materia nº 86/2014

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Oficio noJicar2O 1 4
PROTOCOLO Ji/thLal
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Procuradoria Geral do Municipio
Catalao, J+ de agosto de 2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas
Excelencias para apreciapao e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que "Dj.fp6e sobre cz crz.czcGo de c'o#d;.€Ges pczro cz mcz#w/eHfao
e instalacdo de empresas no DIMIC, bern como autoriza os procedimentos necessdrios
para aquisicdo de faixa de terreno pelo Municipio na modalidade de permuta e dd
outras providencias " .
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal visa
dar sustentagao a ampliacao da Empresa MMC Automotores do Brasil S/A,
situada no DIMIC, valendo-se para tanto de desafetagao de parte do Eixo 06,
bern como autorizagao para realizacao de pemuta pela via de acesso aberta pela
mencionada empresa, de forma a viabilizar a unificagao das sedes
---. :-:-
ministrativas sem que haja de fato intermp9ao nas vias de acesso ou prejuizo
as demais empresas situadas no empreendimento.
A mencionada alteragao obteve parecer favoravel da
Companhia de Distritos Industriais de Goias - Goias industrial, conforme oficio
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Ca/cz/de -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
ji.,..:-.`i.
Governo
da Cidade
Catalao
it`iR"``;`r+O€[`.`h.Ehl`
Procuradoria Geral do Municipio
anexo, sendo certo que nenhun prejuizo restara ao Municipio que recebeu as
vias ptiblicas de acesso e pelo presente projeto mantera em seu poder a livre a
competencia pela gestfo da circulagao de pessoas no local.
A
a
Posto isso, e diante da inequivoca relevincia do presente
projeto de Lei, Rogo sue aprecia9ao EM REGIME DE URGENCIA
URGENTfssIMA, na forma legal e regimental, ao passo que extemamos protestos
de elevada estima e distinguida cousideragao aos nobres parlamentares.
Aten,ciVlirBA
Prefeito do Municipio de Catalao
Ao Senhor
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao - Estado de Goifs.
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Governo
#ELJtJqu`dacidade
Catalao -RATZFT.TFTENOvActoEPARciirA
Procuradoria Geral do Munici'pio
PROJETO DE LEI n° uejL, de +i de agosto de 2014.
A
A
"Disp6e sobre a criacdo de condi¢6es para a manutencdo e
instalacdo de empresas no DIMIC, bern como autoriza os
procedimentos necessdrios para aquisi¢ao de fatxa de terreno
pelo Munictpio na modalidade de permuta e dd outras
providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constitui95o Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° -Esta Lei disp6e sobre a criagao de condi96es para a
instala9ao e manutengao de empresas no DIMIC-Distrito Minero-Industrial de Catalao,
ben como autoriza os procedimentos necessdrios para a aquisigao de uma faixa de
terreno pelo Municipio, na modalidade permuta /de ben pczrf}.cz//czr por ben pz/a/z.COJ,
com a Empresa MMC Automotores do Brasil S/A.
Art.20 - Fica desafetado o ben ptiblico de natureza especial de
comum do povo, convertido em bern dominical, parte do Eixo 06, localizado entre
quadras 01 e 03, iniciando a area na rotat6ria do Eixo Principal, ate o m6dulo 43 da
uadra 01, situado no DIMIC.
Art. 3° - Para compensar a desafetagao referida no artigo
anterior, fica afetado o ben dominical, consistente na via de acesso que liga o Eixo 06
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a
a
Governo
da cidade
Ca(also
PAZ RENOvA¢O E PARCERIA
Procuradoria Geral do Munici'pio
ao Eixo 06-A, nominada de Eixo 06-D - localizada sobre os m6dulo 44 e 45 do Eixo
06 e sobre os m6dulos 30 e 31 do Eixo 06-A, transformando-o em ben de natureza
especial de uso comum do povo, circunstincia que havera de constar do cadastro
municipal e do respectivo registro imobilidrio.
Art. 40 - Fica o Poder Executivo autorizado, ap6s os
necessarios desmembramentos, desafetag6es e afetag6es previstas mos artigos 2° e 3°
da presente Lei, a permutar o terreno de propriedade do Municipio de Catalao, ora
denominado I ° permutante, abaixo descrito:
Parigrafo dnico - Urn terreno de forma irregular,
compreendido entre as quadras 01 e 03, iniciando a area na rotat6ria do Eixo Principal
-Eixo 06, ate o m6dulo 43 da quadra 01.
Art.5° - Como contrapartida o Municipio de Catalao recebera
a faixa de terreno de propriedade da Empresa MMC Automotores do Brasil S/A, a ser
desmembrada, ora denominada 20 Permutante, assim descrita: "via de acesso que
interliga o Eixo 06 ao Eixo 06-A, nominada de Eixo 06-D - localizada sobre os
m6dulo 44 e 45 do Eixo 06 e sobre os m6dulos 30 e 31 do Eixo 06-A".
