materia nº 83/2014

PROTOCOLO
i::=:=--
1
A
Vereador..
q/aha7JdeA,
Camara Municipal de Catolao
Rna Nicolau Abrdo, 175 - Centro/ Catalao- Goids.
CEP: 75701-180 Fone: (64) 3411 4444/ Ramal (235)
Projeto de Lei nQ ii/i!&jL
DECLARA DE UTILIDADE PuBLICA A
" FUNDACAO CASA DA CRIANCA Sho
MIGU EL" DO MUNICIPIO DE
cATALho - Go E DA ourRAs
PROVIDENCIAS
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goi6s, no usa de suas prerrogativas
constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 19 Fica declarada a utilidade publica , para todos os efeitos no ambito do
municl'pio de Catalao, a `` FUNDACAO CASA DA CRIANCA SAO MIGUEL" entidade civil
de interesse publico, sem fins lucrativos de duraFdo indeterminada, fundada em 30 de
junho de 1.959 mil e novecentos e cinquenta e nave, inscrita no
CNPJ 12.391.061/0001-06, com sede e foro neste Municipio.
Art. 29 Cessard automaticamente os efeitos da utilidade publica caso a entidade:
I - altere a finalidade para a qual foi instituida ou negue-se a cumpri-Ia;
11 - modifique seu estatuto ou sua denominacao dentro de trinta dias contados da
averbacao do cart6rio de Registro de TI'tulos e Documentos, e nao o comunique ao
6rgijo competente no Municl'pio;
Ill - seja utilizada para fins politicos, ferindo os princlpios para a qual foi criada;
IV - utilize recursos pdblicos em desobediencia as legislac6es pertinentes;
V - promova atos de desordem ou de incentivo a desobediencia civil;
Art. 3. Fica a Prefeitura de Catalao respons6vel a adotar no que lhe couber, as
providencias necess6rias ao cumprimento dessa Legislacao.
Art. 4® 0 Poder Executivo atribuird competencia a urn de seus 6rgaos, a fim que realize
a fiel fiscaliza?ao do cumprimento desta Lei.
Art. 5® Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Catalao (GO), de agosto de 2014.
Vereador eleito pelo PSDC
Vereador:
q/alha7)th
Camara Municipal de Cataldo
Rua Nicolau Abrdo,175 -Centro/ Catalao-Goids.
CEP: 75701-180 Fone: (64) 34114444/ Ramal (235)
]USTIFICATIVA
a
a
0 presente Projeto de Lei, vein atender a reivindica9ao da FOwDAfA~O C4SA
DA CRJAIvqu SA~O MJGUEL, haja vista que a referida Associagao presta diversos
servigos de grande relevancia ptiblica.
Inclusos est5o os demais documentos necessarios a tramita9ao e aprecia¢ao
da mateira.
Espero contar com o apoio dos nobres colegas na aprovagao deste Projeto.
Catalao(GO), deagostode2014.
Vereador eleito pelo PSDC
uvl.iii€uvai..t; ut; ii.ouli¥du e ue oliudgau laqastral
`.------..-,-.I---..--.---_
Contribuinte,
Confira os dados de ldentifica9ao da Pessoa JurJdica e, se houver qualquer divergencia, providencie junto a
RFB a sua atualizacao cadastral.
provado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
mitido no dia 17/08/2010 as 15:08:17 (data e hora de Brasilia).
© Copyright Receita Federal do Brasil - 17/08/2010
ttp://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/Imprimepagina.asi) 17/08/2010
Tabelionato 2° de Notas
Estado Goias
Reptiblica Federativa do Brasil
NAURO FtBEno SANPAIO
MARIA DA GJ}RIA FrosA sAMPAlo
Tabeiao - TabeEa Subemita
(G4) 3«1 -2503
A
Ltm! cNisTAro RosA sAilpAio
SAHARA CFtBTWA ESPERDIAO SAMI]AIO
Ewh.IA FrosA sAlfF+Aio iquvEs
ESCREVENTES
CERTIDAO
CERTTFICO a requerimento verbal de parfe interessada, do mesmo
verifiquei constar no Livro de Registho Civil de Pessoas Juridicas n° A-I, is fls. 33B5,
sol) o n° de olulen 16, aes 24ro2A960, o seguinte: Registro d€ iqu] esfatrto. Estatuto da
Fundafao tasa da Crianca Sao Mig[]e[''. Capitulo 1°. Da denotninapfro, sede, fins e
duracao da fundacao. Art 1°. Com foro e sede nesta cidade fica institiiida con duragiv por
tempo inde©indo, nco t-os da legislatio civil en vigor, sem fins lucrativos, urn
fundaeso que se denomina `Tundac5o Casa da Criapa Sto Miguer. Artigo 2®. A fundapao
tern per finaridade, sob os canones da lgreja Cat6liea Apostilica Ronng receber as
criancas reoonheeidamente pobres de Cafalao, ail]pona-las material, moral, intelecand. fisica
e espirinJalmente no que sera regida peles presentes Esfatutos. Artigo 3°. Somente ser5o
admitidos na Fula¢o as crianeas reconhecidanente pobres a criterio da Diretoria. Ardgo
4°. A fundapao mantrfe uma escola prindria, onde se ministrario tambem ensinamentos de
trabamas manuals, arts oulinria e costhra para as meninas. Artigo 5°. Maneri tambch un
patronato agricola para os lneninas onde a par da instngao priniria sefro ministrados
ensinanrmtus de agrieulttm, pecLrfua e artes e oficias. Capiulo 2?. Da Administrapto.
Arigo 6°. A fundacfo sera administrada por `ma diretoria composfa de I presidents, 1
®±=¥jgfatej:°p::tredenrfu:°L:=#r?'rd®guei¥°=,¥irifeg:rpei:
sea donati`ro do numerino que permitiu a constngao e mobiha]]rmto do predio sede desta
instituicfo. Arigo 8°. 0 periodo de gest@o dos diretores seni de dois ams, podcado ser re￾eleitos. Arigo 9°. Conpete ao Phadente: a) convocar e presidir as reuni6es dr dircoria; b)
Tepresentar judicial ou erfu judicial a fundagiv em todes us ass`mtos de see peculiar
mteresse; c) prestar contas anualmente ao conselho fiscal do movimento financeiro e de
t6da afrodade administrariva da fundagiv; d) designar o primeiro e segrndo secetario e o
primeiro e o segrndo tesoureiro; e) assinar e dar visto em todas os doouznentas alusivos a
fundagiv. Artigo lop. Ao vin>pfesidente ooxpcoe: a) subetituir o pusideute en sue faltas
e impedinentes e`moiais; b) no caso de afastamento definiti`ro do pesidcme por tempo
superior a tin ano, o vice-presidents deeland vago o cargo de presidents pera firs de nova
elei?ao, pan o t6rmino do lnandato. Artigo Ilo. Aos secretarios compete: o servieo de
eerfurafio correapndchcia, lavTatura de afas e guardar de arquivos da fundegfro e demais
athbuiq6es que lhe folen cometidas pob presided> Art 12°'. Ao prinriro teso`nein
b;::;::!£¥dinesinanp_eatgunrdarfenptnddeunrfuiri:as#iELRE¥::afudr9toj
receita e despcse sul>meedo-o ao presideme para a aptovacso e pruncap5o. Arigo 13°.
Todo nurrmarie pertencmte a fimdap5o sch obrigrtoriamente dquitndo em
estabeleci-to bancaho desta cidade, em canta especial dr finda6ao que s6 prided ser
movimenfada nndiante cheques emitides pelo teso`nein e visades pelo presidents. Artigo
14°.Aosegundotesoueifocompetesubsrfuiroprimeintesoureiroemtodasassuasfaltas
e inpedimento§. Artigo 15°. 0 presidents e vice-presidents sefao eleitos por lmioria de
votos pete periodo de dois anos; per assenbl6ia geral dr Corfefencia de Nossa Senhora
Mac de Dens dr Sociedade Sfro Vieedte de Paulo de Cafafo; plesentes a maioria absoluta
de seas associados em prineira convocagiv, NTao haveIldo ndnero legal fapseii a segunda
convongiv com o plan minimo de treis dias; com a prescap minima de un terap dos
assceiedos. Ainda nfro havedo ndmer\o legal farsed inediatanente a teneira e ditim
a 5:nv==faomF¥: e#¥ ¥6oP¥i::£n:€#Li¥=:ing]£L°tr::
;dlninistrarivo. Artigo 18°. A eleieao do conselho fiscal sea predida imediarmente
membtus. Artigo 17°. Coripete so Conselho Fiscal: a) fiscali22r os atos da diretoria;
reunirrse pelo memos uma vez por mss para exalne geral das ati`ndades da fundapao;
exame e aprovapao do balanccte e rchtino anual apfeseutade pelo presidente; erigir
presidents, qundo julgar necessalo, pestap5o de contas do movimemto finanoeiro
eleiefo do presidede e vies-pesidente, obedeoendase para isso todas as nomas
condi¢5es do artigo 15°. Cbpioilo 4o. Do Patrin6rio. Arigo 19°. Consrfuir-see
patrim6rio da fundapao de urn predio de constng5o prdpria com 12 c6modos, forradas, en
pats taq`]eados e in outra pane ladTilhalos, com pisos de Hrosaicfty medindo de fronts 1 1
metros pan a in Planaltina, e 23 metus de profundidede, com respeetivas instalap6es de
igua, sanitirios e elchcos, em oeneno sitmdo no baiTro denominado Vila Vicentina desta
cidade, a esqtrina das I..]as Planabin e Arraias, medindo de frente para a rua Plamltina 60
metros, de frente para a rua Amias 50 metros, pelo lado esqilerdo confrontando com
propriedades da Confer6ncia Nessa Senhora M5e de hare da Socedade S5o Vicente de
Paulo de CataEo, onde se encontra o Asilo mede 50 metros, e pch linha des fimdas com a
meslna confrontapao mede 60 mefros, tendo, pois rna irca de 3.OcO metrus quadrados,
®#espg=::=imeun=de±°::rs#nis°£trorfud:£aste,n==i`ts¥=:
pdbliea de doap5o ounDrgada pela oonferfucia Nossa SeDhora RES de This, Sociedade de
Sao Vicente de Panto de Catalao, confome escritura lavrada nag notas do 2° Oficio local,
no livro 95, fls. 192 -194. de 30 dejunho de I.959, devidanente registrada sob n° 21.013,
do livro 3 Y do cart6rio de ngistro de indveis desta cidade, e posterior remtificapao,
lavrada nas mesmas notes, em 6 de dezembro, digD, noveriho do alto 1.959, devidanente
avert.ado no li`m competence, em 3 de dCizemho de I.959, no cart6rio de registro desta.
cidade. Capinlo 5°. Dispceig6es Gerais. Artigo 20°. as pmaents estanltes s6 podel5o ser
reformados pela assembl6ia geral da fundap3o S5o MgLiel, Inediante propasta irotivBda da
maioria absohfo dos diretores da Funda¢o pledin, participando da assenbleia a
Coriferfucia Nossa Senl]om M=e de Deus da Sociedade de S5o Vicmte de CafaBo, desde
que n5o oontrarie o fin da fundng5o e s6a aprovada pela ailtoridade compemte. Arigo
21°. A fundapao so[nede poded ser dssolvida, no caso de se tomar ilicito ou inpeivel o
objcoo da fundapao ou noticia ou impassivel sua lnan`rmcso, por assembleia genl que esse
fin espeeialneDte rmvmada e por dedsso de dois oergos dos componentes dr assembl6in
geral elm prinreira convocafio e en 2', de dois tExpos dos presentes, caso n5o oenha havido
ninero pan decidir en primein convocacto, participando desta assemb]6ia a Confrfencia
de Nossa Schora MEe de Iieus, da Sociedade de S5o Vieente de Palo de Catal5o.
ELgrafo bhico. Em caso de dissolu9§o o indvel com todas as s`ias baDfeitorias reverteri
ao prfuminio da. Conrfucia Nossa Sedrra M@e de Dens, da Sociedade de S@o Vlcente
de Pal)Jo de Chal5o, consoante ocndigiv estip`)bda na esrfuira de doa¢o mencionada`
ATtigo 22°. Os casos omissos nos plesemes estafutos serao resolvidos pela diretoria dr
Fundapfo, tendo sempre elm vista o fin visado pela meslna, e a legislacto civil aplicada a
espdsie. Artigo 23®. as presentes estamos sei5o aprovados pelo 6Igao do ministerio
pdblico ex-vi do que disp6e o artigo 652 do CP.Civil. a) Frandsco Thzi -Presidente. 0
plesente estatuto foi publicado no diirio oficial do Estndo em data do de 16-2-1.960.
Transcrito vefoo ad vchum do original do que dou fa Eu, (a) Jos6 Sebba7 0ficial do
Re`Sfro das Pessoas Juridicas, o fiz transcrever, subscrevi e assino. Cafal@o, 24 de
A Fevereiro de I.960. (a) Jbs6 SebbaL NADA MAIS. ETa o que continha no rrferido livro e
folhas do que fielmente extrai. Emolumentos: 2020. Taxa Judiciiria 6j4. Tout: 26,74.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Cafal5o, 04 de setembro de 2006.
Sahfaio Alves
Escrevente
Errne lea S. Aives Esc,-te
T=-=:-I-a:"a;I:::e=3;Ss``r€r'.:_:a-`br±'.:-=:.N:._`.`.:.`;`'`+-en'°|
ziabe|,'goA:%?cEa'|BctEc'=:3ess3;`:=.t¥:=sA:=`-r,,uios.i
Docunien&c,a e Proles(os
a
I.,i,+ tt i , ` D.i C, ,,<, , i : .A z ; `,a 4 Sr` f`3 , ,A , C,
|`;I beliri S``il`ti I `,t.I
L`_'I Z Ci lJS.I:AVCJ R O.S.-i .<;.TC` `.I {'/\ I `. >
ZI-|.v,?L|,,
i.; ^ I I I . I ,` ROs+i SA ivl I .,,` i c > r: . .``' pr,.i`
E-t-vL.,,t+.
A T`rf .i I tA c R I sT I N A Esp E R I it I .A `-+ .i -` M I 'A I
l±"'-,L.yl.I,I,I.
{ ? .i-f`-` I I+ u - I;s.r^ r, o I j i .I < i o I ,` .i
A
=' 3 =i E .='` u- rut I) I c I .:. _p` I :
_'`,li-_ll_ _J'J _=i±-i=-r -----
cEEurlDio NEGaTlvA DE DfelTOs TRABzilHlsTZLs
A
a
None: JOAO BATISTA PEREIRA
CPF: 129.275.461-34
Certidao n°: 57441294/2014
Expediqao: 13/08/2014, as 09:-09:04
Validade: 08/02/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expediGao.
Certifica-se que daro in.ISTJI PEREIRA, inscrifo(a) no CPF sob o n°
129.275.461-34, Nao COHSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas .
Certidao emitida com base no art. 642-A cia Consolidaeao das Leis do
Trabalhc>, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolug,ao Administrativa n° 1470J/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados co'nstantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho e estao atualizados ate 2 (dois) dias
anteriores a data da sua expedi?ao.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitaEao desta certidao condiciona-se a verificacao de §`ua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
IimQRincao DOon±zLNTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificagao das pessoas naturais e juridicas
inadimplentes perante a Justic:a do Trabalho quarito as obrigag6es
estabelecidas em sentenga condenat6ria transitada em julgado ou em
ac:ordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenci6rios, a honor6rios, a custas, a
emol_umentos ou a recolhimencos determinados em lei; ou decorrentes
de execu?ao de acordos f irmados perante o Ministerio Pdblico do
Trabalho ou Comissao de Concilia?ao Pr€via.
ba®co
H
gstado de Gai£B
Poder ludicif rio
Ccoarca de Cn:nljio
D18tribuidor de Catalao
I)r.(a), e8clivao(a) do Carc6rio
Di8tribuidor da C'omarca de CATAI,ao,
Estado de Goi58, na form da lei, eta.
cERTII]ao NEGIATlvA - c±vEI[
Cm:TIplca a requerimento da parte int.eressada que,revendo os registros do
de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e dc) Processo
Judicial Digital (PRoruDI) , consultando a di§t.ribuic5o de aG6es civeis em geral, ou
Seja, execuc6es, execug6es patrimoniais, execuc6es fiscais, £alencias3, concordatas
e e recuperagao judicial, en andamento, verifica-se RADl CONSTAR contra:
lddicacao:
Requerente
None do Pal
None da Mae
Data de NaBcimento
Nacionalidade
profi88ao
Estado Civil
Seexo
CPF
Donic£|io
n
: JOAO BATISTA PEREIRA
: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA
: AENlrmA PEREIRA DA sll,vA
: 20/05/19S2
: BRASII.BIRA
: comaclAlrm
: CAsne
: Ma8oulino
: 12927546134
: CATALAO - `GOIAS
mm mrs. Era tudo o que foi pedido para CERTIFIcrm, do que se reporta e
da f6. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 13 de Agosto de
2 014 .
Valor dr a¢ao : RS oo,Oo
Valor da taxa judiciaria : R$ 00,00
Total i R$ 00,00
Data da receit.a -
otllzal)os BspEclils.
5098130
±=all _ ..-- _ . - -
EBtado de Goi68
ELc>der Budiciario
Gcmarca de CATAljio
Diet.ribuidor de Catal5o
Dr.(a), e8crivao(a) do Cart6rio
DiBtribuidor da Comarca de CATALfio,
BBtado de Goiae, na form da lei, etc.
cERTIDao NEGAIIVA - cRlmNAI.
CBRTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta
Srbentia o seu banco de dados informatizado, verif icou dog mesmos Nfro COHSTAR
ac5o penal e execu?ao penal em andamelito cant.ra:
|derwhcagiv:
Requerente
None do Pal
None da Mac
I)ata de NaBci"ento
Nacionalidade
profia8ao
Eat.ado Civil
Sexo
CPF
Dowic£|io
: .QZIO BATI§'IA PEREIRA
: .OAQUIM PEREIRA DA SII,VA
: ARMINDA PEREIRA DA §II.VA
: 20/05/1952 _
: BRASILEIRA
: conRcljRTB
: CASADO
: Ma8culino
: 12927546134
: CATAI.AO - Colas
a
mDA IAIS. Era t.udo o que foi pedido para CEBTIFIcrm, do que se reporta e
da f6. Dada e passada negta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 13 de Agosto de
2014 .
Valor da acao : R$ 00,00
Valor dLa Caxa judiciiria : RS 00,00
Total : R$ 00,00
Data da receita
c`ria Ilo : i579io946
ill _ .. _ - _ .
ITnii iros 4ulzzii]os BspEclAls.
• -.J\`€,rtt`
fa r.dade
€aEaiao
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL^O
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ : 01.505.643/0001 -50
cEFn.into NEGATrv^ DE I)arros lnmcip^is E A DbeA AiTVA DO Niwictpro DE cATAIJto
N® 155cO3
None
584 JOA0 BATISTA PEREIRA II
Enderego Complete
®
®
225(
Ru, uA ALDEMAR FERRUGEM. Nr. 270, Bairro: SANTO Al`lTONIO, CATALAO -GO
• --lnscrigao Municipal
FIN EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDAO
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e mscrever quaisquer dividas de responsabilidade do su|eito
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendenclas em seu
nome, relativos a tributes administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal.
Esta certidao refere-se exclusivamente a situaeao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal.
Certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da lei n° 2174/03 -C6digo Tributario do Municipio de Catalao,
Regulamentado nos art.126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03.
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento.
ASSINATURA
Ill
Estado de Goids
Secretlria da Fazenda
Gerenda de Cot.nli¢a e Processes Eapeciais
GereDcia da mrida Ativa e de Apoio a ExecDcao Fiscal
cERTIDAo DE DEBITo INScRrlo EM DlvlDA ATlvA - NEGATlvA
NR. OnTIDio: N. ii48s480
IDENTIFICACAO:
NONE:
JOAo BATlsTA pEREmA
I)ESPACHO:
CPF-RE
129.27S.461-34
NA0 CONSTA DEBITO
a
FUNDARENT0 LEGAL:
. *. *. *. *-*. *. *-*. *. *. *-*. *. *. *. *. *. *. *-*. *-*. *. *
• *. *. *. *. *. *. *. *-*. *. *. *-*. *-*. *-*-*-*. *-*. *-*. *
-*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *, *-I-*. *-*. *. *. *. *-*
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. *. *. *. *. *. *-a«-*. ,. *. *. *. *. *-*-*-*-*-*-*-*. *. *. *
Esta ceddao e cxpedida I]os tcmos do Paragrafo 2 do artigo I , combinado com a alinca b' do inciso n do artigo 2, ambos da
IN in. 405/1999flsF, de 16 de de dezembro de 1999, alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novenbro de`2006 e
constituidooumentohabilparacomprovararegularidadefiscalperanteaFazendaPublicaEstachial,nostermosdoir;cisom
do aTtigo 29 da Lei ur.&666 de 21 de junho de 1993.
®
SEGUENCA:
Certidao VALIDA FOR 60 HAS,
A autenticidnde pode ser verificade pelo TELEFONE 0800-648-2900 ou pch
INTERNET. no cndereco: http//wwwsefa2Lgo.gov.br.
Fica re8salvado o direito de a Fazrmda Publica Estadual inscnever na divida
afiva e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VHREM A SER APURAI)OS.
vAlmADOR:- 5555.736rmji60 EMI'ImA vlA INTERNET
sGT[tsEFAz: LOcAL E DATA: GOIANIA, i3 AGOsro DE 2Oi4 HORA: 9:10:28:8
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NINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoriaceral da FaEBenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS REIATIVOS AOS IRIBUTOS FEDERAIS E A DMDA ATIVA DA UNIAO
Noine: JOAO BATISTA PEREIRA
CPF: 129.275.461 "
Ressalvado o direito de a Fazenda Nactonal cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeto passivo acima idencecado que vierem a ser apuradas, e certlficado que
nao constam pendencias en'` sou nome, relatwas a tributes admjnistrados pela Seeretana da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscric6es em Dlvida Ativa da Uniao junto a Prcouradona-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esfa certidao refere-se exclusivamente a sitiiapao do sujelto passivo no ambito da RFB e da PGFN,
nao abrangendo as contribuigbes previdenciarias e as contribuic6es devidas, por lei` a terceiros,
a £CLuds;Voee:3e:n,:Cftas em DIvlda Atlva do lnsttuto Naclonal do Seguro Social (lNSs), objeto de
A aceitaeao desta certidao esta condicronada a verificacao de sua autenticidade na lntemet, nos
endereaps <http:/tww. receita.fazenda.gov.br> ou <http :/^^^"r. pgfn farenda.gov. br>
Certidac emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/05ra007
Emitida as 08.24:43 do dia 13/08/2014 <hora e data de Brasllia>.
Valida ate 09/02/2015.
Cedjgo de contro]e de certidao: 234F.61DB.EI 84.3E45
CeTtidao emitida gratutemente.
