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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo
~~
1082/2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 30/041201910:06 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 079/2019: PROJETO DE LEI: 'INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES OR~,AMENTARIAS. QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES
GERMS PARA A ELABORA~AO DA LEI OR~AMENTARIA DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i i
CATALAN
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Munici
Officio n.°: J =°~.~,~ /2019 Catalao, ~ :.~_ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Nos termos do Mandamento Constitucional, estabelecido no § 2° do art.
165, da Carta Federal, em combinagao com a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000 e Lei Organica do Municipio, bem como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de mar~o de
1964, submeto a elevada deliberagao de Vossas Excelencias o texto do Projeto de Lei que
"Dispoe sobre as diretrizes para elaboraCao e execugao da Lei Orramentaria Anual -LOA
de 2020 e da outras providencias".
Certo da especial atengao a nossa solicitaCao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera~ao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito ;
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de CataiaojGO - CNPJ n° 01.SOS.643!0001-50
Rua Nassin Age/, n° 505, Setor Central, CatalaojGO
CATALAN
Cidade yue sonha e faz. Procuradoria Geral d© Mean
Projeto de Lei n° `~~` , de ~"~ de ~~-~~1~~ ~~ de 2019.
"Institui a Lei de Diretrizes Or~amentarias, que dispoe sobre as
direfrizes gerais pars a elabora~ao da Lei Or~amentaria de 2020
e da outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio, pela Constituigao
Federal e em cumprimento ao Mandamento Constitutional, estabelecido no § 2° do art. 165,
da Carta Federal, em combinagao tom a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000,
bem Como a Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964 FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO
DISPOSI~OES PRELIMINARES
Art. 1°. Observar-se-ao, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir
de 1° de Janeiro de 2020 e pars todo o exercicio financeiro, as Diretrizes Orgamentarias
estatuidas na presence Lei, por mandamento do § 2° do Art. 165 da Constituigao Federal,
bem assim da Lei Organics do Municipio, em combinagao tom a Lei Complementar n° 101,
de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finangas publicas voltadas pars a
responsabilidade na gestao fiscal, compreendendo:
- Orientagao a elaboragao da Lei Orgamentaria;
II -Diretrizes das Receitas; e
III -Diretrizes das Despesas.
Paragrafo Unico. As estimativas das receitas e das despesas do
Municipio, sus Administragao Direta a Indireta, obedecerao aos ditames contidos na
Constituigao Federal e do Estado de Goias, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de
2000, na Lei Organics do Municipio, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964 e
alteragoes posteriores, inclusive as normatizagoes emanadas do Egregio Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goias e, ainda, aos principios contabeis geralmente
aceitos.
Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° O1S05.643!0001-50
Rua Nassin Agel, n4 505, Setor Central, Catalaa/GO
ATALAO
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Munic
SEC~AO I
DA ORIENTAC~AO A ELABORAC~AO DA LEI ORC~AMENTARIA
Art. 2°. A elabora~ao da proposta orcamentaria pars o exercicio de 2020
abrangera os Poderes: Legislativo, Executivo, fundos a entidades da administrarao direta e
indireta, assim Como a execuCao orCamentaria obedecera as diretrizes gerais, sem prejuizo
das normas financeiras estabelecida pela legisla~ao federal, aplicavel a especie, com
sujeirao as disposiCoes a serem contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as
diretrizes estabelecidas na presente Lei Complementar, de modo a evidenciar as politicas e
programas de governo, formulados e avaliados segundo suss prioridades.
Paragrafo unico. E vedada, na Lei Orramentaria, a existencia de
dispositivos estranhos a previsao da Receita e a fixarao da Despesa, salvo se relativos a
autoriza~ao pars abertura de Creditos Suplementares e ContrataCao de OperaCoes de
Credito, ainda que por antecipa~ao de receita.
Art. 3°. A proposta or~amentaria pars o exercicio de 2020 contera as
prioridades da AdministraCao Municipal estabelecidas no PPA, da presente Lei
Complementar e devera obedecer aos principios da universalidade, da unidade a da
anuidade, bem como identificar o Programs de Trabalho a ser desenvolvido pela
Administrarao Municipal.
