materia nº 5/2014

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Poker Legislativo
Camara Municipal tle Cataldo
Estndo de Goids
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0 vereador S/./vano Bafi.sfa da S/./wa, no uso de suas atribuig6es legais]
submete a apreciaeao da Camara Municipal de Catalao a seguinte proposigao:
Projeto cle Resolueao n° a 5- , de 05 de setembro de 2014.
"lnstitui a concegao de titulo de Honra ao M6rito ao servidor ptlblico
Municipal de Catalao e da outras providencias".
Art. 1° - Fica instituido conceder Titulo de Honra ao M6rito ao Servidor
Municipal de Catalao com 30 anos ou mais de servigo, que sera realizado em
sessao solene a ocorrer em data pr6-determinada.
Paragrafo tlnico - Nao havera data especifica, mas devera ocorrer no
segundo semestre de cada ano.
Art. 2° - Esta resolugao entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogando-se as disposig6es em contrario.
Sala de Sess6es, aos 12 dias do mss de setembro de 2014.
EEEi] Governo da Cidade
pAz, FtENOvAc:ao E pARCEFtiA
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Nesta
Secretaria Municipal de Administracao
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalao-Go., 01 de setembro de 2014.
Ilmo' Sr.
SILVAN0 BATISTA I)A SILVA
DD. Vereador da Camara Municipal de Catalao
S enhor Vereador,
• Em atengao ao oficio n.0 31/2014 datado de 08 de agosto
de 2014, vimos a presenga de V. Sa. encaminhar a lista dos servidores efetivos
com 30 anos ou mais de servigos prestados a este Municipio com contagem ate
31/12/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Diretoria de Recursos lltJmanos -Rll
Ljstagem dos servidores municipais "efetivos" com 30 anos de serrfus Drestados ao Municfoio com contagem ate 31/12/Z014
(ern order. de rnes/ano adrnissGo)
|matr|nome_fun dta_admissao /i72ds/ai7o/ lota95o
•.I:
32 ANTONIO GERALDO DA SI LVA 04/1973 MAN DIR ELETRIFIC E IIUMINACAO PUBLICA
67 AI\rTONlo CAMARG0 DA SILVA 07/1976 TRANSPORTES
69 I)lvIN0 CAMARGO DA SILVA 08/1976 PAV ASFALTICA
70 VANILDE JOAQUIM DA COSTA 11/1976 MAN DIR LIMPEZA PUBuCA
74 MARIA MARCIA FLOR MARCAL 03/1977 E M FRANCISC0 C S T DANTAS(lpANEMA)
76 HELENO DE PAUIA PONTES 04/1977 vlGiLANciASANn.ARIA
` I 79`',
ANGEL ` `. uJ/ LJ , , /,lsRAE: MACEDO - - I.
81 ADAUT0 ELIAS DA SILVA 10/1977 MAN DIR PARQUES E JARDINS
95 JOSE IOURENCO DE MORAIS rJilN9rl8 MAN DIR UMPEZA PUBuCA
103 HEllo ANTONlo DIAS DE MATOS 04/1979 MAN DIR PARQUES E JARDINS
111 SEBAS"AO DOS ANJOS RODRIGUES 08/1979 FABRICAARTEFATOS
118 CELIO DA SILVA MORAIS 01/1980 SEC IJABITACAO - SEHAF
119 LINDOLFO MARIANO DE MESQUITA 01/1980 MAN SEC MUN DE ESPORTES JUVENT E LASER
120 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS 01/1980 MAN ENSINO PRE VESTIBULAR E UNIVERSIT UFG
