materia nº 119/2014

'~ ~ Governo 
~~-1- da Cidade 
Ca~alao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Officio n°: ~p'~q /2014. 
PROTo~ot~o 
rS: ~.ti 
Procuradoria Geral do Municipio 
Senhor Yresidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora; 
Catalan, ~~ do nc~~ emhrc~ de ?014. 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias 
para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de Lei 
que "Autoriza a concessao de Gratifica~ao Especial aos Servidores Municipais que 
prestaram servi~os extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da realiza~ao da 
Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 2014 ". 
Por ocasiao da realiza~ao da Festa em homenagem a Nossa 
Senhora do Rosario de 2014 em nossa cidade, buscando sempre uma maior 
tranquilidade e a seguran~a da nossa popularao, necessario foi que disponibilizassemos 
servidores publicos municipais em horarios suplementares, para coordenar a organizar o 
Evento, notadamente na questao da organiza~ao do espa~o urbano, vigilancia sanitaxia e 
o transito no local do evento a imedia~oes. 
Assim, por esta razao a que ora propomos a concessao de 
Gratifica~ao Especial aos servidores municipais que trabalharam no Evento 
~erenciado, (tomando-se por base as horas trabalhadas), pois, somente desta forma 
tornara possivel o pagamento de seus servi~os suplementares. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64J 3441-5036 
r. 
f 
~ '~~ Cad ~ C~dCl2 
Catalan 
PAZ, RENOVACAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestor de elevada estima e distinguida 
considera~ao. 
Atenciosamente, 
,~C 
JA EL SEB'BA 
refeito 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidents da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias — Brasi! 
CEP: 75701-050 Fone; (64J 3441-5036 
~~R;~~~ Governo 
- ~. da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N.°: ~! 1g , de 9Q de novembro de 2014. 
"Autoriza a concessao de Gratifica~ao Especial aos 
Servidores Municipals que prestaram servi~os 
extraordinarios a imprescindiveis no decorrer da realiza~ao 
da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 
2014. " 
O Prefeito do Municipio de Catalan, no use de suas 
atribui~oes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal, aprova, a eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Gratifica~ao Especial (conforme o numero de horas trabalhadas), aos 
Servidores deste Municipio abaixo relacionados, que prestaram servi~os 
suplementares e imprescindiveis durante a realizarao da Festa em homenagem a 
Nossa Senhora do Rosario de 2014: 
Matr. Nome_Servidor(a) Cargo Vr. a 
Receber 
1.639 ALBERTO CARLOS HORACIO DOS SANTOS CH DPTO FISCALIZ LICENC E HABITE-SE 2.270,00 
~ 4.137 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
3.117 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
2.013 ALIPIO COELHO DE MESClUITA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64J 3441-5036 
~' Governo 
~~~ da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
4.564 ANDERSON MESQUITA ROSA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.920 ANTONIA DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 1.058,31 
2.994 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 1.058,31 
1.326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
4.565 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
5.050 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.380 CARLOS ROBERTO MACHADO AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
7.110 CLEBER ROBERTO ALVES CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT 2.270,00 
3.118 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
2.996 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
4.567 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
7.421 DAIANE FERNANDES LEITE FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
1.448 DANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
5.776 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
4.568 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
69 DIVINO CAMARGO DA SILVA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 1.058,31 
1.136 DIVINO LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
5.900 EDIANE BRAZ FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
2.138 EDISON PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
4.259 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
5.983 FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 2.270,00 
4.569 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
7.350 GERCINO CEZARIO DA SILVA CH DIVISAO PORTARIA E VIG CENTRO ADM 1.058,31 
76 HELENO DE PAULA PONTES ESCRITURARIO, NIVEL 3 2.270,00 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
~ Governo 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
6.406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.058,31 
5.985 IZAIAS APOLINARIO DANTAS FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
1.583 JEOVANINE LUIZ LOURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 1.058,31 
529 JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
4.570 JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.418 JOAO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
1.293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
1.636 JOAO FERNANDES DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.289,50 
6.390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 1.058,31 