Paragrafo Unico. 0 Programs de Trabalho, a que se refere o presente
amigo, devera ser identificado, no minimo, ao Hive/ de FunCao e Sub-FunCao, natureza da
despesa, projeto atividades a elementos a que devera acorrer na realizaCao de sus
execuCao, nos termos da alines c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°
101/2000, bem como do Plano de Classifica~ao Funcional Programatica, conforme dispoe a
Lei n° 4.320/64.
Art. 4°. A proposta parcial das necessidades da Camara Municipal sera
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orCamento
geral do Municipio.
Art. 5°. A proposta orCamentaria pars o exercicio de 2020 compreendera:
I — Mensagem;
II — Demonstrativos a anexos a que se refere o art. 3° da presente Lei
Complementar;
Prefeitura Municipal de Catalan; GC3 -- CNF'3 n~ 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, na 505, 5etor Central, CatalaolC~
CATALAtJ
Cidade q~e sonha e fay. Procuradoria Gerat do Muni
III - RelaCao dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e
respectivos valores orrados, de acordo com a capacidade economico-financeira do
Municipio.
Art. 6°. A Lei OrCamentaria Anual autorizara o Poder Executivo, nos
termos do artigo 7° e 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de mar~o de 1964, a abrir Creditos
Adicionais, de natureza suplementar, ate o limite de 65% (sessenta a cinco por cento) do
total da despesa fixada na propria Lei, autorizando tambem a cria~ao de elementos de
despesas nao consignados no orCamento nao alterando a a~ao programatica, a criapao de
fontes de recursos atraves de decreto orramentario, utilizando Como recursos a anulapao
de dotaroes do proprio or~amento, o excesso de arrecada~ao do exercicio realizado e
projetado, e o superavit financeiro, se houver, do exercicio anterior.
Paragrafo lJnico. A fonte criada devera ter como recurso o saldo para
suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificaCao.
Art. 7°. 0 Municipio aplicara 25% (vinte e cinco por cento), no minimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferencias, na
manuten~ao e desenvolvimento do ensino.
Art. 8°. 0 Municipio aplicara 15% (quinze por cento), no minimo, da
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferencias, na
manutenCao da laude basica.
Art. 9°. 0 Municipio contribuira com 20% (vinte por cento), das
transferencias provenientes do ICMS, do FPM e do IPI Exporta~ao, para formagao do
Fundo de Manutenrao e Desenvolvimento da EducaCao Basica e Valorizarao dos
Profissionais da Educa~ao - FUNDEB, com aplicapao, no minimo, de 60% (sessenta por
cento) para remunera~ao dos profissionais do magisterio, em efetivo exercicio de suas
atividades no ensino fundamental publico e, no maximo 40% (quarenta por cento) para
outras despesas.
SE~AO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 10°. Sao receitas do Municipio:
— os Tributos de sua competencia;
II — a quota de participaCao nos Tributos arrecadados pela Uniao e pelo
Estado de Goias;
Prefeitura Municipal de Catalan/GO — C~fFJ n° 01.505.b43!0001-50
Rua 1~lassin gel, n° 505, 5etc~r Cer~tralJ CatalaoJG(~
CATALAQ
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Munici~i
III — o produto de arrecadaCao do Imposto sobre a Renda a Proventos de
Qualquer Natureza, incidences na fonte, sobre rendimentos, a qualquer titulo, pagos pelo
Municipio, suas autarquias e fundaroes;
IV — as multas decorrentes de infragoes de transito, cometidas nas vias
urbanas a nas estradas municipals;
V — as rendas de seus proprios servi~os;
VI — o resultado de aplica~oes financeiras disponiveis no mercado de
capitals;
VII — as rendas decorrentes do seu Patrimonio, inclusive a aliena~ao de
bens moveis e imoveis;
VIII - a contribuiCao previdenciaria de seus servidores; e
IX —outras.