121 MARCOS DORVAUNO DA COSTA 01/1980 VIGIIANCIA
124 ADEuCI0 PEREIRA DOS SANTOS 02/1980 CONTR INIERNO
133 JOSE BATISTA DA SILVA 04/1980 FUNASA
134 JOAO BENEDITO DA COSTA 04/1980 MAN DIR PARQUES E JARDINS
137 CABLOS ALBERTO BORGES 05/1980 MAN DIR TRANSPORTES
140 AIZIRO JOSE DA COSTA 05/1980 MANUTENCAO DO CAICMANDIRPARQUESEJARDINSMANSECMUMDEESPORTES, JUVENT E LASERCMEDUCINFRUTHSILVAjuNTAsERvMILrrAR
145 MAURIclo DIAS cjr] I T9so
149 VALDAI R GARCIA DA SI LVA 08/1980
150 JOSAFA BATISTA ROSA 08/1980
151 luIZ MARIO DA COSTA 08/1980
156 SILvlo AIRES DE SOUZA 11/rm SEC SAUDE/FMS
164 ANTON IO JULIAO 02/1981 pAvirsFArnaA,`€, \\,' I- , -
169 JOAO BATISTA DE MORAIS 03/1981
'';MANSETORFISCEARRECDETRIBUTOSMANDIRPARQUESEJARDINS
170 SEBASTIAO UMBELIN0 DOS SANTOS 03/1981
171 VALMIR PIRES ROSA 03/1981 MAN SEC MUN DE INFRA-ESTRullJRAMANDIRLIMPEZAPUBLICA
181 JOAO VICENTE DE ARAUJO 09/1981
186 ANTONIO CARIOS NASCI M ENTO 11/1981 CONSTR CIvll
187 AREM ITA APARECIDA DA COSTA MARTINS 11/1981 MAN PROCURADORIA GERAl
188 DIVINO RODRIGUES DE SOUZA 11/1981 MAN DIR
189 TELMA PIRES MONTEIRO DE CASTRO 11/1981 uNIDsAuDEDzvAaroaiAs
196 HONORlo ROSARIO RODRIGUES 01/1982 E M ciEQNicE E. NAsaMEN7iDEMFRA«CISCOCSTDANTAS(givAIEMA)
199 MARIA APARECIDA DE P M ROSA 02/1982
ZOO JOAO LOURENCO DA SILVA SANTOS 02/1982 MAN DiR pARQUEs E jARDirs
204 APARECIDA MARLENE Lulz 03/1982 MAN DAs EDiFicAcOEs pi]Bafc:Fis
207 SIVALDO AIRES DE SOUZA 03/1982 SECSAUDE/SAMU
p5gina: 1/3 Data: 01/09/2014 <<<<<rh>>>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Diretoria de Recursos llumanos - RH
ljstagem dos servidores municipals "efetivo5- com 30 anos de services orestados ao Munlcinio com contaeem ate 31/12/2014
(errl ordern de rnts/oho adrnissao)
mat, none_fun I dta_admissao /mGs/ano/ Iota¢§o
214 FAUSTO I:ERREI RA DA COSTA 05/1982 SAE
230 DOMINGOS BATISTA DA SILVA 08/1982 CONSTR CIVIL
231 GllBERTO CANDIDO RIBEIRO 08/1982 MAN SEC MUN EDUCACAO
248 PAUL0 JERONIMO DOS SANTOS 12/1983 TRANSPORTES
251 MARIA TEOOOR0 DA FONSECA 01/19'84 MAN SETOR FISC E ARREC DE TRIBUTOS
2S4 MARCOS SllvA 01/1984 JUNTA SERV MILITAR
I * `.``ei (: I+328
f6di;T|`tjTsV+t¥gLR.a`iA:S5j:`3fiiisiii: A ` ' ::i:ae+> 6<-,
`` .pRg6;6ae5`6`RIA GERAL
258 TEREZINliA MARTINS DA SllvA 02/1984 E M FREI JOAO FRANCISCO
260 JOAO LUGAS I)E MEDEIROS 02/1984 VIGILANCIA
262 JOSE SEVERIN0 DA SllvA 02/1984 PAV AS FALTI CA
265 RENATO MARINH0 DE FREITAS 02/1984 PAV Asl:ALTICA
267 CELSO FARIA DE ALMEIDA 03/1984 PAVASFALTICA
Z80 ADALBERT0 ROSA DE ALMEIDA on/ig84 PONTES E MATA BURRO
274 CAf`LOS R0BERTO FERREIRA ou/1984 MAN DIR PARQUES EJARDINS
284 CESAR RODRIGUES BORGES 04/1984 TRANSPORTES
277 DANIEL DE SOUZA DURAES 04/1984 VIGllANCIA
300 DELCIDES MOREIRA DA SILVA 04/1984 VIGILANCIA
283 DIVINO EDMllsoN DE MORAIS 04/1984 MAN cEMrTERio
275 ELIOMAR VIEI RA 04/1984 VIGILANCIA