1.066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
7.650 JOSE EDUARDO COELHO DA SILVA JUNIOR CH DPTO CAD UNICO BENEFICIARIOS 1.289,50 
7.139 JOZELITO MORAIS GORGES ARAUJO CH DPTO MAN BOSQUES, PARQUES REPR URB 2.270,00 
1.117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 .289,50 
3.373 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
7.422 LIVIA MARIA PEREIRA NETTO VIEIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
410 LIZANDRO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
7.392 LUIZ EDUARDO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
7.609 MARCILENE CORREA DOS SANTOS FARIA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
4.573 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
5.986 MARCOS AURELIO DA SILVA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
6.915 MAURICIO TADEU PEREIRA CH DIVISAO DIR CONTR MAN UN SAUDE 1.289,50 
-561 NHIESE AUGUSTO DE SOUSA LIMA PEREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
2.127 ODILON JORGE DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64J 3441-5036 
~~' 1► da C dade 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
7.418 PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
1.403 PAULO DOS ANJOS ROSA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
5.987 PEDRO SILVA DE SOUZA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
5.895 RAFAELA APARECIDA DE CASTRO MORAIS FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
1.406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
2.025 ROBERTO CARLOS FELIX AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
5.988 ROGERIO GARCIA DE OLIVEIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
6.354 ROSILAINE APARECIDA ALVARENGA DA SILVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.289,50 
1.214 SEBASTIAO COELHO DA SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 2.270,00 
5.989 SERGIO FERREIRA DA SILVA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 2.270,00 
2.030 SERGIO LUIZ DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 2 1.058,31 
5.778 SERGIO ROBERTO GORGES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.134 SIRLENE VIEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 630,00 
1.413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
1.518 SOLIMAR RODRIGUES COELHO AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 1.289,50 
7.546 VALMIR CANDIDO PIMENTA CH DIVISAO PORTARIA E CONTR 1.289,50 
1.194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 2.270,00 
5.896 VILMA ESTEVES NETO FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
5.897 VINICIUS ANTONIO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
5.779 WELDA DE LOURDES GORGES SILVA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
2.035 WELITON JOSE DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
\ 4.575 WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
TOTAL GERAL R$ 101.621,01 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
~' ~ Governo 
~'ki.~~i da Cidade 
~atalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 2° - As despesas com a execu~ao desta lei correrao a 
conta da dota~ao or~amentaria vigente. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos •t ~` dias do mes de Novembro de 2014. 
JARI~EL S~BBA 
Pr feito 
Rua Nassln Agel, 505 -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
Iv Governo 
da Cidade 
Catalao 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
Officio n°: ~~'~`'~ /2014. 
i'~ l J~ 
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Procuradoria Geral do Municiplo~-' 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora; 
Catalao, "~') de novembro de 2014. 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excele"ncias 
para aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de Lei 
que ".tutoriza a concessao de Gratifca~ao Especial aos Servidores Municipals que 
pres[aram servi~os extraordinbrios e imprescindiveis no decorrer da realiza~ao da 
Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 2014 ". 
Por ocasiao da realizapao da Festa em homenagem a Nossa 
Senhora do Rosario de 2014 em nossa cidade, buscando sempre uma maior 
tranquilidade e a seguran~a da nossa populapao, necessario foi que disponibilizassemos 
servidores publicos municipals em horarios suplementares, para coordenar e organizar o 
Evento, notadameute ❑a questao da organiza~ao do espago urbano, vigilancia sanitaria e 
o transito no local do evento e imediagoes. 
Assim, por esta razao e que ora propomos a concessao de 
Gratificagao Especial aos servidores municipals que trabalharam no Evento 
~erenciado, (tomando-se por base as horas trabalhadas), pois, somente desta forma 
tomara possivel o pagamento de seus servi~os suplementares. 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP. 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
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cis Ciria~~e 
Catalao 
PAZ, RENOVAGAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considera~ao. 
Atenciosamente• 
JARAEL SE 
refeito 
Ao Senhor 
DEUSMAR BARBOSA DA ROCHA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilusires integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
Rua Nossin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75 701-05 0 Fone: (64J 3441-5036 
"' Governo 
~-' ' ` da Cidade 
Catalao 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N.°: ~ ^ ~ , de ",-' de novembro de 2014. 
"Autoriza a concessdo de Grntifrca~tro Especial aos 
Servidores Municipais que prestaram servi~os 
extraordinarios eimprescindiveis no decorrer da rea[iza~ao 
da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 
2014. " 
O Prefeito do Municipio de Catalao, no use de suas 
atribuigoes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Gratificagao Especial (conforme o numero de horas trabalhadas), aos 
servidores deste Municipio abaixo relacionados, que prestaram servi~os 
suplementares e imprescindiveis durante a realizarao da Festa em homenagem a 
Nossa Senhora do Rosario de 2014: 
Matr. Nome_Servidor(a) Cargo Vr. a 
Receber 
1.639 ALBERTO CARLOS HORACIO DOS SANTOS CH DPTO FISCALIZ LICENC E HABITE-SE 2.270,00 
„ 4.137 ALEXANDRE 60MES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
3.117 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
2.013 ALIPIO COELHO DE MESOUITA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75 701-05 0 Fone: (64) 3441-5036 
Governo 
"`''~~- da Cidade 
Catalao 
PAZ, RENOVAGAOE PARC ERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
4.564 ANDERSON MESQUITA ROSA AGENTE F6CALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.920 ANTONIA DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 1.058,31 
2.994 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 1.058,31 
1.326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
4.565 BENTO LU12 DIAS AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
5.050 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE F6CALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.380 CARLOS ROBERTO MACHADO AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
7.110 CLEBER ROBERTO ALVES CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT 2.270,00 
3.118 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
2,996 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE fISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
4.567 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
7.4Zi DAIAiJE FERidAiJDES L"eiT"t FiSCAI VIG SANI I ARIA NIVtL 2 hMS 1.289,$0 
1.448 DANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO, NIVEL2 1.289,50 
5.776 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
4.565 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
69 DIVING CAMARGO DA SILVA OPERADOR MAQ PESADA, NIVELI 1.058,31 
1.136 DIVING LEONSIO AVELLAR AUX SERVICQ NIVEL 1 1.058,31 
5.900 EDIANE BRA2 FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NNEL 2 FMS 1.289,50 
2.138 EDISON PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
4.259 IVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCAUZACAO-SMTC 1.289,50 
5.983 F STO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 2.270,00 
4.569 fER NDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
7.350 GERCINO CEZARIO DA SILVA CH DIVISAO PORTARIA E VIG CENTRO ADM 1.058,31 
76 HELENO DE PAULA PONTES ESCRITURARIO, NIVEL 3 2.270,00 
Rua Nassin Agel, 505 Centro, Catalao -Goias —Brasil 
CEP: 75701-Os0 Fone: (64) 3441-5036 
i `~. 'i~ Governo 
~''~= da Cidade 
~'~ 
PAZ, RENOVAGAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
6.406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 1.058,31 
5.985 IZAIAS APOLINARIO DANTAS FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
1.583 IEOVANINE LUIZ LOURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 1.058,31 
529 JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
4.570 10A0 ALBERTO CAIADO DE CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
1.418 10A0 DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
1.293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
1.636 10A0 FERNANDES DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.289,50 
6.390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 1.058,31 
1.066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 1.289,50 
/,OJU JV~C CU VARDV CVCLHV DA SILVAJVIVIVR l,H DPT V CAD ViviCV uo~¢Fi%iARiOCi i.a , 
7.139 IOZEUTO MORAIS BORGES ARAUJO CH DPTO MAN BOSQUES, PARQUES REPR URB 2.270,00 
1.117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.289,50 
3.373 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
7.422 LIVIA MARIA PEREIRA NETTO VIEIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
410 LIZANDRO DE OUVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
7.392 LUIZ EDUARDO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
7.609 MARCILENE CORREA DOS SANTOS FARIA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
4.573 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC 1.289,50 
5.986 MARCOS AURELIO DA SILVA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 1.289,50 
6.915 MAURICIO TADEU PEREIRA CH DI VISAO DIR CONTR MAN UN SAUDE 1.289,50 
\ 
~.i61 NHIESE AUGUSTO DE SOUSA LIMA PEREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS 1.289,50 
2.127 ODILON IORGE DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 1.058,31 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catal6o -Goias —Brasil 
CEP: 75 701-05 0 Fone: (64J 3441-5036 
Municipio de Catal3o — Goias 
Poder Legislativo 
Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref: Projeto de Lei n° 119, de 19 de novembro de 2014. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de 
Catalan o Projeto de Lei n° 119/2014, de autoria do Prefeito Municipal, o qual: 
"Autoriza a concessao de Gratificagao Especial aos Servidores Municipals que 
prestaram servigos extraordinarios a imprescindiveis no decorrer da realizagao 
da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario." 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei visa conceder gratificagao 
unica a um determinado grupo de servidores municipals. 
