materia nº 114/2014

Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Officio n°~ ~~./2014 
Procuradoria Geral do Municipio 
~ ~~ 4~O Y..iN 
I-~~'~: ~o :~' 
~~ ~
~~ 
~~~~ 
Catalan, o~ de novembro de 2014. 
JUSTIFICATIVA 
Excelentissimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Incluso, remetemos a analise e aprova~ao dessa Casa Legislativa, 
Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar Totes de terrenos de 
propriedarle do Municipio de Catalan na forma a condi~oes que estabelece". 
Inicialmente, cumpre-nos esclarecer que os imoveis, cuja aliena~ao 
se almeja, estao afetados com a destina~ao "Programa Habitacional de Interesse Social 
PHIS ", razao pela qual rogamos, primeiramente, a desafeta~ao. 
Cumpre-nos, ainda, a esclarecer que os recursos obtidos com a 
venda dos imoveis serao depositados em conta especifica do Fundo Municipal de 
I-labita~;ao de Interesse Social, sendo que os valores recebidos serao aplicados 
integralmente na constru~ao de moradias para pessoas de baixa renda deste Municipio, 
sendo assim, nos termos do Art. 3°, criamos uma Comissao Especial para acompanhar a 
aplica~ao dos recursos advindos da aliena~ao. 
Pois bem, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, qual o papel 
do Poder Publico diante do quadro, se nao o de estabelecer as prioridades, com a 
responsabilidade e a racionalidade, nao sobrepondo posicionamentos politicos aos das 
verdadeiras necessidades da popula~ao, tomamos esta atitude, para, ao inves de 
direcionarmos os terrenos as pessoas sem moradia, que nao teriam condi~oes d.e construir, 
vamos alienar os Totes e entregar imoveis prontos para serem habitados, com a moradia 
concluida. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~ . Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Isso posto, considerando que, o Governo deve pautar-se pela 
responsabilidade no trato da coisa publica, ao tempo que reconhece a importancia do 
Poder Legislativo, em consonancia com anseios da popula~ao em priorizar gestao publica 
eficiente e eficaz, portanto, e de suma importancia a aprecia~ao e, posteriormente, a 
aprova~ao deste Projeto, motivo pelo qual solicitamos aos Nobres Edis, o unto favoravel e 
a aprova~ao, nos moldes legais a regimentais. 
Atenciosamente, 
JAR~L~S::BA 
refeito 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Governo 
da Cidade 
Calalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N°. ' ;'% , de ~~ ~ de novembro de 2014. 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar Totes de 
terrenos de propriedade do Municipio de Catalao na forma e 
condi~oes que estabelece. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, 
no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Ficam desafetados da destina~ao original de (Programa 
Habitacional de Interesse Social — PHIS) e o Poder Executivo autorizado a aliena-los, 
mediante licita~ao, na modalidade leilao, os Totes de terreno situados no Loteamento 
Campo Bello, Bairro Campo Bello, nesta cidade, de propriedade deste Municipio, todos 
registrados no CRI local, a seguir especificados: 
- Quadra O5, Totes 02 a 11; 
- Quadra 06, Totes 02 a 10; 
- Quadra 09, Totes 02 a 07 e 10 a 16; 
- Quadra 10, Totes 07 a 12; 
- Quadra 11, Totes 04 a 7 e 10 a 14; 
- Quadra 12, Totes 02 a 10. 
Paragrafo unico. A aliena~ao nao sera feita por pre~o inferior ao da 
avalia~ao, valor este apurado pela Comissao de Avalia~ao, em laudo exarado na data de 06 
de outubro de 2014, que fica fazendo parte integrante a presente Lei. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~ Governo 
._ _ _ da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 2° Os recursos oriundos do produto da aliena~ao serao 
depositados em conta especifica do Fundo Municipal de Habita~ao de Interesse Social, 
sendo que os valores recebidos serao aplicados integralmente na constru~ao de moradias 
para pessoas de baixa renda deste Municipio. 
I - o valor minimo de venda sera aquele apurado no Laudo de 
Avalia~ao de cada imovel; 
II - a forma de pagamento sera feita a vista ou com 50% (cinquenta 
por cento) do valor a vista, no ato de assinatura do contrato, e o restante em ate OS (cinco) 
parcelas mensais, sucessivas e devidamente corrigidas pelo IPCA, sendo 0 1 ° vencimento 
para 30 (trinta) dias apos a assinatura do contrato; 
III - o atraso no pagamento acarretara multa equivalente a 10% 
(dez por cento) da parcela ou parcelas em atraso, alem de juros de mora e demais 
acrescimos, utilizando-se como parametro as regras do Codigo Tributario Municipal; 
IV - ocorrera a rescisao contratual diante da ocorrencia do nao 
pagamento de 03 (tres) parcelas, sucessivas ou alternadas. 
V - As despesas decorrentes da transferencia e do registro dos 
imoveis serao suportadas integralmente pelos adquirentes, dispensado o recolhimento do 
ITBI, nos termos do Art. 221, III, do Codigo Tributario Municipal. 
r 
Paragrafo unico. O edital do procedimento licitatorio especificara 
as demais condi~oes para a alienacao tratada na presente lei. 
Art.3°. Fica criada Comissao Especial para o acompanhamento da 
aplica~ao dos recursos advindos da aliena~ao, a ser constituida por Ol (um) membro do 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~%` 
~ Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Poder Legislativo, O1 (um) membro da Secretaria Municipal de Habita~ao e Regulariza~ao 
Fundiaria e O1 (um) membro a ser indicado pelo Poder Executivo. 
Art. 4° As despesas decorrentes da venda autorizada por esta Lei 
serao suportadas pelos compradores. 
Art.S°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Art.6°. Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
Gabinete do PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos 
f~ dias do mes de novembro de 2.014. 
JA EL SEl$BA 
P efeit 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, si~ca~tarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, 
caracterizado Como totes 02, 03, 04, 05 da quadra 06 do Loteamento 
Campo Bello, com area total de 360,OOm2, cadastrado com CCI n° 
50335, 50336, 50337, 50338, no Departamento de Tributos Imobiliarios 
na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 
(Cento e seis mil reais) referente a cada tote valor de pauta, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desia avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre~M~elo 
Sebast~o Coelho da Silva , , . 
Donizete cue Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Mu,~~icipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, 
caracterizade Como totes 02, 03, 04, 05 da quadra 06 do Loteamento 
~amN~ Bello, com area total de 360,OOm2, cadastrado com CCI n° 
50335, 50336, 50337, 50338, no Departamento de Tributos Imobiliarios 
na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 
(Cento e seis mil reais) referente a cada tote valor de pauta, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
-~ 
-' Marcelo Andre d~e~Io 
~~ 
---- _% 
Sebastian C,4eiho da Silva 
Donizete d~ reitas Martins 
Republica FedeYativa do BYasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, 
caracterizado como totes 02, 03, 04, 05 da quadra 06 do Loteamento 
Campo Bello, com area total de 360,OOm2, cadastrado com CCI n° 
50335, 50336, 50337, 50338, no Departamento de Tributos Imobiliarios 
na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 
(Cento e seis mil reais) referente a cada tote valor de pauta, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
~~~-~-~' Marcelo Andre demo 
Sebastian Coelho da Silva f~ 
Donizete d~ Freitas Martins 
~. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SEC~'ETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO lMOVEL 
CCI: 50335 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. InscriCao: 
Lograd.: RUA MARCELINA JOSE PIRES 
Complem.: 
Edificio: 
N r.. 
Bairro Campo Bello.Lote pars Programa de Quadrat 
Conjunto: 
DADOS DO PROPRIETAR/O 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.: 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO IMOVEL E SERVI~OS DISPON/VEIS 
INFORMA~OES 
ATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
~VHAMENTO 
UACAO UMAFRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MED/DAS DO IMOVEL 
Testada Principal: 14.40 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
00006 Lt. lnscri~ao: 0002 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
06 Lote: 02 
Bloco: Apto.: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 360.00 
Valor Venal: 0.00 
OBSEVA~OES 
null 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:360.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello. Lote pars Programa de habita~ao de interesse 
social.Fdo. = 14,40 ms e confr. com o tote 24. 
Usuario impressao: DONIZETE Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12!2012 Emitido em: 07/10/14 07:50 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeit~: ~~ Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Seis totes de terreno, situado a Rua LT-02, caracterizado Como totes 02, 
03, 04 ,,5, 06, 07 da quadra 09 do Loteamento Campo Bello, com area 
total de 367,60 m2, cadastrado com CCI n° 50386, 50387, 50388, 50389, 
50390, 50391, no Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento a Seis mil 
reais) referente a cads tote valor de pauta, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos ~sicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para clue surta todos os efeitos legais e juridieos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre de 
i 
Se astiao Coelho da Silva 
~t~ 
Donizet~ cue Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Seis totes de terreno, situado a Rua LT-02, caracterizado como totes 02, 
03, 04, 05, 06, 07 da quadra 09 do Loteamento Campo Bello, com area 
total de 367,60 m2, cadastrado com CCI n° 50386, 50387, 50388, 50389, 
50390, 50391, no Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento a Seis mil 
reais) referente a cada tote valor de pauta, de propriedade da 
Prefeitura M~~ricipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topobraficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos lebais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
arcelo Andre de M~16~7
Sebastian Coelho da Silva 
,~' ~~ 
Donizete e Freitas Martins 
Republica Fe~lerativa tlo Brasil 
Estado ~,'e ~iOIIIS 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Seis totes de terreno, situado a Rua LT-02, caracterizado Como totes 02, 
03, 04, 05, 06, 07 da quadra 09 do Loteamento Campo Bello, com area 
total de 367,60 m~, cadastrado com CCI n° 50386, 50387, 50388, 50389, 
50390, 50391, no Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento a seis mil 
reais) referente a cada tote valor de pauta, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre de~I 
~~
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Freitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO lMOVEL 
CCI: 50386 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. InscriCao: 00009 Lt. InscriCao: 0002 Unid.: 0 Zona: 0 
Lograd.: RUA LT-02 Nr.: Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Complem.: Bairro Campo Bello. Lote pars Programa de Quadrat 09 Lote: 02 
Edificio: Conjunto: Bloco: Apto.: 
DADOS DO PROPR/ETi4R/0 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edificio: 
1NFORMA~OES DO IMOVEL E SERVI~OS DISPONlVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
~~INHAMENTO 
UACAO UMAFRENTE 
I OPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
C P F/C N PJ :01.505.643/0001-50 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
MED/DAS DO 1MOVEL 
Testada Principal: 13.60 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~O 
null 
ES 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 367.60 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:367.60 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello.Lope para Programa de habita~ao de interesse 
social.Fdo. = 15,81 ms a confr. com os totes 15 e 16. 
°~ 
Usuario impressao: DONIZETE 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 
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Emitido em: 07/10/14 07:51 
x 
A 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Seis totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
Como totes 07, 08, 09, 10, 11, 12 da quadra 10 do Loteamento Campo 
Bello, com area total de 425,22m2, cadastrado com CCI n° 50408, 
50409, 50410, 50411, 50412, 50413 no Departamento de Tributos 
Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
126.000,00 (Cento e vinte a seis mil reais) referente a cads tote 
valor do pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valorizaCao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre si.~dl~Io 
Sebastian Co,~lho da Silva 
Donizete de Freitas Martins 
Republica Fedcrativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com obje+ivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Seis totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
como totes 07, 08, 09, 10, 11, 12 da quadra 10 do Loteamento Campo 
Bello, com area total de 425,22m2, cadastrado com CCI n° 50408, 
50409, 50410, 50411, 50412, 50413 no Departamento de Tributos 
Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
126.000,00 (Cento e vinte e Seis mil reais) referente a cads tote 
valor de pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
.__~ Marcelo Andre de 
Sebastian Coelho. da Silva 
Donizete de Fr~itas Martins 
Repicblica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Seis totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
Como totes 07, 08, 09, 10, 11, 12 da quadra 10 do Loteamento Campo 
Bello, com area total de 425,22m2, cadastrado com CCI n° 50408, 
50409, 50410, 50411, 50412, 50413 no Departamento de Tributos 
Imobiliarios ~;;~ Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 
126.000,00 (Cento e vinte a seis mil reais) referente a cads tote 
valor de pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre 
Sebastian Co rho ~a Silva 
Donizete de e etas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO IMOVEL 
CCI: 50408 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. Inscri~ao: 00010 Lt. Inscri~ao: 0007 Unid.: 0 Zona: 0 
Lograd.: RUA MARCELINA JOSE PIRES Nr.: Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Complem.: Bairro Campo Bello. Quadrat 10 Lote: 07 
Edificio: Conjunto: Bloco: Apto.: 
DADOS DO PROPR/ETAR/O 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO IMOVEL E SERVI~OS DISPON/VEIS 
1NFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
TUACAO UMA FRENTE 
POGRAFIA PLANO 
rlPo 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MEDIDAS DO /MOVEL 
Testada Principal: 12.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES 
null 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 425.22 
Valor Venal: 0.00 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:425.2_2 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello. Lote pars Programs de habita~ao de interesse 
social. Fdo. = 13,88 ms e confr. com os totes 25 e 26. 
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Q 
Republica Federative do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela ?'~~rtaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Sete totes de terreno, situado a Rua Marceline Jose Pires, caracterizado 
Como totes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 da quadra 09 do Loteamento 
Campo Bello, com area total de 374,60 m2, cadastrado com CCI n° 
50394, 50395, 50396, 50397, 50398, 50399, no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 110.000,00 (Cento e deis mil reais) referente a cads tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiz;L~;ao do Imovel. 
Diaiite do exposto pare que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre .• - ' ~ e o 
Sebastian ~~lho da Silva 
Donizete de F 
}
reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Sete totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
como totes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 da quadra 09 do Loteamento 
Campo Bello. com area total de 374,60 m2, cadastrado com CCI n° 
5039, X0395, 50396, 50397, 50398, 50399, no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 110.000,00 (Cento e deis mil reais) referente a cada tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
i 
Marcelo Andre elo 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
C. , 
--~ 
Sebast ao Coelho da Silva 
Donizete de Fr~ei~as Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Sete totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
Como totes 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 da quadra 09 do Loteamento 
Campo Bello, com area total de 374,60 m2, cadastrado com CCI n° 
50394, 50395, 50396, 50397, 50398, 50399, no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 110.000,00 (Cento e deis mil reais) referente a cada tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para. ei;~:t~ desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos. valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
~~~ 
N~jrcelo Andre d~ o 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de F eitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO /MOVEL 
CCI: 50394 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. Ins:: i~ao: 
Lograd.: RUA MARCELINA JOSE PIKES 
Complem.: Bairro Campo Bello. Lote pars Programs de Quadrat 
Edificio: 
DADOS DO PROPR/ETARIO 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.. 
