materia nº 107/2014

Poder Legislativo 
Camara Municipal de Cataldo 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
PROJETO DE LEI N° ~J~ , DE 2014. 
~-~rs:_~ ~
- ~.._.....~ 
=1 ~,,z,.~..____.. 
rcFixa a Proibigao do Manuseio, Queima a Soltura de Fogos de 
Artificios" 
A Camara Municipal de Catalan aprova e o Prefeito sanciona a promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe Executivo local proibido de adquirir ou fazer use de 
fogos de artificio a similares. 
~~.,;Z~ 
Art. 2°. O descumprimento da seguinte Lei importar~ em multa diaria de 1.000 
Unidades Fiscais do Municipio, devendo o referido valor ser acrescido de 100 UFM 
por unidade de fogos de artificios, adquiridos a/ou utilizados. 
Art. 3°. O particular que desejar fazer use de fogos de artificios devera 
requerer autoriza~ao municipal que sb serf concedida com anteced~ncia minima de 
15 digs, sendo que de forma justificada. 
Parfigrafo primeiro - O particular que desrespeitar a presente lei, estar~ 
sujeito a penalidade de multa de 1.000 UFM. 
Paragrafo segundo — Nesse sentido a prefeitura podera antecipar os eventos 
e prevenir a popula~ao, para quaisquer medidas preventivas a necessarias. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publica~ao, revogadas as 
disposi~~es em contrario. 
Poder Legislativo 
Camara Municipal de Catalao 
Estado de Goias 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL 
JUSTIFICATIVA: 
E de conhecimento geral que Catalao tem uma vasta tradigao em relarao a queima 
de fogos de artificios, no entanto, com a modernizagao e o crescimento de nossa 
popula~ao, a mister, que algumas dessas tradiroes sejam revistas a reorganizadas, com 
0 objetivo de trazer melhor qualidade de vide a Coda comunidade. 
A principal intenpao e preserver a saude, a integridade fisica e a seguran~a de 
pessoas a animais e o meio ambiente, "tendo em vista a crescente consciencia da 
sociedade sobre o fato de que a utiliza~ao de fogos de artificio em eventos, 
comemora~oes a festividades cause desastres a tragedies" 
A queima de fogos tambem perturbs pacientes de hospitals a clinicas a animais, 
especialmente aqueles dotados de alts sensibilidade auditiva 
"Os caes se desesperam a alguns se debatem em coleiras ate a morte por asfixia. 
Ja os gatos sofrem, comprovadamente, com as explosoes, que Ihes causam altera~oes 
cardiacas a se poem em fuga, que results em desaparecimento, citando ainda a 
perturbagao causada aos passaros. "O ruido da queima de fogos de artificio ultrapassa os 
125 decibeis, equivalence ao som produzido por avioes a jato, muito acima dos cinco 
decibeis previstos na legisla~ao municipal sobre polui~ao sonora." 
Hoje, Catalao abriga varies institui~oes de ensino, dentre etas faculdades com 
cursos em periodos matutinos, vespertinos e noturnos, ou seja, e preciso que o bom 
senso prevale~a, sendo assim, essa lei a de alts relevancia pars coda a sociedade 
catalana. 
GABINETE DO VEREADOR DANIEL CARVALHO DOS REIS, 21 de outubro de 2014. 
ANIEL CARVALHO DOS REIS 
Vereador