materia nº 118/2014

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Municipio de Catalan 
— Estado de Goias —
PODER LEGISLATIVO 
PROJETO DE LEI N° ~1 D , DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. 
"Dispo"e sobre denomina~ao de lograduuro 
publico a da outras providencias." 
A CAMAR.A ML7NICIPAL DE CATALAO, ESTADO 
DE GOIAS, APROVA E EU, PREFEITO MiJNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Denomina "MARIA AUGUSTA DE JESUS", 
o logradouro publico inominado, localizado no inicio da Rua Augusto Silvestre 
ate o corrego Olaria, proximo a BR-050. 
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
publica~ao. 
Sala de Sessoes da Camara Municipal de Catalan, aos 
31 dial do mes de outubro de 2.014. 
GILMAR ANTONIO NETO 
Vereador 
~~—J. ~~ ~ 1 7 
Cemiterio desta cidade 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
REGISTRO CNIL DAS PESSOAS NATURALS E DE INTERDIC~OES E TUTELAS 
SEXO 
feminino 
NATURALIDADE 
deste distrito 
COR 
CERTIDAO DE OBITO 
NOME: 
MARIA AUGUSTA DE-JESUS 
MATRPCULA: 
025890 01 55 1965 4 00024 169 0004617 28 
ESTADOCIVILE IDADE 
Branca 
FILIAtyAO E RESIDENCIA 
casada, com 64 anos de idade 
DOCUMENTO DE IDENTIDADE 
nao consta 
ELEITOR 
nao consta 
JOAQUIM LUIZ DE SOUZA, falecido a BERNARDINA LUIZA DE JESUS, falecida 
DATA E HORA DE FALECIMENTO 
um de main de um mil a novecentos a sessenta a cinco, hs 10:00 horas 
LOCALFALECIMENTO 
nesta cidade 
CAUSA DA MORTE 
Neoplasia uterina com metastases nos rins, bexiga a reto 
DIA 
O1 
t' ~~i~(~ 
,jf Ih Vr57a 
MES 
OS 
ANO 
1965 
SEPULTAMENTO/CREMACyAO (MUNICfPiO E CEMITERIO, SE CONHECIDO DECLARANTS 
JULIO PINTO DE MELLO 
NOME E NLIMERO DE REGISTRO DE CLASSE DO MEDICO QUE ATESTOU O t5BIT0 
Dr. Jamil Sebba (CRM-nao consta) (DO-nao consta) 
OBSERVACyOES AVERBAC,OES 
Registro feito aos 04 de maio de 1.965. A falecida era casada com Augusto Silvestre, deixou 
bens a filhos. 
Registro Civil e Tabelionafo de Notas 
Oficiala: Cristina Carneiro Ferreira de Queiroz 
Comarca de Catalan-GO 
Rua Nassim Agel, 677 -Centro 
Fone:(64)3411-2027 
Emolumenlos: R$ 24,66 
Tx. JudiciSria: R$ 10,67 
Yoder ludicikio liddo de GOISs 
Selo CletrMlcn de Ylawhvprm 
06671307040923091003532 
Verifiwc8o do ulo: hlln9/exUaiuAicie4liea.iva.h' 
~~v 1L e qr
a~ 
,~. 
ie CATAlAO•GO 
J Oi 
O conteGdo da certidao a verdadeiro. Dou fe 
Catalan - GO, 29 de outubro de 2014. 
Virginia Souza Horta 
Escrevente 
YJrgi~k► Sollza Homo 
Escrevenite 
Municipio de Catalao 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
ASSESSORIA JURIDICA 
PARECER JURIDICO 
Ref: Projeto de Lei n° 118, de 10 de novembro de 2014. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal 
de Catalao o Projeto de Lei n° 11812014, de autoria do Vereador GILMAR ANTONIO 
NETO, o qual: "Dlspoe sobre denomina~ao de logradouro publlco a da outras 
providencias. " 
Importance salientar, ainda, que cal materia necessitara, para 
aprovarao, de voto favoravel da maioria simples, devendo na sessao estar 
presence a maioria absoluta dos membros da Camara Municipal, conforme 
previsto no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
Ressaltada a consideragao acima, passa-se a analise da 
iniciativa da proposigao, bem como de sua regimentalidade, constitucionalidade e 
legalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposipao trata dos interesses 
locals do Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c 
art. 8°, I, da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz 
de impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98 do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o 
requisito, na medida em que esta em conformidade com o art. 30, I , da CF/88, com o 
conteudo material da Constituipao e outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Municipio de Catalan 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
ASSESSORIA JUR%DlCA 
Alem disso, ao Municipio incumbe a administrarao de seus 
bens, no use regular da autonomia constitucional que the e assegurada para cuidar 
de tudo que e de seu interesse local (art. 30, I). 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual 
ou federal. 
Ademais, a proposipao em analise, se aprovada, homenageara 
pessoa ja falecida, conforme justificativa e documentarao acostada ao projeto. 
Sendo assim, a proposipao ora analisada e provida de 
juridicidade e constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E 
MANIFESTAMOS PELA SUA REGULAR APRECIA~AO E VOTA~AO. 
E o parecer. 
Catalan (GO), 10 de novembro de 2014. 
Leonardo Oliveira Rocha 
Procurador Gera! 
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Elke argas Baeta 
As soya J_uridica` 
Gustavo A. S. Coutinho 
Assessor Juridico