Art.11. Considerar-se-a, quando da estimativa das Receitas:
I — os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos
ingressos em cads fonte;
II — as metas estabelecidas pelo Governo Federal pars o controle da
economia com reflexo no exercicio monetario, em cotejo com os valores efetivamente
arrecadados no exercicio de 2018 e exercicios anteriores;
III — o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual a Federal
que tenha reflexo no crescimento real da arrecadagao;
IV — os resultados das Politicas de fomento, incremento e apoio ao
desenvolvimento Industrial, Agro-Pastoril a Prestacional do Municipio, incluindo os
Programas, Publicos e Privados, de formaCao e qualificarao de mao-de-obra;
V — as isen~oes concedidas, observadas as normas de finangas publicas
voltadas pars a responsabilidade na gestao fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 101,
de 04!05/2000, publicada no Diario Official da Uniao em 05/0512000;
VI — evolugao da massa salarial paga pelo Municipio, no que tange o
Or~amento da Previdencia;
VII — a inflarao estimada, cientificamente, previsivel pars o exercicio de
2020;
VIII —outras.
Prefeitura Municipal de Catalao~GG - CNPJ na 01.505.643,/0001-50
Rua Nassin Age/, n~ 505, Setar Central, Catalaa/GC7
;~cip~„~
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Cidade que sonha a faz.
Art. 12. Na elaboraCao da Proposta OrCamentaria, as previsoes de receita
observarao as normas tecnicas legais, previstas no art.12 da Lei Complementar n° 101. de
04/05/2000.
Paragrafo unico. A Lei orgamentaria:
I - corrigira os valores das dotagoes com a instituigao de indice que reflita
a variaCao de preros de julho a dezembro de 2019, e havendo necessidade, a correCao se
fara tambem a cads trimestre, a contar do mes de Janeiro, utilizando-se como forma de
correcao, sempre levando em considerarao os valores orgamentarios originals, atualizados;
II - autorizara a abertura de creditos suplementares pars refor~o de
dotagoes orcamentarias, em perceptual minimo de ate 65% (sessenta e cinco por cento) do
total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos
termos do inciso III, do amigo 167, da Constituigao Federal, autorizando tambem a criagao
de elementos de despesas nao consignados no orgamento nao alterando a agao
programatica, a criagao de fontes de recursos atraves de decreto orgamentario, utilizando
como recursos a anulagao de dotagoes do proprio orgamento, o excesso de arrecadagao do
exercicio realizado e projetado, e o superavif financeiro, se houver, do exercicio anterior;
III - contera reserva de contingencia, destinada ao:
a - reforgo de dotagoes orgamentarias que se revelarem insuficiente no
decorrer do exercicio de 2020, nos limite a formas legalmente estabelecidas;
b -atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizara a realizagao de operagoes de creditos, condicionada ao
atendimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar Federal n.° 101/2000 e
Resolugoes do Senado Federal, inclusive as ja autorizadas por lei especifica.
V — autorizara a realizagao de operagoes de credito por antecipagao da
receita, utilizando como referencia o total da receita corrente liquida.
VI -autorizara as alteragoes necessarias pas estimativas de receitas e
fixagoes de despesa pars o exercicio de 2020, para atendimento e adequagao as NBCASP
- Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Publico e PCASP -Plano de
Contas Aplicado ao Setor Publico, conforme atos normativos da STN - Secretaria do
Tesouro Nacional a TCM -Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias.
VII - autorizara a realizagao de alienagoes de bens moveis e imoveis do
municipio, especificando rubricas de receitas especificas para esse fim, vinculando os
Prefeitura Municipal de Catalan; GU — CNPa n~ 0~.5O5.643jt~O01-50
Rua Nassin Age/, r~~ SOS, Setor Central, Catalan: GO
CATALAO
Cidade que sonha a fez.
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Procuradoria Geral do Munic.i~~\~,
respectivos recursos de capital ao reinvestimento de projetos, salvo para recolhimento de
divides previdenciarias, conforme estabelece o art. 44 da Lei Complementar n.° 10112000.
VIII - autorizara a utilizando do saldo anterior provenience dos recursos do
FUNDEB, mediante abertura de credito adicional limitado ao percentual de 5%
estabelecidos pela legislanao federal, utilizando Como cobertura o superavit financeiro do
exercicio anterior nas fontes de recursos especificas do fundo.
IX — Garantira recursos especificos para cobertura dos Precatorios
Judiciais previstos para 2020, utilizando Como parametro as informanoes fornecidas pela
Procuradoria Geral do Municipio.
Art. 13. A receita devera estimar a arrecadanao de todos os tributos de
competencia municipal, assim como os definidos na Constituinao Federal.
