materia nº 106/2014

Vereador: 
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~~~~: 09 _; 49 
-----_ 
Projeto de Lei n° ~~~ ,de 2014. 
Camara Municipal de Catalao 
Rua Nicolau Abrao, 175, Centro / Catalao -Goias 
CEP: 75701-180 Fone: (64)34114444 
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIA~AO CATALANA DE EQUOTERAPIA, 
ASCATE" 
A Camara Municipal de Catalan aprova e o Prefeito sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica pela presente Lei declarada de utilidade publica a "Associa~ao Catalana de 
Equoterapia, ASCATE", inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 1 8967 1 72/000 1-02, associa~ao 
que oferece atendimento gratuito as pessoas com deficiencia e/ou necessidades especiais 
utilizando o metodo terapeutico e educacional, que utiliza o cavalo dentro de 
uma abordagem multidisciplinar, nas areas de saude, educa~ao e equita~ao, buscando 
o desenvolvimento biopsicossocial dessas pessoas, com sede no municipio de Catalao, 
Estado de Goias. 
Art.2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
~ ~ ~. J ;~. 
l~edro enr~que Vlacedo Silva - Pedrinho. 
VEREADOR PSD 
Justificativa 
O presente projeto de lei tem por objetivo declara titulo de UT/L/DADE PUBL/CA A 
ASSOC/A~AO CATALANA DE EQUOTERAP/A, ASCATE, entidade que presta 
atendimento gratuito a pessoas portadoras de deficiencia e necessidades especiais de 
Catalao e regiao. A Equoterapia e um metodo terapeutico e educacional que utiliza o 
cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar, a andadura do cavalo imprime 
movimento tridimensionais, ou seja, em tres eixos distintos para cima e para baixo, Para 
um lado e para o outro e para frente e para tras, que sao estimulos somatossensorial, 
proprioceptivos e vestibulares para o praticamente cavaleiro. 
Ha mais de quinze anos a pratica da Equoterapia foi implantada como estrategica 
terapeutica obedecendo a legisla~ao brasileira das areas de Saude. E um metodo tecnico 
e cientifico com excelentes bene~cios para a Saude. 
Em setembro de 2013 foi fundada a Associa~ao Catalana de Equoterapia (ASCATE), 
entidade filantropica, privada, sem fins lucrativos e sem parceria publica, com o intuito 
de atender as necessidades de pacientes da cidade e regiao. 
Ao todo, 16 pessoas entre crian~as, jovens, adultos e idosos fazem o tratamento com a 
pratica de equoterapia, alem de uma grande fila de espera. Os atendimentos sao 
realizados as quartas-feiras, entre 14h e 18h, no parque de exposi~oes de Catalao. 
De acordo com a diretora da Ascate, a fisioterapeuta Fernanda Ferreira, muitos 
pacientes ja apresentaram melhoras. "Cada paciente um na sua area apresentou bons 
resultados no comportamento, na socializa~ao, e melhoria no equilibrio e coordena~ao 
motora. O ambiente aberto e o cavalo geram muito estimulos no paciente e informa~oes 
para o sistema nervoso", explicou. 
Alem do apoio dos voluntarios a Ascate recebe ajuda de parceiros como o Sindicato 
Rural de Catalao, Sistema Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), empresas e clubes 
de servi~os. 
As familias atendidas estao satisfeitas e os resultados sao visto com alegria. A 
associa~ao atende pessoas de todas as idades e a terapia e feita sob recomenda~ao 
medica. 
Entendendo o relevante trabalho prestado por essa Associa~ao, e que estou propondo tal 
propositura e aclamando aos Nobres Pares a aprova~ao da mesma. 
~ ~ Pe~enri q u~Macedo Silva - Pedrinho. 
VEREADOR PSD 
-v 
Caminhar corn um amigo e viver sem limites 
Associa4ao Catalana de 
EQUOTERAPIA 
ASCATE - Associa~ao Catalana de Equoterapia 
Officio 125!2014 
A quern interessar, 
Venho atraves deste, informar que a Associagao Catalana de Equoterapia, instituigao 
privada sem fins lucrativos, nao apresentou receita formal nos anos de 2013 e 2014, 
suss atividades foram mantidas apenas corn doagoes de produtos. 
Ot~YIO' . J ~P IZIl11~t. n ~,
Fernanda Ferreira 
Presidente -ASCATE 
~.~ ~ ;~ 
Clecio Fagundes 
Vice-presidente —ASCATE 
Ton Terre Antonio da Silva 
2° Tesoureiro -ASCATE 
Associasa"o Catalana de 
EQUOTERAPIA 
ram yr ca~.~ ~m a~,~yu z ...e x.~~ ~~ie. Z
SINDICA70 RURAL 
DE CAiALA0 
CNPJ 18.967.172/0001-02, Rua Ana Rosa de Jesus, n° 1321 — Ipanema, CEP 75705-080 _ Catalan Goifis. 
(64)3442-2952 / (64) 9952-4203 
VVWW.senarpo.orq.br
fisioequoterapia@hotmail.com 
PR°GRAA 
Eauari:Rl 
e 
ESTATUTO DA ASSOCIAC~AO CATALANA DE EQUOTERAPIA. _ . 
~+-~..r' 
Av. JoOo Ne1to de Campos, SN, Bimo Sella Cno:, CEP 7b706-420, CaRa13o — GO 
TITULO I 
DA ASSOCIAs,A0 
CAPITULO I 
DENOMIMA~XO, SERE, FIMS, DURA~/~O E DISSOLU~",T►O 
Art. 1 ° A ASSOCIA~,AO OE EQUOTERAPIA DE CATALl7►O, fundada em 12 
de setembro de 2U13, corn sede a fora em Catak'to (GO), 
sem limits de durar,~o, tom personalidade juridica distinta des de seas 
associados, tam por fms o escudo, a assist~ncia, o tratamento e a educa~o 
de criangas, adolescentes a adultos portadores de necessidades especiais 
qua neoessitam de assist~ncia psicopedag6gica, a de n3abilitagSo, nas 5reas 
de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, fonoaudiologia ou qualquer 
outs $rea qua posse ester relaaonada ~ equoterapia, podendo a sea crit~rio, 
ser altetado de acordo oom as possibilidades. 
§ 1 ° A Associagao oferecera atendimento pemianente, direto a gratuito ~s 
pessoas portadoras de neoessidades especiais. Ni3o tern fins econ8micbs nem 
lutrativos a nt3o distribuir~ rasultados, dividendos, bonificag8es, partiapagbes 
ou percale de sea patrim8nio sob nenhuma forma ou pretexto. 
§ 2.° A Institui~o n~o remunerar5 os membros de sue Diretoria, do sea 
Conselho Fwacal, peb exencicio especlfico de sues fungtSes, ni3o disfribuir9~ 
lucros, vantagens nem bonificagSes a dirigentes, assotiados contribuirdes, 
mantenedores, instituidoras, benfeitores ou equival~te, aplicando 
integralmente sues rendas, recursos a eventual resultado operational na 
manutens3o a desenvolvimento dos objetivos institucionais no territbrio 
national. 
§ 3.° Dissolver-se ~ a Associa~fio na forma deals Estatuto a r~ gave 
previstos em lei, respondenrio os seas bens peb passivo social a saldo, se 
hoover, serf entregue ~ entidade similar, qua tenha fins id8nticos, Como for 
1 
indicado pale Assembl~ia Geral e, registrada no Conselho National de Servi~,, 
Social. 
§ 4.° Podera o presents estatuto ser reformado desde que consufte os aRos 
interesses da Associa~o. 
Art. 2.° Para atingir ~s sues finalidades a Associa~fio poder~ firmer conv~nios e 
acordos tom pessoas juridicas de direito privado ou de direito publico. 
Art. 3' A Associa~o procurarb, Como meio de ado imediata: 
a) Despertar o publico em geral no sentido de consc~ntizfi-lo da dificuldade 
e dos recursos pars as pessoas tom necessidades especiais; 
b) Divulger os seus trabalhos atrav~s de meios de c~rnunica~o 
disponiveis; 
c) Manter amplo interc8mbio tom associa~ies similares, nationals ou 
estrangeiras; 
d) Prestar auxilio, deeds que haja possibilidade financeira, >3s associagi5es 
co-irm~s, localizadas no Estado a de 5mbito restrito a Regi~o, Municipio 
ou D'1~6itus; 
e) Organizer reuniSes, cunaos, congressos, semin~rios, concursos, 
est~gios, instituigSes de pr2mios a manuten~o de centro de estudos, 
filmotecas, a editar informativos. 
t) Despertar o publico em geral, no sentido de mobilizer recursos humanos, 
materials a financeiros, r~rrr vista ~ manuten~o a amplia~o dos 
servigos assistencia~ prestados ~s pessoas tom necessidades 
especiais. 
Art. 4? A Associat~o al€rm de outras atnridades, tam por finalidades todas 
aquelas relacionadas tom os portadores de necessidades especiais, que 
demostrem indica~io dentro des possibilidades da Institui~o. 
Art. 5 " Para Complemente~o dos seus objetivos, a Associa~o promover~, 
organizara a manterb os seguintes Grgi3os, todos integrantes dos 5rgfios de 
assessoria da Associa~o: 
z 
a) Consultorio; 
b) Sala de recursos terapeuticos ; 
c) Centro de Equoterapia. 
§ 1.° Os servi~os referidos, bem Como outros que a experi~ncia aconseiha, 
serao criados ou extintos na medida das possibilidades da Associa~ao. 
§ 2.° A a+yao da Associar~o tem caracter filantrcipico a sera baseada no estudo 
o mais objetivo possivei, das necessidades a possibilidades individuals, 
orientadas Para o bem estar coletivo a melhora do padrao socioeconomico. 
Art. 6.° Para a manuten~ao de suas atividades a Associa~ao de Equoterapia de 
Catal~o podera receber recursos, domes ou contribuiroes voluntfirias, feitas 
por terceiros, pelos seus respons~veis, contribuintes ou pelos pr6prios 
benefici~rios dos servi~os. 
TITULO II 
DO QUADRO SOCIAL 
CAPITULO I 
DOS ASSOCiADOS 
Art. 7.° Serao admitidos Como associados, em numero limitado, a criterio da 
Diretoria, pessoas fisicas que se interessarem pelos objetivos da Associa~o 
com aprova~o da Assembl~ia Geral. 
Art. 8.° Os associados nao responderao subsidiariamente pelas obriga~bes 
socials. 
Art. 9.° Os associados servo das seguintes categorias: 
a} Fundadores; 
b) Titulares; 
c) Protetores; 
d) Benfeitores; 
e) Benemeritos; 
f) Honorarios. 
3 
§ 1 " SerBo considerados Fundadores os associados que assinarem o primeirp 
ti
Estatuto da Associay~o, na Assembl~ia de sue aprova~o, barn c~rno Ate de 
funda~o; 
§ 2 ° Associados Trtulares servo equates cuja admissfio for aprovada Como tal 
pale Diretoria, levada a twmotoga~o da Assembl~ia Geral; 
§3.° Protetores, os que cantribuirem mensatmente corn a quantia igual ou 
superior a 20% (vinte por cento) do sal3rio minimo vigente; 
§4 ° t3enfeitores, os que contribuirem rnensalmente corn a Associa~io, em 
dinheiro, corn quantia igual ou superior a um sal~rio minimo vig~naa; 
§5.° Benerr~ritos, os que prestarem servigos relevances ~ Associa~.io ou 
doatem em bens patrimoniais em quantia igual ou superior a tern sat8rios 
minimos; 
§6° Honor~rios, aqueles a quern a Assoaac,~o conferir seta distin~o; 
§7° Os associados, conforms o caso, podertto passer de uma pare outra 
categoria, barn como pertencer a male de uma dales; 
§t3° Os assoaados Fundadores, Titulares, Protetores, Benfeitores, t3enerr~ritos 
e Honor~irios servo efetivos; 
CAPITULO 11 
DA ADMISSd►O, PERMANElWC1A E READMISSAO 
Art 10- Para serem admitidos, os associados protetores a benfekores, dever3o 
satisfazer as seguintes condig3es: 
a) Ser propostos por um sbctio em ptenos direitos socials; 
b) Preencher proposta a qual dever~ ser aprovada pale Diretoria; 
c) Gozar de born conceito 
Parigrafo lJnico: O proposto assume cam sue assinatura na proposta o 
compromisso de aceitar codas as disposig8es estatu~rias. 
a 
it- A readmiss~o processar-se ~ da mesma fom~a que a admissfio, salvo 
especiais, a juizos da Diretoria. 
Art 12 — Qualquer pessoa, observados os requisitos anteriores, podera 
inscrever-se tantas vezes quartos desejar at4 o mfi~cimo de 10 inscribes, 
valendo, calla uma, isoladamente, pare exercicio de seas direitos e 
cumprimento dos seas deveres soaais. 