Art. 60 - A permuta imobiliaria autorizada sera precedida de
\ avalia9ao dos respectivos im6veis, por meio de uma comissao composta de tres (03)
no minimo, nomeada pelo chefe do Poder Executivo.
Art.70 - As despesas necessalias ao ato autorizado, tais como
custas e emolumentos cartordrios, taxas de registros, e outras inerentes as transag6es
imobilidrias, correrao a conta do munic{pio, dispensado o recolhimento do ITBI
respectivo.
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Ji,i:.,`
Govemo
JHue+dacidade
Catalao
pAz, RENOvAgiv E pAacERIA
Procuradoria Geral do Municipio
Art.8° - A Empresa MMC Automotores do Brasil S/A,
somente podera efetuar a alienacao, permuta ou qualquer outra transagao envolvendo o
terreno recebido do Municipio de Catalao, com a anuencia da Chefia do Executivo
local, mediante sua interveni6ncia na escritura de transferencia.
Art. 9° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposi96es em contrdrio.
A
r\
GABIRETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ....... dias do mss de
agosto de 2014.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cc7/c7/Go -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Repdblicti Federativa do Brasil
Estado i!e Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliacao` nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Marco de 2013, comparecemos ao
local ri`\acittnadtt abaixo com objetivo de procedermos a Avali£`q:ao do Im6vel.
1- Urn faixa de terreno, situado a Distrito Minero Industrial de Catalao,
caractenzado como Eixo 06 entre as quadras 01 e 03, miciando na
Rotatdria do Eixo principal ate Modulo 43 da quadra 01, com area total
de 7.200,00 m2, avaliado em 12.600,00 (doze mil, seiscentos reais),
valor de pauta.
Para eleito desta avaliacao foram considi`i.ados zispi`ctos lisicos.
topograficos` valorizagao e localiza9ao do im6vel.
Diante do cxposto para que surta todos os el`eitos legais e juridicos`
rirmamos o presente laudo.
(``l,:,i``,`,-i,-I, ,,11, .\i!o``to J,. =01 -+
A
a
h` \ii`lredc`i
&i-,--
Sebastiao Coelho da Silva
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N(')s. signatarios abaixo assinados` mi`mbros da Comissao de
A\Jaliat`ao. nomcados pela Portana n`` 231 de 27 dc Marco de .2013. c()mparecemos ao
local rekic`i()nado abai,\o com ()b.]i`ti\ o ili` proei`demlo`` cl A\ alic`tc`to (lo lm(')\ cl.
A
A
1- Urn faixa de terreno, situado a Dlstrito Minero Industrial de Catalao,
caracterizado como Eixo 06-D Localizada entre o eixo 06 e o eixo 06-A
localizada sobre os m6dulos 45 e 45 do eixo 06 e sobre os m6dulos 30 e
31 do eixo 06-a, com area total de 7.200,00 mz, avaliado em
12.600,00 (doze mil, seiscentos reais), valor de pauta.
Para efeito desta avaliacao foraln considerados aspectos fisicos.
iopograficos. valorizagao e localizapao do im6vel.
Diante do cxposto para que surta todos os efeitos legais c juridicos`
firmamos (t prc;`sente laucl(t.
Catalao, 25 de Agosto de 2i)14
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€ /-- `
Sebasti.io Coclho cia Sil\'a
+
tou„`HL`D„9T9,!A`S`',N`PLY`ST,P'tA\t`
GOVERNO DE
9T9[!A`§`[LN`Phv`§TPFl+ GOIAS
Of. n° S3V /2014 -PRES
Exmo. Senhor
Jardel Sebba
Prefeito Municipal de Catalao
Catalao - GO
Senhor Prefei tt]
A
A
Goiania, 01 dejulho de 2014
A par de cumpriiiientar Vt``sa E`celencia. sirvo-me do presente para
infomar que esta Cia. nao se op6e ii solii`itui`5o da empresa MITSUBISHI. acerca do
fechamento da Rua Eixo 06. entre as quadi.as 01 i` 03. iniciando na Rotat6ria do Eixo Principal
ate o modulo 43 da quadra 01, no Distrito Minei.oindusti`ial de Catalao -DIMIC.
Sem mais` subscri`\ o-nie ri`speitosamente,
Rua 90 n" J60 Qcl I JJ Ll ()0 'tJ -Sc'ol, Sul Goiania-GO
Fonc; Fa\' ( (t: ) .32() I -J`)2t)i`152.i l`I..P 74093-020
w v u goiii`Hi(lil``lri:Il i`om,hr