PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2022.
DE 13 DE DEZEMBRO DE
"Aprova as contas do Poder Executivo
Municipal que menciona."
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do
Poder Executivo do Município de Catalão, referentes aos meses de I laneiro a
dezembro do exercício financeiro de 2010, em dissonância com o Acórdão ACIM nº 11110/2013, do Processo nº 05344/11, do Egrégio Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás.
publicação.
dezembro de 2022.
e
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 20 de
ÇJa/Humberto da Silva
Presidente Vice-Presidente
Vande a! F!orisbelo de Aquino
1º Secretário
I
Marciel de Oliveira Mesquita
Cleub FJ6sé Vaz
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Nesta oportunidade, encaminho para apreciação e posterior votação
desta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº /2022, de autoria da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Aprova as contas do Poder Executivo
Municipal que menciona."
A aprovação dos Balancetes de Contas de Gestão referentes ao
exercício de 2010 em questão se dá em dissonância dos termos do acórdão
definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o qual
opinou em sentido contrário.
Desta forma, espera-se que os nobres edis votem favoravelmente ao
presente Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista que a pequena
irregularidade constatada já foi sanada, inclusive com imputação de multa ao
Chefe do Poder Executivo.
Atenciosamente,
Vandeva! Florisbelo de Aquino
1º Secretário
Cleub - 7José Vaz2
2º Secretário
Marciel de Oliveira Mesquita
Vice-Presidente
Estado de Goiás
rCMTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo n.
Município
Interessado
Assunto
dezembro de 2010
Período
Gestor
CPF
Período:
ACÓRDÃO AC-IM N° 11110/2013
Processo: 05344/11
Fls.:
05344/11 — Fase 3
Catalão
Poder Executivo
Recurso de Revisão ao Balancete do mês de
Janeiro a dezembro de 2010
VELOMAR GONCALVES RIOS
263.588.241-04
01/01/2009 a 31/12/2012
EMENTA. Município de Catalão. Poder
Executivo. Recurso de Revisão. Contas
mensais de gestão. Dezembro de 2010. Negar
provimento. Irregularidade das contas.
Manutenção da multa..
Tratam os presentes autos do Recurso de Revisão interposto, via
procurador, pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, ex-prefeito do município de
Catalão, objetivando a reforma do Acórdão AC-IM n° 13402/12 (processo n°
05344/11, vol. 1/1, fls. 127/135), que manteve o julgamento pela irregularidade das
Contas de Gestão do exercício de 2010 e a multa imputada.
O presente recurso foi recebido pela Presidência deste TOM por meio
do Despacho n° 9317/2013 (processo 05344/11 - fase 3, fl. 38).
ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO
ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as
razões expostas no Voto do Relator, conhecer o Recurso de Revisão, negar
provimento no mérito e:
recorrida;
recorrida;
LAM
1- MANTER A RESSALVA descrita no item 3.5.3 da decisão
2- MANTER A IRREGULARIDADE descrita no item 9.1 da decisão
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Estado de Goiás
TRIBUNAL UE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
ACÓRDÃO AC-IM N° 11110/2013
Processo: 05344/11
Fls.:
3- MANTER A IRREGULARIDADE das contas de gestão do Sr.
Velomar Gonçalves Rios, relativas ao exercício de 2010, em razão da permanência
da irregularidade descrita no item 9.1 da decisão recorrida;
4- MANTER A MULTA imputada em desfavor do Sr. Velomar
Gonçalves Rios no item 2 do Acórdão 05641/12 e mantida pela decisão recorrida,
no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
5- EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
À Superintendência de Secretaria para os fins.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 18/12/2013.
Presidente: Cons. Maria Teresa Garrido Relator: Cons. Daniel Goulart
Participantes da Votação:
1. Cons. Virmondes Cruvinel
3. Cons. Honor Cruvinel de Oliveira
5. Cons. Nilo Resende
Fui presente: Regis Gonçalves Leite
LAM
2. Cons. Sebastião Monteiro
4. Cons. Francisco José Ramos
Ministério Público de Contas.
2
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Estado de Goiás TCMTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
. ~..'........-.-.
Processo n.
