materia nº 94/2014

;` Governo
Oficio n° 319/2014
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
L da cidade
Cata[ao
pAz,ieNOVAapEPARCERIA
Catalao, 01 de Setembro de 2014.
Assunto: "ENCAMINHA PROPOSTA DE ALTERACAO D0 PPA DO QUADRIENIO 2014-
2017,,
Senhor Presidente,
oficio tern
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o presenteT
Leis a proposta de altera9ao
Plurianu'al para o periodo de 2014/2017.
Visando adequar o municipio para execugao ORCAMENTAR.IA do
exercicio de 2015, ao elaborarmos a proposta de altera9ao do PPA procuramos corriglr as
deficiencias ocorridas nos exercicios anteriores, ajustando, cada vez mais, as metas,
programas, projetos, atividades e ag6es a realidade desta municipalidade.
Por estes fatores ja esclarecidos, solicitamos desta augusta casa de Le.is
no sentido de sua aprovagao para que possamos desenvolver nosso Municipio, sem percalgos
que possam prejudicar a administraeao.
Certo de merecer especial atengao aproveitamos o ensejo para
apresentar protestos de estima e consideragao aos membros desta Casa
Atenciosamente,
JARD
PREFEIT
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MUNICIPAL
EXMO. Sr.
DD. PRESIDENTE DA C^MARA MUNICIPAL.
CATALAO - GO.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao Goids -Brasil, 75701-050
Fone: 643441-5024 / 64 3441 -5033
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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Govemo
da cidade
Cafalao
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Projeto de Lei n° 94 /2014
PROTOCOLO
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0 PREFEITO MUNICIPAL.
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Catalao -Goids, 29 de Agosto de 2014.
Disp6e sobre alteragao do Plano
Plurianual para o periodo de 2014/2017.
Fapo saber que a Camara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a Lei n° 3073, de 26 de dezembro de 2013, que instituiu o
Plano Plurianual para o quadrienio 2014/2017, e posteriores alterap6es, em cunprimento ao
disposto no art.165, § 1°, da Constituicao Federal, para o pen'odo de 2015/2017, na foma dos
Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2° As codificag6es de programas e ap6es deste Plano serao observadas nas
leis de diretrizes organentarias, nas leis ongamentdrias anuais e mos projetos que os modifiquem.
Art. 3° As prioridades e metas para os anos de 2015/2017, conforme estabelecidos
na Leis de Diretrizes Organentarias (LDO), estarao contidas na programapao ongamentaria das
Leis Orcamentirias Anuais (LOA).
Art. 4° A exclusao ou alteragao de programas constantes desta Lei ou a inclusao
de novo programa serao propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei especifico,
observado o disposto no art. 6° desta Lei.
Pafagrafo iinico. 0 projeto contera, no minimo, na hip6tese de:
I - inclusao de programa:
a) diagn6stico sobre a atual situagao do problema que se deseja enfrentar ou sobre
a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicapao dos recursos que financiarao o programa proposto;
11 - alteracao ou exclusao de prograna, exposigao das raz6es que motivaram a
proposta.
Art. 5° 0 Poder Executivo enviat a Cinara Municipal, ate o dia 15 de abril de
casa exercicio, relat6rio de avaliapao do Plano Plurianual.
§ 1° 0 relat6rio contera no minimo:
I - avaligao do comportamento das variaveis macroecon6micas que embasaram a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
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Catalao
pAzrmovAgivEPARCERiA
elaboragao do Plano, explicitando, se for o caso, as raz6es das discrepancias verificadas entre os
valores previstos e observados;
11 - demonstrativo, por programa e por agao, da execugao fisica e financeira do
exercicio anterior e a acunulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
a) do orgamento fiscal e da seguridade social;
b) das demais fontes;
Ill - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do indice alcangado ao
t6mino do exercicio anterior comparado com o indice final previsto;
IV - avaliapao, por programa, da possibilidade de alcance do indice final previsto
para cada indicador e de cunprimento das metas fisicas e da previsao de custos para cada apao,
relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessarias.
