materia nº 122/2014

Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Orgamento a Fiscalizagao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 122 / 2014 
PARECER DA COMISSAO DE FINANCI AS, ORCf AMENTO E FISCALIZACi AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO PRESIDENTE 
RELATORIO
O Projeto de Lei n° 122, de 24 de novembro de 2014, de autoria 
do Exmo Prefeito Jardel Sebba, "Altera o Art. 1°, da lei municipal de n° 3.055, de 
03 de dezembro de 2013." 
Vem a proposigao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Orgamento a Fiscaliza~ao Financeira para emissao de parecer. 
0 referido Projeto visa alterar o art.3°, da Lei Municipal n° 3.055 / 
13, passando a vigorar com a seguinte redagao: "Pica instituido o Programs Rends 
Cidada do Municipio de Catalao, que consiste na concessao de beneficio social no 
valor mensal de ate 100,00 (cem reais) por familia, na forma prevista nests lei." 
Assim, considerando que o Programs Renda Cidada a para 
aquelas familias que estao em condirao de pobreza material, com vistas a sus 
principal condicionalidade que e a questao da per capita. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
parecer a unto. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamentara'o de meu 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750! 3442-4026 /3442-3685! 3442-327813411-4444 
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Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 122 / 2014 
FUNDAMENTAGAO
O projeto de Lei sob exame esta de acordo com a Lei n° 3.055 / 
13, em concordancia com a Lei do or~amento de 2014, ainda o art.74 da Lei n° 
845190. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei N° 122 / 2014 nests Casa . 
Catalao (GO), 04 de Dezembro de 2014 
u ~ ndir Antonio da Silva 
Relator 
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PROJETO DE LEI N° 122 / 2014 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Aurelio Campos de Macedo 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Paulo Casar Pereira 
Vogal 
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