br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 48/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-12-13
Ementa"Aprova as contas do Poder Executivo Municipal que menciona".
native_id7156

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-12-21 Norma Promulgada e Publicada — Decreto Legislativo nº 49, de 20 de dezembro de 2022 publicado no mural.
2022-12-21 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, e por unanimidade, na 48ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Marciel do Tudo Caipira solicitou a urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2022, para 1ª votação.
2022-12-20 Pareceres emitidos — Parecer emitido pela Comissão de Orçamento.
2022-12-14 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2022-12-14 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 47ª Sessão Ordinária de 2022.
2022-12-13 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 47ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-12T13:48:48.050312-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
2022. 
DE 13 DE DEZEMBRO DE 
"Aprova as contas do Poder Executivo 
Municipal que menciona." 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE 
GOIÁS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PRESIDENTE 
DESTA CASA DE LEIS, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 
Art. 1. Ficam APROVADAS as contas de Gestão do 
Poder Executivo do Município de Catalão, referentes aos meses de I laneiro a 
dezembro do exercício financeiro de 2010, em dissonância com o Acórdão AC￾IM nº 11110/2013, do Processo nº 05344/11, do Egrégio Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás. 
publicação. 
dezembro de 2022. 
e 
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua 
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em 20 de 
ÇJa/Humberto da Silva 
Presidente Vice-Presidente 
Vande a! F!orisbelo de Aquino 
1º Secretário 
I
Marciel de Oliveira Mesquita 
Cleub FJ6sé Vaz 
2º Secretário 
JUSTIFICATIVA 
Nesta oportunidade, encaminho para apreciação e posterior votação 
desta Casa, o Projeto de Decreto Legislativo nº /2022, de autoria da 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "Aprova as contas do Poder Executivo 
Municipal que menciona." 
A aprovação dos Balancetes de Contas de Gestão referentes ao 
exercício de 2010 em questão se dá em dissonância dos termos do acórdão 
definitivo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, o qual 
opinou em sentido contrário. 
Desta forma, espera-se que os nobres edis votem favoravelmente ao 
presente Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista que a pequena 
irregularidade constatada já foi sanada, inclusive com imputação de multa ao 
Chefe do Poder Executivo. 
Atenciosamente, 
Vandeva! Florisbelo de Aquino 
1º Secretário 
Cleub - 7José Vaz2 
2º Secretário 
Marciel de Oliveira Mesquita 
Vice-Presidente 
Estado de Goiás 
rCMTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Processo n. 
Município 
Interessado 
Assunto 
dezembro de 2010 
Período 
Gestor 
CPF 
Período: 
ACÓRDÃO AC-IM N° 11110/2013 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
05344/11 — Fase 3 
Catalão 
Poder Executivo 
Recurso de Revisão ao Balancete do mês de 
Janeiro a dezembro de 2010 
VELOMAR GONCALVES RIOS 
263.588.241-04 
01/01/2009 a 31/12/2012 
EMENTA. Município de Catalão. Poder 
Executivo. Recurso de Revisão. Contas 
mensais de gestão. Dezembro de 2010. Negar 
provimento. Irregularidade das contas. 
Manutenção da multa.. 
Tratam os presentes autos do Recurso de Revisão interposto, via 
procurador, pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, ex-prefeito do município de 
Catalão, objetivando a reforma do Acórdão AC-IM n° 13402/12 (processo n° 
05344/11, vol. 1/1, fls. 127/135), que manteve o julgamento pela irregularidade das 
Contas de Gestão do exercício de 2010 e a multa imputada. 
O presente recurso foi recebido pela Presidência deste TOM por meio 
do Despacho n° 9317/2013 (processo 05344/11 - fase 3, fl. 38). 
ACORDA O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO 
ESTADO DE GOIÁS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, acolhendo as 
razões expostas no Voto do Relator, conhecer o Recurso de Revisão, negar 
provimento no mérito e: 
recorrida; 
recorrida; 
LAM 
1- MANTER A RESSALVA descrita no item 3.5.3 da decisão 
2- MANTER A IRREGULARIDADE descrita no item 9.1 da decisão 
Rua 68 no. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
1 
---
Estado de Goiás 
TRIBUNAL UE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
ACÓRDÃO AC-IM N° 11110/2013 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
3- MANTER A IRREGULARIDADE das contas de gestão do Sr. 
Velomar Gonçalves Rios, relativas ao exercício de 2010, em razão da permanência 
da irregularidade descrita no item 9.1 da decisão recorrida; 
4- MANTER A MULTA imputada em desfavor do Sr. Velomar 
Gonçalves Rios no item 2 do Acórdão 05641/12 e mantida pela decisão recorrida, 
no valor de R$3.000,00 (três mil reais); 
5- EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal 
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida. 
À Superintendência de Secretaria para os fins. 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, em Goiânia, aos 18/12/2013. 