Art 13 — As propostas de admiss~o seri3o aprovadas pale Diretoria reunida 
can, no minimo, a maioria relative dos seas membros. 
CAPITULOS III 
DOS DIRETOS, DEVERES E PENALIDADES 
Art 14 — Seri3o direitos dos assoaados etetivos: 
a) Votarem a serem votados pare cargos eletivos, obedecendo ~s 
restrigbes deals Estatuto: 
b) Tomar parts nas Assembl~ias Gerais apr~entado, discutindo e 
votando proposigbes; 
c) Solicitar a convoca~o da Assembl~ia Geral, pars apreaas ato da 
Diretoria ou qualquer outra finalidade, mediante requerimentos 
subscritos no minino, por um quinto assoaados efetivos. 
Parigrato Uniro - S6 poder3o voter a serem votados os assoc:iados maiores 
de dezoito anon a os emancipados. 
Art 18 — Si3o deveres dos sbcas em geral: 
a) Cumprir a fazer cumprir o presents Estatuto a today as rwrrnas dale 
decorrentes; 
b) Acatar ~ poderes da Ate; 
c) Pager, pontualmente, as contribuigbes a que estiver obrigado; 
d) Cooperar pare o desenvohrimento a prestfgio da Associa~o, 
contribuindo pare que sate realize as sues finalidades; 
e) Comunicar ~ Secxetaria, por escrito, a mudanga de residAnncia, profissi3o 
e estado civil; 
s 
a 
f) Comunicar 8 Diretoria qualquer transgressi;o estatufiria, regulamentar oti. 
discipliner de que fiver conhecimento. ~' 
g) Aceitar a exercer os cargos a fun~bes pare as quaffs for eleito ou 
nomeado, salvo motivo justo; 
h) Interessar-se peb engrandecimento a bom conceito de Associa~o; 
i) Zelar peb patrim8nio social indenizando-a pelos prejuims a que causer, 
direta ou indiretamente. 
Art. 16 — Por infra~o de quaisquer disposigbes deste Estatuto ou de sues 
nomias complementares, o assoGado ser°S passfvel des seguintes 
penalidades, de acordo can a gravidade da faRa: 
a) Advert~ncia, verbal ou escrita; 
b) Suspensfio; 
c) ExGusSo. 
§1: A reincid8naa especifica ~ agravante de pane. 
§2.°- As penalidades ~r8o aplicadas pale Diretoria concedendo-se 
previamente, ao interessado o direito da defesa. 
§3.°- Des penalidades aplicadas pale Diretoria poder~ o interessado 
recorrer, dentro do prazo de quinze d'ias, justificando-se, por escrito, nAo 
tenho o dito recun.o efeito suspensivo. 
§4.°- A pens de suspensi3o, nbo exoader~ a noventa dies. 
§5.°- Constihiem motivos de suspensi3o do assoaado o atraso de seis 
mews no pagamentos des contribui~bes a qua est8 obrigados, a 
reincidAncia especifica, e a manifestay~o de modo desairoso ~ Associay~o, 
seus dirigentes a associados. 
§6.°- Da pens de exclus~o cabers recursos ~ assembifria geral convocada 
pare este fim. 
§7.°- Constituem motivos pare exclus8o a condenar,~o por sentenga 
transitada em julgado, em razi;o de crime doloso, a adulleragSo de 
documentos da Associayao, o falso testemunho em interesses a patrim6nio 
6 
f 
Assoaa~o e o atentado contra bem conceito desta, cabendo ~ Diretori~, 
a iniciativa da efetivac,'fio da medida. 
Art. 17- O associado somente estarfi em pleno Bozo de seas direitos quando, 
alum de observer as disposigbes deste Estatuto, estiver com suns contribuic~o 
em die na Tesouraria da Assoctia~o. 
TITULO III 
CONSTf'TUItiAO DO PATRIMONIO 
CAPITULO I 
DO PATRIMONIO 
Art. 18- O patrimi5nio serf constituido: 
e) Pets bens mMreis a imbveis adquiridos ou qua venha a ser8 adquiridos; 
b) Pets saldos de rends prGpria ou de recursos or~ament~rios, quando 
transferidos ~ c:onta patrimonial; 
cj Palos satdos dos fundos associativos. 
Art 19- Os bens pertencerrtes 9 AssoaapSo poderi3o ser utilizados pale 
Diretoria atinja ~s finalidades sociais, vedada sue c~ssl3o em comodato ou 
alienar,~o, mesmo partial sem qua se configure inquestion~vel beneficio aos 
propbsitos da irrstituigSo. . 
CAPITtlLO tl 
DOS RECUROS FINANCEIROS 
Art. 20- Os recursos financ~ros poder8o ser provenientes de: 
a) Texas a contribuigbes dos associados; 
b) Rendas patrimoniais a rendas oriundas de investimentos de seas bens 
e valores; 
c) Doagbes a legados qua receber de pessoas fisicas, tom ou sem 
encargos; 
d) Subvenr~fes ou auxilio~s prestados por pessoas juridicas de direit'o 
publico; 
e) Reoeitas oriundas de cx~v~nios ou acordos; 
~'t t ~~ - 
~IR~i ~IR ip'?'.: 
5i:?.r??; 
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~! 
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f) Receita relative ~ corrtn'buigfio dos interesses na atuali~~o de seas' 
seryK~s; 
g) Receitas diversas, antra else as de expbrar~o comercial a industrial. 
CAPITULO 111 
DO REGIMENTO FINANCEIRO 
Art. 21- O Regime Financeiro obedecerb as seguinte preceitos: 
a} O exercicio finanoeiro corresponder~ ao civil; 
b) O orgamento discriminar~ a Receita e a Despesas dos diverse Grg~os 
qua compiiem a Assoaa~o; 
c) A proposta orgamerrt~ria devera ser elaborada de aoordo oom o piano 
global de realiza~Ses a os respectivos programas de Trabalho, devendo 
ser aprovados pale Diretoria. 
TITULO N 
DA ORGANIZAlrAO 
CAPITULO I 
DOS PODERES 
Art.22- Sfio poderes da Associagdo: 
a) A Assembl~ia Geral, lxg3o soberano a de supreme instancia; 
b) O Conoelho Fiscal, brgi3o de fiscaliza~o dos atos da Diretoria; 
c) A Diretoria, 8rg~o de dire~o a execu+;fio geral. 
CAPITULO 11 
DA ASSEMBL~IA GERAL 
Art23- Assembl~ia Geral ~ constituida pelos associados efetivos no Bozo 
dos seas direitos soaais (Art.17}. 
Art24 A Assembl&ia Gera! reunir-se i3 em sessfio; 
a) OrdirNaria Trienat 
8 
1- Para eleger a empossar ~ membros da Diretoria; 
II- Para eleger a empossar ~ membros do Conselho Fiscal; 
III- Para apreciar o relatbrio do fim de mandato a julgar as comas da 
Diretoria; 
b) Extraordinaria, quando convocada pare: 
I- Resolver sobre a destitui~o de membro da Diretoria a do 
Conselho Fiscal; 
II- Deadir sobre assuntos de sua exclusive c~npetancia; 
Parayrafo tJnico — Alam dos assuntos acima descritos, rwmpete tambAm 
previamente i3 Assemblaia Geral: 
a) Fusco, inc:orporar,~o a d+ssolu~o da Associa~o; 
b) Reforms a modificar~o do Estatuto; 
c) Qualquer assunto julgado de sue algada pela Diretoria; 
d) Aprova~fio do regime Interco a dos Regulamentos dos diversos 
hrg~o da Associar~o 
e) Alienarao, cess3o a comodato dos patrimSnios constituidos pelos 
bens imbveis da Associa~o; 
fl Apreciar os nerxrrs~ interposto por Associados exciuidos do quando 
Social. 
Art ?.5- A presenga do sl~cio em qualquer Assemblesia Gera) sera regisirada no 
respec~ivo livro, admiGda a repn3senta~o por procurador, cujo instrumento de 
mandato esteja revestido por formalidades legais. 
ArtZ6- As comrocar,~6es des Assemblaias Gerais deverao ser publicadas pelos 
mends arcs vez no Diario Official indicado do die, local, hors a assuntos 
pendentes de decisSo, devendo Constar des mesmas o aviso pare a 
convoca~o seguinte. 
Art27- As Asserr►blaias Gerais poderfio ser oonvocadas: 
a) Pelo pnssidente da AssoaagSo, por sue iniaativa ou delibera,N3o da 
Diretoria; 
b) Peb presidents da associa~o, mediante requerimento assinado por um 
teryo dos associados efetivos no Bozo de seas direitos; 
9 
c) Peb conselho fiscal, nos temross do art 36, tetra °c°, `~.~ . 
`:::'. J
:
~~ . . 
§1.°- as convocaQaes sera feitas dentro do prazo de cinco dies contados da 
data da deliberagfio ou da entrada do requerimento citado na tetra "b° dente 
artigo a de conformidade Dorn o art.26. 
§2.°- Se o presidents da Assoaa~o nAo convocar a Assemblaia Geral, 
quando for sua competl}naa a obriga~i3o, seta podera ser convocada mediante 
interesses 1!5 dos associados efetivos. 
Art. 28- As Assemblaias Gerais ser3o corrvocadas cam anco dies de 
anteced8ncia, pelo menos corrFonne o art. 26. 
§1.°- Funcionara em primeira oonvocag~o corn a presenga da malaria 
absolute dos associados efetivos em Bozo de seas direitos socials. 
§2.°- Em segunda oonvocat,~o , 1/3 (um tergo), trirrta minutos peb menos 
wpbs a bore fixada pare a primeira convoca~o. 
§3.°- Para pedir esdarecimerrtos relativos a gesso detiberar sobre 
improbidade administrative, pare decidir sobre aplica~o de sang8es ou 
destih~iNto da Diret6ria a Conselho Fiscal, fusilto, incorporarao ou dissolu~o 
da Associa~io, bem como a aibera~So estatutaria, b obrigatbrio o voto concords 
de 2!3 (doffs terms) dos presentee a Assemblaia especialmente convocada 
pare sets fim, nAo podendo delib~ar em primeira cwrvocar,~o sem a rrraioria 
absolute dos associados efetivos no Bozo dos direitos socials, ou can 1i3 (um 
ter~o) na 2° convoca~o. 
Art 29- A Assemblaia Gera) sera instalada por quern a houver convocado (a) 
ou por seas substitutos legais. 
Art 30 - Instalada Assemblaia, esta indicara por aclamar,~o ou elei~So, um dos 
presentee pare presidir os trabalhos. 
§1.°- Os membr~ escolhidos convidara por aciamapSo ou eleir~o, um dos 
presents pare presidir os trabalhos. 
§2.°- A cxit8rio do Presidents da Assembl8ia, poderao fazer parts da mesa 
outs pessoas grates presentee. 
10 
31- Nan Assemblle3ias Gerais Extraordirr~rias, as deds8es seri3o limitadas ~~' 
exdusivamsnte aos assuntos oonstantes do edital de oonvoca~o, ficando a 
pane relative a assuntos germs pare o final, quando serfio admitidos pedidos 
de informasbes, irrterpelagbes, denundas, esdaredmentos, explicagi5es 
pessoas, pretextos a moQiSes. 
Art32- As deds8es sertio tomadas por maioria de votos, sendo no caso de 
empate, caber9i ao pnasidente da Assembt8ia o voto do desempate. 
Art33- A eta d~ trabalhas ser8 lavrada em livro prGprio, de prefer8nda na 
nresma sess~o, serb enosrrada peb presidents da Assembl~ia, devendo ser 
assinada peb Secretario a por pelo mends, tri#s membros presents. 
CAPITULO III 
DO CONSELHO FISCAL 
Art 34 O conselho Fiscal serf cpnstituido de tr~s membros efetivos a trgs 
suplerrtes, corrro mandato de trAs ands a serf eleito pela Assembl~ia Gera) 
forma dente Estatuto. 
Par9ign~fo tlnico — Hav®ndo vaci3nda dos Conselheiros efetivos estes serbes 
subsdtufdos pelos seas respectivos suplentes. 
Art35 O conselho Fiscal reunir-se ~: 
a) Ordinariarr~nte, anualmerrte, pare apresentar parer sobre movimentos 
financeiros econ8mioos a administrafivos ao Presidents da Associa~80. 
b) Extraordinariamente quantas vezes forerrr necess~rias, mediante 
convoca~o de quaiquer de sews membros ou do Presidents da 
AssodagSo. 