Art. 14. Na proposta ornamentaria a forma de apresentanao da receita
devera obedecer a classificanao estabelecida na Lei n° 4.320/64.
Art. 15. 0 ornamento municipal devera consigner como receitas
ornamentarias todos os recursos financeiros recebidos pelo Municipio, inclusive os
provenientes de transferencias que the venham a ser feita por outras pessoas de direito
publico ou privado, que sejam relativos a convenios, contratos, acordos, auxilios,
subvennoes ou doanoes, excluidas apenas aquelas de natureza extra-ornamentaria, cujo
produto nao tenham destinanao a atendimento de despesas piablicas municipals.
Art. 16. Na estimative des receitas serao considerados os efeitos des
modificanoes na legislanao tributaria, que serao objetos de projetos de leis a serem
enviadas as Cameras Municipals, no prazo legal a constitucional.
Paragrafo unico. Os projetos de lei que promoverem alteranoes na
legislanao tributaria observarao;
— revisao a adequanao da Plante Generics de Valores dos Imoveis
Urbanos;
II - revisao des aliquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem
ultrapassar os limites maximos ja fixados em lei, respeitando a capacidade economics do
contribuinte e a funCao social da propriedade;
III - revisao a majoranao des aliquotas do Imposto sobre Servinos de
Qualquer Natureza;
IV —revisao des texas, objetivando sue adequanao aos custos dos
servinos prestados;
Prefeitura hlunicipai de Cataiao;`~0 — CNPJ nn 01.505.643!Oo01-50
Rua Nassin Ages, n~ Sos, Setor Central, Catalan/G©
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ATALAO
Cidade que sonha a faa.
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Prncuradoria Geral do Municipi?~._. _ _~
V — instituigao e regulamentagao da contribuigao de melhorias sobre obras
publicas.
SEC~AO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
Art. 17. Constituem despesas obrigatorias do Municipio:
— as relatives a aquisigao de bens e servigos pare o cumprimento de
seus objetivos;
II — as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governor
III — as decorrentes da manutengao e modernizagao da Maquina
Administrative;
IV — os compromissos de natureza social;
V — as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do servigo publico,
inclusive encargos;
VI — as decorrentes de concessao de vantagens e/ou aumento de
remuneragao, atendimento ao piso nacional de algumas categories, cumprimento da data
base dos servidores, concessao a criagao de cargos ou alteragao de estrutura de carreira,
bem Como admissao de pessoal por prazo determinado ou concurso publico, pelos poderes
e organs do Municipio, que, por form fiesta Lei, ficam previas a especialmente autorizados,
ressalvados as empresas Publicas a as Sociedades de Economia Mista;
VII — o servigo da Divide Publica, fundada a flutuante;
VIII — a quitagao dos Precatorios Judiciais e outros requisitorios;
IX — a contrapartida previdenciaria do Municipio;
X — as relatives ao cumprimento de convenios;
XI — os investimentos e inversoes financeiras; e
XII — outras.
Art. 18. - Considerar-se-a, quando da estimative des despesas;
— os reflexos da Politics Economics do Governo Federal;
II — as necessidades relatives a implantagao e manutengao dos Projetos e
Programas de Governo;
Prefeitura Municipal de CataiaojGO — CNPJ n~ 01.505.643!0001-SO
Rua Nassin Agei, n~ 505, Setor Central, CatalaojGO
CATALAD
Cidade que sonha a fez. Procuradaria Geral da M~.i
III — as necessidades relatives a manuten~ao e implantaCao dos Servipos
Publicos Municipals, inclusive Maquina Administrative;
IV — a evoluCao do quadro de pessoal dos Serviros Publicos;
V — os custos relativos ao serviro da Divide Publica;
VI — as projeCoes pare as despesas mencionadas no artigo anterior, com
observancia des metes a objetos a serem programadas no PPA;
VII — outros.