Presidente: Cons. Maria Teresa Garrido Relator: Cons. Daniel Goulart 
Participantes da Votação: 
1. Cons. Virmondes Cruvinel 
3. Cons. Honor Cruvinel de Oliveira 
5. Cons. Nilo Resende 
Fui presente: Regis Gonçalves Leite 
LAM 
2. Cons. Sebastião Monteiro 
4. Cons. Francisco José Ramos 
Ministério Público de Contas. 
2 
Rua 68 no. 727 — Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
Estado de Goiás TCMTRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
. ~..'........-.-. 
Processo n. 
Município 
Interessado 
Assunto 
dezembro de 2010 
Período 
Gestor 
CPF 
Período: 
05344/11 — Fase 3 
Catalão 
Poder Executivo 
Recurso de Revisão ao Balancete do mês de 
Janeiro a dezembro de 2010 
VELOMAR GONCALVES RIOS 
263.588.241-04 
01/01/2009 a 31/12/2012 
RELATÓRIO
Tratam os presentes autos do Recurso de Revisão interposto, via 
procurador, pelo senhor Velomar Gonçalves Rios, ex-prefeito do município de 
Catalão, objetivando a reforma do Acórdão AC-IM n° 13402/12 (processo n° 
05344/11, vol. 1/1, fls. 127/135), que manteve o julgamento pela irregularidade das 
Contas de Gestão do exercício de 2010 e a multa imputada. 
O presente recurso foi recebido pela Presidência deste TCM por meio 
do Despacho n°9317/2013 (processo 05344/11 - fase 3, fl. 38). 
DA MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS 
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo conhecimento do recurso 
com negativa de provimento, no sentido de manter a irregularidade das contas bem 
como a multa imputada, conforme a seguir: 
CERTIFICADO N.° 2388/13 
Tratam os presentes autos do RECURSO DE REVISÃO, ao balancete do mês de 
dezembro de 2010, do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, interposto pelo Sr. 
VELOMAR GONÇALVES RIOS, através de seu Procurador devidamente constituído (fls. 009 — Vol. 
06), visando á reforma da decisão contida no Acórdão AC-IM N.° 13402/12, que julgou 
IRREGULARES as contas de Gestão do exercício de 2010. 
O presente Recurso foi admitido pela Presidência deste TCM por meio do Despacho 
n.° 9317/13 (fls. 038 - Vol. 06). 
LAM 
DAS IRREGULARIDADES E DAS MANIFESTAÇÕES 
Rua 68 no. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia— Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
3 
Estado de Goiás , 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
IRREGULARIDADE N.° 01 — (Item 9.1): Foram julgados ILEGAIS os contratos firmados com: 
• SOTREQ S/A; Processo 14165/10, Resolução 03925/11 — ILEM, no valor de R$ 1.150.000,00 e 
Wesley Pereira Peres, Processo 21256/10, Resolução 05379/11 — ILEM, no valor de R$ 184.000, 00 
(f/s. 522/528 - Vol. 2/2). 
Quanto ao contrato com a SOTREQ S/A, Processo 14165/10; Resolução 03925/11—
ILEM, no valor de R$ 1.150.000, 00, o gestor argumenta que apresentou Recurso de Revisão, que 
está em análise neste Tribunal (fls. 289 - vol. 4/4). 
Quanto ao contrato com Wesley Pereira Peres - Processo 1256/_ 10, o valor de R$ 
184.000,00, cuja Resolução 05379/11 negou provimento ao Recurso Ordinário manteve a decisão l ç g 
contida no Acórdão AC/IM n.° 05670/10 pela ilegalidade do contrato, o gestor informa que será objeto 
de Ação Anulatória a ser proposta no âmbito da justiça comum (fls. 525/528 - vol. 2/4). Portanto, à 
vista da situação deste contrato, persiste a irregularidade. 
RECORRENTE: Alega que, Quanto ao Processo n.° 14165/2010 - Acórdão 06925/11 - ILEM, 
referente ao contrato de fornecimento de motoniveladoras para o Município, do valor de R$ 
1.150.000,00, esclarece o Recorrente, que o mesmo se encontra sob análise nessa Corte, em grau 
de Recurso de Revisão (DOC. 74). 
Conforme demonstrado no recurso em comento, a única falha apontada naquele 
procedimento se refere a erro de contagem e verificação do prazo de publicação do procedimento de 
licitação, modalidade Pregão, é exclusiva da Pregoeira; de sua Comissão de Apoio e da Procuradoria 
Geral do Município e, além disso, houve prazo suficiente e comparecimento de concorrentes em 
número válido. 
E justa e fundada a certeza de julgamento favorável à legalidade e registro do citado 
contrato, podendo essa Corte determinar o sobrestamento deste até o julgamento daquele. 
