ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3062/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13112/202210:48 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETO DE LEI N° 73/2022
Descrição
OFÍCIO N° 131/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINACEIRO A ATLETA
CATALANA, CAMPEÃ BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE 2023,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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PREFE~TURA DE w.1
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
Ofício n.°: /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, de de 2022.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA
CATALANA, CAMPEÃ BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E
COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa incentivar o esporte
profissional referenciado, propulsionando o desenvolvimento de tal no âmbito do Município de
Catalão, Estado de Goiás.
Este projeto se mostra importante postura do Poder Público também quanto
à valorização do Município em incentivar o destaque de atleta municipal no angariamento de
conquista e título internacional.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Em razão do advento do fim do exercício financeiro e da necessidade de
imediata atuação para realização da proposta contida neste projeto, que ao mesmo seja
atribuído CARÁTER DE URGÊNCIA na tramitação.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643i0001-50
Rua Nassin Age!, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA DE
CATA LAO
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Mun
PROJETO DE LEI N° , DE .J DE...D.~zelY) QrQ DE 2022.
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER
AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANA, CAMPEÃ
BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE
TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do
Município de Catalão, a conceder auxílio financeiro à atleta catalana ANDRÉA PIRES DE
ASSUNÇÃO, que irá participar de campeonatos de jiu-jitsu, durante o ano de 2023,
especificamente o Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu European 2023 - IBJJF CHAMPIONSHIP
em Paris, na França.
Art. 2° O valor do auxílio autorizado no art. 1° será de até R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), que poderá ser repassado da seguinte forma: a primeira parcela no valor
de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e a segunda, em idêntico valor.
§1° - A primeira parcela no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) se
destinará a cobrir despesas de inscrição, treinamentos, transporte, alimentação, hospedagem,
materiais esportivos, e equipamentos para treinamentos e competição da atleta referente ao
evento.
§2° - O valor remanescente, se destinará a cobrir despesas complementares da
competição.
Art. 3° A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias após o recebimento
de cada parcela do recurso.
Art. 4° As despesas oriundas desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas acaso necessário.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassin Age!, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
CATALÃO
Cidade que sonha e fax. Procuradoria Geral do
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..Q2...dias do mês
de el.Y.~.b ,O de 2022.
ADIB ELIAS JONIOR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
PROPOSTA DE PATROCÍNIO
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DADOS DA ATLETA
ANDRÉA PIRES DE ASSUNÇÃO
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