287 EU RI PEDES R0lDAO COSTA 04/1984 CONSTR CIVIL
276 GERALDO COMES PACHECO 04/1984 VIGILANCIA
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA 04/1984 LUBRIFICACAO
306 JOA0 BERNARDES DE ASSUNCAO 04/1984 MAN SEC MUN DE ESPORTES, JUVENT E LASER
293 JOAO FRANCISCO M ESSIAS 04/1984 CO NSTR CIVI L
278 JOAQUIM ROSA DE OuVEIRA 04/1984 TRANSPORTES
297 LADISLAU RODRIGUES SOARES 04/1984 TRANSPORTES
296 LUIZ CORREIA 04/1984 MAN DIR ELETRIFIC E IIUMINACAO PUBLICA
301 VIIMAR REZENDE DOS SANTOS 04/1984 MAN DIR PARQUES E JARDINS
308 liELlo I:ERNANDES LEAO 06/1984 MAN SEC MUN ADMINISTRACAO
310 M I LTO N DA S I LVA 06/1984 80RRACHARIA
723 INHORICO PEREIRA DA COSTA 06/1984 MAN DAS EDIFICACOES PuBllcAS
314 NllTON CANDIDO 07/1984 MAN DIR ELEIRIFIC E ILUMINACAO PUBLICA
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA 09/1984 TRANSPORTES
317 HELONIR ROSA DE JESUS 09/1984 DISTR DE PIRES BELO
322 NORBERTO SERG lo SANTANA 09/1984 PONTES E MATA BURRO
320 PAULO CESAR LUIZ 09/1984 FABRICA ARTEFATOS
324 VASTE EUNICE FERNAN DES 09/1984 MAN SEC MUN ADMINISTRACAO
326 EDSON P0uCENO BORGES 10/1984 MAN DI R TRANSPORTES
333 VALl)ECI PEREIRA DA SILVA 10/1984 FABRICA ARTEFATOS /
p5gma. 2/3 Data. ol/09/2014 <<<<<rh'''' seoTggS;?R #rs?o9¥6 `a\%
',
•1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Diretoria de Recursos Humanos -RH
Ljstagem dos servidores municipais "efetivos" com 30 anos de servlcos orestados ao Mtinicfoio com contaeem ate 31/12/2014
(em ordelT. de rnes/ano admlss6o|
nnatl' none_fun dta_admissao/j27€s/a/7o/ [otaEao
332 VAIDIVINO TAVARES DA SllvA 10/1984 MANUTENCAO DO CAIC
334 JESUS DA SILVA 10/1984 PAV AIFALTICA
336 R0BERIO ABRAO DAVOUB 12/1984 MAN SEC MUN DO MEIO AMBIENTE
81 servidores munictpais
p5gina: 3/3 Data: 11/08/2014 <<<<<rh>>>>
I I C E d
i.o . . ` a
¥S±fs:- / I, I ' I-i
I
Antes de tratar da an5lise da regimentalidade, constitucionalidade, legalidade
e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, tendo em vista que
esta questao pode interferir na tramita¢5o da proposi¢5o.
A iniciativa € legi'tima, pois a proposis5o trata da concessao de honraria a ser
oferecida pela Camara Municipal, cuja mat6ria 6 de sua competencia exclusiva. Ainda, trata
de interesse local do Municipio, materia de sua competencia prevista no Art. 89, inciso I da
Lei Organica do Municjpio de Catal5o (GO) e Art. 30, inciso I da CF/88.
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade e da boa t6cnica legislativa da proposi¢ao em tela.
Quanto a regimentalidade, n5o se vislumbra nenhum vfcio capaz de impedir o
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Resolugao n9. 05/2014 esta em consonancia
com o Art. 93, Art. 95, inciso V e § 19 e Art. 104, §19, alinea "d", sendo todos do Regi
lnterno desta Casa Legislativa.