BI.. 
00009 Lt. lnscriCao: 0010 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
09 Lote: 10 
Bloco: Apto.: 
N r.. 
Conjunto: 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO /MOVEL E SERVI~OS DISPONIVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
UACAO UMAFRENTE 
:POGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MED/DAS DO IMOVEL 
Testada Principal: 15.96 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES 
null 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 374.60 
Valor Venal: 0.00 
C P F/C N PJ :01.505.643/0001-50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:374.60 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello. Lote pars programs de habitagao de interesse 
social. Fdo. = 14,01 ms a confr. com os totes 07 e 08. 
-,. ~ ~` ,I D 6 4 4 v,.~ ~ ~~ 
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T 
Republica Federativa do Brasi! 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalan 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, sign~tarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro Intel de terreno, situado a Rua LT-02, caracterizado Como Intel 
04, 05, 06, 07 da quadra 11 do Loteamento Campo Bello, com area total 
de 360,00 m2, cadastrado com CCI n° 50432, 50433, 50434, 50435, no 
Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) 
referente a cada tote valor de pauta, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Catalao. 
Para efeito delta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topobraficos, valoriza~ao ~ ic. caliza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
~_% Marcelo Andre de 
Sebastian Cq~lho da Silva 
Donizete de reitas artins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Mu;~icipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua LT-02, caracterizado como totes 
04, 05, 06, 07 da quadra 11 do Loteamento Campo Bello, com area total 
de 3~~:,~"~0 m2, cadastrado com CCI n° 50432, 50433, 50434, 50435, no 
Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) 
referente a cads tote valor de pauta, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Sebastian Co 
Donizete de 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
~h da Silva 
i as M artins 
Jy 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua LT-02, caracterizado Como totes 
04, 05, 06, 07 da quadra 11 do Loteamento Campo Bello, com area total 
de 360,00 m2, cadastrado com CCI n° 50432, 50433, 50434, 50435, no 
Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) 
referente a cads tote valor de pauta, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Marcelo 
~_.._-~-
Andre de Me 
Sebastian Coelho da Silva 
~. 
Donizete de IFreitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINAN~AS. 
DADOS DO IMOVEL 
CCI: 50432 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. InscriCao: 
Lograd.: RUA LT-02 
Complem.: Bairro Campo Bello.Lote para Programa de 
Edificio: 
DADOS DO PROPR/ETAR/O 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
00011 Lt. lnscriCao: 
N r.. 
Quadrat 11 
Conjunto: 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO IMOVEL E SERVI~OS DISPONIVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
00 USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
~rINHAMENTO 
UACAO UMAFRENTE 
TOPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MEDIDAS DO IMOVEL 
Testada Principal: 13.50 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~O 
null 
ES 
0004 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Lote: 04 
Bloco: Apto.: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 364.89 
Valor Venal: 0.00 
C PF/C N PJ:01.505.643/0001-50 
SERVl~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:364.89 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello. Lote para Programa de habita~ao de interesse 
social.Fdo. = 15,69 ms e confr. com os totes 13 e 14. 
v v, ~ 
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t 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose, caracterizado 
Como totes 10, 11, 12, 13, 14 da quadra 11 do Loteamento Campo 
Bello, com area total de 361,07m2, cadastrado com CCI n° 50438, 
50439, 50440, 50441, 50442 no Departamento de Tributos Imobiliarios 
na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 
(Cento e seis mil reais) referente a cads tote valor de pauta, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andresl$~elo 
Sebastian Coelho da Silva 
y
Donizete d ~ ei a s Martins 
Republica Federativa clo Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal ale Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatario~ abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pel~ ~ ~~rtaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose, caracterizado 
Como totes 10, 11, 12, 13, 14 da quadra 11 do Loteamento Campo 
Bello, com area total de 361,07m2, cadastrado com CCI n° 50438, 
50439, 50440, 50441, 50442 no Departamento de Tributos Imobiliarios 
na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 
(Cento e seis mil reais) referente a cada tote valor de pauta, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jur%dicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre ale-~elo 
Sebastian Coelho da Silva 
~~ 
Donizete de [1~'"reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goins 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose, caracterizado 
como totes 10, 11, 12, 13, 14 da quadra 11 do Loteamento Campo 
Bello, com a"^a total de 361,07m2, cadastrado com CCI n° 50438, 
5043 , 0440, 50441, 50442 no Departamento de Tributos Imobiliarios 
na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 
(Cento e seis mil reais) referente a cads tote valor de pauta, de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo An e~elo 
y ~ 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de 
~I; '~~) t r4~,, 
-LJ~:
reitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO IMOVEL 
CCI: 50438 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. Inscri~ao: 
Lograd.: RUA MARCELINA JOSE PIRES 
Complem.: Bairro Campo Bello. Lote para Programa de 
Edificio: 
DADOS DO PROPR/ETARlO 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.. 
BI.. 
00011 Lt. lnscriCao: 
N r.. 
Quadrat 11 
Conjunto: 
N r.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO IMOVEL E SERVI~OS DISPONIVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
~~INHAMENTO 
UACAO UMA FRENTE 
1 OPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MEDlDAS DO /MOVEL 
Testada Principal: 15.39 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES 
null 
0010 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Lote: 10 
Bloco: Apto.: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 361.07 
Valor Venal: 0.00 
C PF/CN PJ:01.505.643/0001-50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAV I M E NTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:361.07 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello. Lote para Programa de habita~ao de interesse 
social. Fdo. = 13,50 ms e confr. com os totes 07 e 08. 
Usuario impressao: DONIZETE Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 07/10/14 09:30 
Repicblic~r Feo~~rativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, si ;natarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo cum objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Oito lutes de erreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
Como lutes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 12 do 
Loteamento Campo Bello, cum area total de 365,06 m2, cadastrado cum 
CCI n° 50386, 50387, 50388, 50389, 50390, 50391, no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) referente a cada tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topobraficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Sebastian Coelho da Silva 
Dor ~zete reitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Oito totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
como totes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 12 do 
Loteamento Campo Bello, com area total de 365,06 m2, cadastrado com 
CCI n° 50386, 50387, 50388, 50389, 50390, 50391, no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 106.000,00 (Cento a seis mil reais) referente a cada tote valor de 
pauta, ~'~~ propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
~G-~C.-t~iCr ` T' 
~_—~ Marcelo Andre de 
Sebastian Ooelho da Silva , ; 
Donizete d(e Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com obje~~vo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Oito totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, caracterizado 
como totes 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 12 do 
Loteamento Campo Bello, com area total de 365,06 m2, cadastrado com 
CCI n° 50386, 50387, 50388, 50389, 50390, 50391, no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) referente a cada tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
arcelo Andre de 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete de Freitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO /MOVEL 
CCI: 50444 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. InscriCao: 
Lograd.: RUA MARCELINA JOSE PIRES 
Complem.: Bairro Campo Bello. Lote pars Programa de 
Edificio: 
DADOS DO PROPR/ETARI 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.. 
BI.. 
Conjunto: 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO /MOVEL E SERVI~OS DISPONIVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
INHAMENTO 
UACAO UMAFRENTE 
1 OPOGRAFIA PLANO 
TI PO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
ORRO 
SENTO IPTU NAO 
NATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MEDIDAS DO /MOVEL 
Testada Principal: 13.80 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES
null 
00012 Lt. lnscriCao: 0002 Unid.: 0 Zona: 0 
Nr.: Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Quadrat 12 Lote: 02 
Bloco: Apto.: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 365.06 
Valor Venal: 0.00 
C P F/C N PJ :01.505.643/0001- 50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:365.06 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bair:~c~ Campo Bello. Lote pars Programa de habita~ao de interesse 
social.Fdo. = 15,40 ms e confr. com os totes 21 e 22. 
