materia nº 100/2014

~~~ Governo 
.,~..-. . _ da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
~~oTo~~~. 
~~~ log 1a~~~. 
_~L~e ~,i.n. 
Procuradoria Geral do Municipio 
Officio n°: ~(~ ~ /2014. Catalan, ! ~- de setembro de 2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora; 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias 
para aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de 
Lei que "Acrescenta-se os incisos V e VI ao Art. 178, da Lei Complementar n° 
2.174, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Codigo Tributario do Municipio 
de Catalan, Estado de Goias a da outras providencias". 
O Art. 178 do CTM dispoe sobre incidencia de IPTU: 
"Art. 178. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Municipio, segundo 
~definida pelo artigo anterior, considerar-se-ao urbanas, para os efeitos deste imposto, as areas 
rbanizaveis a as de expansao urbana, destinadas a habita~ao, inclusive residencias de recreio, a 
industria ou ao comercio, a seguir enumeradas: 
I - as areas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados pela Administra~ao 
Municipal, mesmo que executados irregularmente; 
II - as areas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da legisla~ao 
pertinente; 
III - as areas dos conjuntos habitacionais, aprovados a executados nos termos da 
legisla~ao pertinente; 
IV - as areas com use ou edifica~ao aprovada de acordo com a legisla~ao 
urbanistica de parcelamento, use a ocupa~ao do solo a de edifica~oes. 
Parkgrafo unico. As areas referidas nos incisos deste artigo terdo seu perimetro 
delimitado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. ". 
Como se ve, embora mencionados no Caput do Artigo, 
residencias de recreio, industrial e comercio, nos incisos abaixo nos os 
mencionaram, razao pela qual enviamos este Projeto de Lei. 
Face ao exposto e certo da importancia deste projeto de lei, 
solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa EM REGIME DE 
URGENCIA, URGENTISSIMA, na forma da lei, e, na oportunidade, reitero minha 
estima e apre~o aos dignissimos componentes dessa Egregia Casa. 
Atenciosamente, 
JA' t►EL SE~BA 
P efe~to 
Exmo. Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
~ da Cidade 
Catalan
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.°: ~ 4~ , de ~ k de setembro de 2014. 
"Acrescenta-se os incisos V e VI ao Art. 178, da Lei 
Complementar n ° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, 
que institui o Codigo Tributario do Municipio de 
Catalan, Estado de Goias a da outras providencias ". 
O Prefeito do Municipio de Catalan, no use de suas atribui~oes 
legais, FAZ SABER que a Camara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 178, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 de 
dezembro de 2003, que institui o Codigo Tributario do Municipio de Catalan, passa, 
a partir desta data a vigorar acrescido dos incisos V e VI que assim dispoem: 
"Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003 
,~^~• - (Codigo Tributario do Municipio): 
Art. 178 — [... J 
I — ~ •~ 
II - [...] 
III - [... J 
IV - [ .~ 
V — as areas comprovadamente utilizadas como sitio de 
recreio; 
VI — as areas destinadas a industria ou equiparadas a 
industria ou ao comercio ". 
Art. 3° - Esta lei entrara ein vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos dias do Ines de setembro de 2014. 
JARD 
Pr 
L SEB 
feito 
Lei Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, que institui 
o Codigo Tributario do Municipio de Catalan: 
Art. 177. [...] 
(artigo a ser acrescido com os incisos V e VI) 
Art. 178. Ainda que localizadas fora da zona urbana do Municipio, 
Segundo definida pelo artigo anterior, considerar-se-5o urbanas, para os 
efeitos dente imposto, as areas urbanizaveis a as de expansao urbana, 
destinadas habitayao, inclusive residencias de recreio, industria ou ao 
comercio, a seguir enumeradas: 
I - as areas pertencentes a parcelamentos de solo regularizados 
pela Administrayao Municipal, mesmo que executados irregularmente; 
II - as areas pertencentes a loteamentos aprovados, nos termos da 
IegislaySo pertinente; 
III - as areas dos conjuntos habitacionais, aprovados a executados 
nos termos da legislayao pertinente; 
IV - as areas com use ou edificayao aprovada de acordo com a 
legislay5o urbanistica de parcelamento, use a ocupayao do solo a de 
edificayoes. 
Paragrafo unico. As areas referidas nos incisos dente artigo terao seu 
perimetro delimitado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 179. Para os efeitos dente imposto, considers-se construido todo 
imovel no qual exists edificasa"o que possa servir para habitaGao ou para o exercicio 
de quaisquer atividades. 
CAPITULO II 
DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO 
Art. 180. Constitui fato gerador do Imposto Territorial Urbano a propriedade, o dominio util 
ou a posse de bem imovel nao construido, localizado na zona urbana do Municipio, observando as 
disposiGoes contidas nos artigos 177 e 178. 
Art. 181. Para os efeitos dente imposto, consideram-se nao construidos os terrenos: 
I - em que na"o existir edificagao como definida no artigo 179; 
II - em que houver obra paralisada ou em andamento, edificagoes condenadas ou em ruinas, 
ou construyoes de natureza tempora ria; 
III - ocupados por construgdo de qualquer especie, inadequada a sus situagao, dimensoes, 
destino ou utilidade, conforme regulamento. 