§ 2° Para fins do acompanhamento e da fiscalizapao orgamentaria a que se refere o
art. 166, § 1°, inciso 11, da Constituigao Federal, sera assegurado, ao 6rgao responsavel, o acesso
irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Infomap6es Gerenciais e de Planejamento do
Plano Plurianual -ou ao que vier a substitui-lo.
Art. 6° A inclusao, exclusao ou alterapao de ag6es orgamentdrias e de suas metas,
quando envolverem recursos dos or9amentos da Uniao, poderao ocorrer por interm6dio da lei
oxpamentaria anual ou de seus creditos adicionais, alterando-se na mesma proporgao o valor do
respectivo programa.
Paragrafo inico. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I -efetuar a alterapao de indicadores de programas;
11 - incluir, excluir ou alterar outras ap6es e respectivas metas, exclusivamente nos
casos em que tais modificap5es nao envolvam recursos dos organentos do Municipio.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
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ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SUMARIO
1 - CADASTRO
1.1 -Cadastro de Dados do Municipio
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2 - MEMORIA DE CALCuLO -PPA
2.1 - RECEITAS
2.1.1 -Receita Analitica
2.1.2 -Receita Sint6tica
2.1.3 -Receitas das Principais Fontes de Recursos
2.2 -ANEXOS
2.2.1 -Anexos da Satlde
2.2.2 -Anexos da Educagao e FUNDEB
2.2.3 -Anexos da Camara Municipal
2.2.4 -Anexos dos Gastos com Pessoal
2.2.5 -Anexos da Receita Corrente Llquida
3 -MEMORIA DE CALCULO - LOA
3.1 -Anexo da Mem6ria de Calculo
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL
PPA
PERioDO DE 2014/2017
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Ptiblica Ltda
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ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
MEM6RIA DE CALCULO
ANEXO DAS RECEITAS
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publica Ltda
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ESTADO DE G0IAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
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Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publica Ltda
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FISTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
ANEXO DO iNDICE DA EDUCACAO
ANEXO DO FUNDEB
Desenvolvido: Tersecom Contabilidade Publica Ltda
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
pLANo PLURIANUAL -PPA 20 i4reo i7
MEMORIA DE CALCULO DA EDUCACAO -FUNDEB
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ESTAD0 DE G0IAS
PRHFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
ANEXO DA CAMARA MUNICIPAL
Desonvolvido: Tersecom Contabilidade Ptlblica Ltda
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
ANEXOS
RECEITA CORRENTE LiQUIDA
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Desenvolvido; Tersecom Contabilidade Pdblica Ltda
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ESTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
MEM6RIA DE CALCULO
GASTOS COM PESSOAL
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ESTAD0 DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PLANO PLURIANUAL -PPA 2014/2017
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ANEXOS
MEM6RIA DE CALCULO
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2015
DesenvoMdo: Tersecom Contabilidade Pdblica Ltda
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Munici'pio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradorla e Assessorla Jurfdica
PARECER JURfDICO
Ref.: Projeto de Lei n° 094/2014.
Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal de
Catalao o Projeto de Lei de n° 94/2014, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao,
o qual pretende revisar o Plano Plurianual -PPA -para os exercicios de 2014 a
2017.
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentais para sua
apreciagao e aprovagao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento lnterno desta Casa.
0 Plano Plurianual -PPA e previsto no artigo 165, I e § 1° da
Constituigao Federal. Sua finalidade e tragar as metas programaticas do plano
politico de atuagao do Poder Executivo, nos quatros anos de mandato, motivo pelo
qual, pode-se inferir ser este matizado pelo principio da continuidade do servigo
pdblico, emprestando coetencia ao modelo politico tragado por determinado
administrador no decorrer de seu mandato.
Por isso, atraves de analise minuciosa deste plano 6 possivel
aferir as politicas pdblicas adotadas por determinado governante.
0 prazo para apresentagao deste plano varia de acordo com
cada Administragao local, nao sendo necessario que seja seguido o modelo
federal, cabendo tal determinagao a autonomia municipal, prevista no artigo 29 da
Constituigao Federal.
Portanto, a lei organica municipal devefa dispor acerca dos
prazos de apresentagao do Plano Plurianual, motivo pelo qual se faz extremamente
necessario que o Poder Legislativo efetue uma analise acurada desta, a fim de
perquirir o prazo para a sua apresentagao e efetiva cobranoa ao poder pdblico da
previsao de politicas pdblicas basicas.
Munici'pio de Catalao
-Estado de Goi6s -
PODER LEGISLATIVO
Procuradorla e Assessorla Jur/dlca
De todo modo, vale enfatizar, que os contornos basicos do Plano
Plurianual (prazos, contetldos, padr6es para metas fisicas, processo legislativo),
por fonga constitucional (art. 165, § 9°) haverao de prescrever-se em lei
complementar, que atualmente 6 substituida pela Lei n°. 4.320, de 1964, recebida
pela Constituigao.
Para que seja sopesado, de modo percuciente, o Plano Plurianual,
6 necessario seja observado o detalhamento de seus elementos, quais sejam:
- Funeao/Subfuncao: Determina a area de agao para qual determinada atividade
esta voltada.
- Programa: 6 o elemento segundo o qual o plano plurianual preve uma das
disposig6es tematicas a serem perseguidos pelo Executivo, no curso de seu
mandato. Cada programa constitui uma agregagao de ag6es (projetos e atividades
que nao aparecem detalhados) que concorrem para urn objetivo comum
preestabelecido pelo gestor poblico, destinado a solug5o de urn problema ou ao
atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade. a programa
deve estar nomenclaturado ainda que de modo gen6rico. 0 programa pode ser
previsto genericamente no Plano Plurianual, mas seu objetivo, o publico-alvo e sua
justificativa devem ser especificados, inclusive para que seja propiciado o seu
controle.
- Objetivo: o fim colimado pela Administragao Pdblica, em determinado setor, o
qual decorre logicamente da nomenclatura dada ao respectivo programa.
- Metas Fisicas: relacionam-se com o publico-alvo a ser alcangado por
determinado programa expressamente previsto no Plano Plurianual, ou seja, o
ndmero de pessoas beneficiarias, ao largo de quatro anos de sua duragao.
Munici'pio de Catalao
-Estado de Goias -
PODER LEGISLATIVO
Procuradorla e Assessoria Jurfdica
- Unjdade orcamentaria - a partir de sua identifica?ao no Plano Plurianual de
Agao 6 possivel identificar a fonte de recursos que sera destinada a consecueao de
determinado fim. Quando nao ha identificaeao da unidade orgamentaria no Plano
Plurianual e necessaria que esta venha indicada na Lei Orgamentaria Anual, uma
vez que esta faz previsao de gastos pablicos.
Com a identificagao destes elementos, e possivel dimensionar a
preocupagao do gestor com as areas de atuagao governamental, a partir da
concentragao dos programas, objetivos e metas fisicas, nesta area especifica.
Conforme ja salientado, mesmo sendo o orgamento meramente
autorizativo, para que se evitem futuras e eventuais dificuldades devido a restrig6es
orgamentarias, deve ser observada a previsao no Plano Plurianual de programas
compativeis com os objetivos de governo, para inclui-los na Lei Orgamenfaria
Anual, a qual sera analisada oportunamente.
Por tim, importante ressaltar que o Plano Plurianual 6, em dltima
analise, instrumento de planejamento governamental de longo prazo com prazo de
vigencia de 4 anos, durante os quais sera executado.
Em seu conteddo, tal instrumento orgamentario fixa as diretrizes,
os objetivos e as metas do governo para despesas de capital, despesas correntes
derivadas das despesas de capital e programas de duraeao continuada.