Art36-Complete ao conselho Fiscal: 
a) Examiner as contas da Diretoria, dando pareoer sobre o movimento 
financeiro, eoonbmicos a administrativos da Assoda~o; 
ii 
SC I 
~ ``
(Jui~JT~tJ: . 
t Seyyr,T
b) Examiner as contas no caso de renuncia, penis do mandato ou morte dog; . 
~~,.,, 
Presidents ou do Tesoureiro da Associar,So, dando o ind vel 
parecer; 
c) Convocar a Assembles Geral quando verificar a ocorr~gncia de motivos 
graves ou Urgentes; 
CAPiTULO N 
DA DIRETORIA 
Art 37- A Associa~o Equoterapia de Catal90 ser5 admin~trada por uma 
Diretoria qua tern mandato de tr~s anos a ca~nstituida de: 
a) Presiderrte; 
b) Vice-Presidents; 
c) Secretario; 
d) 1.°Tesa~reiro; 
e) 2.° Tesoureiro. 
§1.°- Os cargos da Diretoria serAo providos por elei~So diretoria da Assembl~la 
Gerai. 
§2.°- NAo havers qualquer remunera~o pare o cargos a direy~o de corrtissiies 
e grupos de trabalho a de brg~os de pianejamento, bem oomo, a diregSo des 
aUvidades referidas no amigo 3.°, 4.°, 5.°, a 6.° 
Art. 3& no caso de renuncia, mate ou perch de mandate do Presidents, 
assumir6 o cargo o Vice-presiderr6e c~bcado ~n primeiro lager n~ alir~eas do 
art.37 a qua ni3o estiver impedido. 
§1.°- O Presidents renunciante prestar~ oontas de sue gestSo ~ AssemblAia 
Geral, ouvindo o Conselho Fiscal. 
§2.°- A licenga de qualquer membro da Diretora niio poder~ uitrapassar de doffs 
mesas consecutivos ou quatros irrtercalados, sobre perry de perch do mandato. 
Art. 39- A Diretoiia r+euttir-se ~: 
u 
OMinariamente, uma vez por mts em dia, local a hors pr+~eterminadas `: 
pelo sea Presidents; 
b) Extraordinariamente, em qualquer ocasifio a quar>tas vezes for 
necess~rio. 
c) Deadir'a por maioria relative de votos; e, em casos de empate, 
prevalecer~ o voto de Presidents. 
Parigrafo llnico — A diretoria reunir-se- t3 cam a preser~a de pet menos um 
tergo de seas membros; 
Arf 40. Das reunites da Diretoria !surer-se-~ etas de prefer~ncias red'gidas na 
mesma reunii3o, que servo assinadas pelo Presidents, pet Secret>3rio a por um 
dos membros presents. 
Art 41- Perder~ o cargo o Diretor que, sem motivos justificado deixar de 
exeroer a fungtes durante sessenta dies consecutivos ou n~o compan~er a 
tr~s reunites consecutivas ou cinco intercaladas. 
Art 42- Compete ~ Diretoria, alum des demais atribuigSes estabelecidas nests 
Estatuto: 
a) Dirigir em administrar a sociedade, atendendo a todas as suas 
finalidades; 
b) Cumprir as disposigtes estatu~rias a todos os atos nonnativos que as 
complementarem, 
c) Apresentar a Assembl€ia Geral, o relat6rio de suas atividade referentes 
ao exercicio anterior, acompanhado da indispens~vel prestar~fio de 
contas; 
d) Elaborar o orgamento da Associar,~o; 
e) Resolver sobre a admiss~o, readmissfio, transfer4ncia a penalidade a 
serem aplicadas aos associados; 
f) Pronuncia-se sobre requerimento, sugesttes a reclamagtes dos 
associados; 
Conceder licenga aos seas membros a aos demais associados; 
Designer represernantes da Assoaa~o pare coordena,~So gars!, dire~o 
departamento, brg4os, servigos comissbes, grupos de trabalho filiais, 
9) 
h) 
13 
1) 
execu~o de trabalhos vinculados a conv~nios, acordos, subvengbes`~e. 
auxilios, podendo as mesma sen;m contratados com remunera~o pry- ` 
fixadas pelo mesma Diretoria; 
i) Designar representantes da Associay~o pars o cumprimento do 
estabelecidos nos amigos 3." a 6."; 
Deadir sobre o empr~stimo ou arrendamento de qualquer bem da 
associa~o, deeds que haja interesse da mesma; 
k) Criar, instalar, suprimir ou redistribuir, 6rgi3o, servigos ou filiais, 
comiss8es a grupos de trabalho, cones previsto nos amigos 3.", 4 ", 5." e 
6° 
1) Aprovar as Homes das chefes dos brg~os a service Has tetras `h" "i" a ~I
"K' deste amigo, fixando-Ihes as respectivas remuneragbes; 
m) Autorizar despesas imprevistas, ni3o constantes do orgamento, dentro da 
disponibilidade do caixa; 
n) Alterar o valor das contribui~Ses dos associados; 
o) Expedir o valor atos normativos; 
p) Elaborar o regime intemo; 
q) Elaborar os regulamentos dos GrgBos a servigos; 
r) Conferir titulos de associados honoNdrios a benem~ritos; 
s) Aprovar ou nao o n3cebimento subven~bes, doagbes, donativos tegados, 
c:orr► ou sem encargos a assinatura de conv~nios com entidades 
publicas ou privadas 
t) Apresentar ao pareoer sobre proposta de admiss~o de associados 
titular. 
Art. 43-Compete ao Presidents: 
a) Executar todos os atos administrativos; 
b) Cumprir a tazer cumprir as disposigbes estatut~rias; regulamentares 
e regimentals, bem Imo os atos normativo emanados da 
Assembl~ia, Gerat a da Diretoria; 
c) Representar a Associa~o em juizo ou fora dele, podendo nomear 
represerrtaMes ou mandatSrios; 
d) Despachar o expedients, convocar a presidir as reunites de 
Diretoria, r~mo direito a voto qualitativo em caso de empate; 
is 
e) Apresentar ~ Diretoria, anualmente, conjuntamente com propost~~` 
or~amentaria, o programs de realizagtes a ser executado no 
exercicio seguinte. 
f) Y~sar os balancetes apresentados pals Tesouraria dando 
conhecimento do mesmo a Diretoria; 
g) Apresentar ~ Assembi8ia Gerai, RelatBrio a i3alango Gera) do 
exercicio anterior, 
h) Abrir, rubricar a encerrar os livros da Secretaria a Tesouraria; 
i) Admitir, suspender, rontratar, licenciar ou demitir empregados da 
Associa~o, focar-Ihe os quadros, sal~rios, gratificagSes, ab~os, 
fiangas, dilater ou reduzir os hor~rios de trabalho fixer o respeclivo 
regime; 
j) Baixar atos normstivos de sus compet~ncia; 
k) Divulger ce atos normativos a administrativos da Associae;~o; 
Q Encaminhar ~ assembi~ia geral a ao Conselho Fiscal os Recursos 
interpostos ~s suss decistes; 
m) Presidir as conferenaa, reunites a sesstes publicas; 
n) Autortzar as despesas orpamerrtarias, cenceder adiantamentos ou 
suprimentos ordenar pagamentos a vicar ce documentos da 
Tesouraria; 
o) Licenciar ce Diretores; 
p) Escolher a dispenser os representantes da Assorr;iaa~o a chafe dos 
6rg~os a services; 
q) Nomear comisstes a grupos de trabalho pars estudos de assuntos e 
execu~o de tarefas vinrwladas ~s finalidade da Sociedade; 
r) Receber auxilios a subvenQbes; 
s) Assinar. 
1- Com o Secretario, os Diplomas honorificos a de bet~emer~naas, 
as propostas aprovadas, a as etas des reunites da diretoria; 
II- Como 01.'Tesoureiro, cheques, caugtes, orders de pagamento e 
balango; 
III- Poder~ ainda, conntreir obrigagbes, firmer contratos de kx~~o, 
assinar esrxituras sobre imbveis, transigir, acordar, renunciar a 
15 
diretos, dispor do patrimtnio social ou ones-lo, obedecidasa§ 
prescrigtes deste Estatuto, 
a) Substituir o Presidents nas sues falters a impedirr~ntos, obedecidas a 
ordem prevista no art.37, tetra "b" a "e", assumidos a Presid~nrtia, no 
caso de vac~ncias, oonforme disposto no art.38; 
b) Coordenar ou dirigir os 6rgSos, servigos ou filiais, bem c~mo as 
Comisstes a Grupos de trabalho qua foram deferidas pelo presidents, 
de conformidade corn art.37 §4.°; 
c) Exercer as atividades qua foram estabelertidas pelo Regimento Intemo. 
Ark 45-Compete ao Secretario: 
a) Organizer a dirigir todos os servi~os der secretariat 
bj Redigir a assinar a correspond~ncia, exceto a qua competira 
prrvafivamente ao Presidents; 
c) Redigir, assinar a publicar avisos, convocagtes, editais, instrugtes e 
circulates; 
d) Expandir a assinar com presidents, os diplomas honorfficos a de 
benemer~naa a propostas aprovadas; 
e) Auxiliar o presidents na elabora~o de relat8rio anula; 
f) Organizer a pauta e a ordem do die des reunites der Diretoria a preoeder 
a leitura dos expedientes; 
g) Ler a lavrer a assinar com Presidents as etas des reunites der Diretoria; 
h) Exercer manter atualizado o cadastro dos s6aos; 
i) Zelar pale organizag3o dos arquivos der Associa~o; 
j) Responsabilizar-se pale guarder a conserva~o do rra3teriai der secretariat 
k) Exercer outras atividades qua the foram deferidas pet regimento irrtemo 
e pale diretoria; 
Art. 46-Compete ao 1.° Tesoureiro 
a) Organizer a dirigir todos a responsabilidade, vabres a documentos der 
Tesourerias; 
16 
sob sua guards a responsabilidade a proviidenciar o pagamer~~ , J~ 
des ooMas da Associ~So; d.:~~_- 
c) Promover a anecadag~o da Re~ita a providenciar o pagamento des 
oontas da Associa~o; 
d) Elaborar a proposta orrament~ria; 
e) Zelar pare que se mantenha em die a contabilidade da Associa~o; 
f) Passer reabos em Horne da Assocaag3o; 
g) Organizer, anualmer~, o Balan4o Geral de Ativos a Passives pare a 
devida prestagSo de contas, que acompanharS o Relatbrio; 
h) Depositar em esl~belecwnenbo banc~rio o dinheiro da Associa~o; 
i) Assinar com o Pn3sidente cheques, caugbes, orders pagamentos, 
balanQo a queisquer outros doaunentos de responsabilidade do setor; 
j) Passer ao sea sucessor todos oa livros a documentos da tesouraria, 
bem cones o saklo em dinheiro, exigindo a respective quitar,~o; 
k) Exercer auras atividades que the foram deferidas peb Regimento 
inferno a pale Direboria; 
Q Ter sob sua respansebifidade, organizados o indispensfivel inverrtario, 
os bem mdveis a rtrtbveis da soaedade; 
m) Promover a oonserva~o dos bens soaais. 
Art. 4T-Compete ao 2.° Tesoureiro: 
a) Aruciliar o 1.° Tesoureiro em seas encargos, substituindo-o em sues 
faltas, onpedimentos; 
b) Incumbir-se de servigos de arrecadar,~o; 
c) Organizer as conr~rr~ncias a coletas de pr+egos pare a aquisi~fo de 
materia~; 
d) Dirigir o almoxarsfado; 
e) Dirigir outras atividades que the foram deferidas peb Regimento Interco 
e psis Diretoria. 
TITULO V 
DAS ELEI¢6E3 
Art. 4tf- As afei~bes da Diretoria a Conselho Fisc~d obedecera, ~s seguirttes 
Pr's= 
17 
~;, ~.~~: 
a) As chapas dos candidatos dever~o ser apresentadas ~ registro por no ,- _.~~;~~K ~ 1. , 
mfnimo, dez assoaados com direto a voto a com ando dies de~''~~~e , ' 
anteoede3ncia pelo menos; 
b) Teri3o direto a voto a poderi3o ser votados os associados que forem 
admitidos a qualquer tempo; 
c) As impugna~6es contra o registro poderi3o ser apresentadas ate tr~s 
dies antes da eleir,~o, a julgadas, c~mo mat~ria preliminar, pale 
Assemb~ia Geral; 
d) Serfio realizadas em sessi3o da Assembl~ia Geral espectficamente pare 
esta finalidade; 
e) Todos os cargos serfio reeleglveis; 
Art. 49 — Teri3o direito a voto os eleitores associados efetivos que assinarem o 
livro de presenga ate o momento do inicio da vota~o 
§1.°- A chamada dos votantes far-se ~ pale orde~n da assinatura no livro 
de presenga. 
§2.°- O votante colocarfi sobrncarta oom a chapa escolhida em uma 
indevass~vel, assinando previamente a folha de votari;o. 
§3.°- A segunda a ultima chamada dos votantes far-se-fi quarto a ultimo 
associado que fiver assinado a lists de presenga houver votado. 
§4.°- Em havendo °chaps unica° a elei~o poder'a ser adama~o. 
Art 50- Enoenada a votar~o, o presidente da Assembl~ia abrir~ a uma, 
conferira com ~ mesfirios o umero de sobrecartas com numero de votantes 
que assinarem a folha de cota~o a ordenaNa a contagem dos votos. 
§1.°- A eleigao serf valida: 
a) Nos casos do numero de cotos coincidir com o nurr~ro de 
votantes; 
b) No qso do numero de votos ser inferior ou superior ao numero de 
votantes a diferenga n~o influir no resultado do pleito. 
§2.°- Servo anulados os votos; 
18 
a) Das cadulas induidas em sobrecarta ni3o rubricadas 
presidents da mesa; 
b) Em cCdulas que pennitam a identifica~o do votante; 
§3 "- No caso de sobrecarta confer dues ou main c~dulas iguais 
computer-se-~ apenas um voto. Se contiver c~dulas diferentes serf anulado. 
Ant 51- O Presidents da mesa proclamara o resuitado a em seguida declarara 
empossados os eleitos. 
Art.52- Havendo empate sera convocada nova elei~o pare eta sessenta dial 
apds, considerando~se pron-ogados, eta a data des novas eleigSes, o mandato 
da Diretosia que estiver em exercicio. 
TITULO VI 
DAS DISPOSIfyOES GERMS 
Art. 53- Para major desenvohrimento de sues atividades a prefeita integregao e 
coordena~o de seas servigos a Associa~o podera crier Servi~as de dire,N3o e 
execuc,~o em toda area Munigpal de Catak'io. 
Paragrafo llnico — Os Servi~Os a filiais previstos no Caput dente amigo serfio 
subordinados diretamente a diretoria. 
Art. 54 — As DisposigSes dente Estatuto serfio oomplementadas pelo 
Regulamento a Regimento intemo dos diversos orgfios a Atos Nonnativos. 
Paragrafo Unico — Os Atos Normativos a que elude o amigo servo os 
seguintes: 
a) Demo: da Assemblaia Geral; 
b) Resolu~Ses: da Diretoria; 
c) Pareceres: da Diretoria; 
d) Portarias: da Pn;sidancia da Associa~5o 
e) Determinag3es: dos Diretores; 
f) Ordens de Servigos: dos Chefes a Subchefes; 
19 
e 
f~fi?ai1RQ~{~f8E6F` 
55- Fica a presidente da Associa~ao investido de oderes es ~ . 
S~~ntit 
P peciais papa; i-,:.ea •` 
em Home deste, celebrar acordos, conv~nios ou contratos com pessoas" ~~. 
jurtdicas ou direito publico ou, ainda de direito privado. 
Paragrafo Unico — D presidente poder~ designar Procurador ou 
Representante para, em Home da Associa~o, executar os Servi~os vincutados 
aos acordos, convenios ou contratos objetos deste artigo. 
TITULO Vtfl 
DAS DISPOStCOES TRANStTORtAS 
Art.56 — Q presents Estatuto antra em vigor imediatamen#e apbs a sua 
aprova~o em registro junto ao Cartbrio de Registro Pubtico a Tttulos e 
Documentos, revogando-se as disposir~es em contrario. 
Assembteia Gerat Extraordin~ria reatizada em 
~~'Lvi.~,- ~f~'-FF —
presidente 
1°. Tesoureiro 
~'a~~ved 
~..,,~ 
r;, _
. 
~°~-GO t5.~49 Ci£; ~15.Q48.50l.~w 
coo ~ ~omums F t ~, rearEsio Fraa~uere~urweTo-60 oa} ozn3o~4"vW~~e-Fi6a~aWp~l~py~q At'. RAABtt FOIfSEC4 ~SOgµ M° 1180 -@(f[0-~F TS701-080-(ATAlO - W -T9fF~E (F~39d1-25Q3 - FAIF(i~31p~161 
~rese;Ftado hoje para AVERBA~,A7, protocoli:;ado a .... li!alizado soh, o ~;° 38.157, aysrpaoo sob n° 002 a ° Jc:;y irgem do Registro n~ ~.;"t7. Dou fe. Cataiao-G~ `^, ; voi ~C i y. 
nsulte o seio em' nttps:rtextrajudi •ial.t19o.jus.ar ~~~3~i~r. ~ r 10 N°: 011113t;13Ci184910900004~~; 
Hrra11A Rosa ~ampaio,gl -Escre_ vents 
ua~ ens a, Rnnwws s~A or,~~oa ac o i~aic ADUl79tA~'AOOU V„ iBdWNA OF RWLAE' 
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20 
MnAztiriDa~[Ayxe~L1 
Comprovante de Inscriyao a de Situay~o Cadastral 
Conlribuinte, 
Confira os tlatlos tle Itlentifica4~o tla Pessoa Juridica e, se houver qualquer tlivergencia, provitlencie junto 8 
RFB a sua alualiza4ao catlastral. 
NUMFaD DE ~xx New 
1 a.9fi).9H0001-02 
M ATPIZ 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
COMPROVANTE DE INBCRIQAO E DE SITUAQAO Dnv DEPeEarvRP 
CADASTRAL 
z410mzm3 
DME EMPREseainL 
ASSOCIACAO CATALAfW OE C-0UOTERAPIA 
DOESiP6ELECiMENiO1NddE DE iPNiPSiPf 
ASSOCIACAO CATALANq OE EDWTERAPIA 
DiGO F OESLN~(AOOPdTNDPDE EC p16MICR PPixCiPPt 
96.99-999 - Ourras atividades da ateny5o A sa0tla hum ana nfD aapecificadas anteriormente 
C W iEq E OESCPSpppASPiMMDfSxONCMiL 56ELVNDdA VS 
99.995-00 ~ Atividades assodativas n5o eapecificadas anleriormenle 
cOnmDE oaswiµo DPxP*vaEznvvalDiu 
39}9~ASSOCIACPOPRIVADA 
PPDOuap VMEPO [gAPLEMENTO 
R ANA ROSA DE JE9v5 1 JY1 
LEP aPiPPOrOiEiRIiO MUNIGIPIO 
>5]OS-O9O LOTFAMENTO IpANEMA CATALAO 
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ATIVA 
MOTiW DE 51NALAOCLOFEiPPL 
ErtwLAO EmfcwL 
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DnnonsrtuaGAD ESPEnnL 
Aprovatlo pela Instmpao Normaliva RFB n° 1.183. tle 19 tle agoato tle 2011. 
Emilitlo no tlia 2J11012011 as 09:10:30 (tlata a hore tle Bresilia). PAgina: 111 
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/AIl1E1 ipC SOa Pd911Ti1 
~SINDICATO RURAL DE (ATALAO 
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__-- _ revixet~i~riq 
AUa'4 tTd A-3'[,`5/N=7frtllm GGfs-.fEP.)e8GSi82~:Goifn 
NpTA 95ca,k / FA7URA DE ENERGIA:ELETRItA ; 
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N[PC1b afR0EM➢R'P[TSfN➢IMfMIO - iHYM[g0 SERIF [MIMep 4RUi0 
~MtDn AMeRE~~io 40 9kA57~ r} 31 ~~ua7 a 13/ea/1a , 83 
`TqR CE n r~eo F~ 7339Q-000 .. _~Z kLAO 5 .- "' ._~ ""^ '---- T.rxr[va.i4 [n.rH nkneE.: - -
4 ~SEF yl a pRtrLl.n[iOAM,L f6MRln1ar3Wi -
~>vn~-
CPF/CNP]: 011952ti5000155 INSC.: 
= V FARID MIGUEL SAfATLE, N. 327, SALA-1 
"SETOR CENTRO 
• ,7~,7Aiadq rATfl~g rn 
fLA3fk";iSf-0ERCFAl-@U ~&;u~'~E15:-€: 
-Att~lui~oE O. _ .:. ~,. 7-aemgoaig~ 
i1Pp•➢E 41GA~A0.'y~ 3j{p.rRAT~O 
VENfIMENFIIHASE:'$~ejJ'je~ij A➢rA::~: 
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LEUUAAATO~ y~~~ „~~j},] , 
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'17I.R/~CO¢L~,' AL71ii:FAR1r:dE&~-T73=Aff~fdf[~AiT':~td~OptIA=. 
~BTZa-~E."t025'V~60AAAA_~EST'EtatS -0~ ~BANQE IRO.~~&iP; 
H6E;ftA ~aERaE~-:`FIAfF INPL3~RRA {-2~gRAN€~_7~4~L-L4NAt_":95`BA 
~~EL!>r-r~7ER_Mt~AA 30AHRt~~~. ';IJ4P~RA(~-}11RSF;
iBR uak~iF' o_~~~fi~~i'rtiA?oac €fISTa~~ecnptdQ- :~ --: 
-EYES vE IG057~-57-IGOgA?tIA-~ 9AgAlEFRA aERIIEL{$~x,=~-Q{1AF 
PL~CATfTJc3fS:@;&3~0Y$W1~~E-ALRE~~I-610 64~tAtBA}XA '~&74~. erz~A- tdaTS-#EafeNL~oE~~RJ Arr~ Ria~Ei-L9a sH ` 
1' ASSEMBLEIA EXTRAORDINII►RIA DA ASSOCIA~AO CATALANA DE 
EQUOTERAPIA 
Rua Ana Rosa de Jesus, n. 1321, Ipansma. 
~~..~~ ` 
Assembl~ia convocada no Jomal O DiSrio de Calalfio no dia 18 de julho de 
2014, p~gina A7. Aos 25 de julho de 2014 na Rua Ana Rosa de Jesus, numero 
1.321, loteamento Ipanema, na presenra da Presidents Femanda Ferreira, 
secret~ria Daniels Souza Claret, vice-presiderrte ~4tila Rodrigues Pacheco e 
tesoureira Rafaela Moreira a dos assoaados Eliane Cajueiro da Silva, Elaine 
Fagundes, Clecio Fagundes a dos entso admitidos Como associados Tony 
Pierre AMBnio da Silva, Sirlene Caixeta a Mara Tofanelo, na presenga des 
assoaadas Niima Silva a Maria de Lourdes Silva. Renunaam aos cargos de 
diretoria: Atila Rodrigues Pacheco, Daniels Claret a Rafaela Silva. S>3o 
escoihidos oom maioria dos votos pare cargos de: vice- presidents Clecio 
Fagundes, CPF: 534.072.371-20, secret~ria Elaine Divine da Silva Fagundes 
CPF: 962.816.181-49 a tesoureira Eliane Cajueiro da SiNa CPF: 935733321-
53, esoolhido ainda Como 2° tesoureiro Tony Pierre Antonio da SiNa CPF: 
948.084.061-87. Na ocasifio opts-se por n>io realizar modificapbes em estatuto. 
E fica definido que 40% do lucro liquido dos cxepes serf pare a "vovG Nye' 
(Ivanildes). Modifica-se o enderepo do Estatuto pars Av. Joiio Netto de 
Campos, SN, Bairro Santa Cnu, CEP: 75706120, Catal~o Goifis. A diretoria 
permanecer~ a mesmas efts setembro de 2015. Sem mail pare o momeMo 
firma-se a presents eta a assinam os presentee. 
Fernanda Ferreira 
Atha Rodrigues Pacheco 
Daniels Souza Claret 
Clecio Fagundes , 
Elaine Divine da Silva Fagund~ 
Elaane Cajueiro ~ } 
Tony Pierre A. da Silva vs~--~~ 
Sirlene 
Caureta~i
k'~W~ 1`'w~=~ 
Mara Tofanelo i'~ ~"~= ~~' ~` ~ C~` ~l"~ ~~'~C~; e2 
Nrlma Srhra 'r, ,~,, ~ _ : ~_ .:,; ~ _ 
Maria de Lourdes Silva~~(~,~•~ 
~'. .v~,c~ ,~. 
BRi; '. 
/-.:L' 
~.:, 
ATA DE FUMDA~AO DA'AS90CfA~AO CATAL.ANA DE EQUOTERAPI 
E Ed_E1C~A0 DA DlRETOR{1l 2013 — Z915 
R Ma Rmsa ~ -lesus.~.132t. lai~m~ 1paes~lszf, ~ 75119Si000, CahtiEo-flD 
~~,,. ..,~Dq
s 
ti~ 
D~~f
MAIJR~-1~!P,p', 
a SA IU c 
'v laoeliao .`, 
Aos 12 dras de sete~o do areo de doffs rtel a crime, na eicfade de Catalan, 
Estado de Goias. otxn a preserrsa - dos fimdadores, membros ef~ivos: Atha 
Rodrigeres P~.lrecct, CPF: E}23EYff]&11-08; E7errieFa ~a Curet t~olmingas, 
CPF: 947003 1 91 a Fernarxia Feneaa, CPF: ff13J8828G-4fl, isai r~da a 
assetrtbleia de fimda~o a eiei~3o da diretoria da ASSOCIAC~AO CATALANA 
DE EDUOTERAPIA, eritidade de direito privado, sem fms hierativos, 
obedecerdo a ordem do dra, pars a qua! fora cocci o seguir>Ite ceor: 
a) discussao a aprwagao do estati~o social; b} eieigaa da Diretoria triertat 2013 
- 2015; e} eteit,~o do CortselFa Fiscal crienaf 2013 -2015. lnic:iando~e os 
trabaihos, foi coriY~i#ado pare preside a a~s~leia, por adarea~ao. Sra. 
Ferrianda Ferreira, aceicarido o encargo, txxividou o para secretaia-la Da<riela 
Souza Charet,Danirgos. Depois de ' algunas oorisideraQoes sobre o 
ObJetfVO SOCial da en5dade O preslderice da aSSell'Ibieia Sli6rilB~eU 6 Proceto do 
Escahr6a Social, amigo por amigo, a e ~ e, em segue, a 
sua vocsl~ao, serido, ao firms aprovado por itnartimidade, semi errteridas ou 
modificagoes, ooritomte corista de dotxrrrienip em anei~, assmado pets 
presences. Depois de alxovado o Estatuto Social da ASSOCIA~AO 
CATALANA DE E~IUOTERAIMA, passou-5e a Eleigao da Direcoria 
Exectrtiva a Corisellio Fiscal trierial 2013 - 2015. /ripiis irxircaQoes de 
cartdidatos foi prcx~riida a elei~ao- ttpexadas as vc~os faxarri eleitos: t]iretor 
Presiderate: Ferriaizcfa Ferrara; Diietai' Yee-PrBsider~4e: %18i{a Fio~~igues 
Pache~; Secrekario: Danieca Souza Claret tbmingos; 1"Tesoltreiro: Rafaela 
Moteira a Silva a 2° Tesrwreiro: Yiccaia Carolirre Ferreira. Foram eleitos airiria 
os riser s tco Corte FisLat, a saber: ~ €~ . E3ac~e4a 
Sous Claret a Roberto Vaz Gori~es_ Nada mail havenda a fraiar, o 
secretario dos trabalhos favrou a preserrte ata que, em seguida, foi assinada 
perms {~ • A segl~ o prt e da mesa ertG~rou os 
trabalhos, determiriarido que a presence ata de coristrh~it~o da Sociedade Civil 
e serf Estatuto Social sejam registrados rio Cartorio de Registro Civil das 
Pessoas .hr►icTcas da Cornarca de Caiak~o, pars as finafidacfes ~ dreito. 
Catalan, 1210912E113. 
~~ 
~ ~ 
Atila~Rodrigues Pat~ieoo 
~J1.1VY1~LL~lf'~ >.~tJt91M~. 
Ferrrarida Ferreira 
OL„-.~.~ s . ,c Qom￾Soctza claret t)omirigos 
~~~ 
[AA70A10 OF AEGISiAO Al1UL05 E DONHENi05. PAOAESiO E iABELI0NAr0 1° DE NOiAS COBDf G1AU0 - LO 
CNP10bIl01Me801~EB - TAeELIAO.MAURO 0.IBEERO SAMPAIO 
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protbcEillzatlo o Olglt~lietlb Eob o n° 55.937 a rbalatraao gob 
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2dtU9f2a13. 
COat~: R$ 15.19 T81Ea Jutl.: R$ Yb,d2 Puntlaep: R$ 
70{81: R$ 27,13 
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' QUgLQUEA EMENOA OU RAEURq SFRA CONSIDEMDA~COMOINDIC}O DEADUtiERA~400V iENT~ 
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~ MINfSiENIU UA kAZENDq 
///~~~ VVV Secretana da ReceiEa Poder,tl 
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073.988.286-40 
FERNANUA FERREIRA 
7 8/10/1984 
L+AC'pOCFaIEImIlAUf6EmtlNFNipS %W~ipF11BApM1W7a 
Mum- EEaaznaolytuola.rvmip EIWm ~ ES molem ~ wado ~ m ->Eu~xF: I~I3HI.7 
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CatalBo - ~ 0,01 de:~e`tembro de 2014 
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FERNANIIA FERREiRA 
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fin 
Pfigina 1 de 1 
MINISTERIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Gera) da Fazenda National 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA 
DE D~BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO 
Nome: FERNANDA FERREIRA 
CPF: 073.988.288.40 
Ressalvado o direito de a Fazenda National cobrar a inscrever quaisquer dlvidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, ~ certificado que 
n~o constam pend@ncias em seu Home, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrir,8es em Divida Ativa da Unifio junto ~ Procuradoria-Gera) da 
Fazenda National (PGFN). 
Esta certidAo refere-se exclusivamente ~ situapfio do sujeito passivo no 2mbito da RFB a da PGFN, 
n~o abrangendo as contribuipSes previdenci~rias a as contribuip8es devidas, por lei, a terceiros, 
inclusive as inscritas em Dfvida Ativa do Instituto National do Seguro Social (INSS), objeto de 
certidt3o especifica. 
A aceita~o desta certidSo est~ condicionada ~ verificag~o de sua autenticidade na Internet, nos 
enderegos <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://vdww.pgfn.fazenda.gov.br>. 
Certid3o emitida tom base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n4 3, de 02/05/2007. 
Emitida ~s 13:20:57 do dia 1 5/0 912 0 1 4 <hora a data de Brasilia>. 
V~lida ate 1 410 3/2 0 1 5. 
C6digo de controle da certid3o: FCBB.F199.SA03.631E 
CertidBo emitida gratuitamente. 
Aten~So: qualquer rasura ou emenda invalidarfi este documento. 
http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/E... 15/09/2014 
Estado de Goias 
?oiler Judiciario 
Comarca de CATAL~O 
Distribuidor de Catalan 
Dr. (a) escrivao (a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEGATIVA - CRIMINAL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta 
Serventia o seu Banco de dados informatizado, verificou dos mesmos NAO CONSTAR 
a~ao penal e execu~ao penal em andamento contra: 
~IdentificaCao: 
Requerente FERNANDA FERREIRA 
Nome do Pai APARECIDO JOSE FERREIRA 
Nome da Mae CLEIDE VENDRAMETTO FERREIRA 
Data de Nascimento 18/10/1984 
Nacior.alidade BRASILEIRA 
Profissao FISIOTERAPEUTA 
Estado Civil CASADO 
Sexo Feminino 
CPF 07398828640 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
~ie 2014 . 
Valor da a~ao RS 00,00 
valor da tara judiciaria RS 00,00 
Total RS 00, 00 
Data da receita 
Guia no 159133629 
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS ACbE' Q TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
16:28:38 Wal.ivin.I `.era"o Vieira Neto 5172861 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:28:40 
alidapfio pelo cbdigo: 109788960502, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATAL~10 
Distribuidor de Catalan 
Dr. (a) escrivao (a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
N / 
CERTIDAO NEGATIVA - CIVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do 
Banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo 
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribui~ao de woes civeis em geral, ou 
~
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas 
e e recupera~ao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra: 
IdentificaCao: 
Requerente FERNANDA FERREIRA 
Nome do Pai APARECIDO JOSE FERREIRA 
Nome da Mae CLEIDE VENDRAMETTO FERREIRA 
Data de Nascimento 18/10/1984 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao FISIOTERAPEIITA 
Estado Civil CASADO 
Sexo Feminino 
CPF 07398828640 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido Para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao R$ 00,00 
Valor da taxa judiciaria RS 00,00 
Total RS 00,00 
Data da receita 
Guia no 159133696 
ESTA CERTID,~O ABRANGE AS ACbE 
16:28:v0 wal 
TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
~Jieira Neto 5172861 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:28:02 
alida~fio pelo cbdigo: 109688990556, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
} { 
~$'tj: da Cidade 
~atalao 
M7_RENOYKAOk PA~YF:HL, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
C N F~J : 01.505.643/0001-50 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBIT(.S MUNICIPALS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALAO 
N° 157151 
Nome C.P.F. /C.N.P.J. 
72209 FERNANDA FERREIRA. 
Endere~o Completo 
AV. RAULINA FONSECA PASCHOAL. Nr. 983, Bairro: CENTRO, CATALAO - GO 
InscriCao Municipal 
110239 
073.988.286-40 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDAO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cr~brar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito 
passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu 
Home, relativos a tributos administrados pela `~ecretaria da Fazenda Municipal. 
Esta certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal 
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174/03 -Codigo Tributario do Municipi de Catalan. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento. 
Usuario: 663 
Emitida em: 04/09/2014 
certidao valida ate: 04/10/2014 
~1~► ATURAJ'~'' 
~l~lf.: l~I~ S,£ ~Oi~:tU'l i 
~'r~Ql~lhir~ AAlin IHA~f~St~ll>~0 
ALLAN LUIZ DA COSTA 
Codigo de Valida~ao: 1 1 6441 571 51 
JUSTIGA ELEITORAL 
8a ZONA ELEITORAL DE CATALAO - GO 
RUA 506, N. 300, QUADRA 08, LOTES 3/4/5 Telefone 64 3411 4224 
Certidao 
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que 
dispoe a Res.-TSE n° 21.823/2004, a eleitora abaixo qualificada esta quite com a 
Justiga Eleitoral na presente data . 
Eleitora: FERNANDA FERREIRA 
I nscri~ao: 051050841066 Zona: 14 Se~ao: 61 
Municipio: 92959 - CAMPO ALEGRE DE GOIAS UF: GO 
Data de nascimento: 18/10/1984 Domiciliada desde: 06/02/2003 
Filiagao: CLEIDE VENDRAMETTO FERREIRA 
APARECIDO JOSE FERREIRA 
Em 4 de setemk~(ro de 2014. 
r 
LORENQ+PEREIRA_~L~l~LEMOS 
SERVIDORA R QUISITADA 
Res.-TSE n° 21.823/2004: 
"O conceito de quitagao eleitora) reune a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercicio do voto, 
salvo quando facultativo, o atendimento a convoca~oes da Justipa Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos 
ao pleito, a inexistencia de multas aplicadas, em carater definitivo, pela Justi~a Eleitoral e nao remitidas, 
excetuadas as anistias legais, e a regular presta~ao de contas de campanha eleitora), quando se tratar de 
candidatos." 
A plenitude do gozo de direitos politicos decorre da inocorrencia de perda de nacionalidade; cancelamento de 
naturalizapao por sentenra transitada em julgado; interdi~ao por incapacidade civil absoluta; condena~ao 
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigapao a todos imposta 
ou presta~ao alternativa; condenagao por improbidade administrativa; conscrigao; inelegibilidade; e oppao, em 
Portugal, pelo estatuto da igualdade. 
VAIADA EM TODD O TERRIT6RIb IIACIOMAL 
~G$742 2.A V1A a~acAo 15/AGO/~Gll 
CLE,CIO CARVALHU FAGUNDES 
iDiU FAGUND~I~IA~D 
r~('~pr p
LDINA CAR FA 
4~v 11Vt1ll.K1 U[i-1aV 
NATURAl10AVE 
Gl!AGG/1974 
DATA DE NASCIMENTO 
ooc. oRlcEM C.CAS. 6.u5d F:.B. G8~ L. 8-63 CA'iALAG Gu 
EH 26101l20G4 — y~~~ ;;:..r.. 
CPF ;;841; i;:'~71'~.'.' 
;,H6C865 
~r 
`~~✓ ~G 
CARiORIG DE R'eGISiRO CIV!t E IAEEiIONAiG DE NOTAS Dc CAlALAC ~ G 
11NLM' CRI?ANA CAP.NEIRO:ERREtRA DE QUEiRD2 
CONFERE COM ORt ~++4 APRESENTADO 
DOU F~. EM test ~:. ~ da verdade. 
Catal~o - GO, ~ de - ~'•:-to _~ ~ 014 
una Nascimento -ei 
Selo Digital 06871407221021028002987 
Verificap90 de selos htlp:flextrajudicial.ggo.jus.br 
,W AfiPfIBLiCs! FEDF,IC!1'PL3+h￾TI'1'ULO ELEITORAL 
NOME OO ELEITOR 
CLECIO CARVALHO FAC3UN[1ES 
—DATA OE NASCIMENTO MttiRex~p ~ - DV. N 
01108/1 9 7 4 ~ ~ 0297 Otl21 1931 I ~~ 1 ~Q~~ 11= 
—MUNI(C~IPIO ppI O
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POLEGAR OIREIiO 
FSSINATUflA OU IMPRESSAO DIGITAL 00 EL~~.10R 
28128-0 08/2014 
a.r~~;,. !-I1: r~~ .. 
h10RADOR: ILIDIO FAGUNDES FERNANDES 
R. RUA NOSSA SENHORA DE FATIiAA, 806 
BAIRRO NOSSA SENHORA DE FATIh1A, CATAL~O/GO -CEP 75709-180 
01.01.0014.0003.1345.0001 
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A07N111777 
1 Restdenctat-Narmal 
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1@/@9/2@14 74, 93 
"L rr. - s.. ~.~~__ _ .. .. . 
DISK SILE~iCIO (64 99??-?833 DISK CIDADAO 0800 6452045 
COPJSELHO TUTELAR ~64~ 3441-3244 
rr~F:. 'f ~~. 
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Oi S.A. 
ROD. BR 153 -SIN - KM 06 - PARTE —VILA REDENC_ AO 
CEP 74845-060 -Goiania — GO 
CNPJ Matriz: 76.535.764;0001-43 
C~ JPJ: 76.535.764x0328-51 I. E: 10.325.318-1 
CLECiO t:;ARVALHO FAGUNDES 
R N SRA DE PATINA C0806 
N SRA DE PATINA 
75709-180 CATALAO - GO 
~Telefone 
64 3411 4415 
Oi, CLECIO. 
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Resumo da sua fatura 
OI FIXO 
CVencimento 
04/08120'! 4 
r 
Referencia 
AGOSTO/2014 
Total a pagar 
R$ 108,05 
OI FIXO 
PACOTE DE MINUTOS FIXO-FIXO LOCr_ 
OI VELOX 
`—" OFERTA VELOX E SERVICOS DE BAtiC~ _~RGA 
ASSINATURA VELOX 
+ ~ EXCEDENTES, OUTROS SERVICOS E TAXAS 
LIGACOES FIXO-FlXO 
SERVICOS OUTRAS PRESTAGORk.~ = ~_RCEIROS 
.... ~3d1 t6 • la:wouag ~ . w,l 1p • 1~~ SZ • tival~n EZ 
R$ 39,5Q 
39, 50 
R$ 63,37 
63.37 
R$ 5,18 
O.aG 
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Certidao Internet Pagina 1 de 1 
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~ERTdl~RO GONJUNTA 
MINISTERIO DA FAZENDA 
Procuradoria-Gera! da Fazenda Nacional 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA 
DE D~BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DfVIDA ATIVA DA UNIP,O 
Nome: CLECIO CARVALHO FAGUNDES 
CPF:534.072.371-20 
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar a inscrever quaisquer dividas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, ~ certificado que 
n2o constam pend8ncias em seu Home, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscri~8es em Divida Ativa da Uni~o junto ~ Procuradoria-Gera) da 
Fazenda Nacional (PGFN). 
Esta certidi;o refere-se exclusivamente ~ situa~o do sujeito passivo no &mbito da RFB a da PGFN, 
n8o abrangendo as contribuip8es previdenciarias a as contribuigbes devidas, por lei, a terceiros, 
inclusive as inscritas em Dlvida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objeto de 
certid90 espec(fica. 
A aceitapfio desta certidi3o est~ condicionada ~ verifica~fio de sua autenticidade na Internet, nos 
endere~os <http:/Iwww.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.bn. 
Certidao emitida com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 02/05!2007. 
Emitida ~s 20:41:42 do dia 19/09/2014 <hora a data de Brasilia>. 
V31ida ate 18/03/2015. 
Cbdigo de controle da certid~o: 85BS.D69D.97FF.9D01 
Certidao emitida gratuitamente. 
Atenpao: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. 
NOVA COnSUIta Preparar pSg ina 
Para im pressa"o 
http://vvww.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/E... 19/09/2014 
Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATALAO 
Distribuidor de Catalan 
Dr.(a) escriVao(a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEGATIVA - CIVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do 
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau {SPG) e do Processo 
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribui~ao de woes civeis em geral, ou 
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas 
e e recupera~ao judicial, em andamento, Verifica-se NADA CONSTAR contra: 
Identificagao: 
Requerente CLECIO CARVALHO FAGUNDES 
Nome do Pai ILIDIO FAGUNDES FERNANDES 
Nome da Mae GERALDINA CARVALHO FAGUNDES 
Data de Nascimento 01/08/1974 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao RADIALISTA 
Estado Civil CASADO 
Sexo Masculino 
CPF 53407237120 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MATS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada a passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de S-tembro 
de 2014. 
Valor da a~ao RS 00,00 
Valor da taxa judiciaria R$ 00,00 
Total R$ 00,00 
Data da receita 
Guia no 159135311 
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS ALOES QUE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
16:20:36 Maria Aparecida Canedo 5013976 
1"!ai~ivi o tiberato Vieira Neto 
k alista Jadiciario 
at.: 5172851 
Tribunal de Juatica do Batado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:20:38 
alida~ao polo codigo: 109988960529, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATALAO 
Distribuidor de Catalan 
Dr.(a) escrivao(a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEGATIVA - CRIMINAL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nests 
Serventia o seu banco de dados informatizado, verificou dos mesmos NAO CONSTAR 
a~ao penal e execu~ao penal em andamento contra: 
Identi~ca5ao: 
Requerente 
Nome do Pai 
Nome da Mae 
Data de Nascimento 
Nacionalidade 
Profissao 
Estado Civil 
Sexo 
CPF 
Domicilio 
CLECIO CARVALHO FAGUNDES 
ILIDIO FAGUNDES FERNANDES 
GERALDINA CARVALHO FAGUNDES 
01/08/1974 
BRASILEIRA 
RADZALISTA 
CASADO 
Masculino 
53407237120 
CATALAO - GOIAS 
NADA MATS. Era tudo o que foi pedido pars CERTIFICAR, do que se reports e 
da fe. Dada e passada nests Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao R$ 00,00 
Valor da taxa judici~ria R$ 00,00 
Total R$ 00,00 
Data da receita 
Guia no 159135257 
ESTA CERT.DAO ABRANGE AS ALOES QUE TRAMZTAM NOS ~=ZADOS ESPECIAIS. 
16:21:34 Maria Aparecida Canedo 5013976 
Tribunal de Juati~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:21:36 
alidac~do pelo codigo: 109488930526, no enderego: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
EN~~~ivino '~ iberafio Vieira Ne#o 
Rnaii ka Judiciari0 
Ma :5172851 
~~':i ~ da Cidade 
~;a~c1~aO 
VA' kf;Y(h'~(AOE VAItCEFN 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
5ECE~ETARIA DA FAZENDA 
CNPJ: 01.505.643/0001-50 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPALS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALAO 
Nome 
N° 157147 ~ 
C.P.F./C.N.P.J. 
29351 CLECIO CARVALHO FAGUNDES' ~ 534.072.371-20 
—Endere~o Completo 
RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, Nr. 806, Bairro: NOSS~~ SENHORA DE FATIMA, CATALAO - GO 
—InscriCao Municipal 
34999006 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDAO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito ~ 
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu 
Home, relativos a tributos administrados pela cecretaria da Fazenda Municipal. 
Esta Certidao refere-se exclusivamente a situapao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal 
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174103 -Codigo Tributario do Municipio de Catalan. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento. 
Usuario: 663 
Emitida em: 04/09/2014 
Certidao valida ate: 04/10/2014 
~S ~uR~U 
AS 
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A~CLAN LUIZ DA COSTA 
Codigo de Valida~ao: 11750157147 
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Seveturi.e tla keceila leiteril 
AV. 
(MI~GEH6N~lINNSE00~1MfXI05,P~IFSNERNIIIXW F~{AAAS ~ 
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L'ONFERE COF! O ORIGINP.~. 
DOU F~. EM test° ~~ da verdade 
CatalOol- G0,01 de ~etembro de 2014 
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Selo: 
ulfana Pedrosa Escrove 
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Carted AE use pessoal a intansfnrivol. 
f)eve per apresentado junto cum um Jonimnnb de identidade￾41 1 i , 
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YALfPA EM FgP4 O 7~RfiI74EiIR NACIQNAI 
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HELENA D➢ILIA FERR€IRA DR SILVA 
CflTALAp—Sp 
NATURAUDgOE U710UT/1982 . W iq OE NgSCIMENTO 
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NORADOR: TONY PIERRE ANTONIO DA SILVA 
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1 IPANEWI, GT~LxO/GO - CEP75700-008 
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01.01.0005.0014.1740.0001 28 
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VE11L'IIFIIIO 
26/09/2914 >zl,s9 
Cl iente Optonte pox Debito en Calla 
Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATAL~iO 
Distribuidor de Catalan 
Dr.(a), escrivao(a) do Cart6rio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEGATIVA - CRIMINAL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta 
Serventia o seu Banco de dados informatizado, verificou dos mesmos NAO CONSTAR 
a~ao penal e execu~ao penal em andamento contra: 
,~"~►, 
..~entifica~ao: 
Requerente TONY PIERRE ANTONIO DA SILVA 
Nome do Pai PEDRO ANTONIO DA SILVA 
Nome da Mae HELENA ODILIA FERREIRA DA SILVA 
Data de Nascimento 07/10/1982 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao AGRICULTOR 
Estado Civil CASADO 
Sexo Masculino 
CPF 94808406187 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
2014. 
Valor da a~ao 
valor da tara judiciaria 
Total 
Data da receita 
Guia no 
RS oo,00 
RS 00,00 
RS 00,00 
159134137 
ESTP. CERTIDAO ABRANGE AS A~3E 
16:27:12 wal 
TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
vieira Neto 5172861 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:27:16 
alida~ao pelo codigo: 109088910559, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Estado de Goias 
Poder ~udiciaric 
Comarca de CATAL~,O 
Distribuidor de Catalan 
Dr.(a), escrivao(a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
N / 
CERTIDAO NEGATIVA - CIVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do 
banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo 
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribui~ao de aloes civeis em geral, ou 
~eja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas 
e e recupera~ao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra: 
Identifica~ao: 
Requerente TONY PIERRE ANTONIO DA SILVA 
Nome do Pai PEDRO ANTONIO DA SILVA 
Nome da Mae HELENA ODILIA FERREIRA DA SILVA 
Data de Nascimento 07/10/1982 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao AGRICULTOR 
Estado Civil CASADO 
Sexo Masculino 
CPF 94808406187 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao RS 00,00 
Valor da taxa judici~ria RS 00,00 
Total RS 00,00 
Cata da receita 
Guia no 159134226 
ESTA CERTIDXIO ABRANGE AS ~E ►UE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
16:26:30 Waldivinol`ite-ato ~ieira Neto 517280'1 
®•'~"_ Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:26:41 
alidapao pelo codigo: 109088950554, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
-~~~ Govemo 
~'1~ ~ da Cidade 
~atalao 
fY i. 7e `X NA(~ )k VAR: EXil. 
PREFEITUI=:A MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DA FAZENDA 
C N F~J : 01.505.643/0001-50 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITGS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALAO 
--, 
N° 157150 
Nome 
71299 TONY PIERRE ANTONIO DA SILVA 
--Endere~o Completo 
RUA ANA ROSA DE JESUS, Nr. 1321, Bairro: IPANEMA, C,~TALAO - GO 
Inscri~ao Municipal 
C.P.F./C.N.P.J. 
948.084.061-87 
FIM EXPRESSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDAO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal c~~brar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito 
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu 
Home, relativos a tributos administrados pela ;:~ecretaria da Fazenda Municipal. 
Esta Certidao refere-se exclusivamente a situa~ao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal 
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174/03 -Codigo Tributario do Municipio de Catalan_ 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360103. 
Qualquer Rasura ou Elnenda invalidara este do ,umento. 
Usuario: 663 
Emitida em: 04/09/2014 
Certidao valida ate: 04/10/2014 
ASSINATURA 
~nta ;"n ~?ufi~os 
t0~ 
~ta1~o 
LU~I ~A COSTA 
Codigo de Valida~ao: 11623157150 
7/9/2074 
MINIST~R~ DA FA2ENDA 
Procuradorla-Gera) da Fatenda National 
Setretaria da Retails Federal do Brasil 
CERTiDAO CONJUNTA NEtaATiVA 
DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DiVIDA ATIVA DA UNIAO 
Nome: TONY PIERRE ANTONIO DA SltafA 
CPF: 848.084.061-87 
Ressalvado o dfreito de a Fazenda National colx'ar a insaever quaisquer divides de 
responsabiiidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 8 certificado que 
n90 constam pendAnCias em seu home, relatives a tributos administredos pale Seaataria da Retails 
Federal do BresA (RFB) e a inscribes em Divide Ativa da Uniiio junto 8 Procuradoria-Gera! da 
Fazenda National (PGFN). 