[... ] 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiCao, Legislayao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO
O Projeto de Lei n°. 100, de 17 de setembro de 2014, de autoria 
do Prefeito Municipal, "Acrescenta os incisos V e VI ao art. 178, da Lei 
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Codigo 
Tributario do Municipio de Catalao, Estado de Goias, a da outras providencias." 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constituigao, Legisla~ao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput a §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Como se ve, embora mencionados no Caput 
do artigo, residencias de recreio, industrial a comercio, nos incisos abaixo 
nao os mencionaram, razao pela qual enviamos este projeto de lei." 
Nos termos do regimento interno delta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a unto. 
l= o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituit:ao, Legislapao a Redagao 
Digna Comissao de Constitui~ao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo alterar o C6digo Tributario 
Municipal especificamente no que diz respeito aos tipos de propriedade predial e 
territorial urbana que constituirao fato gerador do IPTU. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I e III, da CF/88 c/c art. 
8°, I e 53, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a 
iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os arts. 30, I e 156, I, da Constituigao 
Federal, com seu contetado material a outras normas constitucionais concernentes 
ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa ao 
ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 100/2014. 
Catalao (GO), 22 de setembro de 2014. 
Vereador Daniel Carvalho dos Reis 
Relator 
Telefone/Fax: (0""64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
_i 
~qu 
~~..~ Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalSo —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 100, de 17 de setembro de 2014. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal 
de Catalao o Projeto de Lei n° 100/2014, de autoria do Prefeito Municipal, oqua/: 
"Acrescenta os incisos V e VI ao art. 178, da Lei Complementar n° 2.174, de 22 
de dezembro de 2003, que institui o Codigo Tributario do Municipio de Catalao, 
Estado de Goias, a da oufras providencias." 
Importante salientar que tal proposi~ao necessitara, pars 
aprovapao, de unto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a 
sessao de vota~ao, como previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa 
Legislativa. 
Ressaltadas as consideragoes acima, passa-se a analise da 
iniciativa da proposipao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e 
legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses 
locals do Municipio e da administragao de suss finan~as, materias de sua 
competencia previstas no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I da Lei Organics do 
Municipio de Catalao {GO). Alem disso, e competencia do Municipio instituir e 
arrecadar os tributos de sus competencia, conforme previsao do art. 30, III, da 
Constituigao Federal. 
Telefone/Fax: (0"'°64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio 
capaz de impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em 
consonancia com os arts. 95 a 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I e III, da CF/88, 
com o contetido material da Constituigao a outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administra~ao dos tributos 
de sua competencia, no use regular da autonomia constitucional que the e 
assegurada pars cuidar de tudo que a de seu interesse local, especialmente a 
instituirao de imposto sobre a propriedade predial a territorial urbana (IPTU), 
conforme disposi~ao do art. 156, I, da Constituigao Federal. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada a provida de 
juridicidade a constitucionalidade. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalan —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
100/2014 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO 
E VOTA~AO. 
S.m.j., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 22 de setembro de 2014. 
Leonardo Oliveira Rocha 
Procurador Gera/ 
Elke C ar 9 aeta Gus 
As~~s r ridica A 
o A. •. Couti 
sensor Juridico 
Telefone/Fax: (Ox*64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
COmara Muniapal de Catal~o 
Comissi3o de Finangas, Omamento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 100/2014 
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, ORCI AMENTO E FISCALIZAC~AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 100, de 17 de setembro de 2014, de autoria 
do Prefeito Jardel Sebba, "Acrescenta-se os incisos V e VI ao Art. 178, da Lei 
Complementar n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, que institui o Cbdigo 
Tribut5rio do Municipio de Catal~o, Estado de Goias a d8 outras provid~ncias". 
Vem a proposi~ao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Orramento a FiscalizaCao Financeira para emissao de parecer. 
FUNDAMENTACAO
0 projeto de Lei sob exame visa acrescentar os incisos V e VI ao 
art.178 da Lei n° 2.174, de 22 de dezembro de 2003, com o intuito de determinar as 
areas utilizadas Como sitio de recreio, a as areas destinadas a industria ou 
equiparadas a industria ou ao comercio, para que seja incidido imposto devido. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
parecer a voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu 
Telefone/Faa: (0•"64) 3442-3750 /3442-4026 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catat3o — Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catali3o 
Comissfio de Finangas, Or~amento a Fiscalizar~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 100/2014 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Conforme analisado o presente Projeto de Lei esta consoante 
com a Lei Organics do Municipio n° 845/90 em seu art. 44, inciso VII — o qual 
delega competencia ao Exmo. Prefeito pars celebrar convenios, acordos a outros 
ajustes do interesse do Municipio Gc o § 3° do art. 50 da mesma, onde reza que a 
legislagfio tributaria do municipio respeitara as disposigoes da lei complementar 
federal. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pelo TRAMITE REGULAR do 
Projeto de Lei 100 / 2014. 
Catalan (GO), 19 de setembro de 2014 
ndir AntBnio da Silva 
Relator 
Telefone/Faa: (0**64) 3442-3750 ! 3442~N126 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goi$5 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Financas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 100 / 2014 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
~i~
Aurelio Campos de Macedo 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator 
l`' r ~' .~ 
Paulo C - • ereira 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias