| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2014 |
| Date | 2014-09-17 |
| Ementa | “Autoriza a concessão de Gratificação Especial aos Servidores Municipais que prestaram serviços extraordinários e imprescindíveis no decorrer da realização da Festa da Exposição Agropecuária de 2014”. |
| native_id | 7085 |
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:'A"1_,f?~1it~`J~±~ C, r °~.~CF..~#A
~)fitio n~.4:~:~...o;`~Olb C:~~~tal~o, al de r~ove~ribru `.fie 2016.
JLT`TIFICATIVA:
l:~xcelentissi~nn senh~>w ~~°~~sid~n~t+-~,
'~cn~ores Vereadores e 5c:~vho ra '~~'~~ eridora,
Com c~ pres~vnte. passamos as vossas. maos Para aprc~cia~ao e
de►~tyc.~:•~:i~~r~ c.:tc~,;>a Ygr~gia C:a~,a L.,:~~i~ia~tiva. c~, projeto cis :L~i que "~llte~•rs ~~ ,4~~. 200,
cla f'fi~~igo 7'ri~»rtarr`o n~u~ticipul, ~:.~sr~~ar»zc~ roue ~s~eci rc~civ"
C'om este }7ro~~to, o Wlunic~ipic> d~ C:atalao ~r~~~tirc~e redu~:ir as
al;quotas reiai, vas ao Yml~osto k'r~::r~t~:l •~ Terr•~iiorial :~a•'r.~ar~:> (TP~~t "}.
I'al redu~a.o se amolda aos principios constituci~~nais da
tipicidade tribt~taria, bem como do principio do rlao-coni~isco, isto pods-se dizer que
o tribute rlaa i~odera ser excessiti:amente oneroso an c~ontribuinte, pots cc-~rr~, c► risco de
ser ~ erifiscator~_~3.
~~. capacid~~d~ f:On1C)~Utiv~.~ S+~r~~e ~:r.,?"i~.c► ~:.~~.>~.p~st>> •jt:~T~idico do
tril~t!tt~. ►:~c~ c:~ i~:eito per mein cL %rrdices de capacidacic: c.i~r~t~ ~h~,i~<<. :t~;cic~tivos de
renda. cue rj~ct~•7~:nanio c~li ue cor~s~.rrno. Desse rr.~odo, ci~r,::~ <.r-i~L~r•io U~ ~radua~a.o, a
cai~acidac~e c<:,ntributi`~~a cumpre a fun~~o c'e liirzitc~ cl ~ ~?-iur~t~~c;ao ~;, assisll, e
instrumeritc~ psa.ra assegurar o "ir:1~irrro vital", perrnit~nd~~~ que a c~~r~~i? °bc~i .~¢e F~~~ic seja
impact~~dc~ ~~ i._~ tr•ibutc~. assegr;rar►i?o assim c> dzz•eity fundtin~~;rnal a i~r~~ipt~i~:ti<+`~s .
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Nosto isso, v diante d~; inequivoca r~~levancia. d+.~► pr~~~.ente prc>jeto
•', Rogo qua aprecia~ao Fly 1ZE;GIME DE U1ZGF.T~C:IA. UR.C71~~'~I~~•l~S1M~~., na
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1Zc~cr ~\~-ci.~si;; .~ ~,>~l ')5 -- C'e~~lj~r~. ('atn~~`~rc~ - t: :~rc1w~ -- .f.3rcrsll
C.' f.;I ~ :%.~ "~ tll -U.St~ Pane. r 6-~) =►=i 1. .? (; r
'~t)~l~~°-pt~4
~~~~ da ~~~ ~~de
Catal~~o
PAZ, REN4VA~A~ E PP,F:CEREA
r rc~c .,~r{at~c~~i~~ ~r~~l c;~~a ~~io_~~~jicipic~
forma legal e regimental, ao passo yue externamos protestos de elevada estima e
distinguida considera~ao aos nobc•es parlamentares.
Atenciosamente,
Au Senhor
JUAREL CAMILU RODOV'A ~~HU
DD. Presidente da Camara de ~~ereadores.
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — F,stado de Uoias.
Rua Nassirr Agel. SOS - C'entro, C:'atalau - Goius — h•asil
CEP ~ ?5701-050 'one: (6~) 3-~~1-5(136
~~, ~ ~. d~ Ci ~a~e
Ca~alao
PAZ.: RENOVA~AO E PAF•.CER[A
Prc~c~.~Y~~~ri~~ ~~rfW~l r,~~ i~r'~~..t~i~;i~~i~
PROJETO DI✓ LEI N°. 99 . d~ ~ L de novembro de 20l b.
" Alter•rr u Art. 210, a`o Codigo Tributrlrio Mundcrpal, a'a forma que
E.'SpE'Clf Ca.',
O PREFF,ITO MiJNICII'A L DE C ATALAO, ES"I•ADU DE GOIAS,
no use de suas atribuic~oes legais, conferidas pela L.ei ~:}rganica do Municipio e pela
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, yue a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - () Ari. 2CiJ, do Codigo T'ributario Municipal, passa, a partir
desta data, ~i vi~;orar com a seguinte reda~ao:
aliquotas:
"Zei Municipal n°2.174, de 22 ate dezemlif•o de 20eJ3.~
Art. 200° - O impost`o sera ealeuladv aplicando-se as seguintes
1 - 0,5 % (meio por cento) quando se tratar de area coristruida;
lI - 1 % (unr por cento) tratando-se de terreno.
1 ° Nas glcbirs, assim entendidas its quadras, residenciais ou nao,
nas quaffs nao foi efetuado o micro-parcelamento, a aliquvta do Imposto Zerritorial Urbano
fica fixada em. ;1,5 % (urn e meio por centv), independente da zona em que se situam.;
2° O z~~neumento sere definido na mesma lei glce tratar da Planta
Valores Genericos e "rayt~l~t d~~ P;~c~as de Constrtt~ao, tal conzv definido <<u artigo .1 ~~2."
Rt.ra NCI.~'SlYl r'~~;Ll, SOS - C'e~Iro, (:'at`alav - C~oicrs~ - ~ Brasil
!.'~',~~ ~~701-O~t~ lone: r'64) 3=X41-aO3(
f
C~
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~~ ~' ~13~~ ~ `tl~
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PRF~CERIA
~r~~c .~r{~c~~r~i~~ G~r~~~l ~~~ ~,8'~~~ ~ ~~, io
Art. 2° - E sta ~,ei entrara em vigor na data de sue publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrat-io.
GABINF:T~ DO REFEITO MUNICIPAL DE CATAL~O -
GO, Estado de Goias, aos aZ ~- dies do ~ s de novembro de 2016.
Rug Ncr~~sin ~ del, 505 - C'eritrv, (:~atalav -Goias - Brasil
(~E.l~~ 75701-OSD F'onc: (6~) 3~~1-~(l3t