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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-26
Ementa"Dispõe que a SAE (Sistema de Água e Esgoto de Catalão) disponha de uma forma de verificação automática que notifique o momento em que as contas vencidas forem pagas. O objetivo é que não necessite que o usuário se desloque até a SAE para solicitar a religação do serviço".
native_id705

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-05-09 Proposição arquivada — Projeto arquivado a pedido do autor (Ofício nº 098/2019).
2019-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 15ª sessão ordinária de 2019.
2019-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 15ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,~ ~ ESTADO DE GOIAS 
~CATLIL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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R . _ 
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N~ 
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N° do Processo 1045/2019 
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA _~_ 
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atua~ao 26/04/201910:43 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "DISP~E QUE A SAE DISPONHA DE UMA FORMA DE VERIFICA~AO AUTOMATICA QUE NOTIFIQUE O MOMENTO 
EM QUE AS CONTAS VENCIDAS FOREM PAGAS. O OBJETIVO E QUE NAO NECESSITE QUE O USUARIO SE DESLOQUE ATE A SAE 
PARR SOLICITAR A RELIGA~,AO DO SERVI~O." 
ENTREGUE POR: J<=SSICA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
f 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Projeto de Lei n° ~~ /2019 Catalao (GO), ,,26' de Abril de 2019. 
"Dispoe que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto 
de Catalao) disponlis de uma forma de 
verifica~ao automatics que notifique o momento 
em que as contas vencidas formm pagas. O 
objetivo a que nao necessite que o usuario se 
desloque ate a SAE psra solicitar a religa~ao do 
servi~o. " 
Autor: Vereador Luiz Socorro Moreira (Luiz Pamonheiro) 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, aprova: 
Artigo 1° - Se torna de carater obrigatorio que a SAE (Sistema de Agua e Esgoto de Catalao) seja 
notificada instantaneamente via sistema eletronico quando os usuarios quitarem suss contas de 
agua vencidas. 
Artigo 2° - Sendo notificada via sistema que o pagamento foi efetuado, a SAE ja se deslocara 
dentro do prazo de 03 (tres) horas ate o endere~o em que o servi~o de fornecimento de agua foi 
suspenso psra a devida religa~ao. 
Artigo 3° - Ressalta-se que o religamento do sistema de agua devera ocorrer qualquer dia da 
semana, mesmo sendo sabado, domingo ou feriado. 
Artigo 4° - Os atos regulamentares e a previsao de san~oes ao descLimprimento desta Lei serao 
editados por ato proprio do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de sus publica~ao. 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Artigo 5° - Esta lei entra em vigor na date de sua publicaCao. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO Partido Republicano Brasileiro - PRB 
JUSTIFICATIVA 
Sabe-se que a SAE (sistema de Agua e Esgoto de Catalao) e a empresa responsavel pelo 
fornecimento do servi~o de agua e esgoto em Catalao. Assim sendo, o serviCo e pago 
mensalmente pelos usuarios, no entanto, ocasionalmente os boletos nao sao pagos dentro da 
data estipulada, e assim tal servi~o de agua e suspenso. Atualmente, quando o imprevisto do 
nao pagamento da divida ocorre, o procedimento para que o servi~o de agua seja reestabelecido 
e burocratico e dificultoso para o usuario. E necessario que este se dirija ate casas lotericas ou 
agencias bancarias, realize o pagamento e logo apos va ate a SAE apresentar o comprovante 
que pagou a divida e somente assim solicitar o religamento do servi~o. Visando diminuir tais 
transtornos causados por essa dificuldade e que apresenta-se esse projeto de lei. O objetivo do 
mesmo e que nao seja necessario que o usuario va ate a SAE exibir o comprovante de 
pagamento, pois no momento em que a conta for paga automaticamente ja constara no sistema 
da SAE que a divida foi quitada. Assim, dentro o prazo de tres horas apos o pagamento, ja sera 
enviado uma equipe ate o endere~o para o religamento do sistema. 
Diante do exposto espera o autor contar com a colabora~ao dos demais edis para a 
aprova~ao deste presente projeto de lei. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalao — GO Partido Republicano Brasileiro - PRB 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 

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