Já quanto ao contrato no valor de R$ 184.000, 00 firmado entre a Prefeitura e o 
Senhor WESLEY PEREIRA PEKES, referente ao contrato para locação de tendas, vê-se que, em que 
pese a vigência de ordenamento jurídico impeditivo da penaliza ção de um agente público por ato de 
responsabilidade de terceiro, essa Corte negou provimento ao Recurso de Revisão interposto 
naqueles autos e manteve a pena de multa ao Prefeito, conforme DOC. 75. 
Alega ainda, que o Recorrente, obedecendo o Acórdão, procedeu o recolhimento da 
multa, conforme anexo (DOC. 76). 
Não obstante, pode essa Corte relevar a negativa de registro e julgamento desse 
contrato pela ilegalidade tendo em vista que o pagamento realizado corresponde à contraprestação 
financeira por locação de tendas efetivamente realizada e que não causou dano ao erário. 
Aduz que, pode relevar aquele contrato, tendo em vista que a falha nele apontada foi 
cometida pela Pregoeira e sua Comissão de Apoio, bem como, pela Procuradoria Geral do Município 
que emitiu parecer pela legalidade, dispensando o Prefeito de realizar exame detalhado do 
procedimento licitatório. 
Pode relevar ainda, por que o procedimento presencial realizado contou com o 
comparecimento de três (3) empresas do ramo e ocorrendo disputa de preços e considerável 
economicidade, conforme comprova ATA do Pregão. 
Pode relevar também, por que já foi imputada penalidade pela falha - consistente de 
multa - e essa foi obedecida, não podendo o gestor ser apenado duplamente pelo mesmo motivo. 
Também pode relevar, pelo fato de que o valor do contrato representa tão somente o 
equivalente 0,21 % (vinte e um centésimos) por cento do montante de despesas empenhadas, que 
totalizou a importância de R$ 84.053.303, 30. 
Esclarece o Recorrente, quanto à referência "Ação Anulatória ", que não disse e nem 
autcrizou ninguém a se manifestar nesse sentido nos autos, tendo fundada razão para aguardar a 
decisão dessa Corte, ao apreciar essas contas, em cujo processado pode essa Corte reconhecer, no 
conjunto, a regularidade de sua gestão financeira e orçamentária no ano 2010. 
ANÁLISE: Quanto ao processo n.° 14165/10, procede à alegação do recorrente, uma vez que 
impetrado Recurso de Revisão, por meio do processo n.° 14165/10 (Fase 2) , este obteve parecer 
LAM 
4 
Rua 68 no. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
Estado de Goiás 
[j/] "f Rtá UNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
T..w..w. ~.. Ce..lw• ~w M~nK.~..,. 
b t•1We.Iw (.mww 
pela legalidade do Contrato celebrado com a empresa SOTREC S/A., no valor de R$ 1.150.000,00, 
referente a aquisição de duas motoniveladoras (fis. 098/100 — Vol. 05). 
Acerca do processo n.° 10230/10 (Fase 2), celebrado entre a municipalidade e o Sr. 
Wesley Pereira Peres, no valor de R$ 184.000, 00, referente a locação de tendas, o recorrente 
impetrou Recurso de Revisão contra a decisão contida no Acórdão AC-IM n.° 05379/11, obtendo 
parecer pela ilegalidade do mesmo, em face da irregularidade apontada no item "1"; do mesmo, como 
já relatado pelo recorrente em sua defesa. 
Em suas colocações, o recorrente alega que a penalidade da multa imposta, fora 
obedecida, promovendo a quitação da mesma, fato não constatado por esta especializada. Todavia, 
conforme se verifica, se deu a quitação apenas da multa no quantum de R$ 200,00 (fis. 085 — Vol. 
05), conforme Despacho n.° 1351/2012, remanescendo a quitação da multa no valor de R$ 3.000, 00, 
referentes às irregularidades contidas nos itens 3.5.3 e 9.1. 
Quanto à proposta de Ação Anulatória no âmbito da justiça comum (fis. 525/528 - Vol. 
02), o recorrente alega que não disse e nem autorizou ninguém a se manifestar nesse sentido nos 
autos, tendo fundada razão para aguardar a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios, ao 
apreciar essas contas. 
Em suas argumentações, o recorrente articula a relevância do fato diante da 
proporcionalidade do valor contratado (R$ 184.000,00) ante o valor das despesas do exercício (R$ 
84.053.303, 30), atingindo tão somente 0,21 % deste valor. É certo que o percentual é de pequena 
monta diante das despesas auferidas pelo Poder Executivo no exercício de 2010, todavia, o valor 
contratado não se enquadra no mesmo contexto. 
Conforme dados extraídos do SICOM (fis. 109/110 — Vol. 05), o contrato foi 
totalmente liquidado e pago, remanescendo saldo inscrito em Restos a Pagar para o exercício de 
2012, na ordem de R$ 32,00 (fis. 111/112— Vol. 05). 
Assim sendo, considerando a ilegalidade do contrato, via Acórdão n.° 02634/2012 (fis. 
