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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-04-26
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todas as Secretarias e Diretorias Municipais enviem respostas aos Vereadores quanto aos ofícios e requerimentos lhes enviados".
native_id704

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-10 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor (Ofício nº 098/2019).
2019-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 15ª sessão ordinária de 2019.
2019-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 15ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

~CATALA~O 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1044/2019 ~ / 
Interessado 
--~--_.~ 
1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA 
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 26/041201910:40 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "DISP~E SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS E DIRETORIAS ENVIEM RESPOSTAS AOS 
VEREADORES QUANTO AOS OFICIOS E REQUERIMENTOS LHES ENVIADOS." 
ENTREGUE POR: JESSICA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Projeto de Lei n° ~~~ /2019 Catalao (GO), ;~' de Abril de 2019. 
"Dispoe sobre a obrigatoriedade de que todas as 
Secretarias a Diretorias Municipais enviem 
respostas aos Vereadores quanto aos oficios e 
requerimentos flies enviados. " 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova: 
Artigo 1 ° - Se torna de carater obrigatorio que todas as Secretarias e Diretorias Municipais de 
Catalao-GO enviem aos Vereadores respostas quanto aos oficios e requerimentos lhes destinados 
frequentemente. 
Artigo 2° - As referidas respostas quanto as solicita~oes, sugestoes e indica~oes devem ser feitas 
em todos os oficios e requerimentos enviados aos Secretarios e Diretores Municipais, sejam estas 
respostas de carater positivo ou negativo. 
Artigo 3° - Quanto as respostas casualmente negativas, deve-se detalhar a razao de tal officio ou 
requerimento nao ter sido aprovado naquela ocasiao. 
Artigo 4° - As referidas respostas devem ser enviadas ao Gabinete do Vereador autor do entao 
officio ou requerimento no prazo maximo de 10 dias apos o recebido. 
Artigo 5 ° - Os atos regulamentares e a previsao de san~oes ao descumprimento desta Lei serao 
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de sua publica~ao. 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
a 
4~ 3' ~ ~, 
~.~.,~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor, ata de sua publica~ao. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
Partido Republicano Brasileiro -PRB 
JUSTIFICATIVA 
E do conhecimento de todos que diversos oficios e requerimentos sao enviados 
frequentemente as diversas Secretarias e Diretorias de Catalao. Sabendo que na maioria das 
vezes os Vereadores nao sao respondidos formalmente quanto as suas demandas, e que pede￾se aprova~ao para o presente projeto de lei. E relevante e de grande utilidade que o Poder 
Legislativo Municipal obtenha respostas quanto as solicita~oes enviadas, sejam estas respostas 
de carater de aprova~ao ou reprova~ao. Deste modo, a aprova~ao deste projeto sera de grande 
beneficio tanto aos solicitantes das demandas, quanto a propria popula~ao que assim tera 
respostas quanto aos seus pedidos. E importante que o Vereador, autor do officio ou 
requerimento, tenha em seu gabinete um documento de resposta quanto aos pedidos 
realizados, tanto para controle administrativo, quanto para apresentar a popula~ao que possa 
vir a cobrar sobre a demanda solicitada. 
Diante do exposto espera o autor contar com a colabora~ao dos demais edis para a 
aprova~ao deste presente projeto de lei. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO 
Partido Republicano Brasileiro -PRB 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 

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