Atengao: qualquer rasura ou emenda invalidafa este documento.
a
httn://w~.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/Cndconjuntalnterff... 13/08/2014
cA-drlco Flflco f oulx108 1* - 01gTRifL.Ifo (.om.el^ 29'+-2®', tx,N4. . b.c-..a hi+.a -t- - -t„ i-bl -'Z- C-'- a-Due rty'®,us unon pmTlm
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ol I,tr-, To,,' 7 C 9= I-t®
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-IELse
B;09rmi4
cti.ente quartE per Dthito co Cont]a
eeAI14
16.27
A
A
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislagao e Redaeao
PARECER
VOTO DO RELATOR
®
A
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 083, de 04 de agosto de 2014, de autoria do
Vereador Valmir Pires Rosa, "Declara de Utilidade Ptlblica a `Fundagao Casa da
Crianga Sao Miguel' do Municipio de Catalao -GO e da outras providencias."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla?ao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justiit.icatiiva do autor`. "0 presente Projeto de Lei, vein atender
reivindica?5o da Funda?5o Casa da Crianga S5o Miguel, haja vista q
referida associag5o presta diversos servigos de grande relevancia pa
(sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legislacao a Redagao
FUNDAMENTA AO E VOTO
A
n
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo declarar de Utilidade
Ptlblica a Casa da Crianga Sao Miguel de Catalao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposigao trata sobre assunto de
interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, inciso I
da CF/88 c/c art. 8°, incisos I da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vici
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei est
consonancia com os Arts. 93 e 98 do Regimento lnterno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CF/88,
com o conteudo material da Constituieao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, como ja demonstrado acima.
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
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PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituigao, Legislacao e Redacao
Quanto a t6cnica le islativa, nenhum
CONCLUSAO
reparo a fazer.
A
fl
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTAQAO, do Projeto de Lei n° 083/2014.
Catalao (GO), 01° de setembro de 2014.
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Comissao de Constituic5o, Legislagao e Redacao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Vogal
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Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
PARECER JURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 083, de 04 de agosto de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juri'dica da Camara Municipal de Catalao o
Projeto de Lei n° 083/2014, de autoria do Vereador Valmir Pires Rosa, o qual: "Dec/ora de
utilidade PJiblica a `Fundacao Casa da Crianga Sao Miguel' do Municl'pio de Catalao -GO e
dd outras providencias."
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar como de ``utilidade
pilblica" a institui¢ao de finalidade social a que se refere. Considerando a proposi¢5o
apresentada, tern-se que a institui¢5o a que ela se refere 6 de finalidade social e sem fins
lucrativos.
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instrui'do com os documentos que
demonstram que a referida institui¢5o n5o tern fins lucrativos, possui personalidade juri'dica,
foi constituida ha mais de urn ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus
diretores ou responsaveis diretos, par meio de varias certid6es que acompanham o projeto
sob analise.
Ressaltadas as considera¢6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposi¢2io, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, po.is a proposicao trata dos interesses locais do
Munici'pio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei
Organica do Munici'pio de Catal5o (GO).
Ademais, a mat6ria n5o 6 de competencia privativa do Poder Executivo
Municipal, conforme previs6es do art. 44 da Lei Organica do Municipio, sendo perfeitamente
possivel a iniciativa de membro do Poder Legislativo para proposi¢6es desta natureza.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
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PODER LEGISLATIVO
Assessoria Juridica
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 19,
alinea "c" e § 29 c/c art. 98, ccrpL/t, § 19, inciso I do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidad e' o projeto de lei preenche o requisito, na
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A
medida em que est5 em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal, com o
conteildo material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento jur`dico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a
mat6ria, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Sendo assim, a proposi¢ao ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s an5lise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE DO PROJFTO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
vorAIrfAio.
S. in. j., 6 o parecer.
Catalao (GO), 01° de setembro de 2014.
Leonardo Oliveira Rocha
Procurador Geral
Elke C. F. Vargas Baeta
Assessora Jurl'dica ssesso
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