Município
Interessado
Assunto
dezembro de 2010
Período
Gestor
CPF
Período:
05344/11 — Fase 3
Catalão
Poder Executivo
Recurso de Revisão ao Balancete do mês de
Janeiro a dezembro de 2010
VELOMAR GONCALVES RIOS
263.588.241-04
01/01/2009 a 31/12/2012
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos do Recurso de Revisão interposto, via
procurador, pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, ex-prefeito do município de
Catalão, objetivando a reforma do Acórdão AC-IM n° 13402/12 (processo n°
05344/11, vol. 1/1, fls. 127/135), que manteve o julgamento pela irregularidade das
Contas de Gestão do exercício de 2010 e a multa imputada.
O presente recurso foi recebido pela Presidência deste TCM por meio
do Despacho n°9317/2013 (processo 05344/11 - fase 3, fl. 38).
DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo conhecimento do recurso
com negativa de provimento, no sentido de manter a irregularidade das contas bem
como a multa imputada, conforme a seguir:
CERTIFICADO N.° 2388/13
Tratam os presentes autos do RECURSO DE REVISÃO, ao balancete do mês de
dezembro de 2010, do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, interposto pelo Sr.
VELOMAR GONÇALVES RIOS, através de seu Procurador devidamente constituído (fls. 009 — Vol.
06), visando á reforma da decisão contida no Acórdão AC-IM N.° 13402/12, que julgou
IRREGULARES as contas de Gestão do exercício de 2010.
O presente Recurso foi admitido pela Presidência deste TCM por meio do Despacho
n.° 9317/13 (fls. 038 - Vol. 06).
LAM
DAS IRREGULARIDADES E DAS MANIFESTAÇÕES
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Estado de Goiás ,
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo: 05344/11
Fls.:
IRREGULARIDADE N.° 01 — (Item 9.1): Foram julgados ILEGAIS os contratos firmados com:
• SOTREQ S/A; Processo 14165/10, Resolução 03925/11 — ILEM, no valor de R$ 1.150.000,00 e
Wesley Pereira Peres, Processo 21256/10, Resolução 05379/11 — ILEM, no valor de R$ 184.000, 00
(f/s. 522/528 - Vol. 2/2).
Quanto ao contrato com a SOTREQ S/A, Processo 14165/10; Resolução 03925/11—
ILEM, no valor de R$ 1.150.000, 00, o gestor argumenta que apresentou Recurso de Revisão, que
está em análise neste Tribunal (fls. 289 - vol. 4/4).
Quanto ao contrato com Wesley Pereira Peres - Processo 1256/_ 10, o valor de R$
184.000,00, cuja Resolução 05379/11 negou provimento ao Recurso Ordinário manteve a decisão l ç g
contida no Acórdão AC/IM n.° 05670/10 pela ilegalidade do contrato, o gestor informa que será objeto
de Ação Anulatória a ser proposta no âmbito da justiça comum (fls. 525/528 - vol. 2/4). Portanto, à
vista da situação deste contrato, persiste a irregularidade.
RECORRENTE: Alega que, Quanto ao Processo n.° 14165/2010 - Acórdão 06925/11 - ILEM,
referente ao contrato de fornecimento de motoniveladoras para o Município, do valor de R$
1.150.000,00, esclarece o Recorrente, que o mesmo se encontra sob análise nessa Corte, em grau
de Recurso de Revisão (DOC. 74).
Conforme demonstrado no recurso em comento, a única falha apontada naquele
procedimento se refere a erro de contagem e verificação do prazo de publicação do procedimento de
licitação, modalidade Pregão, é exclusiva da Pregoeira; de sua Comissão de Apoio e da Procuradoria
Geral do Município e, além disso, houve prazo suficiente e comparecimento de concorrentes em
número válido.
E justa e fundada a certeza de julgamento favorável à legalidade e registro do citado
contrato, podendo essa Corte determinar o sobrestamento deste até o julgamento daquele.
Já quanto ao contrato no valor de R$ 184.000, 00 firmado entre a Prefeitura e o
Senhor WESLEY PEREIRA PEKES, referente ao contrato para locação de tendas, vê-se que, em que
pese a vigência de ordenamento jurídico impeditivo da penaliza ção de um agente público por ato de
responsabilidade de terceiro, essa Corte negou provimento ao Recurso de Revisão interposto
naqueles autos e manteve a pena de multa ao Prefeito, conforme DOC. 75.
Alega ainda, que o Recorrente, obedecendo o Acórdão, procedeu o recolhimento da
multa, conforme anexo (DOC. 76).