Usuario impressao: DONIZETE Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03N 2/2012 Emitido em:07/10/14 07:53 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de ~'oius 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- seis totes de terreno, situado a Rua LT-04, caracterizado como totes 06, 
07, 08, 09, 10, 11, da quadra 05 do Loteamento Campo Bello, com area 
tots! ~~ 375,00 m2, cadastrado com CCI n° 50314, 50315, 50316, 50317, 
50318, 50319, no Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 110.000,00 (Cento a deis mil 
reais) referente a cads tote valor de pauta, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre de 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete die Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- seis totes de terreno, situado a Rua LT-04, caracterizado como totes 06, 
07, 08, 09, 10, 11, da quadra 05 do Loteamento Campo Bello, com area 
total de 375,00 m2, cadastrado com CCI n° 50314, 50315, 50316, 50317, 
50318, 50319, no Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 110.000,00 (Cento a deis mil 
reais) referente a cada tote valor de pauta, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
--~ Marcelo Andre de 1~6 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Sebas~iao Coelho da Silva 
Donizete d: reitas Martins 
n 
Republ%~~: Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- seis lo~~:~~~ de terreno, situado a Rua LT-04, caracterizado como totes 06, 
07, 08, 09, 10, 11, da quadra 05 do Loteamento Campo Bello, com area 
total de 375,00 m2, cadastrado com CCI n° 50314, 50315, 50316, 50317, 
50318, 50319, no Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura 
Municipal de Catalao, avaliado em R$ 110.000,00 (Cento e deis mil 
reais) referente a cada tote valor de pauta, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
~~~----~li`'~
✓/' Marcelo Andre de 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
0 
Sebastian Coelho da Silva 
Dor~izete • e Freitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO IMOVEL 
CCI: 50314 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. Inscri~ao: 00005 Lt. InscriCao: 0006 Unid.: 0 Zona: 3 
Lograd.: RUA LT-04 Nr.: Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Complem.: Bairro Campo Bello. Lote pars Programa de Quadrat 05 Lote: 06 
Edificio: Conjunto: Bloco: Apto.: 
DADOS DO PROPR/ET.4R/O 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.. 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO /MOVEL E SERVI~OS DlSPONlVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
LINHAMENTO 
TUACAO UMA FRENTE 
. OPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MED/DAS DO /MOVEL 
Testada Principal: 15.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES 
null 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 375.00 
Valor Venal: 6886.80 
C P F/C N PJ :01.505.64 3/0001-50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:375.00 
Valor M2:19.13 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello. Lote pars Programa de habitagao de interesse 
social.Fdo. - 15,00 ms e confr. com o tote 20. 
Usuario impressao: DONIZETE Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 07/10/14 07:49 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua LT-04, caracterizado Como totes 
02, 03, 04, 05 da quadra 05 do Loteamento Campo Bello, com area total 
de 360,00 m2, cadastrado com CCI n° 50310, 50311, 50312, 50313, no 
Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento a seis mil reais) 
referents a cads tote valor de pauta, de propriedade da Prefeitura 
Munic~r~~31 de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topobraficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presents laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre c~,~il~'~elo 
~~%-', 
Seba~~iao Coe_ho da Silva 
Donizete d: Freitas Martins 
Republcca Federativa do Brasil 
Estado de GOIIaS 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com obje~~vo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua LT-04, caracterizado Como totes 
02, 03, 04, 05 da quadra 05 do Loteamento Campo Bello, com area total 
de 360,00 m2, cadastrado com CCI n° 50310, 50311, 50312, 50313, no 
Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao, avaliado em R$ 106.000,00 (Cento a seis mil reais) 
referente a cads tote valor de pauta, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
c~_~~-~ 
~/~ Marcelo Andre de ~N1 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
~\ 
Sebastian Caelho da Silva 
Donizete d~ Freitas Martins 
Republica FedeYativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Quatro totes de terreno, situado a Rua LT-04, caracterizado como totes 
02, 03, 04, 05 da quadra OS do Loteamento Campo Bello, com area total 
de 360,00 m2, cadastrado com CCI n° 50310, 50311, 50312, 50313, no 
Departamento de Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de 
Catalao. ava.;ado em R$ 106.000,00 (Cento e seis mil reais) 
referente a cada tote valor de pauta, de propriedade da Prefeitura 
Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto Para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre de M 
Sebastian Coelho da Silva 
Donizete die Freitas Martins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANCAS. 
DADOS DO IMOVEL 
CCI: 50310 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. Inscri>yao: 00005 
Lograd.: RUA LT-04 
Complem.: Bairro Campo Bello.Lote para Programa de Quadrat 
Edificio: Conjunto: 
DADOS DO PROPR/ETAR/O 
Proprietario: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Bairro: CENTRO 
Qd.. 
Apto.: 
Lt.. 
BI.. 
Nr.: 505 
Edificio: 
INFORMA~OES DO IMOVEL E SERVI~OS DISPONIVEIS 
INFORMA~OES 
N r.. 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
ALINHAMENTO 
TUACAO UMAFRENTE 
OPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MED/DAS DO IMOVEL 
Testada Principal: 14.40 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
Lt. lnscriCao: 0002 Unid.: 0 Zona: 0 
Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Lote: 02 
Bloco: Apto.: 
05 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 360.00 
Valor Venal: 0.00 
C P F/C N PJ :01.505.64 3/0001-50 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:360.00 
Valor M2:0.00 
1 
Qtde de Unidade Lote:O 
OBSEVA~O 
null 
ES 
Bairro Campo Bello.Lote para Programa de habitagao de interesse 
social. Fdo. = 14,40 ms e confr. com o tote 24. 
Usuario impressao: DONIZETE Pag 11 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/1212012 Emitido em: 07/10/14 07:48 
`r 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, sibnatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Cinco totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, 
caracterizado como totes 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 06 do 
Loteamento Campo Bello, com area total de 375,OOm2, cadastrado com 
CCI n° 50340, 50341, 50342, 50343, 50344 no Departamento de 
Tributos Imot^~~!iarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 1~J.J00,00 (Cento e deis mil reais) referente a cads tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topobraficos, valoriza~ao e localiza~ao do Imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Marcelo Andre de 
Sebastian 
Donizete de 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
oelho da Silva 
Freitas Martins 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIACAO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Cinco totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, 
caracterizado como totes 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 06 do 
Loteamento Campo Bello, com area total de 375,OOm2, cadastrado com 
CCI n° 50340, 50341, 50342, 50343, 50344 no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 110.000,00 (Cento e deis mil reais) referente a cads tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiz~Yao do Imovel. 
Diante u~ exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Marcelo Andre ~Melo 
Sebastian Coelho da Silva 
~~~f~~e ~~ 
Donizete d 'reitas Martins 
~~ := ~ . 
Republica Fe~lerativa do Brasil 
Estado de Goias 
Prefeitura Municipal de Catalao 
LAUDO DE AVALIA~AO 
Nos, signatarios abaixo assinados, membros da Comissao de 
Avalia~ao, nomeados pela Portaria n° 231 de 27 de Mario de 2013, comparecemos ao 
local relacionado abaixo com objetivo de procedermos a Avalia~ao do Imovel. 
1- Cinco totes de terreno, situado a Rua Marcelina Jose Pires, 
caracterizado como totes 06, 07, 08, 09, 10 da quadra 06 do 
Loteamento Campo Bello, com area total de 375,OOm2, cadastrado com 
CCI n~ 50340, 50341, 50342, 50343, 50344 no Departamento de 
Tributos Imobiliarios na Prefeitura Municipal de Catalao, avaliado em 
R$ 110.000,00 (Cento e deis mil reais) referente a cada tote valor de 
pauta, de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalao. 
Para efeito desta avalia~ao foram considerados aspectos fisicos, 
topograficos, valoriza~ao e localiza~ao do imovel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e juridicos, 
firmamos o presente laudo. 
~_ 
Marcelo Andr= • - Melo 
9 -~ \ 
~.~ 
Se as~iao Coelho da 
Catalao, 07 de outubro de 2014. 
Silva ,~ 
Donizetelde Freitas Martins 
PREFEIT~:RA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANC~AS. 
DADOS DO IMOVEL 
CCI: 50340 
Distrito: CATALAO 
Setor: LOTEAMENTO CAMPO Qd. Inscri~ao: 
Lograd.: RUA MARCELINA JOSE PIRES 
Complem.: Bairro Campo Bello.Lote pars Programa de 
Edificio: 
DADOS DO PROPRIET.4Rl 
Proprietario: 
Bairro: 
Qd.. 
Apto.: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CENTRO 
Lt.. 
BI.. 
Conjunto: 
Nr.: 505 
Edificio: 
00006 Lt. lnscriCao: 0006 Unid.: 0 Zona: 0 
Nr.: Bairro: LOTEAMENTO CAMPO BELLO 
Quadrat 06 Lote: 06 
Bloco: Apto.: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50 
INFORMA~OES DO IMOVEL E SERVl~OS DISPONIVEIS 
INFORMA~OES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
~iLINHAMENTO 
UACAO UMAFRENTE 
. JPOGRAFIA PLANO 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
INST.ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU NAO 
INATIVO 
ENGLOBAIPTU 
MED/DAS DO /NOVEL 
Testada Principal: 15.00 
Qtde de 0 
Area Edif. da Unid.: 0.00 
OBSEVA~OES 
null 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 375.00 
Valor Venal: 0.00 
SERVI~OS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL.PUBLICA 
R.ESGOTO 
CANALIZACA 
ME10 FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
C.LIXO 
R.ELETRICA 
LIMPEZA PU 
Area do Lote:375.00 
Valor M2:0.00 
Qtde de Unidade Lote:O 
Bairro Campo Bello.Lote pars Programa de habitagao de interesse 
social.Fdo. = 15,00 ms e confr. com o tote 20. 
G T~ Off• cc..- .~~ = ~~ 1~A.~t7o,o ~ 
Usuario impressao: DONIZETE Pag 1/ 1 
1.0 - I.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em:07/10/14 07:50 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
PROCURADORIA GERAL 
PARECER JURIDICO 
Ref: Projeto de Lei n° 114, de 07 de novembro de 2014. 
Foi encaminhado a Assessoria Juridica da Camara Municipal 
de Catalao o Projeto de Lei n° 114/2014, de autoria do Prefeito Municipal, oqua/: 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar /otes de terrenos de 
propriedade do Municipio de Catalao na forma a condi~oes que estabe/ece." 
Importante salientar que tal materia necessitara, pare aprovagao, de 
voto favoravel da maioria absolute dos membros da Camara Municipal em 
votaGao unica, como previsto no art. 95, V, ~ 1°, e art. 127, § 1°, "g", do Regimento 
Interno desta Casa Legislative. 