101/108 — Vol. 05), mantém-se a irregularidade. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: Quanto à irregularidade contida neste item, o recorrente alega que 
acerca do processo n.° 10230/10 (Fase 2), alusivo ao contrato no valor de R$ 184.000, 00, firmado 
entre a Prefeitura e o Sr. Wesley Pereira Peres, embora tenha a ilustre Unidade Técnica haver 
constatado a insignificância do referido contrato aduzindo: "É certo que o percentual é de pequena 
monta diante das despesas auferidas pelo Poder Executivo no exercício de 2010'; deixou de 
opinar como o fez em inúmeros casos, a pretexto de que "todavia, o valor contratado não se 
enquadra no mesmo contexto". 
Alega ainda que, não obstante essa Corte de Contas adotou esse princípio no 
julgamento das contas de Gestão do Poder Executivo de Quirinópolis. No ano de 2009, conforme 
Acórdão AC n.° 09817/2011 e de Senador Canedo, relativas ao exercício de 2006, conforme Acórdão 
AC n.° 03033/2012, ambas sem imputação de multas (DOCs: 02 e 03). 
Aduz que neste caso, os serviços contratados a Wesley Pereira Peres foram 
devidamente prestados e a controvérsia sobre a legalidade da avença, há de se considerar que a 
mesma foi submetida ao crivo da 5.° PROMOTORIA DE JUSTIÇA do Ministério Público Estadual, 
baseada nl cidade de Catalão, para onde foi enviado por esta Corte de Contas o Acórdão AC-IM n.° 
05670/10 e seus desdobramentos, onde as teses de ilegalidade e improbidade foram refutadas, 
conforme DESPACHO DE INDEFERIMENTO, de 14 de agosto de 2013, firmado pelo Promotor de 
Justiça CAUÉ ALVES PONCE LIONES (DOC. 04). 
Continua alegando em suas razões recursais, que não há saido devedor inscrito na 
Divida Ativa, conforme comprovam cópi~'s da Nota de Empenho e da Nota de ANULAÇÃO anexadas 
(DOCs. 05 e 06). 
Aduz ainda, que por essas razões, pode essa Corte de Contas adotar, como nos 
paradigmas demonstrados e em inúmeros outros ocorridos por idênticas circunstâncias, o princípio da 
insignificância do valor do referido contrato, reconhecer a inexistência de prejuízo ao erário e em 
face da constatação de pretérita de inocorrência de má-fé do gestor, dar provimento ao presente 
recurso para julgar legais as contas alusivas ao exercício de 2010, do Município de Catalão. 
LAM 
Rua 68 no. 727 — Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
5 
Estado de Goiás TC TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
♦M..n~l M o....„... Krw.cWw 
M tNM~ M Oe4.. 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
ANÁLISE DE MÉRITO: O recorrente menciona o julgado contido no Acórdão AC n.° 09817/2011 (fls. 
010/017 — Vol. 06), do Município de Quirinópolis como paradigma, todavia o mesmo não serve de 
modelo no caso da presente irregularidade, senão vejamos: 
O contrato originário firmado com a empresa BACUS DE OLIVEIRA NAHIME foi 
firmado em 16.09.2008, na importância inicial de R$ 114.183,97. Os termos aditivos I e 11 tiveram 
como objeto a prorrogação do ajuste, enquanto que o Ill objetivou aumentar os serviços 
correspondentes à quantia de R$ 4.028, 98. Este último foi considerado ilegal em razão do gestor não 
ter apresentado nenhuma justificativa para embasar o acréscimo dos serviços, conforme se pode 
constar no AC-IM n. 05525/10, de f/s. 144-149, vol. IV. 
Também consta no citado acórdão a aplicação de multas ao gestor, bem como a 
imputação de débito no valor de R$ 4.028,98, decorrente do aumento do valor do contrato sem 
justificativa. 
Não resta dúvida de que o contrato firmado com seus aditivos representam ato de 
gestão e devem ser levados em considerando na análise das contas. 
Porém, deve o julgador levar em consideração no seu julgamento certos princípios constitucionais, 
dentre eles o da insignificância, o da proporcionalidade e o da razoabilidade. 
Ora, em um município como Quirinópolis, que obteve uma receita arrecada em 2009 
de cerca de R$ 55.000.000, 00, uma despesa empenhada por volta de R$ 53.500.000, 00 e um saldo 
disponível para o exercício de 2010 de mais de R$7.000.000,00 (fls. 150), comprometer a 
regularidade das contas em razão de R$ 4.028, 98 (grifamos) seria desconsiderar os princípios acima 
mencionados. Ainda mais se considerarmos que naquele acórdão já foi determinada a imputação de 
débito ao senhor gestor, bem como a multa por fragilidade na instrução dos autos do termo aditivo Ill. 
