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materia nº 2/2019

Tipo Substitutivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-04-25
Ementa"Dispõe sobre a criação de um sistema via internet que torne público todos os projetos de lei apresentados, sejam estes, sancionados ou reprovados pela Câmara Municipal de Catalão, nos últimos cinco anos desta Casa de Leis".
native_id707

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-06-14 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº 04/2019.
2019-06-07 Aguardando assinatura do Presidente — Resolução encaminhada para a assinatura do Presidente.
2019-06-07 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência da Ver. Rosângela.
2019-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-05-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ, aguardando a inclusão na ordem do dia.
2019-05-02 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-04-30 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 15ª sessão ordinária de 2019.
2019-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 15ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~~ ESTADO DE GOIAS 
~CATAL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1012/2019 
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA 
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atuarao 25/04/201913:29 Previsao r
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 32/2019, DE 11 DE ABRiI DE 2019. 
LIVRO PROTOCOLO: N° 111/2019 
POR MOTIVOS DE PROBLEMAS TECNICOS, PROTOCOLO FEITO POSTERIORMENTE. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i 
Camara li~urricip~al ~~ ~a 'F 
t~~ot~a~olo `~Er~ 
c~t~~Q~ 2~~ ~~~ ~ -~~ .
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
PROJETO SUBSTITUTIVO N° +,~!. ~ /2019 
AO 
PROJETO DE LEI N°32/2019, 11 DEABRIL DE 2019 
.:~; ~~lu~ 
PROJETO DE RESOLU~AO N° ,'~~ , DE ~~ ~_ ,~-,, ~~._.Q DE 2019. 
"Dispoe sobre a cria~ao de um sistema via internet que torne 
publico todos os projetos de lei apresentados, sejam estes, 
sancionados ou reprovados pela C&mrrra Municipal de Catalao, 
nos ultimos cinco anos desta Casa de Leis' 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de suas 
atribui~oes legais, de acordo com o art.l l l de seu REGIMENTO INTERNO — ResoluCao n° 
02/2010, aprova e RESOLVE: 
Artigo 1 ° - Fica a Camara Municipal de Catalao responsavel pela cria~ao de um sistema via 
internet que tome publico todos os projetos de lei, sejam estes aprovados ou reprovados pela 
Casa de Leis, nos ultimos cinco anos. 
Artigo 2° - Esse sistema deve ser inserido dentro do site official da Camara Municipal de Catalao, 
para que todos, tanto colaboradores internos da Camara quanto a popula~ao interessada, possa ter 
acesso e tomar conhecimento no que se refere aos projetos de lei apresentados na cidade de 
Catalao-GO. 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
~a 
R ~, 
~~ 
A 
,-~~ `~~ ~ air 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
Artigo 3° - No referido sistema, deve Constar detalhadamente a proposta apresentada por cada 
projeto de lei, o autor do referido projeto e a data de vota~ao, aprova~ao ou reprova~ao do 
mesmo pela presente Camara Municipal. 
Artigo 4° - Uma vez criado e no mesmo inserido todos os projetos de lei ja apresentados pelos 
edis, nos ultimos cinco anos, sejam aprovados ou nao pela Camara Municipal, o sistema deve se 
manter regularmente atualizado de acordo com a apresenta~ao de nouns projetos de lei. 
Artigo 5° - Esta Resolu~ao entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Plenario Julio Pinto de Mello, aos ~S dias do mes do ano de 2019. 
Luiz Socorro Moreira 
Vereador do Municipio de Catalan — GO 
Partido Republicano Brasileiro — PRB 
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 
~~~ 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira 
EXPOSI~AO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS PROJETO SUBSTITUTIVO AO 
PROJETO DE LEI N° 32/2019 DE ABRIL DE 2019 
Excelentissimo Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, o presente 
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n° 32/2019 se justifica em razao da materia do mesmo nao 
ser de um Projeto de Lei, mas sim de um Projeto de Resolu~ao. Sabendo que o Projeto de Lei e 
direcionado ao Executivo para possivel sancionamento do prefeito, e o Projeto de Resolu~ao e de 
competencia a Presidencia da propria Casa, e se justifica a substitui~ao, pois nao seria correto 
enviar materia deste projeto para o Executivo, mas sim a propria Camara. 
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180 
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247. 

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