Este certidi3o refers-se exdusivamente 4 situagSo do sujeibo passivo no &mbito da RFB a da PGFN, 
nAo abrangendo as contnbuigbes previdenci3rias a as contribuigbes devidas, por lei, a teroairos, 
inclusive as inscxitas em Divide Ativa do Instituto Natonal do Segura Social (INSS), objeto de 
certidt3o especifica. 
A aceitagAo delta certidiio eats condicionada 9 verifica~o de sue autenticidade na intemet, nos 
enderegos <http://www.receita.tazenda.gov.bn ou <http://www.pgfi.fazenda.gov.br>. 
Certid6o emitida tom base na Portaria Conjunta PGFN/RFB ns 3, de 02!05/2007. 
Emitlda 8s 21:58:14 do die 07/09/2014 <hora a data de Bresilia>. 
VBlida at9 06!0312015. 
CBdigo de controls da certidit!o: C63E.6246.4D2A.EEEC 
Certid0o emitida gretuitarrmnte. 
Aten¢i3o: qualquer resura ou emends invalidar~ seta doa►mento. 
~n 
JUSTIGA ELEITORAL 
8a ZONA ELEITORAL DE CATALAO - GO 
RUA 506, N. 300, QUADRA 08, LOTES 3/4/5 Telefone 64 3411 4224 
Certidao 
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Eleitoral e com o que 
dispoe a Res.-TSE n° 21.823/2004, o eleitor abaixo qualificado esta quite com a 
Justipa Eleitoral na presente data . 
Eleitor: TONY PIERRE ANTONIO DA SILVA 
Inscripao:045541611023 Zona:8 Segao: 138 
Municipio: 93017 - CATALAO UF: GO 
Data de nascimento: 07/10/1982 Domiciliado desde: 16/01/2001 
Filiapao: HELENA ODILIA FERREIRA DA SILVA 
PEDRO ANTONIO DA SILVA 
Em 5 de setembro de 2014. 
i~r~'~ 
LORENA PEREFR~ DA SILVA LEMOS 
SERVIDO~A REQUISITA~A 
Res.-TSE n° 21.823/2004: 
"0 conceito de quita~ao eleitoral reune a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercicio do veto, 
salvo quando facultative, o atendimento a convocapoes da Justipa Eleitoral para auxiliar os trabalhos relatives 
ao pleito, a inexistencia de multas aplicadas, em carater definitive, pela Justipa Eleitoral e nao remitidas, 
excetuadas as anistias legais, e a regular presta~ao de contas de campanha eleitoral, quando se tratar de 
candidates." 
A plenitude do gozo de direitos politicos decorre da inocorrencia de perda de nacionalidade; cancelamento de 
naturalizarao per senten~a transitada em julgado; interdi~ao per incapacidade civil absoluta; condena~ao 
criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obriga~ao a todos imposta 
ou prestapao alternativa; condena~ao per improbidade administrativa; conscri~ao; inelegibilidade; e oppao, em 
Portugal, pelo estatuto da igualdade. 
:!/ 
T ~p 0 TEARA 
LEI N°71t6DE 29iUG83 
VAIIDA EM TODD O TERRf 
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HOME E4A3'AfE 
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NATUBAUDADE 
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l~Y N°1: 1: OE 2Aq&9j 
Eu•.efaeumrlm i - D ~iww+nq A RWrip>(.• no CedtllfTR017@ 
PSbdOAfi F~R~` 5:-. CMF. WAiNIt: of ittl~leh.OM` brdMOb. s•ho 
DB•aMan PiwktentiakpNi~evyzd![ 
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R VIU.iDO E1N TORO O TEt2RIT()Rt0 N/1CIONAL 
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REPUBUCA FED ' ~TIVA DO.BPASIL 
faOVERNQ QQ ESTADO [?l::GAIAS > 
DIRE7QRiA GE>jtALOk.POL3CIA C1Vi1 
INSTfFUTQ .. E:aOENTIFtCAgAO 
CARTEIRA DE IDEfdTIDADE 
CPF — CADASTRO DE PESSOA3 FISICAS 
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' ELIANE CAJUEIRO~~DA SILVA: 
Np Oz Inzcrlg5 
935733321-53 
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OS/ 10/80. 
EPUBLIGA FEDEFATIVA 00 BRASIL 
G6li ER'JC. C'C~ ESTADO DE GOIAS 
~i4FT~ 4 FSA_ DA POIbiA OML 
..',T _Y _ '.. t: 'DEN iIFfOA0A0 
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iDnJE 
CPF — CADASTRO DE PESSOAS FISICAS 
ome 
LAINE DIVINA DA SILVA 
N4 d® InzcripSD Dete tlD Nucimm[D 
962816181-49 is/ot/ss 
II~I~~N1111~II~IIIIIIUIINIIB~~INIIIII~~INIIIa 
tu.it VLLt~.l1 t LilLilA11Y(1 1J'V Dt1t1~71L 
~AR7f3Rt0 DE REGIS' RC3 GIVIL 
E TAKE! ;ONATO r3E CAT.uiAO 
Rua Naasln A4®1, n`. fi77 
}} Centro - (;1rP: 7S 
jGr-oesr+ i 
CL"7t 
~ATALAO • GO ,.--~" 
COMARCA, MUn1CIP10 E DISTRITO D T O 
REGIS'IRO CIVIL E TABEL101YAT0 DE i`1QTAS 
ROSEAI`IE CRISTII'IA MESQUITA DE ASSUlY~AO 
Registradora J riotada 
(txalgnaEa) 
ORAZIELA FERREIRA DA SILVA PABRICIA BERrIARDES DE ASSUri~AO JOAO AtiT0ril0 DE ASSUI'iGAO DUARTE 
SUDstltuta ls4revente AutmfllWe 
ESTADO DE GOIAS 
[acrevente AutoAratlo 
w 
CERTIDAO DE CASAMENTO 
NOME: 
CLECIO CARVALHO FAGUNDES a ELAINE DIVINA DA SILVA 
MATRICULA: 
025890 Ol 55 2004 2 00063 082 0006058 07 
'OtdE COMPLETOS DE SOL"rE1R0, DATA E LOCALS DE NASCIMENTO. NACION.ALIDADE E FILIA~tjES DOS CONIUGE 
O CARVALHO FAGUNDES, brasileiro, radialista, nascido aos io/08/1974, natural de 
Corumbalba, Goias, residente nests cidade, filho de ILIDIO FAGUNDES FERNANDES, fazendeiro a de 
GERALDINA CARYALHO FAGUNDES, do lar, residentes em Corumbaiba, Goias; e 
ELAINE DMNA DA SILVA, brasileira, secretaria, nascida aos 26/01/1982, natural delta cidade, 
residente nests cidade, filha de JOSE ROBERTO DA SILVA, lavrador a de MARIA RODOVALHO DA 
SILVA, cabeleireira, residentes nests cidade 
DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR LxTENS01 
vinte a leis de Janeiro de doffs mil a quatro 
REGIME DE BENS DG CASAMEN'i0 
DIA 
26 
A1FS ANO 
Ol ~ 2004 
Comuah~o Parcial de Bens 
NOME QUE CADA UM DOS CONIUGES PASSOU A UrILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERA~AO) 
"o contraente continua a assinar "o mesmo nome" e a contraente palls a assinar "ELAINE 
INA DA SILVA FAGUNDES" 
OBSERVAQOESEAYERBA(OES 
"115{0 COnSta" . 
Registro Civil a Tabelionato de Notas 
Registradora: Roseane Cristina Mesquita de Assun~o 
Comarca: Cataldo - GO 
Rua Nassim Agel, 677 -Centro 
Fone:(64)3411-2027-(64)3442-7105 
Emolltmentos ELS 23.37 
Txlttdici8ria RS 10.11 
Total RS 33,48 
Selo Digital: 06671307111751092001406 
Cottsulte seto: l~tt~://extrajudieial.i3go_1us.briselo 
O contetido da certidizo a verdadeiro. Dou fe 
C/atal3o -,~G-0.., 21 de Janeiro de 2014 
f~~ie'~ M~un:;c~8~ j 
Joito AntBnio de Assun~o Duarte 
Escrevente 
JoaoAnl6np de Asia pwde 
ESCJSUB-OFICtAL 
~pNATp 
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lua riasshn Agel, 6Sl - Cx. Postal, 17 -Cep 75.701-970 - Fone: (64) 3411.2027 -Fax: (64) 3442.71 • C~alfio-d0 
RA00R;..:£LIAtff WUEIRO M SILMA 
IRPtD"SRIiTA ~. Ge~TAIIiO/00~-LEP 75780-06080 
LOGLI]ALYb 
01.01.8072.8BB6.550B.0BB1 
XIBIWIW W WI61M 
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Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATALAO 
Distribuidor de Catalan 
Dr. (a) escrivao (a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEGATIVA - CIVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do 
Banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo 
~7udicial Digital(PROJUDI), consultando a distribui~ao de aloes civeis em geral, ou 
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas 
e e recupera~ao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra: 
Identifica~ao: 
Requerente ELIANE CAJUEIRO DA SILVA 
Nome do Pai VALDEMAR CAJUEIRO DA SILVA 
Nome da Mae GILDAI PAIVA DA SILVA 
Data de Nascimento 05/10/1980 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao 
Estado Civil CASADO 
Sexo Feminino 
CPF 93573332153 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MP,IS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao RS 00,00 
Valor da taxa judiciaria RS 00,00 
Total RS 00,00 
Data da receita 01/09/14 
Guia no 159134609 
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS A bE 
16:23:24 Waldivin~~ Li•er. o Vieira Neto 5172861 
E TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:23:30 
alida~ao pelo codigo: 109688970511, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Estado de Goias 
Poder Judiciaric 
Ccmarca de CATP.L~iC 
Distribuidor de Catalan 
L'r. (a) escrivao(a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
N / 
CERTIDAO NEGATIVA - CIVEL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que,revendo os registros do 
Banco de dados informatizado do Sistema de Primeiro Grau (SPG) e do Processo 
Judicial Digital(PROJUDI), consultando a distribui~ao de aloes civeis em geral, ou 
seja, execu~oes, execu~oes patrimoniais, execu~oes fiscais, falencias, concordatas 
e e recupera~ao judicial, em andamento, verifica-se NADA CONSTAR contra: 
Identifica~ao: 
Requerente ELAINE DIVINA DA SILVA 
Nome do Pai JOSE ROBERTO DA SILVA 
Nome da Mae MARIA RODOVALHO DA SILVA 
Data de Nascimento 26/01/1982 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao 
Estado Civil CASADO 
Sexo Feminino 
CPF 96281618149 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao RS 00,00 
Valor da taxa judiciaria RS 00,00 
Total RS 00,00 
Data da receita 
Guia no 159134919 
ESTA CERTIDAO ABRANGE AS bE 
16:25:05 Waldivi o f i•erat. ieira Neto 5172861 
UE TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:25:07 
alidapao pelo codigo: 109488900557, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATAL~iC 
Distribuidor de Catalan 
Dr.(a) , escrivao(a) do Cartorio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEOATIVA - CRIMINAL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta 
Serventia o seu Banco de dados informatizado, verificou dos mesmos NAO CONSTAR 
~~ao penal e execu~ao penal em andamento contra: 
Identifica~ao: 
Requerente ELIANE CAJUEIRO DA SILVA 
Nome do Pai VALDEMAR CAJUEIRO DA SILVA 
Nome da Mae GILDAI PAIVA DA SILVA 
Data de Nascimento 05/10/1980 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profiss~o 
Estado Civil CASADO 
Sexo Feminino 
CPF 93573332153 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
.~a fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao RS 00,00 
Valor da taxa udiciaria RS 00,00 
Total RS 00,00 
Data da receita 
Guia no 159134544 
ESTA CERTID~O ABRANGE AS •DOE j SUE TRAMITAM NOS J~JIZADOS ESPECIAIS. 
16:24:28 Waldivin•.~Li•era o Vieira Neto 5172861 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:24:30 
Valida~ao pelo codigo: 109288990513, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
Estado de Goias 
Poder Judiciario 
Comarca de CATALAO 
Distribuidor de Catalan 
Dr.(a), escrivao(a) do Cart6rio 
Distribuidor da Comarca de CATALAO, 
Estado de Goias, na forma da lei, etc. 