Quanto a constitucionalidade, o Projeto de Resolu¢ao preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o Art. 30, inciso I da CF/88, com o conteudo
material da Constitui¢5o e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do Projeto, n5o se vislumbra nenhuma
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
Quanto a t6cnica le islativa, nenhumreparo a fazer.
CONCLUSAO
M d G I E I I G
HaEEE=E6£§EAB ®
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELAT6RIO
0 Projeto de Resolu€ao n°. 05, de 5 de setembro de 2014, de autoria do
Vereador S.\lvano Batiista da S.ilva, ``Institui a concessi;a de titulo de Honra ao M6rito ao
servidor publico municipal de Catalao e d6 outras provid€ncias."
Vein a proposi¢ao de Lei a Comiss5o de Constituigao, Justi¢a e Reda¢5o para
emiss5o de parecer, como previsto no art. 26, cc7pL/I e §29. do Regimento lnterno desta
Camara Municipal.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado ao
relator a expedi¢5o de seu parecer fundamentado e voto.
E o relat6rio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamenta¢5o do parecer e v
FUNDAMENTA AO E VOTO
]
Digna Comiss5o de Constituic5o, Legisla¢ao e Redagao,
0 projeto de resolu¢ao sob exame tern por objetivo criar honraria a ser
concedida pela Camara Municipal de Catalao, em decretos legislativos pr6prios, a servidores
municipais que tenham completado 30 (trinta) anos ou mais de servi¢os prestados ao
Municipio.
M d c I E 11
•® a `' ` , 0
?£/ES- / I, +_-1
F
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA¢AO E POSTERIOR
VOTACAO, do Projeto de Resolu¢ao n° 005/2014.
Catalao (GO), 22 de setembro de 2014.
...j!;" ..,.i!! ..,....., ` ...,. `!././,`. .,/.,`.,,`.i
Vereador Daniel Carvalho dos Reis
Relator
®
Comissao de Justiga e Redagao
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITul¢AO, LEGISLACAO E REDACAO
VOTO DO PRESIDENTE
Omitido, por ser o Presidente desta Comiss5o o autor da proposicao
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favor5vel ao voto do relator.
Vereador Gilmar Ant6nio Neto
Vogal
®
analisada.
I--I
`t
I,
Cfrora nunl{lprl de
Catal5o
Trabeltio a s¢rfode do
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER JURIDICO
Ref: Projeto de Resolugao n° 05, de 08 de setembro de 2014.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal
de Catalao o Projeto de Resolugao n° 05/2014, de autoria do Vereador SILVANO
BA:TISTA DA Sll:VA\, o qual.. "lnstitui a concessao de titulo de Honra ao M6rito
ao servidor pt]blico municipal de Catalao e da outras provid6ncias".
lmportante salientar, que tal materia necessitara, para
aprovagao,
estar
de voto favoravel da maioria sim les dos votos devendo na sessao
resente a maioria absoluta dos membros da Camara Munici
previsto no art.127, do Regimento lnterno desta Casa Legislativa.
Como
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da
iniciativa da proposigao, bern como de sua regimentalidade, constitucionalidade e
legalidade.
0 Projeto de Lei em questao visa fixar as comemorag6es pelo
aniversario do Distrito de Santo Ant6nio do Rio Verde no Calendario Oficial de
Eventos do Municipio de Catalao.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses
locais do Municipio, mat6ria de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c
art. 80,I, da Lei Organica do Municipio de Catalao e arts. 95,Ill e 103 do Regimento
lnterno.
Quanto a reaimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em
consonancia com os arts. 93, § 1°, "d" do Regimento lnterno da Camara Mu
Cimara rfunklp]l de
Catalao
Tr.belho a s€iiedado
Procuradoria e Assessoria Juridica
Quanto a constitucionalidade o projeto preenche o requisito,
na medida em que esta em conformidade com o art. 30,I, da CF/88, com o conteddo
material da Constituigao e outras normas constitucionais concernentes ao processo
legislativo.
Quanto a leaalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Sendo assim, a proposigao ora analisada 6 provida de
juridicidade e constitucionalidade.
Conclusao:
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E
MANIFESTAMOS PELA SuA REGULAR APRECIA9AO E VOTA9AO.
E o parecer.