda¢ao,
a
A
Municipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiea e Redagao
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo a autorizaeao para conceder
auxnio financeiro a atleta catalano que vai disputar eventos de jiu-jitsu no exterior,
representando nossa cidade.
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta questao pode interferir na tramitafao da proposigao.
A iniciativa 6 legi'tima, pois a proposi¢ao trata de celebra¢ao de conv6nio e
concessao de subvencao financeira, sendo estas mat6rias de competencia do Munic`pio,
previstas no Art. 99, inciso 11 c/c Art. 14, inciso lv da Lei Organica do Munic`pio de Catalao
(GO).
Ademais, trata-se de interesse local do Munic`pio, materia de sua
competencia prevista no Art. 30, inciso 1 da CF/88 e Art. 89, inciso I da Lei Organica do
Municfpio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a an5lise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposicao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Leiesta em consonancia com os Arts. 93 e 98,
capLtt do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conte
material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais concernentes ao prb
legislativo.
Munieipio de Catalao - Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comlssao de Constituicao, Justica e Redacao
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, n5o se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juri'dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
n
®
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTA¢AO, do Projeto de Lei n° 074/2014.
Catalao (GO), 26 de junho de 2014.
Vereador Daniel Carvalho dos Reis
Relator
n
A
lvlunicipio de Catalao -Estado de Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Justiga e Reda9ao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLA¢AO E REDACAO
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
Vereador Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favor5vel ao voto do relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal