materia nº 84/2014

j`.jl,`|in`-. v^
Vereador:
Camara Municipal de Catalao
Rua Nicolau Abrao,175, Centro / Catalao -Goias
CEP: 75701-180 Fone: (64)34114444
Projeto de Lei n°64 ,de 2014.
"DECLAIRA DE UTILIDADE PIJBLICA 0 MOVIMENTO POR CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS LGBT DE CATALAO"
A Camara Municipal de Catalao aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. I ° -Fica pela presente Lei declarada de utilidade ptiblica o "Movimento por
cidadania e direitos humanos LGBT de Catalao", inscrita no CNPJ/MF sob o n°.
12.985.799/0001 -00 movimento sem fins lucrativos, com carater democratico,
informativo, mobilizador e assistencial, com sede no municipio de Catalao, Estado de
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicapao.
phaehaact
VEREADOR PSD
A
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PROTOCOLO
JnJ/Jalir
ElfiEEfEEillHE
A
ZEE
Justificativa
0 presente projeto de lei tern por objetivo declara titulo de UTILIDADE PUBLICA
0 MOVIMENTO POR CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS LGBT DE
CATALAO, que tern a finalidade de ser urn instrumento de expressao da luta pela
conquista dos direitos humanos plenos das pessoas, independente da sua orientapao
afetivo-sexual, doravante aqui denominados de LGBT, e contra quaisquer fomas de
discriminapao praticadas contra pessoas LGBT, sejam elas de natureza jun'dicas,
sociais, politicas, religiosas, culturais ou econ6micas.
0 MCDH- cat, sigla que leva o movimento, ja atua em Catalao a 4 anos, realizando
palestras educativas contra doengas sexualmente transmissiveis, movimentos como
a parada LGBT de Catalao, e demais eventos voltados para o pdblico LGBT.
Ainda e competente do Movimento LGBT de Catalao, contribuir para coleta e
organizapao de infomac5es sobre o tema, combater qualquer manifestapao de
discriminapfo por orientapao sexual, promover intercambios com outras
organizap6es afins de discutir melhorias para o pdblico LGBT e demais grupos
minoritatos.
Entendendo o relevante trabalho prestado por essa Associagao, 6 que estou propondo tal
propositura e aclamando aos Nobres Pares a aprovagao da mesma.
Va￾VEREADOR PSD
#d.rindo
==E=b per Ciiiiai=i . Dhhes lE=±: LOBT I. Cthlio/GO (lueDHcat)
ESTArm soclAL
^\ ,tan RiBEIRo
rwlpAIO
A
1
DADENOM|NAc#t,u:oE5EEDURAcao
Art. 1°. 0 Movii"}nto per Cldadanla e Dlreites Hum.nee LGBT de Catatio/cO,
deravante destgnada pela sl8fa Mct)H.C4it, cujo nome e os flrs a que se destlna foram aprovados
em Assemblela GeraL de Funda¢ao, reaLlzada ro cia 04 de outubro de 2010, data de sua
funda¢fro, 6 uma pessoa jun`dica de dlreito privado, sem fins Luerathos e com dura¢&o por tempo
tndeterndnade, com sede provts6ria e foro ne munlc{pio de Catalao, Estate de Golds, situada na
rua G3, n° 696, balrro Santa Terezlnha.
Art. 2°. 0 MCDH{at tern carater democrattoo, tnformativo, mobtllzador e asslste":{al. E
notadamente uma onganizapfo aut6rx>ma podendo ser assocfada a entldades congeneres com as
flnalidades de c`asse LGBT (Lesbk:as, Gays, Bfssexuats, Travestls e Transexuais).
Art. 3®. 0 MCDH-Cat 6 uma onganlza¢fo destitu{da de quaisquer precon:eitos e/ou
vincula¢6es de natureza po`i`tico-partidaria e/ou religfosa.
Capitulo 11
DAS FINALIDADES
Art. 4°. Constltui fjralldades prfnctpds do MCDH-Cat ser urn fnstrunrento de
expressao da luta beta conquista dos dlrettos humanos plenos das pessoas, independente de sua
orientacfro afetfro-sexual, doravante aqul deneminades de LGBT (Lesblcas, Gays, Btssexuafs,
Travestis e Transexuais), e contra qualsquer fomas de dtscrimtna¢fo pratlcadas contra pessoas
LGBT, seJam eLas de naturezas jun'dlcas, soclals, poLiticas, reltgtosas, culturals ou ecorchicras.
Art. 50. Constftut /lra/Jdades /undamentaJs do MCDI1-Cat onganlzar o mator ndmero
de pessoas, 1ndependente de sexo, orienta¢ao sexual, etnla, credo, convic¢6es filos6ftcas,
condt¢ao soclal, ldade e proftssfo, interessadas em defender e promover a uberdade de
orientapao sexual e, especlflcamente, defender e promover o dlrelto a `iberdade da orienta¢ao
sexual de 16sblcas, gays, btssexuals, travestts, tramsexuats (LGBT), ben como prorTrover a
prevengfo e a assiste":ia no que diz respelto a S(ndrome ,da lmurodeficiencla Adqulrida (AIDS) e
otJtras Doengas Sexua`mente Trarsmlssfveis (DSTs).
A) DeAf:h£®; :°#t#v:r''oT`#e?te:e#{'#us£ L&Cb¥a?s ::ays, btssexuals, travestls e
transexunis (LGBT). Atnda:
I - comscfenttzar a socfedade e as pessoas que tenham orienta¢ao sexual LGBT sabre os
seus dtreitos humanos, prineipalmente a Ltberdade de on.entapfo sexual;
11 - contrlbulr para a coleta e a organlzapfro de fnformap6es e a producfo de
conheclmentos sobre a sexualldade humana, especmcamente sobre os LGBT;
111 - divu`gar pare a socfedade as finalldades, objetfros, prornap6es e as realiza¢6es do
^tovinento por Cldadanla e Dlreltes Huronnos LGBT de C.taL&o/GO (MCDH-C.t);
lv - combater quaLquer manifesta¢fro de discrimlna¢ao por orienta¢fo sexual;
V - prolmover lntercambfos com outras organizac6es aflns naclonals e lnternacfonats, ben
corro outros grupes mirorttirtos que lL[tem contra o preco":elto e a dtscriminapao e rna defesa
dos dlreltos humanos, coma par exemp`o: mu`heres, negros, i'ndfos, trabalhadores, anarqutstas,
proftssfonals do sexo, transgenems e outros, respettando a Art. 2° do presente Estatuto;
Vl - relvindlcar uma po`ftlca adequada e eflciente de educa¢fo sexual nas escolas, Livre
de quaLquer preconeeito e discriminacao;
Vll, - auxtllar na formapfro de rwos grupes LGBT ro Estado de Goids e em outras partes do
Brasfl;
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VIII - dlscutir e levar a comunidade LGBT informa¢des retactonadas aos seus dfrettos
humaros e a sua cfdadania hem coiTio questoes especfffcas da sadde pdbLjca focando a prevengao
ds DSTs e Aids;
lx - pronrover, partklpar, apolar e divulgar trabalhos artfstk:as, culturats, litefarios,
ci'vkos e esportl\ros de LGBT que visem a promapao da cidadanla de LGBT;
X - acompanhar toda e qualquer questfo jurfdlca ou da area de seguranca pdbLlca
(poLlciaL) que dlga respelto a popuLa¢fo LGBT.
8) Promover a prevengfo e a asststencla a portadores do virus HIV/AIDS e outras Dcen¢as
Sexualmente Trausmlssi'vets (DSTs ) :
I - participar de campanhas de prevencfo a HIV/AIDS e outras Dsis, individuaLmente ou
em conjunto com outras ongantzap6es;
11 -particlpar de f6rums relativos a sadde (Comiss6es Munfctpal e Estaduel de Prevengto e
Controle de HIV/AIDS e outras DSTs, Conselhos de Saede e outros afins);
111 - partlctpar de debates, e":ontros e entrevistas as quats beneftclem a preven¢fo de
HIV/AIDS e outras DSTs;
lv - acompanhar as ap6es govemamentais e nfo-govemamentais sempre com senso
cn'tico, tanto em nivel federal e estadua(, quanto munfetpaL; .
V -desenvoLver projetos/programas de prevengfo e asststencia a portadores de HIV/AIDS
e outras DSTs dlrigtdos a toda a comunldade conforme as posslbflldades do Movlmento par
Cldad.nla e Dlreltos Hum&rros LGBT de CatAt&o/GO (MCDH-Cat), podende estes
projetos/programas serem em conjunto com outras onganfza96es;
VI - apolar outras organlza¢6es assiste":ials que a|udem pessoas com HIVAIDS e outras
DSTs;
VII - assessorar outros grupos afjrs ro sentido de formapfro, aquistao de recursos e
elaborapto de projetos;
Vlll - discutlr e levar a comunidade LGBT informap6es reLacionadas prinelpalmente as
doen¢as sexuaLmente tramsmtssiveis, dando prioridade ao HIV/AIDS;
IX - promo\rer o marketing soctal de ilso dos preservatfros masculllros e feminirros.
§ 1° criar urn jornaL e mi'dlas especfficas da Internet (site, bloc, orkut, twitter, dentre
outros) com fungfo especfftea de servlr como 6ngao oftetaL de dtvuLgapfo do Movimento par
Cldadanta a Dlreitos Humanos LGBT de Cat.t&o/GO (MCDH{.t), sendo sun aprovacao a cargo
da Dlretoria Executiva.
§ 2° a utlLlza¢io de outros metos de comunkapfo depends de aprovapfo da Diretorla
Executiva.
§ 3° o Movim.nto por Cld.danl. e Dlreitos Hulmnos LGBT de Catatao/GO (MCDH-Cit)
atendefa prioritariamente os sous assoc{ados, e tamb6m atendefa, dentro das suas
posstbj`idades, pessoas nao-assocladas qiie, porventura venham a recorrer ac MCDH.Cat para a
obtengfro de algum tipo de apofo/auxiLjo/ajuda.
X - proTrrover, anuatnerite, a Parada do Diversldade e Orgulho LGBT de Cotalao (GO),
com o apo]o do Poder Pdbllco nas esferas mun{cipaL, estadual e federal Promover tambem
dlverses outros eventos cu\turats, art{sticos e de tntegraEao social fcx=ando temas corro a
combate a homofobla e outros tlpos de preconeeitos, a respetto a d{vers]dade, a neeessldade
constante de prevengao is Doengas Sexualmente Transmlssivels (DSTs) e HIV/AIDS, dentre
Outras.
Art. 7°. Constltuem flnaLldades adtefonals do MCDH-Cit:
I - Promover campanhas 9erals e/ou informativas procurando ser instrunento de
expressao, em nivel naciona\ e titemachnal, das diretrizes poL{ticas propostas por sees
membros, que busquem resguardar e fazer cumprir os dlreltos humaros LGBT.
11 - Promover a untao de t6sblcas, Says, blssexunls, travestis e transexuals (LGBT) atraves
da ccordenapao, divulgapao e prompefo de apses po(itlcas ro amblto nacfonal e lnternactonal;
Ill - Promover cursos, seminirfos, foruns de debates e eneontros que atendam as
necessidades de aprofundamento dos temas retevantes e de lnteresse do pdbllco LGBT.
IV - Esttmular e protrover o lntercambfo de tnfoma¢6es e coordemacao entre grupos de
16sbicas, .Says, bissexuats, travestfs e transexuals (LGBT), mesmo nao estando aft(iados ou
assodados, objetivando a emanelpa¢fo homossexual, bern como outros rrrovinentos que se
a essa `uta ro BraslL e Exterfor;
Ofrfuth2iAftzde
A
A
Xl￾MCDH.C,t.
Vl~Apoiarir`Iciativasquevisemoalcancedecidadantaplenaparaseusgruposeofimde
qila(quer discrimlnacfo par ortenfacfo sexual;
Vll - Servjr de ponto de refereneia em cases de dentlnelas e comstatap6es de atos de
dtscrimtna¢ao contra pessoas LGBT (16sbicas, Says, bl.ssexuals, travestis e transexuals), bern
corro dendnetas e comstatacdes de atos de vfola¢ao dos dlreltos humaros de c]dadfos/as LGBT,
f°rmae#l.gen,tvirondfca¥espr¥t`ds:aT':JJ:'rd'£°di¥:Cs°::'£:ie:°a¥:St#ireprimirquatsquerformas
de dlscrlminacfo por orfentapao sexual, vtsando l":Lusive o direlto de resposta em todos os mefos
de comunjcapao dlsponivets;
lx - Assessorar as pessoas assoctadas/afllladas ao roH-Cat na efaborapfo de todos os
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doeng:as, trabalhando a sadde lritegral em todos os seus aspectos de esprificldades de genero,
ra¢a/etiila, em uma perspectiva de redngao de darns;
Dtvulgar para a sociedade -as flnalidadds, objetlvos, promorfe e reatizap6es do
ecohomicos,A£.I:°g.a%ag#=aTitd°a£,S#Tchd=i'd°aTf?cT:::ita:tent:r:a:apqhu¥i:Pu::
discrimlnapfo._de, rae?/¥.ni.a, 9anero, rellglfo ou orientapfo afetlvo-sexual.
exeeapaodtn±8,-.pr:g#mD:-i:tp',raaro±d=teT;ar-;se=F.t:S#~£i;.*.rdaagdeperto¥£
reeursos ffsk:os, humaros e ftnaneelros; ou alnda da presta¢ao de servl¢os intermedfartos
~--t--_.JJ_-_____J__ _~ apoio a outras organtrapdes sem flrs lueratlvos e a 6rgaos do setor publ{co que atuam em areas |__ _--_T_-_---```T`-\-,\~|||*i;\\|all\,a \=
aflms.
CApiTULO Ill
DA ORGANIZAC^O
SEcfio I - DOS ASSOCIADOS
Art. 9°. Sao assaclados/aftLlados do/ao MOVIMENT0 POR CIDADANIA E DIREITOS
HUMAros DE CATALio/cO (MCDllt.t) as pessoas ffslcas que aceitem a presente estatuto e
que tenham forms(fzado sua lnscrtyao juuto a organfza¢ao MCDH-Cat.
Art. 10. 0 MOVIMENTo PoR aDADANIA E DIREIToS HUMNOS LCBT DE CATALAO/co
(MCI)H-Cat) 6 comstitui'do por urn ndmero illmitado de assoctades/aflLlados.
devera:Art 11. Para Se fillar/assoctar ao ueDH-Cat, a candtdato a s6cio/nembro afittado
I - Encaminhar o sou pedtdo de ftltapfo/assoc{a¢ao por escrtto, em formuLarfo fomectdo
pe`o MCDH-C.t;
11 - Com:ordar com este Estatuto Soclal, o que estara farendo ao assfnar a pedldo de
assoclapfo/aff(lapfo;
111 - Cumprir o regtmento lntemo do MCDH-C.t, a pertfr da aprova¢ao do mesme em
Assemblela Geral e sua entrada em vigor;
Art 12. Sfo direltos dos associados/afiuados ao MCDH-Cit:
I - Votar e ser votado para cargos e(ettvos, desde que esteja associado e esteja em dia
com sues contribuic6es, se associado ha mats de 06 (sets) meses;
11 - Tomar parte nas Assembleias Gerals e demai.s eventos promovidos pelo MCDH-Cat;
111 -Beneffeiar-se de todas as finaLldades constantes deste Estatuto Social;
IV - Receber sua ldentlfk:a¢fo de membro afiLlado ao MCDH-Cat;
V - Obter descontos em eventos promovidos peLo MCDH-C.t.
Art 13. Sao deveres dos f"ados do MCDIl-Cat:
I - Cumprir e fazer cumprir todas as dispost6es deste Estatuto Social e dos Regtinentos
terrros que, porventura, venham aser cn.ados;
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11 - Acatar as dects6es da Assemblela GeraL em primetra fnstanela;
Ill - Pagar, ro ate da afiliacao/associa€ao, o valor de 5% (cim:o por cento) do sa`ario
m`'ndmo em vigor ro Pats, a tltulo de contrlbul¢fo;
lv - Informar todas as quest6es perttnentes, extemas e lnternas, as secretarias cabfrois,
visando a tomada das providenelas necessaries para reso`ver pende"=fas e/ou probLemas de cada
caco com:reto.
V - A titulo de mensaltdade, pegar o valor correspondente a 5% (ct":a por cento) do
sa`ario mfnlme em vigor ro Pats, devenck> escolher, ro ate da aflllacfo/assoclapao, a data para o
pa8amento das mensaLtdades.
Art. 14. Consldera-se provisoriamente desvineulado ou desassoclado do MCDH{at, o
assocfado que:
I - Delxar de compareeer is reunl6es do Mcl)H{at no decorrer do pen'odo de 01 (urn)
ano, sem justificativas, par escn'to;
11 - Delxar de efetuar a pagamento das contribui¢6es memsais de afillado, sem
justificativa previa, por mats de 01 (urn) ano;
Ill - Detxar de cumprir as rrormas previstas neste Estatuto e rros Regliirentos lnternos que,
porventura, forem criados.
Art. 15. Serao apucadas sang6es aos ftllados do MCDH-Cat, observadas a dtrelto a ampla
defesa aos que desrespettarem este Estatuto Socla`, cabendo a deflnt¢ao e apllcacao de sangdes
PeLaAS::=P(]e::i::a±£beoe%#ropr:g:uTa:£.asercriadoespeetftcamenteparaestefim.
ATt.17. 0 aftltado pro\dsoriameute deevlrK:ufade ou desassoclado que nao puder pagar as
mensalidades prevtsta ro CapltuLo Ill, Artigo 13 -5 deste Estatuto SoclaL, devefa e":amlnhar ao
tltular da Secretaria de Flnangas uma decLarapao por escrito contendo a alegapao de que nao
possul rendas pr6prias para efetuer as contribute6es mensais.
Art. 1e. Os aft(tados, nem os membros da Dlretoria Executiva e tfo poueo do Conse`ho
EL:vaiLrfeELaesp¥R¥,BiD¥ffiA¥SD#ES#8:s'driaurifr#oieEd=+asDEeaaTrfori6;:::&rEgff.=st,¥laisdo
Secao 11 - Da Administrac3o
Art. 19. Sao organlsnros de deltberacao de MCDH-Cat:
I - Assemblela Geral
11 -Dlretoria Executiva
111 . Conselho Ftscal
IV - a Conselho de Etica somente sera criado se hourer necessldede, sendo este
conselho criado e empossedo em Assemblela Geral epeclficamente reallzada para este fom.
Art. 20. 0 MCDH-Cat nao rermunerafa, sob qua(quer forTma, os cargos de sua
Diretoria Exe€utiva ou os coleglades de Secrctarias, Conse`ho fiscal e urn eventual ConeeLho de
Etica, bern corro as atMdades de seus s6ctos/membros, cujas atuapdes serao fntetramente
gratultas.
Perdowafo (Arrico - 0 MCDH{at nao dlstribul entre os seus s6cfos/membros
assoclados, conselhelros, dlretores e empregados, dMdendos, bonffk:a¢6es, participa€6es ou
parcetas de seu patrim5nfo, auferldas rnedlante o exercicfo de suas attvidades, apllcando-os
lntegratmente na coneeci€ao de sees objethos soctals.
Seeao Ill - Das Assembleias Gerals
Art. 21. A AssembLela Geral, 6rgfo soberaro da lmstitul€fo, sera constitul'da por
todos os afluados/associados ao MCDH-Cat, que estejam em p(ere gozo de seas objetivos e
obrigap6es soclafs.
§ 1° ds pessoas que nao forem associadas/afiLladas ao MCDH-Cat sera garantldo
apenas o diretto de voz, e nfo sera garantldo a direito de voto.
§ 2° 6 vedade o rote par procurapto.
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A
§ 3° as del{bera¢des da Assembleia Geral serao aprovadas por metade mats urn dos
associados presentes.
Art. 2Z. Compete a Assembleia Geral:
I . Decldlr por maforia slmpLes, res termos deste Estatuto Social;
conseLhoFis:'a:eELt¥mrbeem¥f:ulkt,%aL°uEt¥ai':::s::¥ej=c#:%;daDlretoriaExeeutiva,do
111 . Decldlr sobre reformas deste Estatuto SoclaL, mos temos previstos neste
docunento;
lv - Dec{dtr sobre a extingfo de MCDH-Cat, rros termos deste Estatuto Social;
V - Decldtr sobre a corvenfeneia de alienar, transtgfr, hlbetecar ou pemutar bets
patrineniais;
Vl . Aprovar e fazer observar o Reglmento Inferno e o Estatuto Social do MCDH{at,
hem corro as rormas tntemas de funcfonamento das secretaries.
Art. 23. A Assemblela Geral reunlr-se-i, ordlnariamente, uma vez par ano para:
I - Formular as dlretrizes poL{tk:as de atua¢fo de MCDH-C.t;
11 - Definir o programa de trabaLho anua`. Assim come toda a pauta dos eventes do
MCDH-Cat;
111 -Apreclar e homoLogar as contas e o baLan¢o aprovados pete Consell'K) FtscaL;
lv . Apreeiar o relat6rlo anueL e avaLlar o desempenho da Dtretoria Executiva e do
Conselho Fiscal; tamb€m do ConseLho de Etica, caso o mesmo seja cn.ado;
V - Aprovar por matoria simples, os roves afluados do MCDH{at, conforme as
determica¢6es deste Estatuto Social;
Vl - Atualkar e ftxar o valor das mensaLfdades na forma de contribulq6es para a
manutengao de MCDH-C.t;
Art. 24, A Assembleta Geral reunlr-se-i, extraordinarlamente, quando convocada
com antecedeneia de ro mtnlmo 10 (dez) dlas:
I . Pela Diretoria Executiva;
::,-.Ppee`:o¥o¥teF£CE:;ica,casoesteextsta;
lv - Por requerimento de 50% (Clnqifenta par cento) dos aflllados em did com as
obrlgap6es s6cias e estatutarias.
§ 1 a - Que`quer AssembLela Extraordlnan.a devefa sera inlclada, em primetra
corlvcx:a¢ao, com a presen¢a da matoria dos asscx:lados; e em segunda convecacfo, com a
preser[a de qualquer namero de assoctados;
§ 2° -A Assemblela Extraordlnaria Ira tratar tao somente do assunto para a qual fo{
corvocada;
Art. 25. A Conveca¢fo da AssembL61a GeraL sera fetta par melo de edital pubLlcado
na lmpremsa, tambem via correspondem:1a eLetr6nica, ambos remetides com antecedenela de 15
dies. 0 Edltal devera ser fixade na sede da enttdade.
SECAO IV - DA DIREToluA EXECuTIVA
Art. 26. A dlretoria do MOVIMENTO POR CJDADANIA E DIRErros HUMNOS LGBT DE
CATALAO/GO (MCDH-Cat) sera eleita peLa AssembLeia Geral Ordlniria, par matoria slmples, com
mandatoPe¥d:r3a;tore6A,:#Sfue#:dad:avcearr='Sd:Du,:torrieeaLe±'::i?vnas,ecd;t¥:.rseLhoFiseaie,se
crtado, de Comselho de Etlca sera remunerate pelo exercfelo destes cargos. A mesma
determlma¢fo vale para a caso de haver coordenae6es.
Art. 27. A Diretoria Executiva do MCDH-Cat sera composta par 03 (ties) membros￾assoclados, dlstribu{dos nas fung6es de:
I - Presidente;
11 -Secretario-Geral;
Ill -Secretario de Finangas.
A) Havendo necessldade, poderao, alnda, ser criades e preenehfdos os cargos de: vice￾secretarfo de comuntca¢ao e marketlng, secrefarfo de Dlrettos Humanes, secrefario
(,::.:::.,
AuVRt'R|'B:lRC
SAMPAIO
I ..: `
A
A
de Eventos, dentre outros, todos podendo ter seus respectivos titulares e suplentes. A cria¢ao de
qualquer cargo, bern coiro a escolha dos tttulares e supLentes, poder5 aconteeer, a qualquer
6poca, nedfante convecapao de Assembleia Geral Extraordtnarla, ou a(nda por Deereto e/ou
Portarfa expedida e pubLlcada pela Presfde":ta do MCDH-C.t, neste caso com mandato em vigor
par fgual pehodo co da Diretoria Executiva elelta rrormaLmente em Assemblefa Geral.
§ 1° os nrembros da Diretoria serao eleltos em Assembleia Geral por aclama¢fo ou par
voto universal dos assoclack>s.
§ 2° em caso de lmpedlmento ou vac8":Ia de algum cargo da, D]retoria, cabefa a
Assembleta Geral romear o substttuto a ser escoLhtdo entre os assocfados` do MOVIMENTO POR
CIDADANIA E DIREITOS HUMNOS LGBT DE CATALAO/GO (Mcl)H-Cat).
§ 3° apenas asscx:ladas/afiLiados do/ao MCDH{at poderao votar ou ser votados nas
::ai3:ihoc°drenegt¥aTes a Df retoria Executiva e ao Comselho FlscaL e, se houver, tambem ao
S 4° Em caso de rendneia de membros da dtretoria, devefa esta ser comunlcada, por
escn.to, ao presfdente da lnstttuteao.
Art. 28. Compete I Dlretorla Executlva:
I - convocar Assemblelas Gerats Ordlnarias e Extraordlnthas;
11 -executar e faz)er cumprir as decls6es da Assembleia Geral;
111 - cumprlr e fazer cumprir o presente Estatuto;
lv - criar comtss6es de trabatho quando for necessario;
V - aprovar a relat6rio anual sabre as atMdades do MCDH-Cat;
Vl - criar e dissolver as ccordena¢6es e comlss6es do MCDH{at;
VII - eLaborar a aprovar o Reglmento lntemo, o qiraL dlsclpLinafa o fuiNioramento da
sede, das reunf6es e outros;
VIIl - aprovar e admlnistrar o 6rgfo oflclal de divuLga¢ao do MCDH-Cat e a ut"za¢fo de
outros meios de comunlca¢ao.
IX - ELaborar e Exeeutar a programa anual de atMdades, aprovade peLa Assemblela
Geral;
X - Reunir-se com imstitut6es pubLicas e prtwadas para mutua colaborafao em atividades
de interesse comum do MCDH{at;
XI - Contratar e demitlr fu":fonan.os;
XIl . Preservar a sintonla do MCDH{at com o conjunto da Soc{edade CMl;
Xlll - ELaborar o ongamento anual de MCDH-C.t e apresenta-to a Assembteta Geral para
aprova¢ao;
XIV - Representar a MCDH{et perante a Socfedade CMl, o Estado e Entldades
lnternacfonats;
XV - Preparar a Assemblela GeraL, bern conro acr6sclmos e aLtera¢6es para a reforma do
Estatuto do MCDH-Cat.
Art. 29. A dlretoria reunir-se-a uma vez por mes, respeltando urn calendarfo anual,
sempre que necessarto, convocado por mefo seguro e passivel de comprova¢ao, lnforma¢fo a
data, a hera, a local e a pauta de reunlao, em case de urge":Ia com antecede":1a de 24 (vfrite e
quatro) horas.
Art. 30. Compete ao Presld.nte:
I . Representar o MCDH-Cat judidal e extrajudicialmente;
11 - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e os Reglmentos lnterros que dlsclpllnem
o fun:lonamento da entidade;
Ill -Convecar e presldlr as reuni@es da Dlretoria e das Assemblelas Gerats;
lv - Ccordenar a Presldenela;
V - Acompanhar e ass7nar junto com o titular da Secretaria de finangas os
documentos referentes a gestfo fina"=eira de MCDH-Cat;
VI . Supervisionar e ccordenar as atMdades do MCDH{at;
Vll -Assinar todas as correspondencias e documentos emltldos peLa Presldem=la;
' VIIl -Apresentar reLat6rfo semestra` das atMdades realtzadas;
lx - ReaLlzar as demals fung6es delegadas do MCDH-Cat;
X - Autorizar a pagamento de despesas do MCDH-Cat;
Asslnar cheques em conjunto com o/a seeretirio/a de Finangas;
of th #ziree
Cat;
A
a
Perdqrafo (1nieo - Nfro cabe co (a) Presldente responder subsidiariamente pete MCDH￾Art. 31. Compete ao Secretario-Geral:
I - secretariar as reuntoes da Dlretorla e da Assembtela GeraL e redigir as atas;
11 - na auseneta de urn assessor de Comunfca¢fo, pubLicar todas as rot{ctas das atlvidades
d°rov:#ENeTa°bopr°a:oC'RDet:£#'fAEn::[EdeIT3:iv[H#a#¥°resa+,::FasDEpe#T#jH°./£:;(MCDH-Cat);
lv - prestar de modo geraL sua co(aborapfo ao MCDHat.
Art. 32. Compete ao Secretirio de Fin.ngas:
I - arreeadar e contabl(tzar as contribul¢bes dos assoclados, rendas, auxfllos e donatlvos,
mantendo em dla a escritura¢ao do MCDH-Cat;
11 - pagar as contas autorizadas peLo Presidente;
Ill -apresentar relat6rtos de re€eitas e despesas, sempre que forem so\toitades;
lv - apresentar ao Corselho FlscaL a escriturapao do MCDH-CAt, incLuinde os relat6rfos de
desempenho finaneelro e contab{L e sobre as operap6es patrinronlals rea(izadas;
V - conservar, sob sua guardai e responsabllldade, os docu.nentos relativos a Secretaria
de Flnangas;
VI - manter todo o nunefarto em estabelecimento de cr6dtto;
Vll - rrrovlmentar contas baneirlas em conjunto com a Prestdente;
VllI - Apresentar ao ConseLho Fiscal a escrlturapfo da lnstituisao, t":(uindo os reLatorios
de desempenho e contabll e sobre as operap6es patrimoniats reaLlzadas;
lx - Manter todo e numefario em estabeleetmento de cr6dito;
X - Procurar flnam:1anento para manutengfo do MCDH-Cat, bern come para a realizapao
de eventos, projetos e aflns, quendo so(tcitado;
XI - Manter a registro do patrim6nfo do MCDH{.t;
XII -Manter todo o material em estabeleclmento de credfto;
Xlll - Auxilfar, quando solfcitado, as secretarias na e(aborapao dos seus or¢anentos
anua's.
§ 1 a - Toda a movirnenta¢ao flnancetra e confabiL do MCDH-Cat sera felta pela Secretaria
de Flnangas em conjunto com a Presid€ncla. E vetada is secretarias a autorromia flmancelra para
abrir e movtmentar contas correntes;
§ 2° -A Secretaria de Finangas sefa resporsavel peLa prestapao de contas do MCDH-Cat
conro urn todo. Assim sendo, todas as secretarias deverao repassar as sues prestapaes de contas
mensalnrente (com dacumenta¢ao origlnaL), em hao mats que 15 (quinze) djas apes a u`time di.a
#or£L:Frqmei##'ntd:T±a:#:nafo:::t:7:todeaF±a#t=ri:Pfr;,i:n¥as:°po::oc#Flsca`.se
§ 3° -No caso de uma secretaria nao prestar contas dentro do prazo e nao justiftcar o
fate, o repasse do or¢amento para esta secretaria sera suspenso a partir do segundo mss que nao
hower prestapao de contas ou justlfk:ativas;
§ 4 0 -Se as prestap6es de contas advindas das secretaries nao cumprirem as dlretrizes do
Regtrnento lnterro Flnaneeiro, a Secretan.a de Fimangas ira devolver a prestapfro a secretaria em
questfo, rnedlante a corre¢fro das lrreguLarldades;
§ 5° -Se houver suspeita de frauds par parte de uma secretan.a, o repasse do or¢amento
sera suspenso e far-se-a uma auditon.a iri sjtuo. No caso de comprovar a fraude corlvacar-se-a
uma Assemblefa GeraL Extraordinaria para resoLver a questfo.
Art. 33. ds rnembros da Diretoria Executiva tomarao posse na mesma acasf5o de sua
ele'¢fro.
SE¢AO V - DO CONSELHO FISCAL
tide \`.eddeds SAMFAIO
5 "'n:STY"I,I.E'E'R(; 3.I
A
a
§ 1° - o mandato do Conselho Flscal sera cotrkridente coiin a mandate da Dfrotoria
Executiva, ou seja, tefa a dura¢ao de 03 (tlias) anos.
§ 2° - em caso de vacancfa, far-se-a uma nova eLel¢ao em Assemble fa Extraerdf naria
convocada para este fin.
Art. 35. Compete co Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escritura¢ao da entidade;
11 . Optnar sabre os baLancos e relat6rlos de desempenho fina":efro e contibll e sabre as
opera¢es patrimonlats reauzadas, emitlndo pareeeres para os organlsmos superiores da
entidade;
compro#.rial::::J!;:::::i;I:::;::¥#i#:.fdehat::::::#re'aliri#itjffijH*adocumentaF&o
IV - Acompanhar o projeto de eventuais auditorias externas independentes;
V - apreclar os balangos e inventarios que acompanham a relat6rfo anuaL da Dtretoria;
X:;a::a:#ifea#€££a:i+:::i:a+fade#ir.raaordinariamenteacadaane,
extraordlnariamente, sempre que necessario.
Art. 36. Os membros do Conselho Flscal tomarao posse na mesma ocaslao da sua eletcfo.
cApfroLO IV
DOS RECUF`SOS E DO PATRIM6NIO DO MCDH-Cat
Art. 37. 0 Patrim6nlo de MOvlMENrg POR aDADANIA E DIREITOS HU^AANOS LGBT DE
CATALAoroo (MCDH-Cat) sera constltufdo de bens m6vets, tm6vets, vefculos, semoventes, a¢6es
e tftutos da dMda pto(icale
Art:. 38. A recetta do MOVIMENro POR CIDADANIA E DIRErTOS HUMANOS LGBT DE
CATAljo/GO (WtcDll{at) sera constltufda par:
I - subvengao que venha a perceber atrav6s de convehios;
11 - saldo de lnscrty6es de ceitames;
Ill - doa¢6es ou legados ou qualsquer outras contribui¢6es obtldas em carater temporarlo
Ou perTnanente;
IV - contributq6es dos assoctados;
V - contribuigiv de outras entidades ou de outras pessoas fislcas ou jurfdtcas, rracfonais
ou internacfonais;
Vl - rendas provenientes de quaisquer atividades promovidas polo MCDl1-C.t, tncLulnck) o
marketlREod°Ofsri+:#itJig:,esemflnsu,crativas,oMCDHthpoderaconstitutrenda
visando a sua apuca¢ao ra sequencia des objettvos do mesmo, sendo necessarlo a re8istro de
forma contalbll
Art. 39. o MoVIMENTo PoR aDADANIA E I)lRErToS HUMANOS LGBT DE CATALAO/Go
!#S:#::;:!eapJLJ#:ei#:::£#:##ob#,::;:::::ts:::=:::i+::it:%#|::=:+racfonaLna
Art. 4o. o ^AoviA^Ei`iTo POR aDADANIA E DiRErTos HUMAt`ios LGBT DE cATALao/Go
(MCDH.C.t) nao dtstribui resuLtados, dividendos, bonlflcap6es, particlpap6es ou parceLa do seu
patrim6nto, sob nenhuma forma ou pretexto.
LGBTDrETTa4T`inosoroTrtffiTngts£,1:!3\|:!|E#:£#%`\##3ifeE%TPE#:£#u#
MCDHut
Pardqrafo Ohfco: Nao extstlndo ro Munlcfpto, ro Estado, no Distrito Federal ou ro
Territdrfo, em que a assocla¢ao tlver sede, institui¢ao nas condic6es indicadas neste artigo, a
que rernarrescer do seu patrim6nlo se devoLvefa a Fazenda do Estado, do Dtstrfto Federal ou da
Un fro.
CApfTULO V
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Disposig6es Gerals
arch:thfroth±
© 8nIBueve xpifeee%ee
mK#gr+ lti. f*! `ex` I Imap !`,.`'< .¢y, I,rpit -K < 9 .. . <* .: I
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A
Art. 42. o MoviMEN.ro PoR aDADANIA I DiRErros HUMAt`ios LGBT DE cATALAo/Go
::::i:::/)#+X::|=#:#£::::#ftp±Ori:::::£:#:#:£:::#+:/£ifinT.rrsmembros
LGRTDEra:iLdrffi#:=:#:##:::#:=E¥id?A::x:±E:::::=:der:;::A;:=:
espdele remanescentes serao destlnados a outra institui¢ao congenere, com personalidade
juridtedyda:a#tw:#r:#++#:££:£gs:::::ffi£::r:a:h?pangthi#de#::::::;a:#kssemblefa
Geral convocada para a dfssolngao do MCDIJ-Cat.
Art. 44. As atividades dos diretores e conseLhetros, bern corTro as dos nembras
assoclados, sefao inteiranente gratuitas, sendo-lhes vedado o receblnento de qua(quer tuero,
grattfka¢fro, bonlflcacao ou vantagem pelo exencfefo destes cargos.
Disposic6es Transit6rias
Art. 45. 0 preseute Estatuto Social do MCDH-Cat passafa a vigorar a partir de memento
do seu reglstro em cart6rio.
Art. 46. 0 mandato da Diretoria Executtva em exerctcfo sera cumprido integralmente
pro#7#;a:::i:fo'±:I:i:%#enin###:i:::£s:gi#;::g:::itaodaDtretorfa,
atra\ds de deltbera¢fo de Assemblela Geral Extraordiniria, convocada exclustwameute pa.ra este
flm.
Geral.
Art. 48. Cis casos omissos serfro resolvidos pela Dlrctorla e referendados peLa Assembleta
fadlAO-cowioudirodea~&edde
vrmctwcandld.
Presldente do MCDH-cat
Movllpento par cid.d.nl. e
Dlreltes Hum.i`o. LGBT de CAtlLio/GO
lb.I.rilEn.cithi-I.Iledo:.A/10/2010ae4/10/2013
Pro.ldente: wh CEIAI CAmpo
Necionelldade: Bred;1ie{ra
E§tado CMI: S.perado Judidalmento
Proflssao: T€cnloo .in Enfermegem
Doc. Identldede n®: 2728935 frofo Expedidor: DGpc;Go
feis: Lfiaefais
SAMPAlo
A
a
E?ddeL?Oig,:oC3N.696BairrosarfeTeren.nhauF:Go
Secrctirlo¢enl:nrmlI.in.bll--I￾Naeionalldede: Bresflelra
Estado Civil: Soltetra
Profissfo: Esen.turar{a
:peF.n'od:e4n44t#96¥. :;:1 :573°9919 6ngao Expedidor: ssp /Go
Erddaedre¥i:au,:oTenenteCoro"stJofoCerqueiraNetto,n°.240,Bai.rroMaedeDeus
UF: GO
grntlid°edd.e:Pl::ffi:n-Eontw
Estado Civil: Solteiro
Profissao: Vendedor
c#.n'o##¥9 ,n,a:7:594771 6rgiv Expedldor: SSP /Go
Efdda¥e¥:cR:i,#.Pe.n..15Z,BairroSfojos6 UF: G0
Gmutm-I.rf...:.4/W2n...4/W2tl3
1®Conselhdr.:froI-Vle.lllE-in
Nacionetidede: Br&siLei.ra
Estodo Clvi.I: Solte!ra
Profiss6o: Bacharel em Dlrelto
Doc. Identidede n°: 323501728-30
CPF n®: 323.sol.728-30
Cidade: Caunfo
6rgao Expedidor: SSP/PR
c#ade¥:E::i,¥H°Vieir.L®lte,n°.53,BalITosaojofo UF: cO
2. Conselhof r.: elde. Am.el.i Sin mwh
Nacionalidede: Brasilelr.
Estodo Clvi.I: Soltoira
Profis§fo: Comerciante
c#.n'Or#£. 3;:,¥536t ` drgfo Expedi.dor: ssp ;GO
Erdereap: Rua Ana Resa de Jesus, n°.155, Balrro lpenema
UF: GO
;.act:##::#,stie#a°qudunbndco
Estado CMl: Dtvorcted.
Profissao: Cebe{elreira
c#.n'Og3;ra3i.:;:,¥g 2722 drEao Expedidor: ssp ,GO
c##=:&%Tde8uul.n"5,BalrrojK UF: GO
irfthex2£cife
twctwcddlde
Presldente do MCDH-Cat
D,rd#umin#:Bc{#a'aa04cO
5a-rt6i7b-aJ-Fapded.i-I¢ifeo.,-monto6
2."thffi#ELife±Roir#t#£T,a.k.,
oocumer`eoG . prat..toe M^ru^DfifiLffi}aRi^jjL?,%S^MP^Io
:uj:I:^U:¥%3#¥i,:,^^MLPv^::
S^M^R^C`RISTIE£.ES.?nE.FIDIAOSAMPAIO
C^TAL_Au I.,STAl)() l/l
b\ 6Wbb trybb +mrty`Th rro /un t -+tt . . eyqurrri: .ff t~ 1 w-a . ;`®. r.` /-.T 4 / `^ i -,i
Aflll.do a Al)an¢8 LGBT do E8fado d® Oold. (ALGBt¢0) I
i.M.il : mcdhc.leir.hoe,com.br I For.: (e4) 3442 co80
A
Ei]
Ru. G3, n°. eoe -Balrro 9an.. T.r.zlnhd -Cep: 78.700.10
I Coluler: (e4) 8117 ®2e3 ` C.t.l&o. Golto
AmDAAssEliBIEiADErmDAGfrone
I.iiNENnpN€i±±±±±±Enmes±±±!!esl.iTnenTAiA./a.nic.I.€A
As 19h do dla 04 de outubro de 2010, na sede da Csmara Munlcipal de
Vereadores, da cidade de CataLao, Estado de Goias, reunlram-Se as pessoas cujos
nomes e asstnaturas constam nesta ata, devldamente convocadas por meio de
edlta( datado em 26 de setembro de 2010, sendo que a assemb(eia teve por
;%jftt¥3fr:X#|a:E,bke,fof:rF#N#suLmGaBis5E'&aT°AdLib°,:bna(faac#.VLi)T:
que era de conhectmento de todos as presentes, cuja fina«dade principal sera
organl.zar a major ndmero de pessoas, independente de sexo, orlenta¢ao sexual,
etnia, credo, convic¢6es filos6flcas, condi¢ao social, idade, profissao,
interessadas em defender e promover a Ltberdade de orienta¢ao sexual e,
especi.flcamente, defender e promover o direito a liberdade da orienta¢ao
sexual de 16sbicas, Says, bissexuals, travestls e transexuais (LGBT), ben como
promover a preven¢ao e asststencia no que dlz respeito a Sf ndrome da
lmunodefici6nci.a Adquiri.da (AIDS) e outras Doen€as Sexualmente Transml.ssiveis
(DST). Iniciou-se a assemblela as 20h, na segunda chamada. As pessoas presentes
se apresentaram. Passoil-se a dlscussao sobre o none da assoctapao. Por
:tBfnffi,feEt#E,%esse#tuefufo:°T#aDffi|icAafioi:a6?M°cVJ#irT°).Pis
se8uida, passou.se a aprova¢ao da proposta de Estatuto Social da MCDH-CAT.
Ap6s a leitura, a mesmo foi aprovado par unanimtdade. Ademats, tendo
verlficado o atendimento de todas as formaLldades Legais e a aprovapao pelos
presentes de todos os dck=umentos apresentados nesta reuniao, declarou
definitivamente constitu{da a MOVIMENTO POR CIDADANIA E DIREITOS
HUMANOS LGBT DE CATALAO/cO (MCDH-CAT), para todos efeitos de direito,
tornande-se pots, {ndlspensavel a elei¢ao dos lntegrantes da Djretoria e do
por unanlmi.dade, para o Cargo de s#i:scawfa+ffi.asir%#;braslleiro, separado judicialmente;
t6cnico em enfermagem, acad6mico de servico social; portador da Carteira de
ldentidade n°. 2728935 -DGPC/GO, e de CPF n°. 471051351-15; residente na rua
G3, N°696 - Santa Terezinha em cataLao/GO:; Secrotiiia Geral: MARGARETt.I
HELENA RODRIGUES MAC+lADO, brasileira, sotteira; escrituraria; portadora da
Carteira de ldentidade n°. 2709919 -SSP/cO, e do CPF n°. 449.963.651-53;
residente iia rua Coronet Jofo Cerqueira Netto, n°. 240 - Mae de Deus, em
Catalao/GO; Secret6rio de Flnancas: Luc{ano Estrela Vaz, brasileiro, so`telro;
Vendedor:; portadora da Carteira de ldentidade n°. 3594771 - SSP/GO, e do CPF
n°. 007102911-75; resldente na rua Sergipe, n°.152-Sao Jos6, Catalao/GO. De
aacordo com as disposi¢6es de Estatuto Social, os rnembros da Diretoria foram
empossados ro ate de sua elei¢ao. Passou-se a elei¢ao de Conselho Fiscal.
Foram eleitos par unanimidade, coma Conselheiros TituLares: 1° Conselhelro:
FERNANDA VICELLI FERt`lANDES, braslleira, solteira; Bacharel em Direto;
portador da Cartelra de ldentidade 32350172830- SSP/PR, e do CPF n°.
lqui..r|rA r-a a. ` . ..7^ . rvnyi+( /~ ii+`.i~¢ . ``o`/ rr r^T .. ih
b` 4trybti titib t./ ...;`...'
- Yt,J. ¥
Aflllado. Allan9a LGBT do E.tado a. Cola. (ALGBT{O) I Rua GS, n®. ee®-B.lrro 8ant. T®r®zinhe -CEP: 7B.7co410
E"all: mcdhc®t®/ahoo.com.br I Fon®: (e4) 3.42 68co I Colul.i: (e4) 8117 e2e3 I Catalto -Cofle
323.501.728.30; residente na rua Os6rio Vtelra Leite, n°. 53 -Sao Joao, em
Catalfo/cO; 2_a Conselhelro: GLECE APAREaD^ SILVA RABELO, brashelra,
soLtetra; comercfante, portador de Carteira de ldentidade 463614- SSP-GO, e do
CPF n°. 004.950.88145; residente na rua Arla Rosa de Jesus, n°.155-lpanema,
em CataLao/GO; 3® Conselhefro: ALINE GONCAIVES DA SILVA BERN^RDES,
braslteira, solteira; cabeleireira; portador da Cartctra de ldentidade 4412722-, e
cho CPF n° 967.025.671-20; residente na rua Mandaguari, n°. 05 - JK, em
Catalao/GO. Aprovado e empossado o Conselho Fiscal. Terminadas as
formalidades, a assembLeia encerrou-se ds 21hs30ms. Nada mats tendo a refatar,
ou, MARGARETll HELENA RODRIGUES MAcllADO, Secretiria GeraL, redi8i a
presents ata que vat, pelo Presidente, assinada.
/)A
Secretaria
if±flis~C2ndrfe
B.I. Wader Cesar Candido
Prestdente da MCDH-CAT
A
a
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Arillado a Allanca LGBT do E®`ado o® Gitias (ALGBT-GO) I
E.Mall` mcdncat®yanoo coln A/ I Fon® (84|.44? S8eo
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Rii. G3 n" 696 -Balrro Sai`la Torozinha -CEP. 7S 709410
I Celiilar (6.) 8117 926. I Caidlao. Coma
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Li.sta de Presen¢a da Assembl6ia de Composicao da MCDH-CAT -Movimento por Cidadania e
Direitos Humanos LGBT de Catalao
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Ar.llado i Allari¢® LGBT do Eatodo do Go)aS (ALGBT.CO) I Rua G3. n.. 696 -Bairro santa Torotlnha -CEP: 76 700410
E-M®!l: mcdl.cat®y4hco com.br ' Fono |64) 3442 6880 I CeLular. /64| 8117 9203 I Catalio. Colas
Lista de Presen¢a da Assembl6ia de Composi¢ao da MCDH-CAT -Movimento por Cidadania e
Direitos Humanos LGBTrde Catalao
04 de outubro de 2010.
corv+ctos.. i l]EL,t g 3
RG.. 3c9 3 3r89 cor\tatos= 3S|i|±Ll tihLIS-`
contatos: an 2 c72 c2
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2. Tabollao e OfloLal doc R®pt.troe de T(tulo8,
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Anilndo a AJlonc. LGBTdo E®tado d. Golfo (ALGBTJ30) I Rue G3. n.. eae-a.lrro s.nta T®rezinri. -CEP: 75.7ee4io
E"all: mcdhc.!®/choo.com.br I Fob.: (e4) 3442 8eeo I Cofular: (e4) 8117 ®2cO I Cctal8o -Gol&.
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TEil.HresmE±e!niiiEi.iiLENic.imiEi.c.iisBi.
rseALEimsiARA.rEib..HqIE.ilrm.Hzn.AuiE..I.ii.N2.ia.
Aos quatro (04) dias de mss de outubro (10) do ano de ddis mtl e dez (2010), em
asASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA, presidlda pete senhor BRUNO CAMILO
RODRIGUES, SECRET^RIO DA ABGLT N^ REGIAO CENTRO-OESTE I SECRETARIO
DA ALGBT - ^LIANCA DE LESBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E
TR^NSEXUAIS, DE GOIAS, tomaram posse como membros da DIREroRIIA
EXECLmvA e do CONSELI+O FISCAt DO.^^OVIMENTO POR CIDADANIA I DIREITOS
HLJMANOS LGBT DE CAT^LAO-GO, os senhores: W6der C6sar candido,
Presldente; Mangareth Helena Rodri8ues Machado, Secret&ria Geral; e
Luclano Estrela Vaz, Tesourelro. Tambem foram empossados os membros do
CONSELllo FISCAL, pela ordem: Fernanda Vlcel« Fernandes,1 a Conselhctro;
Glelce Apareelda SIIva Rabelo, e Allne Gon¢alves da SILva
Bem\emardes,3°Conselhefro.Todososempossadosforameleitosparaoperfodo
cle 04 de outubro de 2010 a 04 de outubro de 2013, de acordo com a Ata de
Assembleia Geral Ordinfro, realizada em quatro (04) de outubro (10) de dots mil
e dez (2010). E, para constar, eu, MARGARETll HELENA RODRIGUES MACIIADO,
na condl¢ao de Secrefaria GeraL nesta sessao solene, Lavrei o presente HB!QQ,
qciue sera asstnado peLos membros da Diretoria Executiva e do ConseLho FtscaL,
eleitos e empossados, peLo Presidente da AssembLeia.
VAfth tr th,,!rfe
Bah W6der C6sar Candldo
Pr.sldenee de ^saemblel. a.r.I andlnlrle
S.a.tirta G.rot d. Ass.mbl.I. Gel.I
(CONTINUA NA PR6XIMA LAUDA)
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A
`,.--'L ® V `P-q! `eqlai||ErapBff
.\J.:3 I i.``..f::. :al. ct€&ct,-.;I a i:.¢?t¢3 I-,.i`.I.€L...a
L3!..` c± .{+3;§c c¢ =€¥&(!¢. a;C \:;',,.^,"MHavo
Aflllado a AIl.nc. LOFT do i.tado d. Gala. (ALGBT¢O) I Rue a., n.. eoe -B.Irro s.nfa T.rorlnha -CEP: 76.7o®41o
E-Mall : rncdhc.t®)/ahoo.com.br I Fone: (e4) ®442 6eeo I C.lul.r: (e4) el 17 ®2®3 I Cat-Ito -Golto
(cONTINUA¢AO DO `TERlro DE pOssE")
TEiii. u I.SSE les H±±es N mEliu Eueii" I I. c.Irml.
fisou,EiEiT.spu.rBf.I.NUN-I-I.Nan.AuH.ilunN2.ia,
"i[ii.in nmeimul a.I./rm@ , I
tif4rfefaGt~de
B.I Weder Cdsar C&ndido
hesldont. d. A^CDl+{^T
}\:`t+h\Hffit`i'!^Redri4;j*`nddi,;OfL'"L4'LJ'+..~
Secroflrt. G.r-I d. AICDl1{^T r\. ,-'
-rffj#QJor
Thandro d. ^ACDl1{^T
coTz;Tow3
Fernanda Vlcelll Fernandes
Phm.Ire Cons.U..ho d. MC"{^T
Gf&1'\:A:\,ir`:{dem;\,:vra.:,`:~:\;o`,/,\\J`U--„"I
SepJndo Con..lI`.Ire d. MCDH{^T
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Tercefro Gol`..Ih.Iro da ^^COw{^T
C®rcodo cl® Rqbe cto Tlniloo, Documontos ,
Prat.eto€ . Tat} 2 d. No¢oe
2.T."%iA:for`ofareELF`c>rier#Aldc'®T,fu,cO
Docum.I.toe . PnoAoe`o8
M^fu^L)Sai±:ffakic*t?,SjAoS^MP^'°
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S^MAR^(.RISTIB.A.rE.9.PnE{FIDIAOSAMPAlo
Fag,na I de I
Comprovantedelnscri9aoedeSituacaoCadastral
Contribuinte,
ConfiraosdadosdeldentificagaodaPessoaJuridicae.sehouverqualquerdivergencia,provldenciejuntoa
FiFB a sua atualizacao cadastral
+\ RF`B agradece a sua visjta. Para
Hitorm€i+`6essoblepoli'tlcadepn\Jiic`jdadeeuso`rfui4g±
hup,'/wwwreceita.t`azenddgo\'.bH'essoaJuridicalcNPJJL`np)rc`\'a/Cnpireva_Comprovante..20/12/2010
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lllovimcntoperCidadaliacDfreitoslliimanosLGBTdeCatalso/cO
SedeProvis6rianaRunG3N°696BainoSantaTerezinhaCatalao-GoidsCep75.709410
Telefone: (64) 3442-5880 ou (64) 9967-8642
CNPJ: 12.985.799/000lJ)0
E-mail : !]±£±!±sa±@}±abQQ±£QE±|r
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Ata da Assent)leia de Ftenovacao da diretoria do NCDH€AT- Novimelito por
Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Cafalao, ocorrida no dia 14 de outubro de
2013 na sede provis6ria do MCDH-CAT, Rua G3 n° 696 Bairro Santa Terezinha
Catalao - Go. As 19h30min confome o edital o senhor presidente W6der C6sar
Candido fez a primeira chamada e observando que nao avia quorum encerrou o
primeiro momento da assembleia. As 20h30min do dia 14 de outubro de 2013 o
senhor presidente Weder C6sar Candido abril a assembleia lendo o edital de
assembleia geral ordinaria com a seguinte pauta: Eleicao da diretoria Movimento por
Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catalao; Elejcao do Conselho Fiscal;
conheer e julgar os relat6rios anuais de ag6es da diretoria; aprovar o plano anuel do
Movimento por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catalao; apreciar, julgar e
aprovar as contas da diretoria. Foram indicados para comissao eleitoral Aline
Gonealves da Silva, RG 4412722 SSP GO e Secretaria Geral Sinara da Silva RG
4413337 DGPCGO. Logo ap6s presidents da comissao eleitoral Aline Gon¢alves da
Silva perguntou aos presentes se avia alguma chapa de diretoria, na ocasiao o senhor
Weder C6sar Candjdo a chapa Movimento por Cidadania e Direitos Humanos contra
Homofobia formada por: Presidente Weder Cesar Candido, Brasileiro Separado
Judicialmente RG: 2728935 DGPCGO, CPF: 471051351-15, Assistente Social com
endereap a Rua G3 N° 696 Bairro Santa Terezinha Catalao-GO; Vlce-Presidente
Solange Elias de Almeida, Brasileira, Solteira, RG 1784200 SSP-GO, CPF:
004.647.441-21, Auxiliar Administrativo, com o endereeo Av Dos Girass6is Q 9 LT ZOO
Vila Wilson Guimaraes Catalao+3o; Secretaria Geral Debora Soares de Oliveira Silva,
Brasileira, Casada, RG 2.645.355 SSPGO, CPF: 839.372.931-91. comerciante com
endereco Rua Dona AIina, N° 146 Bairro Jardim Colonial de Catalao€o: Tesoureiro
Gilton Geolan Cravo, Brasileiro, Solteiro, RG: 4636009 DGPCGO, CPF: 013.802.501-
02, decorador com endere¢o Rua Enio Metsavarh N° 286 Bairro Nossa Senhora de
Fatima; Posto isto o presidente da comissao eleitoral Aline Gonealves da Silva
perguntou se avia mais alguma chapa e nao havendo, pediu para que as pessoas
votassem, aprovado por unanimidade para o mandato de 14 de outubro de 2013 a 14
de outubro de 2016. Logo depois a presidente da comissao eleitoral Aline Gongalves
da Silva leu os nomes apresentados para o Conselho fiscal; Conselheiro Fiscal I
Marcos Cesar Rodrigues Machado, Brasileiro, Solteiro, RG: 2.315.871 SSP-GO, CPF:
377.825.331ro4, Professor com enderego Rua. Tenente Coronel Joao de Cerqueira
Netto, Bairro Mac de Deus de Catalao-GO; Conselheiro Fiscal 11 Pedro Henrique de
Oliveira Cardoso, Brasileiro, Soifeiro, RG:5501849 SPTCJ30, CPF: 016.194.856-13 ,
Cabeleireiro, com o endereco Rua VB9 n° 20, Bairro: Veredas dos Buritis, Catalao￾GO; Conselheiro Fiscal Ill Maria Zilda Mota, Brasileira, Sorteira, RG 3646099 DGPC￾GO, CPF 969.553.501-10, Servente, com o endereap Rua Da Resistencia N° 1177 Vila
Mutirao. Que foram eleitos com unanimidade para o mandato de 14 de outubro de
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Movlmento per Cidadahla e Dlreftos Huimnes LGBT de Catalao/GO
Sede Provis6ria na Run G3 N° 696 Bairro Santa Terezinha Catalao{oids Cep 75.709410
Telefone: (64) 3442-5880 ou (64) 9967-8642
cNpi: i2.985.799/ooo iroo
E-mail:mcdhcat@yahoo.comL2±:
2013 a 14 de outubro de 2016. Logo depois o Ex-presidente senhor Weder Cesar
Candido deu conhecimento dos relat6rios de, 2010, 2011, 2012 e 2013 das ae6es da
diretoria que foram julgadas e aprovadas pela assembleia, Logo depois foi aprovado o
plano anual do Movimento por Cidadanie e Direitos Humanos LGBT de Catalao tendo
como objetivo geral lutar contra a homofobia em Catalaoco, e como diretriz reduzir a
incidencia das DST/HIV/Hepatites Vlrais na cidade de Catalao - GO; realizar a V, Vl e
Vll Paradas do Ongulho LGBT de CatalaoGO; realizar semanas da diversidade
cultural em, 2014, 2015 e 2016; realizar seminario de controle social e gestao
partieipativa no SUS; participar dos Conselhos Municipal e Estadual de LGBT, Satide,
Assistencia Social, Cultura entre outros, aprovada POT unanimidade, por tim foram
apreciadas julgadas e aprovadas as contas da diretoria 14 de outubro de 2010 a 14 de
outubro de 2013, aprovado por unanimidade. Logo ap6s o presidente da comissao
eleitoral Aline Goncalves da Silva empossou a nova diretoria e conselho fiscal para o
mandato de 14 de outubro de 2013 a 14 de outubro de 2016. Depois de ljda e
aprovada esta ATA vai assinada pelos diretores e conselheiros fiscais. Nao tern mais
encerra
Pre§idente:
Tesoureiro:
1 0 Conselho Fisca
2° Conselho Fisca
3° Conselho Fiscal:
OAB. 2t .953
•;i; .i/
02loz￾qfrotthonfro
\proffr%.trapAVunrm-r=REunrmo=:ffirmF#H#tl,
Aprese,iitado hoje para AVERBACAO, protocolizada
digit;alizado sob o ii° 57.460, averbacia sob n° 001
frfargem do F`egjsfro ne 2.391. Dou fe. Catalao<
23i'C512Gi¢.
ConsLiltr a selQ em. https.`./extrajudicial.tjgo.jug,
Solo. N°: 0111138129150911
05Gpr7! Endia tsRE
"i^LchiERE^AEhD4aJRAsiRASERAochtsca^D`cororotDoDEADurERA¢aoouTINrmvADEf
A
Estado de Goias
Poder .udiciario
Comarca de CATALAO
Digtribuidor de Catalao
Dr. (a) , escrivao(a) do Cart6rio
Distribuidor da Comarca de CATALao,
Estado de Goias, na forma da lei, eec.
CERTIDfio NEGATIVA - CRIMINAL
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta
Serventia o seu banco de dados imf ormatizado, verif ic.ou dos mesmos Nao CONSTAR
acao penal e execu¢ao penal em andamento contra:
Identificacao:
Requerente
None do Pal
None da Mac
Data de Nascimento
Nacionalidade
prcifissao
Estado C`ivil
Sexo
CPF
Domicilio
: WEDER CESAR CANDIDO
: BERNABE CANDID0 DOS REIS
: ETEljvINA COMES DOS REIS
: 15/01/1970
: BRASILEIRA
: TECNICO EM ENFERMAGEM
: sEPAFuno
: Masculino
: 47105135115
: CATALAO - G0IAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 10 de Junho de
2014 .
Valc>r da a¢ao . RS oo,oo
Valor da t.axa judiciaria : RS C)0,00
Total : R$ 00,00
Data da receita
Guia no : 155100017
1
a
EI
E8tado de Goias
Poder Ju6iciirio
Comarca de CATALAO
DiBtribuidor de Catalao
Dr. (a) , escrivao(a) do Cart6rio
Distribuidor da Comarca de CATALao,
Estado de Goias, na forma da lei, etc.
CERTIDfio NEGATIVA - C±VEI￾CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo
Judicial Digital (PROJUDI) , consultando a distribuiGao de a€6es civeis em geral, ou
seja, execuq:6es, execuc6es patrimoniais, execu¢6es fiscais, falencias, concordatas
e e recuperac:ao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra:
Identifica9ao:
Requerente
None do Pal
None da Mae
Data de Nascimenco
Na c. i ona i i da de
profissao
Estado Civil
Sexo
CPF
Domic£|io
: WEDER CESAR CANDIDO
: BERNABE CANDIDO DOS P.EIS
: ETELVINA GOMES DOS REIS
: 15/01/1970
: BRASILEIRA
: TECNICO EM ENFERMAGEM
: SEPARADO
: Masculino
: 47105135115
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1o de Junho de
2014 .
Valor da a¢ao
Valor da taxa judiciaria
Total
Data da receita
Guia no
#
1
A
E±
Estado de Goiis
Poder Judici6rio
Comarca de CATALAO
Digtribuidor de Catalao
Dr. (a) , escrivac>(a) do Cart6rio
Distribuidor da Cc)marca de CATALAO,
Estadci de Goias, na forma da lei, etc.
cERTIDao NEGATlvA - CRIMINAL
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta
Serventia o seu banco de dados imf ormatizado, verif icou dos mesmos Nfio CONSTAR
a€ao penal e execuGao penal em andamento contra:
ldentificagao:
Requerente
None do Pal
None da Mae
Data de Nascimento
Nacionalidade
profissao
Estado Civil
Sexo
CPF
Domicilio
: DEBORA SOARES DE OLIVEIRA SII,VA
: ISMAEI. TEODORO DE OLIVEIRA
: VANIIiDA SOARES DE OLIVEIRA
: 11/06/1964
: BRASILEIRA
: COMERCIENTE
: CASADO
: Feminino
: 83937293191
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comal`ca, do Estado de Goias em 1o de Junho de
2014 .
Valor da a¢ao
Valor da taxa judiciiria
Total
Data da receita
Guia no
1
A
Estado de Goias
Poder Tudiciario
Comarca de CATALao
Distribuidor de Catalao
Dr. (a) , escrivao(a) do Cart6rio
Distribuidor da Comarca de CATALAO,
Estado de Goiis, na forma da lei, etc.
CERTIDfio NEGATIVA - CfvEL
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo
Judicial Digital(PROJUDI) , consultando a distribuicao de ac:6es civeis em geral, ou
seja, execuc6es, execuc6es patrimoniais, execu¢5es fiscais, falencias, concordatas
e e recuperaq:ao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra:
ldentificagao:
Requerente
None dci Pal
None da Mae
Data de Nascimento
Nacionalidade
Profiss5o
Estado Civil
Sexo
C'PF
Domicilio
: DEBORA SOARES DE OLIVEIRA SILVA
: ISMAEL TEOI)ORO DE OLIVEIRA
: VANILDA SOARES DE OLIVEIRA
: 11/06/1964
: BRASILEIRA
: COMERCIANTE
: CASADO
: Femininc>
: 83937293191
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se repc>rta e
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estadc de Goias e".10 de Junho de
2014 .
Valor da a€ao
Valor da taxa judiciaria
Total
Data da receita
Guia r,o
EI
Estado de C;oils
Poder Judiciario
Comarca de CATAIJAo
Digtribuidor de Catalao
Dr.(a), escrivao(a) do cart6rio
Distribuidor da Comarca de CATALAO,
Estado de Goias, na forma da lei, etc.
CERTIDfio NEGATIVA - CRIMINAII
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta
Serventia o seu banco de dados informatizado, verif icc>u dos mesmos Nao CONSTAR
acao penal e execu¢ao penal em andamento contra:
ldentificacao:
Requerente
None do Pal
None da Mae
Data de Nascimento
Nacionalidade
profissao
Estadc> Civil
Sexo
CPP
Domicilio
a
: GILTON GEOLAN CRAVO
: MARIA TEREZINHA CRAVO
•. 12 / Ow / 1975
: BRASILEIRA
: DECORADOR
: SOLTEIRO
: Masculino
: 01380250102
: C`ATALAC) - GOIAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Con`arca, do Estado de Goias em 10 de Junho de
2014 .
Valor da aqao
Valor da taxa judiciaria
Total
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS
14:26:51 Wald
+
A
HI
Estado de Galas
Poder Judiciaric>
Comarca de CATALao
Digtribuidor de C`atalao
Dr. (a) , escrivao(a) do C'art6rio
Distribuidor da Comarca de CATALao,
Estado de Goias, na forma da lei, eta.
CERTIDfio NEGATIVA - CfvEL
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do
banco de dados informatizado do Sistema tie Prinieiro Grau (SPG) e do Processo
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribuicao de a€6es civeis em geral, ou
seja, execu¢6es, execuq:6es patrimoniais, execuc6es fiscais, falencias, concordatas
e e recuperacao judicial, ern andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra:
ldentificagao:
Requerente
None do Pal
Ncime da Mae
Data de NaBc.imento
Nacionalidade
profissac>
Estado Civil
Sexo
CPF
Domicilic)
: GILTON GEOIjAN CRAVO
: MARIA TEREZINHA CRAVO
•. 12 / 0] / 197 5
: BRASILEIRA
: DECORADOR
: SOLTEIRO
: Masculino
: 01380250102
: CATALAO - GOIAS
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para C'ERTIFICAR, do que se reporta e
da f6. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 10 de Junho de
2014 .
Valor da acao
Valor da taxa judiciaria :
Total
Data da receita
Guia no
R$ 00`00
15509906L
2/6/2014
n
r\
MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria€eral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTI DAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA ATIVA DA UNIAO
Nome: WEDER CESAR CANDIDO
CPF: 471.051.351-15
Ressalvado o direlto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passiro acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrie6es em Divlda Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a sltuaeao do sujeito passiro no ambito da RFB e da PGFN,
nao abrangendo as contribuie6es previdenciarias e as contribuie6es devldas, por lei, a terceiros,
inclusive as inscntas em Divida Ativa do lnstituto Nacional do Seguro Social (lNSS), objeto de certidao
especifica.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na lntemet, nos
endereeos <http.//www. receita.fazenda.gov. br> ou < http://www. pgfri.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/05/2007.
Emitida as 08:33:49 do dia 10/06/2014 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 07/12/2014.
C6digo de controle da certidao. F07B.8BA4.44BC.4E78
Certidao emitida gratuitamente.
Atengao: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
2/6/2014
r\
n
MINISTERI0 DA FAZENDA
ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELAllvos AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA ATIVA DA UNIAO
Nome: DEBORA SOARES DE OLIVEIRA SILVA
CPF: 839.372.931-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu name, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situaeao do sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN,
nao abrangendo as contnbuig6es previdenciarias e as contribuig6es devidas, por lei, a terceiros,
inclusive as inscritas em Divida Ativa do lnstituto Nacional do Seguro Social (lNSS), objeto de certidao
especifica.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na lntemet, nos
enderegos <http://w\M^„ecelta.fazenda.gov. br> ou <http.//www. pgfr`.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/05/2007.
Emitida as 08:35..27 do dia 10/06/2014 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 07/12/2014.
C6digo de controle da certidao: 01 D1.D9C7.FA5D.Fll D
Certidao emitida gratuitamente.
Atengao: qualquer rasura ou emenda invaltdafa este documento.
r\
n
MINISTERIO DA FAZENDA
Procuradoria€eral da Fazenda Nacional
Secretaria da Receita Federal do Brasil
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA ATIVA DA UNIAO
Nome: GILTON GEOLAN CRAVO
CPF: 013.802.501J)2
Ressalvado o direlto de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
sujeito passiro acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que nao constam
pendencias em seu nome, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) e a inscn96es em Divlda Ativa da Uniao junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN,
nao abrangendo as contnbui96es previdenciarias e as contribule6es devidas, por lei, a terceiros,
inclusive as inscritas em Divida Ativa do lnstituto Nacional do Seguro Social (lNSS), objeto de certidao
especifica.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http.//www. receita.fazenda.gov. br> ou < http://www. pgfn.fazenda.gov. br>.
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nQ 3, de 02/05/2007.
Emitida as 08:38:32 do dia 10/06/2014 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 07/12/2014.
C6digo de controle da certidao. 7649.A031.8EC3.EBB0
Certidao emitida gratultamente.
Aten?ao: qualquer rasufa ou emenda invalidafa este documento.
Estado de Goifs
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Hxecucao Fiscal
CHRTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTID^0: NU 11292955
IDENTIFICACAO:
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
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CPF-MF
471.OS1.351 -15
NAO CONSTA DEBTTO
*. *. *. *. *-*-* *-* *. *. *. * *-* * *. *. *. *. * *-* *
. *. *. *. *. *. *-*-*-*-*. *. *. *. *-*-*-*-*. *. *. * *-* *
. *. *. *. *. *. * *-* *-*. *. *. *. * *-*. * *. *. *. *. *-*-*
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• *. *. *. *. *. *-*. *-*-*-*. *. *. *. *-*-*. *. *. *. *. *-* *
. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * *. *. *. *. *. *-* *. *. *. *. *. *. *
FUNDAMENT0 LEGAL:
I,sta ccrtidao c expcdlda nos temic)s do Paragrafo 2 do ailigo I, combjnado com a allnea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999` altei.ada pela IN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novcmbro de 2006 e
consti[ui documento habil para comprovar a rcgularidade riscal I)erante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso in
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 dc junho dc 1993.
SEGIJRANCA:
Ccrtidao VALIDA POR 60 DIAS.
A iiutcnticidade pode scr vcrificada polo TELEFONE 0800-648-2900 ou pcla
INTERNET, no endcrcco http://www.scfaz.go.gov.br.
Fica rcssalvado o direito de a Fazcnda Publica Estadual inscrever na divida
a(iva e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.S55.613.877.540 EMITIDA VIA INTERNET
SGTl-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA,10JUNHO DE 2014 HORA: 8:30:2 2
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobranga e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CHRTIDAO DE DEBIT0 lNSCRITO EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTID^O: N° 11292964
lDF.NTIFICACAO:
NOME:
VALIDA PARA 0 CPF INFORMAI)O NESTE I)OCUMENTO
Dusp^CHO:
rl
CPF-MF
839.372.93]-9]
NAO CONSTA DEBTTO
. *. *. *. *. * *. *. * *. * *. *. *. *. *. *. * *-* *-* *. *. *
. *. *. *. *. *. *. *-*-*-*-* * *. *. *. *. *. *-* *-* * *-*
. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *-* *-* *-* *. *. *. *. *-* *-* *
. *. *. * *. *. * *. *. *. *. *. *-* *-*-*-*. *. *. *. *. *-* *
. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * *-* *-* *. *. *. *. *-*-*-*. *. *
. *. * *. *. *. *. *. *. *. *. * * *. *. *. *. *. *. * *-* *. *. *
. *. *-*-*. *. *. *. *. *. *. * *. * *. *. *. *. * *-*-* *. *. *
. *. *. *. *. *. * *-*-*. *. *. *. * * *-*. *. *. *. *. *. *. * *
FUNDAMENTO LEGAL:
Esta certidao c cxpedida mos tcmios do Paragrat`o 2 do artigo I. combinado com a alinca 'b' do iiiciso 11 do artigo 2, ambos da
lN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembro de 1999. alterada pela lN nr. 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para colliprovar a regularidade flscal perante a Fazenda Publlca Estadual, mos termos do inciso Ill
do artigo 29 da Lcl nr.8.666 dc 21 dc junho de 1993.
SEGUR^NCA:
Ccrtidz`o VALIDA POR 60 DIAS
A autenticidadc pode scr vcrificadz` pelo TELEFONE 0800-648-2900 ou pcla
INTERNET, no cndereco: http://www.scfaz.go.go\J.br.
Fica rcssalvado o dircito dc a Fazcnda Publica Estadual lnscrcver na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALII)ADOR: 5.555.551.631.550 EMITIDA VIA INTERNET
SGTl-SF,FAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA.10 JUNHO DE2014 HORA: 8:31 : 19:7
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobran¢a e Processos Hspeciais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CIIRTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTID^O: N" 11292969
II)ENTIFICAcio:
r\
NOME:
VALII)A PARA 0 CPF INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO:
CPF-MF
013.802.501 -02
NAO CONSTA DEBITO
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FUNDAMENTO LEGAL:.
Esta ccrtidao e expcdlda nos tcmlos do Paragrat`o 2 do artigo I . comblnado com a alinca 'b' do lnciso TI do artigo 2, ambos da
lN nr. 405/1999-GSF, de 16 de de dezembio de 1999. alterada pela IN ni` 828/2006-GSF, de 13 de novembro de 2006 e
cons[itui documento habi] para comprovar a regularidade riscal perante a Fazenda Publica Estadual, nos termos do inciso Ill
do artlgo 29 da Lei nr 8.666 dc 21 de juiiho dc 1993.
SEGURANCA:
Ccrtldao VALIDA POR 60 DIAS.
A ziiltcntlcidade podc ser vcrlficada pclo TELEFONE 0800-648-2900 ou pcla
INTERNET, no cndercco: http://www.scfaz.go.gov.br.
Flea rcssalvado o direito de a Fazcnda Publica I,stadual inscrcver na divida
ativa c COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDAI)OR: 5.555.591;223.550 EMITIDA VIA INTERNET
SGTI-SLFAZ LOCAL E DATA: GOIAN[A,10JUNHO DE 2014 HORA: 8:32.41 : I
Estado de Goias
Secretaria da Fazenda
Gerencia de Cobranfa e Processos Especiais
Gerencia da Divida Ativa e de Apoio a Execucao Fiscal
CERTIDAO DE DEBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA -NEGATIVA
NR. CERTIDAO: N° 11292998
IDENTIFICACAO:
NOME:
VALIDA PARA 0 CNPJ INFORMADO NESTE DOCUMENTO
DESPACHO (Cerlidao valida para a matriz e suas filiais):
1
CNPJ
]2.985.799/0001-00
NAO CONSTA DEBITO
. *. *. *. *. *. *. *. * *-*. *. *. *. *. *. *. *. *. * *-*-*. *. *
• *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. * *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
I *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *
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. *. *. *. *. *. *' *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *-*
*. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *. *-*
FUNl)AMENTO LEGAL:
r,sta ceilidao e expedida nos termos do Paragrafo 2 do artigo I, combinado com a alinea 'b' do inciso 11 do artigo 2, ambos da
IN nr. 405/I999-CisF, de 16 de de dezembro de 1999. alterada pela IN nr. 828/2006-GSF, de I 3 de novembro de 2006 e
constitui documento habil para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Publica Estadual. mos tcnnos do inciso Ill
do artigo 29 da Lei nr.8.666 de 21 dejunho de 1993.
SEGURANCA:
Ccrtidao VALIDA POR 60 DIAS.
A autenticidade pode ser verificada pelo TELEF`ONE 0800-648-2900 ou pela
INTERN ET, no endereco: http://www.sefaz.go.gov.br.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Publica Estadual inscrever na divida
ativa e COBRAR EVENTUAIS DEBITOS QUE VIEREM A SER APURADOS.
VALIDADOR: 5.555.526.954.554 EMITIDA VIA INTERNET
SGTl-SEFAZ: LOCAL E DATA: GOIANIA,10 JUNHO DE2014 HORA: 8:36:24:3
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B`Lce.me`croEmotrn.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001 -50
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n
X\ FIN EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
10 Junho 2014
CERTIDAO
Certifico para os fins de direito que a contribuinte acima citado, ate esta data, esta em dia com os tributos
municlpais.
Ressalvado o direlto de a Fazenda Munlcipal cobrar e lnscrever quaisquer divldas de responsabilidade do
suielto passlvo acima ldentlficado que vierem a ser apuradas, 6 CERTIFICADO que nao constam pendenclas em
seu nome, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda
Certldao emltida termos do art 332 e ss da lel n° 2174/03 -C6digo Tributario do Municiplo de Catalao c/c os
art 126 e ss do decreto municipal na 1360/03.
Qualquer Rasura ou Emencla invalidara este documento.
`enahamento rr,L`utos
'r`ot`illSrios e Coletone
I->r8teilljra M'un de Ca`alao
€:tlfaife
in_inin(mx￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001 -50
A
10 Junho 2014
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
CERTIDA0
Certifico para os fins de direito que a contribuinte acima citado, ate esta data, esta em dia com os tributos
municipais.
Ressalvado o direito de a Fazencla Mu"clpal CoDrar e lnscrevel iiuaisuut9 ulvliiai] uc; it;oh,ul I.c ,,,,., u--. u.
sujeito passlvo acima ldentlficado que vierem a ser apuradas, 6 CERTIFICADO clue nao constam pendenclas em
seu nome, relatlvos a tributos admlnistrados pela-Secretarla Munlclpal da Fazenda
Certldao emltida termos do art 332 e ss da lel n° 2174/03 -C6digo Trlbutario do Munlcipio de Catalao c/c os
art,126 e ss do decreto municipal n° 1.360/03.
a Fazenda Mun'cipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento.
.naiTamen`Oir!bupe
np.i\.ianos e Coletoae
`reit.i\Ijra W" de C,a`8\ilo
<ffr?i #dma8e
Catalto
"AbdeErferi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL^O
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001 -50
rl
a
FllvI EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
10 Junho 2014
CERTIDAO
Certifico para os fins de direito que o contribuinte acima citado, ate esta data, esta em dia com os tributos
municipals.
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
su|elto passlvo aclma identificado que vierem a s?r apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em
seu nome, relativos a tributos administrados pela`Secretaria Municipal da Fazenda,
Certidao emitida termos do art. 332 e ss da lei n° 2174/03 -C6digo Tributario do Municipio de Catalao c/c os
art.126 e ss do decreto municipal n° 1360/03.
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento.
`!i rim€`into TriLuros
`jt`iliarlos e coletor[G
I-reieitu\a Miln rle Catalao
£tlriT:i:% purifro-tin
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DA FAZENDA
CNPJ: 01.505.643/0001 -50
I+
a
FIIVI EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA
10 Junho 2014
CERTIDAO
Certifico para os fins de direito que o contribuinte acima citado, ate esta data, esta em dia com os tributos
munjcipais,
Ressalvado o direito de a Fazenda Munlclpal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do
su|elto passlvo acima ldentificado que vierem a ser apuradas, 6 CERTIFICADO que nao constam pendenclas em
seu nome, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda
Certldao emitlda temos do art 332 e ss da lel n° 2174/03 -C6dlgo Tributario do Municiplo de Catalao c/c os
art.126 e ss do decreto municipal n° 1.360/03
Qualquer Rasura ou Emenda invalidafa este documento.
er`aramonto ; 'iL` uros
i-,ob.\\16nos e Coietorfe
``teieltura Nun d6 Ca`alao
em a. eer`/leo. co T.I.cofmin±e±
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ounce pAcoTEs E sERvicos MENBAIS
OI VEL®X ........ '' ........-.... ' .........-.....-.......-....-........
OFERTA vELex E sERvicap DE aANDA iAF`cIA
A88lRATURA VEL.OX I
EXCEDENIES. Ou"OS 8ERvlco8 E TAXAS ...
LIGIACOES FIXCWIXO
8EFIvicos ouTRAs PRE8ThDORA8 E TERCEIRce
crmos vALCw`E8
ComA Aoui. mua
a ape8®nfacAo dos aeus
C'L DE
com os son/loos Ol_Dera nao delxar ddvidas
anwh estf em d6bto automatico?
mf, Com ,a,a tovergivnto. +++ -AIJcmb,e-Iba rnnb.
Municipio de Catalao
- Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
As§essoria Juridica
PARECERJURl'DICO
Ref.: Projeto de Lei n° 084, de 07 de agosto de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Jurfdica da Camara Municipal de Catal5o o
Projeto de Lei n° 084/2014, de autoria do Vereador Pedro Henrique Macedo Silva, o qual:
``Declara de utilidade PIlblica o Movimento por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de
Catalao."
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar como de ``utilidade
pdblica" a instituicao de finalidade social a que se refere.
Considerando a proposic5o apresentada, tern-se que a instituic5o a que ela se
refere 6 de finalidade social e sem fins lucrativos.
Verifica-se, tamb6m, que o projeto foi instrui'do com os documentos que
demonstram que a referida instituie5o n5o tern fins lucrativos, possui personalidade juri'dica,
foi constituida h5 mais de urn ano. A16m disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus
diretores ou respons5veis diretos, por meio de v5rias certid6es que acompanham o projeto
sob an5lise.
Ressaltadas as consideras6es acima, passa-se a analise da iniciativa da
proposicao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposi€5o trata dos interesses locais do
Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 89, I da Lei
organica do Munici'pio de Catalao (GO).
Ademais, a mat6ria n5o 6 de competencia privativa do Poder Executivo
Municipal, conforme previs6es do art. 44 da Lei Organica do Munici'pio, sendo perfeitamente
possi'vel a iniciativa de membro do Poder Legislativo para proposie6es desta natureza.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Telefonemax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goi4s
E-mail: camaracata]ao@gmail.com.br
Municlpio de CataLfo
- Estado de Goias -
roDER LEGisLATIVO
Assessoria Juridica
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir a
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, § 19,
al`nea "c" e § 29 c/c art. 98, coput, § 19, inciso I do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida
em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constituicao Federal, com o contetldo
material da mesma e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
A16m disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a
mat6ria, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Sendo assim, a proposic5o ora analisada 6 provida de juridicidade e
constitucionalidade.
conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E
LEGALIDADE DO PROJFTO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E
vorNrfuo.
S. in. j.,
E o parecer.
Catalao (GO), 18 de agosto de 2014.
Elke C. F. Vargas Baeta
Assessora Juridica
S.
Leonardo Oliveira Rocha
Procurador Geral
couthho
A;sessinuri'dico
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 7S.70l-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmai[.com.br
a
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Logisla¢ao e Redacao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 084, de 07 de agosto de 2014, de autoria do
Vereador Pedro Henrique Macedo Silva, "Declara de Utilidade Ptlblica o Movimento
por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catalao."
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, como previsto no art. 26, capuf e §2°. do
Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Justiif.icatiiva do autor.. "Entendendo o relevante trabalho presfado
por essa Associagao, 6 que estou propondo fal propositura e aclamando aos
Nobres Pares a aprovagao da mesma." (sic).
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -Cup: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
`±iE±,IIIJ
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui¢ao, Legislacao e Redacao
a
A
Digna Comissao de Constituieao, Legislagao e Redagao,
0 projeto de lei sob exame tern por objetivo declarar de Utilidade
Pdblica o Movimento por Cidadania e Direitos Humanos LGBT de Catafao.
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
Iegalidade e teonica legisLativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interfchr na tramitagao da proposigao.
A iniciativa 6 legitima, pois a proposieao trata sobre assunto de
interesse local do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, inciso I
da CF/88 c/c art. 8°, incises I da Lei Organica do Municipio de CataLao (GO).
Portanto, legal a inieiativa do autor.
Quanto a reciimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em
consonancia com os Arts. 93 e 98 do Regimento lntemo da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, inciso I da CFre8,
ccom o conteddo material da Constituieao e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legisfativo.
Quanto a leaalidade e jundicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal, como ja demonstrado acima.
Quanto a tecnica le islativa nenhum reparo a fazer.
TelefoneAlax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-368S / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goifs
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
Municipio de Catalao -Goias
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Constituioao, Legislacao e Reda9ao
CONCLUSAO
n
®
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITACAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 084/2014.
Catalao (GO),18 de agosto de 2014.
Vereador Daniel Carvalho dos Reis
Relator
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
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E-mail: camaracatalao@gmai].com.br
Municipio de Catalao - Goiis
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constituicao, Legisla9ao e Redagao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
~- Silvano Batista da silva
Presidente
VOTO DO VOCAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator.
Gilmar Antonio Neto
Vogal
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