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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-12-15
Ementa"Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão - Estado de Goiás".
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-10 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2022-12-21 Norma Promulgada e Publicada — Resolução nº 06/2022 publicada no mural.
2022-12-21 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, e por unanimidade, na 48ª Sessão Ordinária de 2022. O Presidente solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação e urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-12-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-12T13:24:33.981824-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ~1C~ , DE !. DE JPzc?m KQ DE 2022. 
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 14.133, de 10 de abril 
de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, 
no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão — Estado 
de Goiás. 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Catalão, Estado de Goiás, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que, no dia 1° de abril de 2021, foi publicada a Lei Federal n° 14.133/2021, a 
"Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos"; 
CONSIDERANDO que cabe ao Ente definir, em norma própria, regras específicas para o 
cumprimento das determinações gerais previstas na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de harmonização das normas jurídicas, visando à máxima eficácia 
e efetividade da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
CONSIDERANDO o artigo 191, que dispõe sobre o regime de transição para a plena aplicação da 
Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, estabelecendo o planejamento com vistas à regulamentação 
do novo regime de licitação e contratação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e 
Fundacional; 
CONSIDERANDO o artigo 20, que dispõe sobre a necessidade de regulamentação dos bens de 
consumo comuns e de luxo, para que o Ente possa contratar com base na Lei 14.133 de 1° de abril 
de 2021; 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
CONSIDERANDO o artigo 23, que dispõe sobre as boas práticas a serem adotadas quando da 
realização da pesquisa de preços, bem como orientação quanto a formalização do Preço de 
Referência; e 
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados 
e a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema 
de Aquisições da Câmara Municipal de Catalão; 
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso XXVII do art. 22 c/c inciso II do art. 30 da Constituição 
Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da competência normativa 
suplementar dos Estados e Municípios no tocante à disciplina sobre licitações e contratos 
administrativos (MC na ADI n° 927/RS e ADI n° 3.059/RS), é essencial que o Poder Legislativo do 
Município de Catalão - Goiás aprofunde as reflexões acerca da extensão das normas gerais contidas 
na Lei n° 14.133/2021 e realize as devidas complementações normativas tendo em vista as 
peculiaridades locais e a realidade do legislativo municipal; 
RESOLVE: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art, 1° Esta Resolução regulamenta a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre 
licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Catalão — Estado 
de Goiás. 
Seção I 
Dos Princípios e da Governança das Contratações Públicas 
Art. 2° As contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão serão 
realizadas observando os princípios estabelecidos de acordo com o disposto na Lei n° 14.133, de 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
2021, nas normas gerais de regência e neste regulamento, observadas as disposições do Decreto￾Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), e: 
I - os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, 
probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, 
motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, 
competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional 
sustentável; 
Art. 3° Compete à Alta Administração do Poder Legislativo do Município de Catalão implementar e 
manter instâncias, mecanismos e instrumentos de governança das contratações públicas em suas 
estruturas administrativas, em consonância com o disposto neste Regulamento e em alinhamento 
com as diretrizes institucionais, as ações e planos de natureza estratégica municipal e sujeita à 
programação orçamentária e financeira. 
Parágrafo Único. São funções da governança das contratações no âmbito do Poder Legislativo do 
Município de Catalão: 
I — assegurar que os princípios e as diretrizes arroladas no art. 4° deste Regulamento estejam sendo 
preservadas nas contratações públicas; 
II — promover relações íntegras e confiáveis, com segurança jurídica para todos os envolvidos, e que 
produzam o resultado mais vantajoso para a Administração, com eficiência, eficácia e efetividade 
nas contratações públicas; 
Ill — promover o desenvolvimento sustentável no âmbito local e regional, inclusive a partir de medidas 
de fomento e incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de 
Catalão - Goiás; e 
V — direcionar, avaliar e o monitorar a gestão de contratações. 
Art. 4° Para os fins de que trata o inciso I e o § 1° do art. 169 da Lei n°14.133, de 2021, compete ao 
Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Catalão a realização da avaliação 
objetiva e independente acerca da adequação e eficiência dos instrumentos de governança, de 
gestão dos riscos e de controles envolvendo os processos e estruturas das contratações no âmbito 
do Poder Legislativo Municipal. 
Parágrafo único. Para o desempenho das atribuições previstas no caput deste artigo, o 
Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Catalão deverá auxiliar a Alta 
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PRESIDÊNCIA 
Administração em relação à formulação e implementação dos instrumentos de governança e gestão 
de riscos e, ainda, regulamentar, em ato próprio, procedimentos concernentes à política de 
integridade pública nas contratações promovidas pelo Legislativo Municipal. 
Seção II 
Dos Agentes Públicos 
Art. 5° Para os fins do disposto no caput do art. 7° da Lei n°14.133, de 2021, consideram-se como 
agentes públicos responsáveis pelo desempenho das funções essenciais do Ciclo de Contratações 
do Poder Legislativo do Município de Catalão: 
I — Ordenadores de Despesas; 
II — os integrantes do Departamento de Compras, Licitações e Contratação; 
Ill — os gestores e fiscais de contratos; 
IV — os integrantes da Chefia de Almoxarifado; 
V — os integrantes da Chefia de Patrimônio; 
VI — os integrantes do Setor de Contabilidade; 
VI — os pareceristas da Procuradoria Geral; 
VII — os integrantes do Controle Interno; 
§1° Os servidores referidos nos incisos do caput deste artigo, deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
I — sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da 
Câmara Municipal de Catalão; 
II - tenham atribuições funcionais ou formação técnico-acadêmica compatível com as áreas de 
conhecimento abrangidas pela Lei n° 14.133/2021 ou, ainda, qualificação atestada por certificação 
emitida ou reconhecida pela Câmara Municipal de Catalão; 
Ill - em face do disposto no inciso IV do caput do art. 14 da Lei n° 14.133/2021, não apresentem 
potencial conflito de interesses no desempenho de suas atividades em quaisquer fases ou etapas do 
processo de contratação; 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§2° A presença do requisito de que trata o inciso I do §1° deste artigo será demonstrada através: 
I — da análise do conjunto de atribuições do cargo, da função comissionada ou da unidade de lotação 
do servidor; 
II — de documento comprobatório de conclusão de curso superior ou técnico em área de 
conhecimento correlata à contratação pública, tais como: gestão, logística, administração, direito, 
economia, contabilidade e similares; 
Ill — de certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação emitido por instituição pública 
com temática correlata à contratação pública; 
IV — de certificado ou declaração de conclusão de ação de capacitação emitido por instituição privada 
com temática correlata à contratação pública cuja concessão do afastamento para a realização do 
treinamento externo tenha sido autorizada pela Câmara Municipal de Catalão. 
§ 1° Em relação aos servidores referidos no inciso Ill do caput deste artigo, a aferição dos requisitos 
estabelecidos nos §§ 1° a 3°, será de competência do titular da unidade requisitante a indicação dos 
gestores e fiscais de contratos na fase de planejamento da contratação. 
Art. 6° Os agentes públicos de que trata o caput do art. 7° deste Regulamento, no desempenho de 
suas atividades, poderão solicitar apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei n°14,133, de 2021. 
§ 1° Ato regulamentar específico editado pela Procuradoria e pelo Departamento de Controle Interno 
poderá disciplinar os procedimentos de consulta, os prazos de atendimento e os critérios de urgência 
referentes às consultas formuladas pelos agentes públicos. 
§ 2° No desempenho da atividade consultiva de que trata o caput deste artigo, deverão ser 
observados por parte dos agentes consulentes a independência funcional e, em relação ao 
Departamento de Controle Interno, a não caracterização de atos de cogestão. 
Art. 7° A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade 
competente, entre os servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da 
Câmara Municipal de Catalão. 
