~~ ESTADO DE GOIAS
~CATAL/W CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1012/2019
Interessado 1730 - LUIZ SOCORRO MOREIRA
CPF/CNPJ 449.992.081-72 Atuarao 25/04/201913:29 Previsao r
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 32/2019, DE 11 DE ABRiI DE 2019.
LIVRO PROTOCOLO: N° 111/2019
POR MOTIVOS DE PROBLEMAS TECNICOS, PROTOCOLO FEITO POSTERIORMENTE.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i i
Camara li~urricip~al ~~ ~a 'F
t~~ot~a~olo `~Er~
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
PROJETO SUBSTITUTIVO N° +,~!. ~ /2019
AO
PROJETO DE LEI N°32/2019, 11 DEABRIL DE 2019
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PROJETO DE RESOLU~AO N° ,'~~ , DE ~~ ~_ ,~-,, ~~._.Q DE 2019.
"Dispoe sobre a cria~ao de um sistema via internet que torne
publico todos os projetos de lei apresentados, sejam estes,
sancionados ou reprovados pela C&mrrra Municipal de Catalao,
nos ultimos cinco anos desta Casa de Leis'
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias, no use de suas
atribui~oes legais, de acordo com o art.l l l de seu REGIMENTO INTERNO — ResoluCao n°
02/2010, aprova e RESOLVE:
Artigo 1 ° - Fica a Camara Municipal de Catalao responsavel pela cria~ao de um sistema via
internet que tome publico todos os projetos de lei, sejam estes aprovados ou reprovados pela
Casa de Leis, nos ultimos cinco anos.
Artigo 2° - Esse sistema deve ser inserido dentro do site official da Camara Municipal de Catalao,
para que todos, tanto colaboradores internos da Camara quanto a popula~ao interessada, possa ter
acesso e tomar conhecimento no que se refere aos projetos de lei apresentados na cidade de
Catalao-GO.
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Artigo 3° - No referido sistema, deve Constar detalhadamente a proposta apresentada por cada
projeto de lei, o autor do referido projeto e a data de vota~ao, aprova~ao ou reprova~ao do
mesmo pela presente Camara Municipal.
Artigo 4° - Uma vez criado e no mesmo inserido todos os projetos de lei ja apresentados pelos
edis, nos ultimos cinco anos, sejam aprovados ou nao pela Camara Municipal, o sistema deve se
manter regularmente atualizado de acordo com a apresenta~ao de nouns projetos de lei.
Artigo 5° - Esta Resolu~ao entra em vigor na data de sua publica~ao.
Plenario Julio Pinto de Mello, aos ~S dias do mes do ano de 2019.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Municipio de Catalan — GO
Partido Republicano Brasileiro — PRB
Avenida Nicolau Abr~o, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.
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Republica Federativa do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
EXPOSI~AO DE MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS PROJETO SUBSTITUTIVO AO
PROJETO DE LEI N° 32/2019 DE ABRIL DE 2019
Excelentissimo Presidente, Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores, o presente
Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n° 32/2019 se justifica em razao da materia do mesmo nao
ser de um Projeto de Lei, mas sim de um Projeto de Resolu~ao. Sabendo que o Projeto de Lei e
direcionado ao Executivo para possivel sancionamento do prefeito, e o Projeto de Resolu~ao e de
competencia a Presidencia da propria Casa, e se justifica a substitui~ao, pois nao seria correto
enviar materia deste projeto para o Executivo, mas sim a propria Camara.
Avenida Nicolau Abrao, 175 —Centro — 75701-180
Fone: (64) 3411-4444 — Ramal do Gabinete 247.