Não obstante, pode essa Corte relevar a negativa de registro e julgamento desse
contrato pela ilegalidade tendo em vista que o pagamento realizado corresponde à contraprestação
financeira por locação de tendas efetivamente realizada e que não causou dano ao erário.
Aduz que, pode relevar aquele contrato, tendo em vista que a falha nele apontada foi
cometida pela Pregoeira e sua Comissão de Apoio, bem como, pela Procuradoria Geral do Município
que emitiu parecer pela legalidade, dispensando o Prefeito de realizar exame detalhado do
procedimento licitatório.
Pode relevar ainda, por que o procedimento presencial realizado contou com o
comparecimento de três (3) empresas do ramo e ocorrendo disputa de preços e considerável
economicidade, conforme comprova ATA do Pregão.
Pode relevar também, por que já foi imputada penalidade pela falha - consistente de
multa - e essa foi obedecida, não podendo o gestor ser apenado duplamente pelo mesmo motivo.
Também pode relevar, pelo fato de que o valor do contrato representa tão somente o
equivalente 0,21 % (vinte e um centésimos) por cento do montante de despesas empenhadas, que
totalizou a importância de R$ 84.053.303, 30.
Esclarece o Recorrente, quanto à referência "Ação Anulatória ", que não disse e nem
autcrizou ninguém a se manifestar nesse sentido nos autos, tendo fundada razão para aguardar a
decisão dessa Corte, ao apreciar essas contas, em cujo processado pode essa Corte reconhecer, no
conjunto, a regularidade de sua gestão financeira e orçamentária no ano 2010.
ANÁLISE: Quanto ao processo n.° 14165/10, procede à alegação do recorrente, uma vez que
impetrado Recurso de Revisão, por meio do processo n.° 14165/10 (Fase 2) , este obteve parecer
LAM
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Estado de Goiás
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pela legalidade do Contrato celebrado com a empresa SOTREC S/A., no valor de R$ 1.150.000,00,
referente a aquisição de duas motoniveladoras (fis. 098/100 — Vol. 05).
Acerca do processo n.° 10230/10 (Fase 2), celebrado entre a municipalidade e o Sr.
Wesley Pereira Peres, no valor de R$ 184.000, 00, referente a locação de tendas, o recorrente
impetrou Recurso de Revisão contra a decisão contida no Acórdão AC-IM n.° 05379/11, obtendo
parecer pela ilegalidade do mesmo, em face da irregularidade apontada no item "1"; do mesmo, como
já relatado pelo recorrente em sua defesa.
Em suas colocações, o recorrente alega que a penalidade da multa imposta, fora
obedecida, promovendo a quitação da mesma, fato não constatado por esta especializada. Todavia,
conforme se verifica, se deu a quitação apenas da multa no quantum de R$ 200,00 (fis. 085 — Vol.
05), conforme Despacho n.° 1351/2012, remanescendo a quitação da multa no valor de R$ 3.000, 00,
referentes às irregularidades contidas nos itens 3.5.3 e 9.1.
Quanto à proposta de Ação Anulatória no âmbito da justiça comum (fis. 525/528 - Vol.
02), o recorrente alega que não disse e nem autorizou ninguém a se manifestar nesse sentido nos
autos, tendo fundada razão para aguardar a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, ao
apreciar essas contas.
Em suas argumentações, o recorrente articula a relevância do fato diante da
proporcionalidade do valor contratado (R$ 184.000,00) ante o valor das despesas do exercício (R$
84.053.303, 30), atingindo tão somente 0,21 % deste valor. É certo que o percentual é de pequena
monta diante das despesas auferidas pelo Poder Executivo no exercício de 2010, todavia, o valor
contratado não se enquadra no mesmo contexto.
Conforme dados extraídos do SICOM (fis. 109/110 — Vol. 05), o contrato foi
totalmente liquidado e pago, remanescendo saldo inscrito em Restos a Pagar para o exercício de
2012, na ordem de R$ 32,00 (fis. 111/112— Vol. 05).
Assim sendo, considerando a ilegalidade do contrato, via Acórdão n.° 02634/2012 (fis.