Por se tratar de instrumento ongamentario para execu9ao em
longo prazo, e evidente que pode surgir, durante o prazo de execugao, a
necessidade de rever o conteddo do Plano Plurianual, mormente se verifique urn
comportamento da atividade arrecadadora do ente pdblico que resulte em mais
receitas do que as originalmente esperadas, excesso que podera custear novos
programas e metas de governo que nao foram previstas originalmente, quando da
elaboragao do PPA.
Destarte, e perfeitamente possivel e natural a revisao do Plano
Plurianual, tanto que a pr6pria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade.
=\
Municfpio de Catalao
-Estado de Goi6s -
PODER LEGISLATIVO
Procuradorla e Assessoria Jurfdica
Especificamente no que diz respeito ao Projeto de Lei sob analise,
tern-se que atende a todas as djsposig6es constitucionais, legais e formais acerca
da mat6ria que constitui seu objeto.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, DECLARAMOS A
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJET0 E
MANiFESTAMO-NOs PELA SUA REGULAR APREciAeAO E
vcfiTAiprAio.
S. M. J.,
E o parecer.
Catalao (GO), 019 de dezembro de 2014.
Leonardo Oliveira Rocha
Procurador Geral
-\
MUNICIplo DE CATALAO
ESTAD0 DE G0lAS
PODER LEGISLATIVO
Comiesao d® Ongamento, Financas e Fiscalizacao Financeira
PARECER DA COMISsfio DE ORCAMENTO, FINAN¢AS E FISCALIZAC^O
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
PARECER DA C0lvllssAO DE ORCAMENTO, FINANCAS E FISCALIZACA0
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
0 Projeto de Lei n°. 0942014, de autoria do Prefeito Municipal,
prop6e a revisao do Plano Plurianual para os exercicios de 2014 a 2017.
Vein a proposigao de Lei a Comissao de Orgamento, Finances e
Fiscalizagao Financeira para emissao de parecer, como previsto no art. 27, 11 e
Pafagrafo Unico, do Regimento lnterno desta Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA AO E VOTO
TelefoneITax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goias
E-mail: camaracatalao@gmail,com.br
MUNIcipIO DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Ongamento, Financas e Fiscalizagao Financeira
Digna Comissao de Orgamento, Finangas e Fiscalizagao Financeira,
0 projeto de lei sob exame visa a revisao do Plano Plurianual
atualmente vigente no Municipio de Catalao e que se refere ao periodo de 2014 a
2017.
Em seu contetldo, tal instrumento orgamentario fixa as diretrizes, os
objetivos e as metas do governo para despesas de capital, despesas correntes
derivadas das despesas de capital e programas de dura9ao continuada, para
execugao num periodo de 4 anos.
Por se tratar de instrumento ongamentario para execu9ao em longo
prazo, e evidente que pode surgir, durante o prazo de execugao, a necessidade de
rever o conteddo do Plano Plurianual, mormente se verifique urn comportamento da
atividade arrecadadora do ente publico que resulte em mais receitas do que as
originalmente esperadas, excesso que podefa custear novos programas e metas de
governo que nao foram previstas originalmente, quando da elaboragao do PPA.
Destarte, e perfeitamente possivel e natural a revisao do Plano
Plurianual, tanto que a pr6pria Lei atualmente em vigor preve esta possibilidade.
Diante disso, tern-se que o projeto em analise atende a todas as
disposie6es constitucionais e legais que tratam especificamente deste instrumento
oreamentario.
CONCLuSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITAeAO E
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 094/2014.
Telefoneffax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao,175 -Centl.o -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goiis
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br
MUNIcipIO DE CATALA0
ESTADO DE G0lAS
PODER LEGISLATIV0
Comissao de Orcamento, Finaneas e Fiscalizaeao Financeira
Catalao (GO), 010 de dezembro de 2014.
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao voto do relator.
TelefoneAIax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao. 175 -Centro -CEP: 75.701-970 -Catalao -Goids
E-mail: camaracata]ao@gmai].com.br