Art. 19. Devera haver um equilibrio entre a receita e a despesa pare o
periodo do orcamento de 2020, orientado no que segue:
— se verificado, ao final de calla bimestre, que a realizaCao da receita
podera nao comportar o cumprimento des metes de resultado primario ou nominal
estabelecidas no Anexo de Metes Fiscais, os Poderes promoverao por ato proprio e nos
montantes necessarios, nos 30(trinta) Bias subsequentes, limitagao de empenho e de
movimentaCao financeira;
II — no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposigao des dota~oes cujos empenhos foram limitagos, der-se-a de forma
proporcional as redugoes efetivadas;
III — Nao serao objeto de limitagao as despesas que constituam
obriga~oes constitucionais a legais do Municipio, inclusive aquelas destinadas ao
pagamento do serviCo da divide, a Goleta e a reciclagem de lixo, a iluminarao publica e a
gastos com ague, luz a telefone;
IV —Sao vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que permitam a execurao de despesas sem comprovada a suficiente
disponibilidade de dotarao or~amentaria, as despesas analisadas e consideradas de
carater relevante necessitam de previa declaraCao orramentaria pars sue execugao
conforme art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
V —Para efeito de limitagao de empenho sera utilizada a seguinte ordem
de criterio:
a) redu~ao des despesas gerais de manutencao dos organs, que nao
afetem seu regular funcionamento;
b) redurao dos gastos com terceirizados;
c) suspensao de programas de investimentos ainda nao iniciados;
Prefeitura Municipal de Catalan/GO — CNPJ n~ 01.545.643/4401-50
Rua Nassin AgeE, np 505, Setor Central, Catalao!GO
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CATALAD
Cidade que sonha e fez Procuradoria Geral do Municip'i~__
d) redugao de ocupantes de cargos em comissao;
e) redugao de gastos com pessoal nao estavel;
f) redugao de gastos com pessoal estavel.
Art. 20. As despesas com pessoal e encargos socials, ou concessao de
qualquer vantagem ou aumento de remuneragao, a criagao de cargos, empregos e fungoes
ou alteragao de estrutura de carreiras, bem Como a admissao ou contratagao de pessoal, a
qualquer titulo, so podera ter aumento real em relagao ao crescimento efetivo das receitas
correntes, desde que respeitem o limite estabelecido no art. 71, da Lei Complementar n°
101, de 04/05/2000.
Art. 21. 0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos os
subsidios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, nao podera ultrapassar os
seguintes percentuais, relativos ao somatorio da receita tributaria a das transferencias
previstas no § 5°, inciso II do Art. 153 e nos Art, 158 e 159, da Constituigao Federal,
efetivamente realizadas no exercicio anterior.
Paragrafo unico. De acordo com o inciso III do artigo 2° da Emenda
Constitucional n° 58, de 23/09/2009, o perceptual destinado ao Poder Legislativo de
Catalan, Estado de Goias e de 6% (seis por cento).
Art. 22. As despesas com pagamento de precatorios judiciarios correrao a
Conte de dotagoes consignadas com esta finalidade em operagoes especiais a especificas,
que constarao das unidades orgamentarias responsaveis pelos debitos.
Art. 23.Os projetos em fase de execugao desde que revalidados a luz das
prioridades estabelecidas nesta lei, terao preferencia sobre os nouns projetos.
Art. 24. A Lei Orgamentaria podera consigner recursos pars financier
servigos de sue responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado,
mediante convenios e contratos, desde que sejam da conveniencia do governo municipal e
tenham demonstrado padrao de eficiencia no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. 0 Municipio devera investir prioritariamente em projetos e
atividades voltados a infancia, adolescencia, idosos, mulheres e gestantes buscando 0
atendimento universal a saude, assistencia social e educagao, visando melhoria da
qualidade dos servigos.
Art. 26. Fica autorizado a inclusao na Lei Orgamentaria, bem Como em
suss alteragoes, recursos do Municipio pare Clubes, Associagoes e quaisquer outras
entidades congeneres, em especial entidades que exergam atividades vinculadas a
esportes em geral, culture, creches, escolas pare atendimento de atividades de pre-escolas,
Centro de convivencia de idosos, centros comunitarios, unidades de apoio a gestantes,
Prefeitura Municipal de Catalan; GO - CiWPJ n' 01.505.b43jOGt)1-5th
Rua Nassin Agel, n° 505, Setar Central, Catalan/GO
e
CATALAC~
Cidade que sonha a faz. s .€
unidade de recupera~ao de toxicomanos e outras com finalidade de atendimento as aloes
de assistencia social por meio de convenios.