101/108 — Vol. 05), mantém-se a irregularidade.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: Quanto à irregularidade contida neste item, o recorrente alega que
acerca do processo n.° 10230/10 (Fase 2), alusivo ao contrato no valor de R$ 184.000, 00, firmado
entre a Prefeitura e o Sr. Wesley Pereira Peres, embora tenha a ilustre Unidade Técnica haver
constatado a insignificância do referido contrato aduzindo: "É certo que o percentual é de pequena
monta diante das despesas auferidas pelo Poder Executivo no exercício de 2010'; deixou de
opinar como o fez em inúmeros casos, a pretexto de que "todavia, o valor contratado não se
enquadra no mesmo contexto".
Alega ainda que, não obstante essa Corte de Contas adotou esse princípio no
julgamento das contas de Gestão do Poder Executivo de Quirinópolis. No ano de 2009, conforme
Acórdão AC n.° 09817/2011 e de Senador Canedo, relativas ao exercício de 2006, conforme Acórdão
AC n.° 03033/2012, ambas sem imputação de multas (DOCs: 02 e 03).
Aduz que neste caso, os serviços contratados a Wesley Pereira Peres foram
devidamente prestados e a controvérsia sobre a legalidade da avença, há de se considerar que a
mesma foi submetida ao crivo da 5.° PROMOTORIA DE JUSTIÇA do Ministério Público Estadual,
baseada nl cidade de Catalão, para onde foi enviado por esta Corte de Contas o Acórdão AC-IM n.°
05670/10 e seus desdobramentos, onde as teses de ilegalidade e improbidade foram refutadas,
conforme DESPACHO DE INDEFERIMENTO, de 14 de agosto de 2013, firmado pelo Promotor de
Justiça CAUÉ ALVES PONCE LIONES (DOC. 04).
Continua alegando em suas razões recursais, que não há saido devedor inscrito na
Divida Ativa, conforme comprovam cópi~'s da Nota de Empenho e da Nota de ANULAÇÃO anexadas
(DOCs. 05 e 06).
Aduz ainda, que por essas razões, pode essa Corte de Contas adotar, como nos
paradigmas demonstrados e em inúmeros outros ocorridos por idênticas circunstâncias, o princípio da
insignificância do valor do referido contrato, reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário e em
face da constatação de pretérita de inocorrência de má-fé do gestor, dar provimento ao presente
recurso para julgar legais as contas alusivas ao exercício de 2010, do Município de Catalão.
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Estado de Goiás TC TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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Processo: 05344/11
Fls.:
ANÁLISE DE MÉRITO: O recorrente menciona o julgado contido no Acórdão AC n.° 09817/2011 (fls.
010/017 — Vol. 06), do Município de Quirinópolis como paradigma, todavia o mesmo não serve de
modelo no caso da presente irregularidade, senão vejamos:
O contrato originário firmado com a empresa BACUS DE OLIVEIRA NAHIME foi
firmado em 16.09.2008, na importância inicial de R$ 114.183,97. Os termos aditivos I e 11 tiveram
como objeto a prorrogação do ajuste, enquanto que o Ill objetivou aumentar os serviços
correspondentes à quantia de R$ 4.028, 98. Este último foi considerado ilegal em razão do gestor não
ter apresentado nenhuma justificativa para embasar o acréscimo dos serviços, conforme se pode
constar no AC-IM n. 05525/10, de f/s. 144-149, vol. IV.
Também consta no citado acórdão a aplicação de multas ao gestor, bem como a
imputação de débito no valor de R$ 4.028,98, decorrente do aumento do valor do contrato sem
justificativa.
Não resta dúvida de que o contrato firmado com seus aditivos representam ato de
gestão e devem ser levados em considerando na análise das contas.
Porém, deve o julgador levar em consideração no seu julgamento certos princípios constitucionais,
dentre eles o da insignificância, o da proporcionalidade e o da razoabilidade.
Ora, em um município como Quirinópolis, que obteve uma receita arrecada em 2009
de cerca de R$ 55.000.000, 00, uma despesa empenhada por volta de R$ 53.500.000, 00 e um saldo
disponível para o exercício de 2010 de mais de R$7.000.000,00 (fls. 150), comprometer a
regularidade das contas em razão de R$ 4.028, 98 (grifamos) seria desconsiderar os princípios acima
mencionados. Ainda mais se considerarmos que naquele acórdão já foi determinada a imputação de
débito ao senhor gestor, bem como a multa por fragilidade na instrução dos autos do termo aditivo Ill.