Ressaltada a considerapao acima, passe-se a analise da iniciativa 
da proposigao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposirao trata dos interesses locals 
do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, 
I e VIII. art. 120, I, "e", da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Verifica-se que o pedido foi formulado por quern de direito, 
devidamente comprovada a sua legitimidade representative. 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
PROCURADORIA GERAL 
Quanto regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que a proposigao esta em consonancia com 
o art. 93, c, c/c Art. 98, IV, Caput do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, 
na medida em que esta em consonancia com o Arts. 5°, inciso XXIV e art. 30, I, da 
CF/88, com o conteudo material da Constituigao e com outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Ademais, a proposigao em analise enquadra-se nas hipoteses 
previstas no art. 8°, I e VIII da Lei Organics do Municipio. 
Cumpre esclarecer que os imoveis, cuja alienagao se almeja, 
estao afetados com a destinagao "Programs Habitacional de Interesse Social PHIS". 
Sendo que os recursos obtidos com a vends dos imoveis serao depositados em 
conta especifica do Fundo Municipal de Habitagao de Interesse Social, sendo que os 
valores recebidos serao aplicados integralmente na construgao de moradias pars 
pessoas de baixa rends deste Municipio; sendo assim, foi criada uma Comissao 
Especial pars acompanhar a aplicagao dos recursos advindos da alienagao. 
Nesse sentido, a Camara Municipal esta a exercer o seu 
dever de acompanhar e discutir a evolugao da ocupagao do solo 
urbano, em especial aquele pertencente ao patrimonio publico 
municipal. 
.~ 
Municipio de Catal~o 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
PROCURADORIA GERAL 
Sendo assim, a proposi~ao ora analisada a provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E 
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E VOTA~AO. 
E o parecer. 
Catalan (GO), 03 de fevereiro de 2015. 
~-/iii , /; l f/.l 
Elke C. ~y V~ar~as Beta 
ProcUraclgra Geral 
Gus avo A. • . outCnho 
A• -ssor uridic 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constituipao, Legisla~ao e Reda~ao 
PROJETO DE LEI N° 114/2014 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUICAO, LEGISLACAO E REDAC,AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATC~RIO 
O Projeto de Lei n° 114/2014, de autoria do Prefeito Municipal, o qual: 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar a alienar totes de terrenos de 
propriedade do Municipio de Catalao na forma a condi~oes que estabelece." 
vem a Comissao de Constituipao, Legislapao e Redarao para emissao de parecer, 
Como previsto no art. 26, Caput e § 2° do Regimento Interno desta Camara 
Municipal. 
Justificativa do autor: 
"os imoveis, cuja aliena~ao se almeja, estao afetados com a 
destina~ao "Programa Habitacional de Interesse Social PHIS", 
razao pela qual rogamos, primeiramente, a desafeta~ao. 
Cumpre-nos, ainda, a esclarecer que os recursos obtidos com a 
venda dos imoveis serao depositados em conta especifica do 
Fundo Municipal de Habita~ao de Interesse Social, sendo que os 
va/ores recebidos serao aplicados integralmente na constru~ao de 
moradias para pessoas de baixa renda deste Municipio, sendo 
assim, nos termos do Art. 3°, criamos uma Comissao Especial 
para acompanhar a aplica~ao dos recursos advindos da 
aliena~ao. " 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal. foi solicitado 
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado e unto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-370 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
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PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Reda~ao 
PROJETO DE LEI N° 114/2014 
E o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constitui~ao, LegislaCao a Reda~ao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Poder 
Executivo a desafetar a alienar totes de terrenos de propriedade do Municipio de 
Catalao com destina~ao ao "Programa Habitacional de Interesse Social PHIS. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramita~ao da proposi~ao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata de criterios pars os 
loteamentos de interesse social desta cidade, sendo esta materia de competencia do 
Municipio, prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, IV da Lei Organica do Municipio 
de Catalao (GO). 
Ressalta-se a competencia privative do Prefeito pars praticar os atos 
que visem resguardar os interesses do Municipio, desde que nao reservados a 
Camara Municipal (LOM, artigo 44, inciso XV). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposi~ao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o artigo 93, § 1°, alinea "c"; artigo 98, § 1°, inciso IV; a artigo 99, inciso I, todos 
do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
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Comiss~o de Constitui~~o, Legisla~~o a Reda~ao 
PROJETO DE LEI N° 114/2014 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisite, na 
medida em que esta em conformidade com os artigos 30, incise I, a 182 da CF/88, 
com o conteudo material da Constitui~ao a outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislative. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal (LOM, 
artigo 68), estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTACAO, do Projeto de Lei n° 114/2014. 
Catalan (GO), 03 de fevereiro de 2015. 
Silvano Batista da Silva 
Relator 
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PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLAt~AO E REDAC~AO 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Valmir Pires ' osa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do presidente. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
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