Art. 27. 0 Poder Executivo atraves de Lei especifica podera firmar
convenios com outras esferas governamentais a nao governamentais, pars desenvolver
programas nas areas de educarao, cultura, esporte, saude, habitaCao, abastecimento, meio
ambiente, assistencia social, obras a saneamento basico.
Art. 28. A Lei Or~amentaria Anual autorizara a realizaCao de programas
de apoio a incentivo as entidades estudantis, destacadamente no que se refere a educa~ao,
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer a atividades afins, bem como para a
realiza~ao de convenios, contratos, pesquisas, bolsas de escudo a estagios com escolas
tecnicas profissionais a universidades.
Art. 29. Fica autorizado na LOA -Lei OrCamentaria Anual a concessao de
auxilios e subvenCoes, atraves de projeto basico e convenio especifico firmando entre o
municipio a entidades.
Art. 30. 0 Municipio esta autorizado a participar de Consorcios Publicos,
nos moldes da Lei Federal n.° 11.10712005 e Decreto n.° 6.017/2007.
Art. 31. Os recursos poderao ser programados para atender despesas de
correntes e de capital, inclusive amortizaCoes de dividas por opera~oes de credito, apos
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal a encargos socials, com
serviCos da divida e com outras despesas de custeio administrativos a operacionais.
CAPITULO II
DO ORC~AMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 32. 0 Orramento da Seguridade Social abrangera os orgaos e
unidades orCamentarias, inclusive: fundos, fundaCoes, autarquias que atuem nas areas de
saude, previdencia a assistencia social a contara, dentre outros, com recursos
provenientes:
—das contribuiCoes previstas na Constituirao Federal;
II — da contribuiCao para o piano de seguridade social do servidor, que
sera utilizada para despesas com encargos previdenciarios do Municipio;
III — do or~amento fiscal; e
IV —das demais receitas diretamente arrecadas pelos orgaos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo or~amento.
Art. 33. Na elaborarao do Orgamento da Seguridade Social serao
observadas as diretrizes especificas da area.
Prefeitura #~1unicipa( cie Catalao!GD — CNP) n~ O1S05.643/0001-SO
Rua Nassin Agel, nn SoS, Setor Ceritrai, Catalan; GO
Cidade que sonha a faz a,
Art. 34. As receitas a despesas das entidades mencionadas serao
estimadas a programadas de acordo com as dota~oes previstas no OrCamento Anual.
CAPITULO III
DAS DISPOSIC~OES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Administrarao, fara publicar junto a Lei
Orgamentaria Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por projeto, atividade,
elemento de despesa a seus desdobramentos e respectivos valores.
Paragrafo unico. Caso o projeto da Lei Orramentaria nao seja aprovado
ate 31 de dezembro de 2019, a sua programa~ao podera ser executada ate o limite de 1112
(um doze avos) do total de calla dota~ao, em calla mes, ate que seja aprovado pela
Camara Municipal, vedado o inicio de qualquer projeto novo.
Art. 36. 0 Projeto de Lei OrCamentaria do Municipio, para o exercicio de
2020, sera encaminhado a Camara Municipal ate 04 (quatro) meses antes de encerramento
do corrente exercicio financeiro e devolvido para sangao ate o encerramento de Sessao
Legislativa.
Art. 37. 0 Poder Executivo colocara a disposirao dos demais Poderes e
do Ministerio Publico, no minimo trinta Bias antes do prazo final para encaminhamento de
seus projetos orcamentarios, os estudos a as estimativas das receitas para o exercicio
subsegiaente.
Art. 38. 0 Poder Executivo podera, mediante Decreto, transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotaroes orcamentarias aprovadas
na Lei Orgamentaria a em seus creditos adicionais, em decorrencia de extinCao,
transformaCao, transferencia, incorporarao ou desmembramento de organs e entidades,
bem como a alterarao de suss competencias ou atribuiCoes.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC~OES FINAIS
Art. 39. Nao poderao ter aumento real em relagao aos creditos
correspondentes ao orcamento de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei propria,
os seguintes gastos:
— de pessoal e respectivo encargo, que nao poderao ultrapassar o limite
de 54% (cinquenta a quatro por cento) das receitas correntes, no ambito do Poder
Prefeitura hlunicipai de CatalaoJGO — CNPJ nn 01.505.643~Q001-50
Rua Nassin Agel, n~ 505, Setor Central, ~:atalaojGQ
ATALAD
Cidade que sonha e fez. Procur~doria Geral dv
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Muni ~~~..-
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Executivo, nos termos da alinea "b", do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n°
101 /2000;
II — pagamento do servico da divide; e
III — transferencias diversas.