Destarte, entendemos, com base nos princípios da insignificância, da proporcionalidade, da
razoabilidade e da presunção de inocência, que os reflexos do da declaração de ilegalidade do citado
termo aditivo Ill não devem operar no julgamento das presentes contas.
O valor do contrato mencionado é de R$ 114.183, 97, e a razão do parecer pela
ilegalidade era o aumento do contrato em R$ 4.028, 98, sendo que outro contrato obteve julgamento
pela legalidade, portanto, não guarda qualquer similaridade com o caso em apreço.
Acerca do Acórdão n.° 03033/2012, do Município de Senador Canedo (f/s. 018/023 -
Vol. 06), o contrato celebrado é de R$ 71.286,75, ou seja, muito inferior ao valor do contrato
questionado na irregularidade. Não guardando similaridade com o caso em apreço. Ressalta-se que o
saldo de R$ 32,00, inscrito em Restos a Pagar, foi devidamente cancelado (fls. 047 — Vol. 06). Assim
sendo, a irregularidade será mantida em decorrência da ilegalidade do contrato.
RESSALVA N.° 01 — (Item 3.5.3): As despesas com pagamento de serviços telefônicos
contabilizadas no elemento de despesa 3.3.90.39.58 totalizaram R$ 1.052.937,82, havendo
acréscimo de 247,05 % em relação às despesas do exercício de 2009 (v. ft. 535/536-vol. 2/2).
Esclarecer o gasto excessivo, mediante relatório detalhado que o justifique, o qual deverá ser
certificado pelo Controle Interno e pelo ordenados de despesa.
O gestor informa que o aumento se deve à reestruturação física de diversos órgãos
da administração, sendo necessária a ampliação/locação de salas, com a aquisição de novas linhas,
tendo havido um pequeno aumento da despesa em 2010 (R$ 673.857,82), da ordem de 6,3 % em
relação ao exercício 2009 - R$ 673.857, 82 (f/s. 094/110 - Vol. 04).
No entanto, os números do Relatório Pesquisa de Empenhos do SICOM não
permitem o acolhimento da argumentação do gestor, porque demonstram que o total empenhado
para as despesas com telefone foram de R$ 303.395, 81 em 2009 e de R$ 1.052.937, 82 em 2010,
com incremento de gastos de 247,05 % (fls. 285/288 - vol. 4/4). Portanto, persiste a irregularidade.
ANALISE: A alegação apresentada pelo recorrente acerca das desconsiderações de valores
anulados e de despesas com prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação,
Internet dentre outros, quando da análise preliminar, são procedentes. Assim sendo esta
Especializada, não analisará a planilha apresentada, se atendo apenas na análise comparativa dos
gastos realizados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, ou seja, anteriores ao exercício ora em
análise, que assim se portaram:
Exercício de 2007 R$ 303.014, 24 F/s. 1
LAM
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Estado de Goiás ` `, jT ïfRIBUNAL D CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Trvpur+. • Caw • tlo. Mu.w.po•
Exercício de 2008 R$ 297.514, 62 Fls.
Exercício de 2009 R$ 633.606, 57 Fls.
TOTAL R$ 1.234.135, 43
Média dos últimos três anos R$ 411.378, 47
Do total de R$ 1.1.035.237, 82, foram subtraídas despesas com manutenção,
assistência técnica, instalação e troca de aparelhos, no total de R$ 427.175, 00 (fls. 087 / 089 — Vol.
05), empenhadas no mesmo Elemento de Despesa 33.90.39.58, foram excluídas do total das
despesas com telefonia, por não se tratarem de excesso de gastos com despesas telefônicas, como
ficou subentendido na descrição da irregularidade na análise inicial, remanescendo, portanto, R$
608.062, 82.
Assim sendo, esta Unidade Técnica não permeia ou desarrazoa as argumentações
emanadas pelo recorrente, acerca de dispositivos e parâmetros legais que acompanham ou limitam,
sob estrita vigilância, gastos que não incluam pessoal, saúde e educação, porém, os excessos com
demais despesas devem ser rigorosamente acompanhados pelo Controle Interno e Gestor.
