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N° do Processo 1045/2019
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA _~_
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 26/04/201910:43 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "DISP~E QUE A SAE DISPONHA DE UMA FORMA DE VERIFICA~AO AUTOMATICA QUE NOTIFIQUE O MOMENTO
EM QUE AS CONTAS VENCIDAS FOREM PAGAS. O OBJETIVO E QUE NAO NECESSITE QUE O USUARIO SE DESLOQUE ATE A SAE
PARR SOLICITAR A RELIGA~,AO DO SERVI~O."
ENTREGUE POR: J<=SSICA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
f
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Projeto de Lei n° ~~ /2019 Catalao (GO), ,,26' de Abril de 2019.
"Dispoe que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto
de Catalao) disponlis de uma forma de
verifica~ao automatics que notifique o momento
em que as contas vencidas formm pagas. O
objetivo a que nao necessite que o usuario se
desloque ate a SAE psra solicitar a religa~ao do
servi~o. "
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro)
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova:
Artigo 1° - Se torna de carater obrigatorio que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto de Catalao) seja
notificada instantaneamente via sistema eletronico quando os usuarios quitarem suss contas de
agua vencidas.
Artigo 2° - Sendo notificada via sistema que o pagamento foi efetuado, a SAE ja se deslocara
dentro do prazo de 03 (tres) horas ate o endere~o em que o servi~o de fornecimento de agua foi
suspenso psra a devida religa~ao.
Artigo 3° - Ressalta-se que o religamento do sistema de agua devera ocorrer qualquer dia da
semana, mesmo sendo sabado, domingo ou feriado.
Artigo 4° - Os atos regulamentares e a previsao de san~oes ao descLimprimento desta Lei serao
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
data de sus publica~ao.
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na date de sua publicaCao.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO Partido Republicano Brasileiro - PRB
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a SAE (sistema de Agua e Esgoto de Catalao) e a empresa responsavel pelo
fornecimento do servi~o de agua e esgoto em Catalao. Assim sendo, o serviCo e pago
mensalmente pelos usuarios, no entanto, ocasionalmente os boletos nao sao pagos dentro da
data estipulada, e assim tal servi~o de agua e suspenso. Atualmente, quando o imprevisto do
nao pagamento da divida ocorre, o procedimento para que o servi~o de agua seja reestabelecido
e burocratico e dificultoso para o usuario. E necessario que este se dirija ate casas lotericas ou
agencias bancarias, realize o pagamento e logo apos va ate a SAE apresentar o comprovante
que pagou a divida e somente assim solicitar o religamento do servi~o. Visando diminuir tais
transtornos causados por essa dificuldade e que apresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do
mesmo e que nao seja necessario que o usuario va ate a SAE exibir o comprovante de
pagamento, pois no momento em que a conta for paga automaticamente ja constara no sistema
da SAE que a divida foi quitada. Assim, dentro o prazo de tres horas apos o pagamento, ja sera
enviado uma equipe ate o endere~o para o religamento do sistema.
Diante do exposto espera o autor contar com a colabora~ao dos demais edis para a
aprova~ao deste presente projeto de lei.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalao — GO Partido Republicano Brasileiro - PRB
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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