CERTIDAO NEGATIVA - CRIMINAL 
CERTIFICA a requerimento da parte interessada que, revendo nesta 
Serventia o seu banco de dados informatizado, verificou dos mesmos NAO CONSTAR 
a~ao penal e execu~ao penal em andamento contra: 
Identifica~ao: 
Requerente ELAINE DIVINA DA SILVA 
Nome do Pai JOSE ROBERTO DA SILVA 
Nome da Mae MARIA RODOVALHO DA SILVA 
Data de Nascimento 26/01/1982 
Nacionalidade BRASILEIRA 
Profissao 
Estado Civil CASADO 
Sexo Feminino 
CPF 96281618149 
Domicilio CATALAO - GOIAS 
NADA MAIS. Era tudo o que foi pedido para CERTIFICAR, do que se reporta e 
da fe. Dada e passada nesta Cidade e Comarca, do Estado de Goias em 1 de Setembro 
de 2014. 
Valor da a~ao RS 00,00 
Valor da tara j •sdiciaria RS 00, 00 
Total RS 00,00 
Data da receita 
Guia ro 159134838 
ESTA CERTID~iO ABRANGE AS ALOES ~~U:i TRAMITAM NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 
16:25:41 Wal•ivinc %ibe ato ~ieira Neto 5172861 
Tribunal de Justi~a do Estado de Goias 
Documento Publicado Digitalmente em 01/09/2014 - 16:25:52 
alida~So pelo codigo: 109888980555, no endere~o: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoPublica 
,_'~~~~~, da Cidade 
Catalao 
VR7. REIgYA(1~0 E cM:E R'.A 
PREFEITUF:A MUNICIPAL DE CATALAO 
SECI~ETARIA DA FAZENDA 
C N PJ : 01.505.643/0001-50 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALAO 
Nome 
N° 157149 
C.P.F./C.N.P.J. 
91900 Elaine Divina da Silva Fagundes 962.$16.181-49 
EndereCo Completo 
RUA NOSSA SENHORA DE FATIMA, Nr. 806, Bairro: NOSS;a SENHORA DE FATIMA, CATALAO - GO 
Inscri~ao Municipal 
FIM EXPRE;iSO A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDAO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito 
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu 
Home, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta Certidao refere-se exclusivamente a situa~ao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal 
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174/03 -Codigo Tributario do Municipio de Catalao. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360/03. 
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este documento. 
Usuario: 663 
Emitida em: 04/09/2014 
Certidao valida ate: 04/10/2014 Codigo de Valida~ao: 11792157149 
~•~_~ Govemo 
'' ~~llj: da Cidade 
~atalao 
VR7. NFMJVA~I.0 E VMCEFIA 
PREFEITUf~A MUNICIPAL DE CATALAO 
SECF2ETARIA DA FAZENDA 
CNPJ: 01.505.643/0001-50 
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPALS E A DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE CATALAO 
Nome 
137119 ELIANE CAJUEIRO DA SILVA 
Endere~o Completo 
Inscri~ao Municipal 
N° 157148 
C.P.F./C.N.P.J. 
935.733.321-53 
FIM EXPRE5S0 A QUE SE REFERE ESTA 
CERTIDAO 
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade do sujeito 
passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e CERTIFICADO que nao constam pendencias em seu 
Home, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Fazenda Municipal. 
Esta Certidao refere-se exclusivamente a situagao do sujeito passivo no ambito da Secretaria da Fazenda Municipal 
e da Procuradoria Geral da Fazenda Municipal. 
Certidao emitida nos termos do art. 332 e ss da Lei n° 2.174/03 -Codigo Tributario do Municipio de Catalan. 
Regulamentado nos art. 126 e ss do Decreto Municipal n° 1.360103. 
Qualquer Rasura ou Emenda invalidara este do~;umer~to. 
~~,~"~ ~,_.,.. a *a~.~ ~ ~1 . 
Usuario: 663 
Emitida em: 04/09/2014 
Certidao valida ate: 04/10/2014 
slk~:S ~4sz~ ~ar~ald~ii~lat di s ~~~~, 
0~1`Or~a 
d~atal~o 
ALLAN LUIZ DA COSTA 
Codigo de Valida~ao: 11771157148 
7/972()14 
MINISTERIO DA FA2.ENDA 
Procuradoria-Germ da Fazenda National 
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
CERTIDAO CONJUNTA NEGATIVA 
DE D~BITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO 
Nome: ELAINE DMNA DA SILVA 
CPF: 962.816.181-49 
Ressalvado o direito de a Fazenda National cobrar a inscrever quaisquer dfvidas de 
responsabilidade do sujeito passivo atima identifigdo que vierem a ser apuradas, 8 certificado que 
n90 ~nstam pendAncias em seu Home, relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita 
Federal do Brasil (RFB) e a inscrig8es em Divida Ativa da Uni3o junto ~ Procuradoria-Geral da 
Fazenda National (PGFN). 
Esta certidSo refere-se exclusivamente ~ situa~o do sujeito passivo no 8mbito da RFB a da PGFN, 
n~o abrangendo as contribuigSes previdenci~rias a as contribuipi3es devidas, por lei, a terceiros, 
inclusive as inscritas em Dfvida Ativa do Instituto National do Seguro Social (INSS), objeto de 
cerfidiio espec~ca. 
A aceitaSt3o desta certidtio est~ condicionada ~ verifica~o de sua autentitidade na Internet, nos 
enderegos <http://wvuw.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>. 
CertidBo emitida tom base na Portaria Conjunta PGFN/RFB ns 3, de 02/0512007. 
Emitida ~s 22:19:00 do dia 07/09/2014 <hora a data de Brasilia>. 
V~lida ate 06/03/2015. 
C6digo de conUole da cerGd9o: A9BE.9321.E8B4.4C6A 
CertidSo emitida gratuitamente. 
Aten~o: qualquer rasura ou emends invalidar>3 este documento. 
v~ 
8/9/2014 Certidib de quita48o electoral —Tdtwnal Superior Electoral 
JUSTIC~A ELEITORAL 
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL 
Celrtidao 
Certifico que, de acordo com os assentamentos do Cadastro Electoral a com o 
que dispoe a Res.-TSf n~ 21.823/2004, a eleitora abaixo qualificada ESTA QUITE com 
a ]ustisa fleitoral na presence data. 
Eleitora: tGA31UEIR0 DA SILVA 
Inscrls$o: 9 "11857 Zona:8 SeSao: 198 
Munit9pitt: 7 - GA?ALAO UF: GO 
Data de Nasamer#o: 9~ Domiciliada desde: 01/07/1999 
Filial DANA DA SILVA 
VALDEMAR CA]UEIRO DA SILVA 
Certida"o emitida as 18:13 de 08/09/2014 
Res.-TSE n~ 21.823/2004: 
"O conceito de quitarao eleito2l reline a plenitude do gozo dos direitos politicos, o regular exercicio do veto, 
salvo quando faa~Itativo, o atendimento a convocasoes da lustiSa Electoral pars auxiliar os trabalhos relativos ao 
Alecto, a inexistancia de multas apNcadas, em mr~ter definitive, pela lustisa electoral a n$o remitidas, 
excetuadas es anistlas legais, e a regular prestapo de contas de campanha electoral, quando se tratar de 
candidates.' 
A plenitude do gem de direitos politicos decorre da inocorrencia de perch de nacionalidade; cancelamento de 
naturalizas3o per sentenSa transitada em julgado; interdi~ao per inrapacidade ccvil absoluta; mndenay5o 
criminal transitada em julgado, enquanto durarem sews efeitos; recusa de cumprir obriga~o a codes imposts ou 
prestas3o aktrnativa; condenar,5o per improbidade administrativa; conscris5o; inelegibilidade; a dps5o, em 
Portugal, peb estatuto da igualdade. 
Esta ~rtirl~o do quit~9n nlritn~aj a expedida gratuitamente. Sua autenticidade 
podera ser confirmada na paging do Tribunal Superior Electoral na Internet, no 
endereso: httD://www.tse.ius.br, per meio do ctidigo 
Y3SZ. BKOZ. F45P. t+1IM E 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goifis — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
,~ 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 106, de 06 de outubro de 2014. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 106/2014, de autoria do Vereador Pedro Henrique Macedo Silva, o qual: 
"Declara de Utilidade Publica a Associa~a"o Catalana de Equoterapia, ASCATE." 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa declarar como de "utilidade 
publics" a institui~ao de finalidade social a que se refere. 
Considerando a proposi~ao apresentada, tem-se que a institui~ao a que ela se 
refere e de finalidade social a sem fins lucrativos. 
Verifica-se, tambem, que o projeto foi instruido com os documentos que 
demonstram que a referida institui~ao nao tem fins lucrativos, possui personalidade juridica, 
foi constituida ha mais de um ano. Alem disso, foi comprovada a idoneidade moral de seus 
diretores ou responsaveis diretos, por meio de varias certidoes que acompanham o projeto 
sob analise. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-sea analise da iniciativa da 
~-, proposi4ao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade a legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO). 
Ademais, a materia nao a de competencia privativa do Poder Executivo 
Municipal, conforme previsoes do art. 44 da Lei Organics do Municipio, sendo perfeitamente 
possivel a iniciativa de membro do Poder Legislativo pars proposi~oes desta natureza. 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o 
seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 
~9
3, § 1°, 
alines "c" e § 2° c/cart. 98, Caput, § 1°, inciso I do Regimento Interno da Camara IVunicrpal. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Assessoria Juridica 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I da Constitui~ao Federal, com o 
conteudo material da mesma a outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Alem disso, o Projeto esta em conformidade com as normas que disciplinam a 
materia, especialmente a Lei Municipal 1.328, de 02 de dezembro de 1993. 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada a provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTATAMOS A CONSTITUCIONALIDADE E 
LEGALIDADE DO PROJETO E NOS MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E 
VOTA4A0. 
S. m. j., 
E o parecer. 
atalao (GO), 21 de outubro de 2014. 
Leo ~ d ~ ~""'~T.• Rocha 
`'~ curador Geral 
Elke C~.,V~rgas Baeta 
As~~Ssora J_ur_idica 
~~_ ~- - 
. 
~ 
G~Ystavo A S. Co inho 
ssessor uridico 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao e Reda~ao 
PROJETO DE LEI N° 106/2014 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUI~AO, LEGISLACAO E REDACAO 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de lei n° 106, de 06 de outubro de 2014, de autoria do 
Vereador Pedro Henrique, "Declara de Utilidade Publica a Associagao Catalana de 
Equoterapia, ASCATE". 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituipao, Legislagao e 
Redarao para emissao de parecer, Como previsto no artigo 26, Caput e §2°, do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "D presente projeto de lei tem por objetivo 
declarar de utilidade publica a Associagao Catalana de Equoterapia —ASCATE, 
entidade que presta atendimento gratuifo a pessoas portadoras de deficiencia 
e necessidades especiais de Catalan a regiao". 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e unto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentapao do parecer e unto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Constituirao, Legislagao e Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo declarar de utilidade 
publica a Associagao Catalana de Equoterapia -ASCATE. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constituciona jade, 
legalidade e tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa'~~r- tor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposira 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro — CGP: 75.701-970 — Catalfio —Goias 
E-mail: camaracatalao~gmail.com.br 
Comissao de Constitui~ao, LegislaCao e Reda~ao 
PROJETO DE LEI N° 106/2014 
A iniciativa e legitima, pois a proposipao trata sobre assunto de 
interesse local do Municipio, materia de sue competencia prevista no artigo 30, 
inciso I da CF/88 e no artigo 8°, inciso I da Lei Organica do Municipio de Catalan 
(GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autos. 
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislative da proposipao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 106/2014 esta em 
consonancia com o artigo 93, §1°, alinea "c" e §2°, artigo 95, inciso III e artigo 98, 
§1°, inciso I, todos do Regimento Interne da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na 
medida em que esta em conformidade com o artigo 30, inciso I da CF/88, com o 
conteildo material da Constituipao e outras Hermes constitucionais concernentes ao 
processo legislative. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Confere-se que a proposipao atende aos requisites des Leis municipal 
e federal que regulamentam as sepses pare declarer uma entida~~~ de utilidade 
publica, quaffs sejam Lei Municipal n°. 1.328/93 e Lei Federal n°. 9 ` 9~5. 
r 
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazes. 
Telefone/Fax: (Oxx64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali;o — GoiSs 
E-mail• camaracatalao@.gmail.com.br 
Comiss~o de Constitui~i~o, Legisla~~o a Reda~~o 
PROJETO DE LEI N° 106/2014 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITAC~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 106/2014. 
Catalan (GO), 29 de outubro de 2014. 
~Q.nuQ Pa~'~vall , A~ 
Daniel Carvalho dos Reis 
Relator 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
Silvano~~atista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
~~ Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali;o — Goi&s 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br