Destarte, entendemos, com base nos princípios da insignificância, da proporcionalidade, da 
razoabilidade e da presunção de inocência, que os reflexos do da declaração de ilegalidade do citado 
termo aditivo Ill não devem operar no julgamento das presentes contas. 
O valor do contrato mencionado é de R$ 114.183, 97, e a razão do parecer pela 
ilegalidade era o aumento do contrato em R$ 4.028, 98, sendo que outro contrato obteve julgamento 
pela legalidade, portanto, não guarda qualquer similaridade com o caso em apreço. 
Acerca do Acórdão n.° 03033/2012, do Município de Senador Canedo (f/s. 018/023 -
Vol. 06), o contrato celebrado é de R$ 71.286,75, ou seja, muito inferior ao valor do contrato 
questionado na irregularidade. Não guardando similaridade com o caso em apreço. Ressalta-se que o 
saldo de R$ 32,00, inscrito em Restos a Pagar, foi devidamente cancelado (fls. 047 — Vol. 06). Assim 
sendo, a irregularidade será mantida em decorrência da ilegalidade do contrato. 
RESSALVA N.° 01 — (Item 3.5.3): As despesas com pagamento de serviços telefônicos 
contabilizadas no elemento de despesa 3.3.90.39.58 totalizaram R$ 1.052.937,82, havendo 
acréscimo de 247,05 % em relação às despesas do exercício de 2009 (v. ft. 535/536-vol. 2/2). 
Esclarecer o gasto excessivo, mediante relatório detalhado que o justifique, o qual deverá ser 
certificado pelo Controle Interno e pelo ordenados de despesa. 
O gestor informa que o aumento se deve à reestruturação física de diversos órgãos 
da administração, sendo necessária a ampliação/locação de salas, com a aquisição de novas linhas, 
tendo havido um pequeno aumento da despesa em 2010 (R$ 673.857,82), da ordem de 6,3 % em 
relação ao exercício 2009 - R$ 673.857, 82 (f/s. 094/110 - Vol. 04). 
No entanto, os números do Relatório Pesquisa de Empenhos do SICOM não 
permitem o acolhimento da argumentação do gestor, porque demonstram que o total empenhado 
para as despesas com telefone foram de R$ 303.395, 81 em 2009 e de R$ 1.052.937, 82 em 2010, 
com incremento de gastos de 247,05 % (fls. 285/288 - vol. 4/4). Portanto, persiste a irregularidade. 
ANALISE: A alegação apresentada pelo recorrente acerca das desconsiderações de valores 
anulados e de despesas com prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação, 
Internet dentre outros, quando da análise preliminar, são procedentes. Assim sendo esta 
Especializada, não analisará a planilha apresentada, se atendo apenas na análise comparativa dos 
gastos realizados nos exercícios de 2007, 2008 e 2009, ou seja, anteriores ao exercício ora em 
análise, que assim se portaram: 
Exercício de 2007 R$ 303.014, 24 F/s. 1 
LAM 
6 
Rua 68 n°. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia— Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
Estado de Goiás ` `, j￾T ïfRIBUNAL D CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Trvpur+. • Caw • tlo. Mu.w.po• 
Exercício de 2008 R$ 297.514, 62 Fls. 
Exercício de 2009 R$ 633.606, 57 Fls. 
TOTAL R$ 1.234.135, 43 
Média dos últimos três anos R$ 411.378, 47 
Do total de R$ 1.1.035.237, 82, foram subtraídas despesas com manutenção, 
assistência técnica, instalação e troca de aparelhos, no total de R$ 427.175, 00 (fls. 087 / 089 — Vol. 
05), empenhadas no mesmo Elemento de Despesa 33.90.39.58, foram excluídas do total das 
despesas com telefonia, por não se tratarem de excesso de gastos com despesas telefônicas, como 
ficou subentendido na descrição da irregularidade na análise inicial, remanescendo, portanto, R$ 
608.062, 82. 
Assim sendo, esta Unidade Técnica não permeia ou desarrazoa as argumentações 
emanadas pelo recorrente, acerca de dispositivos e parâmetros legais que acompanham ou limitam, 
sob estrita vigilância, gastos que não incluam pessoal, saúde e educação, porém, os excessos com 
demais despesas devem ser rigorosamente acompanhados pelo Controle Interno e Gestor. 
Levando-se inclusive em conta, o Poder Discricionário exercido pelo Poder Público, 
no qual o Tribunal de Contas dos Municípios não interfere, bem como de que os gastos com 
despesas telefônicas se não se encontram dentro da média dos últimos três últimos exercícios, esta 
Especializada entende, que pelas argumentações apresentadas pelo recorrente, à irregularidade 
pode ser ressalvada, chamando-se a atenção do Gestor e do Sistema de Controle Interno do 
Município de Catalão, para que atentem para tais fatos, que doravante serão estritamente observados 
pelo Tribunal de Contas dos Municípios. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: Alega que, quanto as despesas empenhadas à conta de "serviços 
telefônicos", bem se vê que ilustre Secretaria de Recursos — por serem notórios os motivos do 
aumento das despesas operacionais e de manutenção da máquina administrativa do Município de 
Catalão — acatou os argumentos da defesa tecidos no Recurso Ordinário. 
Alega ainda que, contudo, isso persistiu na suposição de irregularidade ressalvada, 
com advertências ao Sistema de Controle Interno e aos Gestor, porém, sem apontar fato, ato ou 
despesa ilegal. 
Aduz que, consequentemente, ao imputar a multa de R$ 3.000, 00 ao gestor qualifica 
a irregularidade assim: 
Datada Infração 14/02/2011 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo de Catalão 
Descrição da Irregularidade Praticada Irregularidades apontadas nos itens 3.5.3 e 9.1 do 
Relatório Preliminar de Contas Mensais n° 
0846/2012 (fls. 538/546-vol. 2/4). 
Dispositivo Legal ou Normativo Violado Art. 5°. e art. 10. °.-Caput e Inciso 1 da Lei 
8.429/92-Lei da Improbidade Administrativa 
Base Legal para Imputação de Multa Art. 47—inc. IV da LOTCM/GO. 
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15 % do valor máximo 
estabelecido no caput do art. 47 - A da LOTCM, na 
redação dada pela Lei n° 16.467 
Aduz ainda que, os parâmetros e limite das despesas de custeio são os fixados nas 
leis orçamentárias, por elementos, na forma da Lei Federal n.° 4.320/64. 
Continua alegando que, além disso, forçoso é reconhecer que a regra de aferição da 
economicidade estabelecida no art. 9.°, da Lei Federal n.° 101/2000 (transcreveu lei - fis. 005 — Vol. 
06) tem forma claríssima de controle interno e externo, não podendo ser desrespeitado o seu art. § 
2.° (transcreveu § 2.° - fls. 006— Vol. 06). 
LAM 
Rua 68 n°. 727 — Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
7 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
Em suas razões recursais, alega que o Sistema de Controle Interno não tem 
competência e nem fundamento legal para limitar gastos de custeio da máquina Administrativa. E ao 
Gestor compete executar e fazer cumprir os fins do Poder Executivo. 
Alega que, é certo que o Prefeito pode e deve "cortar'', "reduzir"; "suprimir" e até 
"proibir" gastos, despesas por natureza e espécie visando estabelecer o equilíbrio financeiro e 
orçamentário do Poder Executivo. 
Alega ainda que, não é compreensível a determinação ordenada no Acórdão, de que 
o mesmo deve temer a vigilância de Controle externo, posto que as despesas notadamente de 
comunicação serão "estritamente observadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios". 
Argumenta que, sem dúvida, as atribuições fiscalizatórias dessa Corte são 
constitucionais e necessárias, mas a gestão opera-se sob o crivo da legislação vigente e as 
obrigações legais da máquina administrativa, desde que obedientes ao regramento jurídico vigente, 
não pode ser limitado pelos sistemas de controle, conforme determina o § 2.0 transcrito. 
Continua argumentando que nos autos, os pareceres técnicos não aponta 
irregularidade de nenhuma despesa, limitando-se ao controle percentual, imprevisto no arcabouço 
jurídico vigente. 
Aduz que, além do mais a prestação de contas sob exame demonstra cabalmente a 
adequação das despesas com o PPA, a LDO e a LOA, nos termos dos incisos do § 1.°, do art. 16, da 
LC n.° 101/2000 (transcreveu § 1.°, do art. 16, da LC n.° 101/2000 — fls. 006). 
Finaliza que, logo, data vênia, não existe a irregularidade apontada no item 3.5.3, do 
relatório e na imputação da multa, pelo que se impõem essa conclusão na reforma do Acórdão 
recorrido. 
ANÁLISE DE MÉRITO: O recorrente não trouxe qualquer fato novo que viesse alterar o 
posicionamento anterior da Secretaria de Recursos. Ademais, a irregularidade já havia sido 
ressalvada. A sanção da multa foi aplicada não pela ressalva dos gastos com serviços telefônicos, 
mas sim, pela irregularidade das contas, conforme disposto no art. 47-A, IV, da Lei n.° 16.467/09. 
Assim sendo, mantém-se a ressalva. 
DA MULTA: 
MULTA - em desfavor do Gestor, no montante de R$ 3.000,00, com fulcro no art. 47, inciso IV, da 
LOTCM, em face da irregularidade das contas. 
ALEGAÇÃO DO RECORRENTE: Requer e espera o recorrente, julgue por bem essa Corte de 
Contas por desconstituição ou anulação, tanto por inexistência razão de fato que justifique a multa no 
valor de R$ 3.000, 00, quanto por inocorrência de prejuízo ao erário. 
É sabido ser a multa uma penalidade pecuniária prevista na Constituição do Estado 
de Goiás e limitada na Lei Orgânica dessa Corte de Contas. 