Art. 40. Na fixaCao dos gastos de capital pars criacao, expansao ou
aperfeiroamento de serviros ja criados a ampliados a serem atribuidos aos organs
municipals, com exclusao da amortizarao de emprestimos, serao respeitadas as prioridades
e metes constantes fiesta Lei, bem como a manutenrao e funcionamento dos serviCos ja
implantados.
Art. 41. Com vistas ao atingimento, em sue plenitude, des diretrizes,
objetivos e metes da Administrarao Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe
do Poder Executivo, a adotar as providencias indispensaveis a necessaries a
implementa~ao des Politicas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convenios,
viabilizar recursos nas diversas esferas de Poder, contrair emprestimos, observadas a
capacidade de endividamento do Municipio, subscrever quotas de consorcio pars efeito de
aquisirao de veiculos a maquinas rodoviarios a outros.
Art. 42. Este lei entra em vigor na data de sue publicaCao, revogadas as
disposiroes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~~ dies do mes de
de 2019.
ADIB ELIAS JU IOR
Prefe' o
Prefeitura Municipal de Cata(anjGO — CNP3 na 01.505.643;`0001-50
Rua Nassln Rgel, n° 505, Setor Central, Catalan/GU
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE FISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
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R$ Milhares LRF, art. 4°, § 3°
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ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGENCIA
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGENCIA
ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR DA RESERVA DE CONTIGENCIA
CONTIGENCIAMENTO OR~AMENTARIO E LIMITA~AO DE EMPENHOS
CORTE DE GASTOS
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DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
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Previsao do PIB Municipal - Realizado no ano de 2018
Valor efetivo(realizado) do PIB Municipal - Estimado para o ano 2018
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CATALAO
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ARF (LRF, art 40, § 30)
CATALAO-GO
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IX - RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
LEI DE DIRETRIZES ORC~AMENTARIAS
2020
PASSIVOS CONTIGENTES PROVID~NCIAS
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DescriCao Valor DescriCao Valor
OUTROS PASSIVOS CONTIGENTES 497.000,00 4CONTIGENCIAMENTO OR~AMENTARIO E
LIMITA~AO DE EMPENHOS
497.000,00
SUBTOTAL 497.000,00 SUBTOTAL 497.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
DescriCao Valor DescriCao Valor
DEMAIS JUDICIAIS-PRECATORIOS 350.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR
DA RESERVA DE CONTIGENCIA OU ANULA~AO
TOTAL/PARCIAL DE DOTA~AO OR~AMENTARIAS
350.000,00
DEMAIS JUDICIAISRPV 400.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR
DA RESERVA DE CONTIGENCIA OU ANULA~AO
TOTAL/PARCIAL DE DOTA~AO OR~AMENTARIAS
400.000,00
ASSST. DIVERSAS (CAL. PUBLICAS, TATS
ENCHENTES, CATASTROFES OU EPIDEMIAS)
1.200.000,00 ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS A PARTIR
DA RESERVA DE CONTIGENCIA OU ANULA~AO
TOTAL/PARCIAL DE DOTAGAO ORC~AMENTARIAS
1.200.000,00
FRUSTA~AO DA ARRECADA~AO (QUEDA NA
ATIVIDADE ECONOMICA QUE RESULTA EM
DIMINUI~AO
3.800.000,00 CONTIGENCIAMENTO ORC,AMENTARIO E
LIMITA~AO DE EMPENHOS
3.800.000,00
RENUNCIA DE RECEITAS 15.000.000,00 CORTE DE GASTOS 15.000.000,00
SUBTOTAL 20.750.000,00 SUBTOTAL 20.750.000,00
TOTAL GERAL 20.750.000,00 TOTAL GERAL 20.750.000,00
Notas
v1PRESSAO: JOAO.GOMES
.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo ix.iasoer
PAGINA: 1/ 1
25/04/19 17:00
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JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
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AMORTIZACAO DA DIVIDA
RESERVAS III
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CATALAO-GO
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAC,AO DA RENUNCIA DE RECEITA
2020
AMF-DEMONSTRATIVO VII (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)"
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIARIO
RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSA~AO
2020 2021 2022
RECEITA RECEITA TRIBUTOS 6207644.84 6207644.84 6207644.84 RECEITA TRIBUTARIA
Total: 6207644.84 6207644.84 6207644.84
Usuario impressao: JOAO.GOMES Pag.: 1 / 1
1.0 - I.V.R.J - 25/07/2014 25/04/19 17:00
CATALAO
aMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4°, § 2°, inciso III)
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
AN EXO DE METAS FISCAIS
EVOLUC~AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2020
PATRIMONIO L(OUIDO 2018 % 2017 % 2016 °h
Resultado Acumulado 189.839.607,71 100,00 154.274.134,69 100,00 71.541.194,96 100,00
TOTAL 189.839.607,71 100,00 154.274.134,69 100,00 71.541.194,96 100,00
d PRESSAO: JOAO.GOMES
.0 M.P.S - 09/07Y2018.
