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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-12-13
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à atleta catalana, campeã brasileira de Jiu Jitsu, que participará de torneios e competições de Jiu Jitsu no ano de 2023, e dá outras providências".
native_id7155

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.043, de 16 de dezembro de 2022.
2022-12-15 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 86/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-14 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 47ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta, dispensa de pareceres e urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª e 2ª votações em regime de urgência.
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T15:22:17.496138-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3062/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 13112/202210:48 Previsão
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 73/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 131/2022: PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINACEIRO A ATLETA 
CATALANA, CAMPEÃ BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE 2023, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
O O 
PREFE~TURA DE w.1 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
Ofício n.°: /2022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, de de 2022. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA 
CATALANA, CAMPEÃ BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE TORNEIOS E 
COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa incentivar o esporte 
profissional referenciado, propulsionando o desenvolvimento de tal no âmbito do Município de 
Catalão, Estado de Goiás. 
Este projeto se mostra importante postura do Poder Público também quanto 
à valorização do Município em incentivar o destaque de atleta municipal no angariamento de 
conquista e título internacional. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo 
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Em razão do advento do fim do exercício financeiro e da necessidade de 
imediata atuação para realização da proposta contida neste projeto, que ao mesmo seja 
atribuído CARÁTER DE URGÊNCIA na tramitação. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.643i0001-50 
Rua Nassin Age!, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA DE
CATA LAO 
Cidade que sonha e fa: Procuradoria Geral do Mun 
PROJETO DE LEI N° , DE .J DE...D.~zelY) QrQ DE 2022. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONCEDER 
AUXILIO FINANCEIRO A ATLETA CATALANA, CAMPEÃ 
BRASILEIRA DE JIU JITSU, QUE PARTICIPARÁ DE 
TORNEIOS E COMPETIÇÕES DE JIU JITSU NO ANO DE 
2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do 
Município de Catalão, a conceder auxílio financeiro à atleta catalana ANDRÉA PIRES DE 
ASSUNÇÃO, que irá participar de campeonatos de jiu-jitsu, durante o ano de 2023, 
especificamente o Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu European 2023 - IBJJF CHAMPIONSHIP 
em Paris, na França. 
Art. 2° O valor do auxílio autorizado no art. 1° será de até R$ 17.000,00 
(dezessete mil reais), que poderá ser repassado da seguinte forma: a primeira parcela no valor 
de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e a segunda, em idêntico valor. 
§1° - A primeira parcela no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) se 
destinará a cobrir despesas de inscrição, treinamentos, transporte, alimentação, hospedagem, 
materiais esportivos, e equipamentos para treinamentos e competição da atleta referente ao 
evento. 
§2° - O valor remanescente, se destinará a cobrir despesas complementares da 
competição. 
Art. 3° A Prestação de contas se dará no prazo de 30 dias após o recebimento 
de cada parcela do recurso. 
Art. 4° As despesas oriundas desta lei correrão a conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas acaso necessário. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassin Age!, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
CATALÃO 
Cidade que sonha e fax. Procuradoria Geral do 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..Q2...dias do mês 
de el.Y.~.b ,O de 2022. 
ADIB ELIAS JONIOR 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, no 505— Centro, Catalão/G0, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

PROPOSTA DE PATROCÍNIO 
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DADOS DA ATLETA 
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