Por isso mesmo, a multa só pode ser imputada quando o ato ou omissão causar 
dano ao erário, conforme determina expressamente o inciso VII, do art. 26 mandado aplicar ao TCM 
pelo § 4.°, do art. 80, todos da Constituição Estadual, in verbis (transcreveu inciso VII — fls. 008 — Vol. 
06). 
Alega que resta demonstrado e comprovado que o recorrente não cometeu ato 
atentatório à legalidade que justifique o julgamento pela "irregularidade" de suas contas e além disso, 
dos atos e fatos sub examine não se deduz a ocorrência de dano ao erário. 
Alega ainda que, assim não pode ser imputada contra ele a multa prevista no inciso 
IV, do art. 47-A, da mesma Lei, até porque não houve a alegada improbidade administrativa. 
Finaliza, alegando que, inexistindo as irregularidades, impossibilitada é a imputação 
de multa, a qual só pode ser "arbritada" nos limites da Constituição Estadual e da Lei de regência. 
Pede que seja desconstituída a multa de R$ 3.000,00. 
ANALISE DO MÉRITO: Trata-se de multa decorrente do julgamento pela irregularidade das contas 
em análise, em Acórdão anterior, fundamentada no art. 47-A, IV, da Lei n.° 15.958/07, com alteração 
LAM 
8 
Rua 68 no. 727 — Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
.. ~~..., ~, . -.... ... ,,,..~.... 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
dada pela Lei n.° 16.467/09. Tendo em vista que ainda constam falhas que ensejam no par 
irregularidade das aludidas contas, a multa será mantida.
CONCLUSÃO 
RESSALVA MANTIDA: Item 3.5.3; 
IRREGULARIDADE MANTIDA: Item 9.1; 
Ante ao exposto, 
CERTIFICA A SECRETARIA DE RECURSOS, que pode o TRIBUNAL DE CONTAS 
DOS MUNICÍPIOS, pelos membros integrantes de seu Colegiado, com base nos considerando retro, 
conhecer do RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO e manter o julgamento pela 
IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
CATALÃO do exercício de 2010, em face da permanência da ressalva contida no item 3.5.3 (que não 
influencia na irregularidade das contas) e da irregularidade contida no item 9.1 (que macula a 
prestação de contas). 
Certifica maís, manter a imputação da multa ao Sr. Velomar Gonçalves Rios, no Valor 
de R$ 3.000,00, em todos os seus termos, conforme quadro abaixo: 
Data da Infração 14/02/2011 
Natureza das Contas De Gestão 
Nome do Imputado Velomar Gonçalves Rios 
N° CPF 263.588.241-04 
Cargo/Função Gestor do Poder Executivo de Catalão 
Descrição da Irregularidade Praticada Irregularidades apontadas nos itens 3.5.3 e 9.1 do 
Relatório Preliminar de Contas Mensais n° 
0846/2012 (fls. 538/546-vol. 2/4). 
Dispositivo Legal ou Normativo Violado Art. 5.°. e art. 10. °.-Caput e Inciso I da Lei 
8.429/92-Lei da Improbidade Administrativa 
Base Legal para Imputação de Multa Art. 47—inc. IV da LOTCM/GO. 
Valor da Multa R$ 3.000,00 equivalentes a 15 % do valor 
máximo estabelecido no caput do art. 47 - A da 
LOTCM, na redação dada pela Lei n° 16.467/09. 
SECRETARIA DE RECURSOS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013. 
DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO 
O Ministério Público junto a este Tribunal de Contas, divergindo parcialmente 
do entendimento da Secretaria de Recursos, manifestou-se preliminarmente pelo 
não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, acompanhando o entendimento 
da Secretaria de Recursos, manifestou-se pela manutenção da irregularidade das 
contas e da multa imputada, conforme a seguir: 
LAM 
Rua 68 n°. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia— Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
9 
Estado de Goiás j
I TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Trlwwd Y
Y ~N~Y M O~1v 
PARECER N° 07723/2013 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
Tratam os presentes autos sobre o Recurso de Revisão, interposto pelo Sr Velomar 
Gonçalves Rios, ex-Prefeito do Município de Catalão, tendo por escopo a reforma da decisão proferida 
no Acórdão AC-!M n° 13402/12, que manteve a irregularidade das contas de gestão, relativas ao 
exercício de 2010, com imputação de multa, em razão da permanência da seguinte falha: 
1) ITEM 9.1: Foram julgados ilegais os contratos firmados com SOTREQ S/A 
(processo n° 14165/10), RS n° 03925/11 e com Wesley Pereira Peres (processo n° 21256/10), Resolução 
n° 05379/11. 
Da Ressalva apontada: item 3.5.3 
Da imputação de multa: 
1) R$ 3.000,00 à Gestora, com fundamento no art. 47-A, inciso IV, da LO/TCM, em 
razão das falhas apontadas que ensejaram o julgamento pela irregularidade das contas. 