PAGINA: 11'
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CATALAO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
2020
GESTAO: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA
Aumento Permanente da Receita 390.000.000,00
(-) Transferencias Constitucionais 275.578.073,43
(-) Transferencias ao FUNDEB 31.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita 83.421.926,57
Redupao Permanente de Despesa 400.000,00
Margem Bruta (III) _ (I+II) 83.821.926,57
Saldo Utilizado da Margem Bruta 0 00
Novas DOCC 380.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem liquida de Expansao de DOCC (V) = 83.821.926,57
v1PRESSAO: JOAO.GOMES PAGINA: 1/1
.1 - J.G.O.A. - 16/09/2015 - Idoanexo_Vlll.jasper 25/04/19 14:15
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VARIAVEIS 2020 2021 2022
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FONTE: Sisterna , Unidade Responsavel PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data a hora de emissao: 25/04/2019 02:10
25/04/19 14:10
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CATALAO
- Demonstrativo V (IRF, art. 4°, § 2°, inciso III
MUNICIPIO DE CATALAO-GO
CONSOLIDADO DO MUNICIPIO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTLIRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAC,AO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAC,AO DE ATIVOS
2020
R$ 1,00
RECEITAS REALI2ADAS
2018
(a)
2017
(b)
2016
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENA~AO DE ATIVOS(I) 2.662.242,98 726.190,01 6.366.771,09
ALIENAC~AO DE BENS E M6VEIS 28.860,36 0,00 243.350,00
ALIENA~AO DE BENS E IMbVEIS 2.633.382,62 726.190,01 6.123.421,09
Total(I) 2.662.242,98 726.190,01 6.366.771,09
DESPESAS EXECUTADAS
2018
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APLICA~,AO DOS RECURSO DA ALIENAC,AO DE ATIVOS(II) 0,00 37.453.178,71 68.827.942,99
DESPESA DE CAPITAL 0,00 37.453.178,71 68.827.942,99
INVESTIMENTOS 0.00 29.007.845,38 59.533.994,92
IVERSbES FINANCEIRAS 0,00 0,00 0,00
AMORTIZAC,AO DA DIVIDA 0,00 8.445.333,33 9.293.948,07
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDENCIA 0,00 0,00 0,00
REGIME GERAL DE PRIVIDENCIA SOCIAL 0,00 0,00 0,00
REGIME PR6PRI0 DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 0,00 0,00 p 00
Total(II) 0,00 37.453.178,71 68.827.942,99
SALDO FINANCEIRO
2018 2017 2016
(g) _ ((la-Ild)+Illh) (h) _ ((Ib-Ile)+Illi) (i) _ (Icdlt)
VALOR(III) -96.525.917,62 -99.188.160,60 -62.461.171,90
FONTE: Sistema , Unidade Respons~vel PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO, Data a hors de emissao: 25/04/2019 04:58
NOTA(S):
Usu~rio impressao: JOAO.GOMES Pig.: 1 / 1
1.1 - J.G.O.A - 24/10/2014 25!04/19 16:58
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIA
ANEXO DE METAS ANUAIS
TOTAL DAS RECEITAS E MEMbR1A DE Cb►LCULO
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