Levando-se inclusive em conta, o Poder Discricionário exercido pelo Poder Público,
no qual o Tribunal de Contas dos Municípios não interfere, bem como de que os gastos com
despesas telefônicas se não se encontram dentro da média dos últimos três últimos exercícios, esta
Especializada entende, que pelas argumentações apresentadas pelo recorrente, à irregularidade
pode ser ressalvada, chamando-se a atenção do Gestor e do Sistema de Controle Interno do
Município de Catalão, para que atentem para tais fatos, que doravante serão estritamente observados
pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: Alega que, quanto as despesas empenhadas à conta de "serviços
telefônicos", bem se vê que ilustre Secretaria de Recursos — por serem notórios os motivos do
aumento das despesas operacionais e de manutenção da máquina administrativa do Município de
Catalão — acatou os argumentos da defesa tecidos no Recurso Ordinário.
Alega ainda que, contudo, isso persistiu na suposição de irregularidade ressalvada,
com advertências ao Sistema de Controle Interno e aos Gestor, porém, sem apontar fato, ato ou
despesa ilegal.
Aduz que, consequentemente, ao imputar a multa de R$ 3.000, 00 ao gestor qualifica
a irregularidade assim:
Datada Infração 14/02/2011
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo de Catalão
Descrição da Irregularidade Praticada Irregularidades apontadas nos itens 3.5.3 e 9.1 do
Relatório Preliminar de Contas Mensais n°
0846/2012 (fls. 538/546-vol. 2/4).
Dispositivo Legal ou Normativo Violado Art. 5°. e art. 10. °.-Caput e Inciso 1 da Lei
8.429/92-Lei da Improbidade Administrativa
Base Legal para Imputação de Multa Art. 47—inc. IV da LOTCM/GO.
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15 % do valor máximo
estabelecido no caput do art. 47 - A da LOTCM, na
redação dada pela Lei n° 16.467
Aduz ainda que, os parâmetros e limite das despesas de custeio são os fixados nas
leis orçamentárias, por elementos, na forma da Lei Federal n.° 4.320/64.
Continua alegando que, além disso, forçoso é reconhecer que a regra de aferição da
economicidade estabelecida no art. 9.°, da Lei Federal n.° 101/2000 (transcreveu lei - fis. 005 — Vol.
06) tem forma claríssima de controle interno e externo, não podendo ser desrespeitado o seu art. §
2.° (transcreveu § 2.° - fls. 006— Vol. 06).
LAM
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Estado de Goiás
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo: 05344/11
Fls.:
Em suas razões recursais, alega que o Sistema de Controle Interno não tem
competência e nem fundamento legal para limitar gastos de custeio da máquina Administrativa. E ao
Gestor compete executar e fazer cumprir os fins do Poder Executivo.
Alega que, é certo que o Prefeito pode e deve "cortar'', "reduzir"; "suprimir" e até
"proibir" gastos, despesas por natureza e espécie visando estabelecer o equilíbrio financeiro e
orçamentário do Poder Executivo.
Alega ainda que, não é compreensível a determinação ordenada no Acórdão, de que
o mesmo deve temer a vigilância de Controle externo, posto que as despesas notadamente de
comunicação serão "estritamente observadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios".
Argumenta que, sem dúvida, as atribuições fiscalizatórias dessa Corte são
constitucionais e necessárias, mas a gestão opera-se sob o crivo da legislação vigente e as
obrigações legais da máquina administrativa, desde que obedientes ao regramento jurídico vigente,
não pode ser limitado pelos sistemas de controle, conforme determina o § 2.0 transcrito.
Continua argumentando que nos autos, os pareceres técnicos não aponta
irregularidade de nenhuma despesa, limitando-se ao controle percentual, imprevisto no arcabouço
jurídico vigente.
Aduz que, além do mais a prestação de contas sob exame demonstra cabalmente a
adequação das despesas com o PPA, a LDO e a LOA, nos termos dos incisos do § 1.°, do art. 16, da
LC n.° 101/2000 (transcreveu § 1.°, do art. 16, da LC n.° 101/2000 — fls. 006).
Finaliza que, logo, data vênia, não existe a irregularidade apontada no item 3.5.3, do
relatório e na imputação da multa, pelo que se impõem essa conclusão na reforma do Acórdão
recorrido.
ANÁLISE DE MÉRITO: O recorrente não trouxe qualquer fato novo que viesse alterar o
posicionamento anterior da Secretaria de Recursos. Ademais, a irregularidade já havia sido
ressalvada. A sanção da multa foi aplicada não pela ressalva dos gastos com serviços telefônicos,
mas sim, pela irregularidade das contas, conforme disposto no art. 47-A, IV, da Lei n.° 16.467/09.
Assim sendo, mantém-se a ressalva.
DA MULTA:
MULTA - em desfavor do Gestor, no montante de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 47, inciso IV, da
LOTCM, em face da irregularidade das contas.
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: Requer e espera o recorrente, julgue por bem essa Corte de
Contas por desconstituição ou anulação, tanto por inexistência razão de fato que justifique a multa no
valor de R$ 3.000, 00, quanto por inocorrência de prejuízo ao erário.
É sabido ser a multa uma penalidade pecuniária prevista na Constituição do Estado
de Goiás e limitada na Lei Orgânica dessa Corte de Contas.
Por isso mesmo, a multa só pode ser imputada quando o ato ou omissão causar
dano ao erário, conforme determina expressamente o inciso VII, do art. 26 mandado aplicar ao TCM
pelo § 4.°, do art. 80, todos da Constituição Estadual, in verbis (transcreveu inciso VII — fls. 008 — Vol.
06).
Alega que resta demonstrado e comprovado que o recorrente não cometeu ato
atentatório à legalidade que justifique o julgamento pela "irregularidade" de suas contas e além disso,
dos atos e fatos sub examine não se deduz a ocorrência de dano ao erário.
Alega ainda que, assim não pode ser imputada contra ele a multa prevista no inciso
IV, do art. 47-A, da mesma Lei, até porque não houve a alegada improbidade administrativa.
Finaliza, alegando que, inexistindo as irregularidades, impossibilitada é a imputação
de multa, a qual só pode ser "arbritada" nos limites da Constituição Estadual e da Lei de regência.
Pede que seja desconstituída a multa de R$ 3.000,00.
ANALISE DO MÉRITO: Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas
em análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.° 15.958/07, com alteração
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo: 05344/11
Fls.:
dada pela Lei n.° 16.467/09. Tendo em vista que ainda constam falhas que ensejam no par
irregularidade das aludidas contas, a multa será mantida.
CONCLUSÃO
RESSALVA MANTIDA: Item 3.5.3;
IRREGULARIDADE MANTIDA: Item 9.1;
Ante ao exposto,
CERTIFICA A SECRETARIA DE RECURSOS, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS
DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerando retro,
conhecer do RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter o julgamento pela
IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CATALÃO do exercício de 2010, em face da permanência da ressalva contida no item 3.5.3 (que não
influencia na irregularidade das contas) e da irregularidade contida no item 9.1 (que macula a
prestação de contas).
Certifica maís, manter a imputação da multa ao Sr. Velomar Gonçalves Rios, no Valor
de R$ 3.000,00, em todos os seus termos, conforme quadro abaixo:
Data da Infração 14/02/2011
Natureza das Contas De Gestão
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios
N° CPF 263.588.241-04
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo de Catalão
Descrição da Irregularidade Praticada Irregularidades apontadas nos itens 3.5.3 e 9.1 do
Relatório Preliminar de Contas Mensais n°
0846/2012 (fls. 538/546-vol. 2/4).
Dispositivo Legal ou Normativo Violado Art. 5.°. e art. 10. °.-Caput e Inciso I da Lei
8.429/92-Lei da Improbidade Administrativa
Base Legal para Imputação de Multa Art. 47—inc. IV da LOTCM/GO.
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15 % do valor
máximo estabelecido no caput do art. 47 - A da
LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467/09.
SECRETARIA DE RECURSOS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013.
DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, divergindo parcialmente
do entendimento da Secretaria de Recursos, manifestou-se preliminarmente pelo
não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, acompanhando o entendimento
da Secretaria de Recursos, manifestou-se pela manutenção da irregularidade das
contas e da multa imputada, conforme a seguir:
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I TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
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PARECER N° 07723/2013
Processo: 05344/11
Fls.:
Tratam os presentes autos sobre o Recurso de Revisão, interposto pelo Sr Velomar
Gonçalves Rios, ex-Prefeito do Município de Catalão, tendo por escopo a reforma da decisão proferida
no Acórdão AC-!M n° 13402/12, que manteve a irregularidade das contas de gestão, relativas ao
exercício de 2010, com imputação de multa, em razão da permanência da seguinte falha:
1) ITEM 9.1: Foram julgados ilegais os contratos firmados com SOTREQ S/A
(processo n° 14165/10), RS n° 03925/11 e com Wesley Pereira Peres (processo n° 21256/10), Resolução
n° 05379/11.