Realizado o juízo de admissibilidade, pela Assessoria Jurídica da Presidência deste 
TCM, essa se manifestou, via do Parecer JUR n° 1000/2013 (fls. 35/37), pelo conhecimento e 
recebimento do presente Recurso, tendo em vista sua tempestividade. Ato contínuo foi o recurso 
recebido pela Presidência através do Despacho n°9317/13 (fls. 38). 
A Secretaria de Recursos, mediante Certificado n° 2388/2013, f/s. 48/57, manifestou￾se pelo não provimento do presente recurso, mantendo o Acórdão n° 13402/12, no sentido da 
IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, tendo em vista a permanência da falha apontada no item 
9.1, mantendo, ainda, a ressalva apontada no item 3.5.3 e a multa imputada. 
É o relatório. Segue manifestação. 
Apurando inicialmente a admissibilidade da peça recursal, temos que a boa prática 
da processualística administrativa conduz ao seu não conhecimento, vez que não comprovada a 
existência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 227 do Regimento Interno do TCM/GO, e no 
art. 42 da Lei n° 15.958/07 - LOTCM/GO, para fundamentar sua interposição, conforme se 
demonstrará. 
O exame dos elementos contidos nos autos revela claramente que não se trata de 
erro de cálculo nas contas; falsidade ou insuficiência de documentos, vez que fora oportunizada ao 
interessado oportunidade para a juntada no trâmite dos autos originários; superveniência de 
documentos novos, vez que a documentação que fundamenta as razões recursais já existia, ou 
deveria existir, à época de edição do decisório recorrido; e ainda, ausente qualquer errônea 
identificação ou individualização dos responsáveis. 
Ressalta-se, inclusive, que nenhum dos fundamentos exigidos legalmente para 
interposição do Recurso de Revisão foi levantado pelo Recorrente de suas razões recursais. 
Em face do exposto, temos que o presente recurso de revisão não deve ser 
conhecido. 
Inobstante a preliminar levantada, cabe a este Parquet manifestação quanto ao 
mérito, conforme mandamento contido no art. 115, parágrafo único, do RITCM/GO. 
Quanto a tais questões, impende acolher, na totalidade, as razões expostas pela 
Secretaria de Recursos em sua análise técnica, adotando-se tais razões elencadas pela referida 
Especializada em sua manifestação como fundamento para o presente pronunciamento. 
LAM 
10 
Rua 68 n°. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia— Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
' ...-... 
. -... ".. 
Estado de Goiás 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS 
Processo: 05344/11 
Fls.: 
í~ 
Fts.~,QÇ/
Em assim sendo, manifesta-se o Ministério Público de Contas, em se 
preliminar, pelo não conhecimento do presente Recurso de Revisão, pela ausência de requisito 
admissibilidade recursal. Não sendo este o entendimento dos eméritos Conselheiros quanto à cita 
preliminar, o entendimento da Instituição, no que tange ao mérito, é no sentido de que deve ser 
mantido o ato resolutivo recorrido, no sentido da IRREGULARIDADE das contas reexaminadas, tendo 
em vista a permanência da falha apontada no item 9.1, bem como a ressalva apontada no item 3.5.3, 
mantendo, ainda, a imputação de multa. (IR/M). 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, em Goiânia, 19 de novembro de 2013. 
VOTO DO RELATOR 
DA CONCLUSÃO DO RELATOR 
Esta relatoria apresenta VOTO, acompanhando o entendimento da 
Secretaria de Recursos, pelo conhecimento do Recurso de Revisão, negando 
provimento no mérito e para: 
1- MANTER A RESSALVA descrita no item 3.5.3 da decisão 
recorrida; 
2- MANTER A IRREGULARIDADE descrita no item 9.1 da decisão 
recorrida; 
3- MANTER A IRREGULARIDADE das contas de gestão do Sr. 
Velomar Gonçalves Rios, relativas ao exercício de 2010, em razão da permanência 
da irregularidade descrita no item 9.1 da decisão recorrida; 
4- MANTER A MULTA imputada em desfavor do Sr. Velomar 
Gonçalves Rios no item 2 do Acórdão 05641/12 e mantida pela decisão recorrida, 
no valor de R$3.000,00 (três mil reais); 
5- EVIDENCIAR que ao analisar os autos em questão, o Tribunal 
considerou os documentos e as informações prestadas ao SICOM apenas sob o 
aspecto da veracidade ideológica presumida. 
É o VOTO. 
Gabinete do Conselheiro Diretor da 2a Região, em 11 dias do mês de dezembro de 
2013. 
LAM 
DANIEL GOULART 
CONSELHEIRO 
Rua 68 n o. 727— Centro — Fone 3216-6000 FAX 3212-0177 CEP: 74055-100 Goiânia — Goiás 
www.tcm.go.gov.br 
11 

open original →