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~CATALA~O
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1044/2019 ~ /
Interessado
--~--_.~
1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 26/041201910:40 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "DISP~E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS ENVIEM RESPOSTAS AOS
VEREADORES QUANTO AOS OFICIOS E REQUERIMENTOS LHES ENVIADOS."
ENTREGUE POR: JESSICA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Projeto de Lei n° ~~~ /2019 Catalao (GO), ;~' de Abril de 2019.
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de que todas as
Secretarias a Diretorias Municipais enviem
respostas aos Vereadores quanto aos oficios e
requerimentos flies enviados. "
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova:
Artigo 1 ° - Se torna de carater obrigatorio que todas as Secretarias e Diretorias Municipais de
Catalao-GO enviem aos Vereadores respostas quanto aos oficios e requerimentos lhes destinados
frequentemente.
Artigo 2° - As referidas respostas quanto as solicita~oes, sugestoes e indica~oes devem ser feitas
em todos os oficios e requerimentos enviados aos Secretarios e Diretores Municipais, sejam estas
respostas de carater positivo ou negativo.
Artigo 3° - Quanto as respostas casualmente negativas, deve-se detalhar a razao de tal officio ou
requerimento nao ter sido aprovado naquela ocasiao.
Artigo 4° - As referidas respostas devem ser enviadas ao Gabinete do Vereador autor do entao
officio ou requerimento no prazo maximo de 10 dias apos o recebido.
Artigo 5 ° - Os atos regulamentares e a previsao de san~oes ao descumprimento desta Lei serao
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sua publica~ao.
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
a
4~ 3' ~ ~,
~.~.,~
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor, ata de sua publica~ao.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro -PRB
JUSTIFICATIVA
E do conhecimento de todos que diversos oficios e requerimentos sao enviados
frequentemente as diversas Secretarias e Diretorias de Catalao. Sabendo que na maioria das
vezes os Vereadores nao sao respondidos formalmente quanto as suas demandas, e que pedese aprova~ao para o presente projeto de lei. E relevante e de grande utilidade que o Poder
Legislativo Municipal obtenha respostas quanto as solicita~oes enviadas, sejam estas respostas
de carater de aprova~ao ou reprova~ao. Deste modo, a aprova~ao deste projeto sera de grande
beneficio tanto aos solicitantes das demandas, quanto a propria popula~ao que assim tera
respostas quanto aos seus pedidos. E importante que o Vereador, autor do officio ou
requerimento, tenha em seu gabinete um documento de resposta quanto aos pedidos
realizados, tanto para controle administrativo, quanto para apresentar a popula~ao que possa
vir a cobrar sobre a demanda solicitada.
Diante do exposto espera o autor contar com a colabora~ao dos demais edis para a
aprova~ao deste presente projeto de lei.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO
Partido Republicano Brasileiro -PRB
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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