Considerando que, na avaliagao das questoes apresentadas, de inicio, 
insta transcrever o artigo 37, inciso X, da Constituigao Federal, que dispoe sobre a 
remuneragao dos servidores publicos, in verbis: 
"Art. 37 _ A administragao priblica direta a indireta de qua/quer dos 
poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal a dos 
Municipios obedecera aos principios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade a eficiencia e, tambem, ao 
seguinte: 
(••) 
X- a remuneragao dos servidores publicos e o subsidio de que trata 
o §4° do art. 39 somente poderao ser fixados ou alterados por lei 
especifica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisao geral anual, sempre na mesma data a sem 
distingao de indices." 
Da an~lise do artigo acima transcrito, observa-se que tanto a fixagao, 
quanto as gratifica~oes ou quaisquer adicionais que digam respeito ~ remuneragao 
dos servidores publicos, dependerao de lei especifica. 
1 
Municipio de Catal3o — Goias 
Poder Legislativo 
Assessoria Juridica 
Em assim sendo, ~ possivel conceder gratificagfio de remuneragao aos 
servidores, sendo isso uma faculdade, nfio uma obrigaq~o. 
No caso em an~lise, a concessfio de gratificag~o decorre dos servipos 
suplementares prestados pelos servidores mencionados, o que a perfeitamente legal 
e possivel. 
Importante salientar, ainda, que tal mat~ria necessitara, para aprova~fio, 
de voto favoravel da maioria simples dos votos, devendo na sessao ester 
presente a maioria absolute dos membros da Camara Municipal Como previsto 
no art. 127, do Regimento Interno desta Casa Legislative. 
Ressaltadas as consideragoes acima, passe-se ~ analise da iniciativa da 
proposigao, bem como de sue regimentalidade, constitucionalidade a legalidade. 
A iniciativa a legitima, pois a proposip~o trata de concessfio de vantagem 
ao servidor piiblico, prevista na Constituip~o Federal, Art. 169, § 1°, incisos I e II, c/c 
a Lei Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo unico, incisos I e II. Sendo que, a Lei 
de Diretrizes Orpamentarias Municipal traz autorizagao especifica para tal fim. 
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do Municipio, 
como preve o art. 30, I, da CF/88 c/cart. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan 
(GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
2 
Municipio de Catal3o — GoiSs 
Poder Legislativo 
Assessoria Juridica 
Quanto ~ constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/cart. 169, § 1°, incisos I e II, 
ambos da CF/88, com o conteudo material da Constituigfio a outras normas 
constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto ~ legalidade a juridicidade do projeto, nfio se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
Ademais, a proposigao esta em conformidade com o art. 14, VI, da Lei 
Organica do Municipio. Sendo que ~ habitual a legal a concessfio de gratificapfio 
especial a funcionarios municipals que prestam servigos suplementares. 
Sendo assim, a proposigao ore analisada a provide de juridicidade e 
constitucionalidade. 
Conclusao: 
Diante do exposto, ap6s analise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO E MANIFESTAMOS PELA 
SUA REGULAR APRECIAC~AO, VOTA~AO E APROVA~AO. 
Sem embargos de opinioes contraries, ~ o nosso parecer. 
Catalan (GO), 24 de novembro de 2014. 
Leonardo Oliveira Roche 
Procurador Gera/ 
Elke C~~' argas Baeta Gustavo A. S. Coutinho 
A s ~ :ore Jur'.'_. - Assessor Juridico 
3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LISTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVI~'OS IMPRESCINDIVEIS E EXTRAOIiDINARIOS NO DECORRER DA 
FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSLI RIO DE 2014. 
Matr. Nome_Servidor(a) Cargo Vinculo Vr. a 
Receber 
1.639 ALBERTO CARLOS HORACIO DOS SANTOS CH DPTO FISCALIZ LICENC E HABITE-SE EFET/COMISSAO 2.270,00 
4.137 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 ~,
3.117 ALEXANDRE RODRIGUES DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
2.013 ALIPIO COELHO DE MESQUITA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
4.564 ANDERSON MESQUITA ROSA AGENTE FISCALIZACAO-SMT'C EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.920 ANTONIA DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
2.994 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
1.326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
4.565 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
5.050 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.380 CARLOS ROBERTO MACHADO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
7.110 CLEBER ROBERTO ALVES CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE EVENT EM COMISSAO 2.270,00 
3.118 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
2.996 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
4.567 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.L89,50 
7.421 DAIANE FERNANDES LEITE FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
1.448 DANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
5.776 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
4.568 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
69 DIVING CAMARGO DA SILVA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
1.136 DIVING LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
5.900 EDIANE BRAZ FERREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
2.138 EDISON PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
4.259 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
5.983 FAUSTO HENRIQUE BARBOSA FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 2.270,00 
4.569 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
7.350 GERCINO CEZARIO DA SILVA CH DIVISAO PORTARIA E VIG CENTRO ADM EM COMISSAO 1.058,31 
76 HELENO DE PAULA PONTES ESCRITURARIO, NIVEL 3 EFETIVO 2.270,00 
6.406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVO 1.058,31 
5.985 IZAIAS APOLINARIO DANTAS FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.058,31 
1.583 JEOVANINE LUIZ LOURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 EFETIVO 1.058,31 
529 JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.058,31 
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
4.570 JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.418 JOAO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.058,31 
1.636 10A0 FERNANDES DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
6.390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 EFETIVO ~ 1.058,31 
1.066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO ---~-{ ~~ 1.289,501 
- 1/2 - DATA: 10/11/2014 '~@~J~S$ladc ~SHumanos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LISTA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE PRESTARAM SERVI~'OS IMPRESCINDIVEIS E EXTRAORDINARIOS NO DECORRER D~. 
FESTA DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE 2014. 
Matr. Nome_Servidor(a) Cargo Vinculo Vr. a 
Receber 
7.650 JOSE EDUARDO COELHO DA SILVA JUNIOR CH DPTO CAD UNICO BENEFICIARIOS EM COMISSAO 1.289,50 
7.139 JOZELITO MORAIS GORGES ARAUJO CH DPTO MAN BOSQUES, PARQUES REPR URB EM COMISSAO 2.270,00 
1.117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
3.373 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
7.422 LIVIA MARIA PEREIRA NETTO VIEIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
410 LIZANDRO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
7.392 LUIZ EDUARDO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
7.609 MARCILENE CORREA DOS SANTOS FARIA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
4.573 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
5.986 MARCOS AURELIO DA SILVA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.289,50 
6.915 MAURICIO TADEU PEREIRA CH DIVISAO DIR CONTR MAN UN SAUDE EM COMISSAO 1.289,50 
6.561 NHIESE AUGUSTO DE SOUSA LIMA PEREIRA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
2.127 ODILON JORGE DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
7.418 PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.289,50 
1.403 PAULO DOS ANJOS ROSA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.058,31 
5.987 PEDRO SILVA DE SOUZA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.289,50 
5.895 RAFAELA APARECIDA DE CASTRO MORAIS FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
2.025 ROBERTO CARLOS FELIX AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.058,31 
5.988 ROGERIO GARCIA DE OLIVEIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.289,50 