Da Ressalva apontada: item 3.5.3
Da imputação de multa:
1) R$ 3.000,00 à Gestora, com fundamento no art. 47-A, inciso IV, da LO/TCM, em
razão das falhas apontadas que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas.
Realizado o juízo de admissibilidade, pela Assessoria Jurídica da Presidência deste
TCM, essa se manifestou, via do Parecer JUR n° 1000/2013 (fls. 35/37), pelo conhecimento e
recebimento do presente Recurso, tendo em vista sua tempestividade. Ato contínuo foi o recurso
recebido pela Presidência através do Despacho n°9317/13 (fls. 38).
A Secretaria de Recursos, mediante Certificado n° 2388/2013, f/s. 48/57, manifestouse pelo não provimento do presente recurso, mantendo o Acórdão n° 13402/12, no sentido da
IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, tendo em vista a permanência da falha apontada no item
9.1, mantendo, ainda, a ressalva apontada no item 3.5.3 e a multa imputada.
É o relatório. Segue manifestação.
Apurando inicialmente a admissibilidade da peça recursal, temos que a boa prática
da processualística administrativa conduz ao seu não conhecimento, vez que não comprovada a
existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 227 do Regimento Interno do TCM/GO, e no
art. 42 da Lei n° 15.958/07 - LOTCM/GO, para fundamentar sua interposição, conforme se
demonstrará.
O exame dos elementos contidos nos autos revela claramente que não se trata de
erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos, vez que fora oportunizada ao
interessado oportunidade para a juntada no trâmite dos autos originários; superveniência de
documentos novos, vez que a documentação que fundamenta as razões recursais já existia, ou
deveria existir, à época de edição do decisório recorrido; e ainda, ausente qualquer errônea
identificação ou individualização dos responsáveis.
Ressalta-se, inclusive, que nenhum dos fundamentos exigidos legalmente para
interposição do Recurso de Revisão foi levantado pelo Recorrente de suas razões recursais.
Em face do exposto, temos que o presente recurso de revisão não deve ser
conhecido.
Inobstante a preliminar levantada, cabe a este Parquet manifestação quanto ao
mérito, conforme mandamento contido no art. 115, parágrafo único, do RITCM/GO.
Quanto a tais questões, impende acolher, na totalidade, as razões expostas pela
Secretaria de Recursos em sua análise técnica, adotando-se tais razões elencadas pela referida
Especializada em sua manifestação como fundamento para o presente pronunciamento.
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
Processo: 05344/11
Fls.:
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Em assim sendo, manifesta-se o Ministério Público de Contas, em se
preliminar, pelo não conhecimento do presente Recurso de Revisão, pela ausência de requisito
admissibilidade recursal. Não sendo este o entendimento dos eméritos Conselheiros quanto à cita
preliminar, o entendimento da Instituição, no que tange ao mérito, é no sentido de que deve ser
mantido o ato resolutivo recorrido, no sentido da IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, tendo
em vista a permanência da falha apontada no item 9.1, bem como a ressalva apontada no item 3.5.3,
mantendo, ainda, a imputação de multa. (IR/M).
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, em Goiânia, 19 de novembro de 2013.
VOTO DO RELATOR
DA CONCLUSÃO DO RELATOR
Esta relatoria apresenta VOTO, acompanhando o entendimento da
Secretaria de Recursos, pelo conhecimento do Recurso de Revisão, negando
provimento no mérito e para:
1- MANTER A RESSALVA descrita no item 3.5.3 da decisão
recorrida;
2- MANTER A IRREGULARIDADE descrita no item 9.1 da decisão
recorrida;
3- MANTER A IRREGULARIDADE das contas de gestão do Sr.
Velomar Gonçalves Rios, relativas ao exercício de 2010, em razão da permanência
da irregularidade descrita no item 9.1 da decisão recorrida;
4- MANTER A MULTA imputada em desfavor do Sr. Velomar
Gonçalves Rios no item 2 do Acórdão 05641/12 e mantida pela decisão recorrida,
no valor de R$3.000,00 (três mil reais);
5- EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o
aspecto da veracidade ideológica presumida.
É o VOTO.
Gabinete do Conselheiro Diretor da 2a Região, em 11 dias do mês de dezembro de
2013.
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DANIEL GOULART
CONSELHEIRO
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