6.354 ROSILAINE APARECIDA ALVARENGA DA SILVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.289,50 
1.214 SEBASTIAO COELHO DA SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 2.270,00 
5.989 SERGIO FERREIRA DA SILVA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 2.270,00 
2.030 SERGIO LUIZ DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.058,31 
5.778 SERGIO ROBERTO GORGES AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.134 SIRLENE VIEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 630,00 
1.413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
1.518 SOLIMAR RODRIGUES COELHO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
7.546 VALMIR CANDIDO PIMENTA CH DIVISAO PORTARIA E CONTR EM COMISSAO 1.289,50 
1.194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 2.270,00 
5.896 VILMA ESTEVES NETO FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
5.897 VINICIUS ANTONIO DA SILVA FISCAL VIG SANITARIA NIVEL 2 FMS EFETIVO 1.289,50 
5.779 WELDA DE LOURDES GORGES SILVA AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
2.035 WELITON JOSE DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.289,50 
4.575 WILMAR GONCALVES DE SOUSA JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO-SMTC EFETIVO/F.G. 1.289,50 
TOTAL GERAL R$ 101.621,011 
CatalaoEG~/i0 de no,vembro de 2014 
I 
~eba5bao A#idre Veto 
niretar de Reeiarsos Humanos 
- 2/2 - DATA: 10/11/2014 
Municfpio de Catal3o 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss2o de Constituig~o, Legislap90 a Redapi3o 
PROJETO DE LEI N° 119/2014 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC~AO, LEGISLAC~AO E REDAC,AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATbR10
O Projeto de Lei n° 119/2014, de autoria do Prefeito Municipal, o qua!: 
"Autoriza a concessao de Gratificat;ao Especial aos Servidores Municipals que 
prestaram servigos extraordinarios eimprescindiveis no decorrer da realizagao 
da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario." 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado a voto. 
~ o relatorio. 
Tudo visto a examinado, passa-se a fundamenta~ao do parecer a voto. 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituipao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo autorizar o Poder Executivo 
a conceder Gratificagfio Especial aos Servidores Municipals que prestaram servigos 
extraordinarios eimprescindiveis no decorrer da realizagao da Festa em homenagem 
a Nossa Senhora do Rosario." 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026!3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrifo,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal>fo — Goigs 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municipio de CatalAo 
— Estado de GoiSs — 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss3o de ConstituipSo, Legisla~i3o a Redagfio 
PROJETO DE LEI N° 11912014 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tacnica legislativa, necessario proceder ~ anfilise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa a legitima, pois a proposigao trata de criterios para os 
loteamentos de interesse social desta cidade, sendo esta materia de competancia do 
Municipio, prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, IV da Lei Organics do Municipio 
de Catalan (GO). 
Ressalta-se a competancia privativa do Prefeito para praticar os stns que 
visem resguardar os interesses do Municipio, desde que nao reservados a Camara 
Municipal (LOM, artigo 44, inciso XV). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposipao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vlcio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o artigo 93, § 1°, alines "c"; artigo 98, § 1°, inciso IV; a artigo 99, inciso I, todos 
do Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os artigos 30, inciso I, a 182 da CF/88, 
com o contetido material da Constitui~ao a outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade a juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma 
ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal (LOM, artigo 68), 
estadual ou federal. 
Quanto a tacnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
Telefone/Fax:(0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalilo — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
Municfpio de Catal~o 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss~o de Constitui~~o, Legisla~~o a Reda~~o 
PROJETO DE LEI N° 119/2014 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO, 
POSTERIOR VOTA~AO e APROVACAO, do Projeto de Lei n° 119/2014. 
Catalan (GO), 20 de novembro de 2014. 
Daniel Carvalho dos Reis 
Relator 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Municfpio de Catal~o 
— Estado de Goias — 
PODER LEGISLATIVO 
Comiss~o de Constitui~~o, Legisla~~o a Reda~~o 
PROJETO DE LEI N° 119/2014 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUI~AO, LEGISLAC~AO E REDAC~AO 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do presidente. 
Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abr~o, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catali3o — Goifis 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br