§1° Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser 
substituído por comissão de contratação, formada por, no mínimo três membros, designados nos 
termos do disposto no art. 5° deste Regulamento, conforme estabelecido no §2° do artigo 8° da Lei 
14.133/2021 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§2°A autoridade competente poderá designar mais de um agente de contratação e deverá dispor 
sobre a forma de coordenação e distribuição dos trabalhos entre eles. 
§3°. Na impossibilidade de designação de servidor efetivo para a função de agente de contratação, 
a Câmara Municipal de Catalão poderá designar dentre os servidores que ocupam cargo em 
comissão, mediante justificativa formal e autorização da mesa diretora da Casa Legislativa. 
Art.8° A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela autoridade 
competente, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, 
observados os requisitos estabelecidos no artigo 5°. 
Art. 9° Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão designados pela 
autoridade competente, observados os requisitos estabelecidos no artigo 5°. 
§1° A comissão será formada por agentes públicos em caráter permanente ou especial, com a função 
de receber, examinar e de julgar os documentos relativos às licitações e aos procedimentos 
auxiliares. 
§2° A comissão será formada por, no mínimo, três membros e será presidida por um deles. 
§4° Na licitação modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será composta por, no 
mínimo, três membros que sejam servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos 
quadros permanentes da Câmara Municipal de Catalão, admitida a contratação de profissionais para 
o assessoramento técnico. 
§5° Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais, cujo objeto não seja rotineiramente 
contratado pela Câmara Municipal de Catalão, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço 
de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela 
condução da licitação. 
Art. 10. Compete ao agente de contratação: 
a) tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento, inclusive 
por meio de demandas às áreas das unidades requisitantes, para fins de saneamento da fase 
preparatória, caso necessário; 
b) acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que o 
calendário de contratação seja cumprido, observado, o grau de prioridade da contratação; 
c) Elaborar os editais de licitação e submeter à análise jurídica; 
d) Receber documentos, processar e julgar de acordo com os critérios definidos no edital; 
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PRESIDÊNCIA 
e) Conduzir a sessão pública; 
f) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e 
aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração 
desses documentos; 
g) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos em edital; 
h) Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de 
habilitação e sua validade jurídica; 
i) indicar o vencedor do certame; 
j) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado; 
k) Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade superior quando 
mantiver sua decisão; 
I) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio; 
m) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a adjudicação 
e a homologação. 
CAPÍTULO II 
DO PLANEJAMENTO 
Seção I 
Do Plano de Contratações Anual 
Art. 11. A elaboração do plano de contratações anual tem como objetivos: 
- racionalizar as contratações, por meio da promoção de contratações centralizadas e 
compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução 
de custos processuais; 
II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e 
outros instrumentos de governança existentes; 
III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; 
IV - evitar o fracionamento de despesas; e 
V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o 
mercado e incrementar a competitividade. 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 12. O plano de contratações anual será elaborado tendo em vista o exercício subsequente, por 
meio de Portaria, e conterá todas as contratações, incluídas: 
I - as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei n°14. 133, de 2021; e 
Art. 13. Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual: 
I - as hipóteses previstas no inciso VIII do art. 75 da Lei n°14.133, de 2021; e 
II - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2° do art. 
95 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art. 14. Para elaboração do plano de contratações anual, os Departamentos Requisitantes e as 
Chefias de Gabinete deverão encaminhar ao Departamento de Compras o documento de 
formalização de demanda (DFD) com as seguintes informações: 
I - justificativa da necessidade da contratação; 
II — descrição do objeto; 
III - quantidade a ser contratada, quando couber, considerada a expectativa de consumo para 12 
(doze) meses; 
V - indicação da data pretendida para a conclusão da contratação, a fim de não gerar prejuízos ou 
descontinuidade das atividades do órgão ou da entidade; 
VII - indicação de vinculação ou dependência com o objeto de outro documento de formalização de 
demanda para a sua execução, com vistas a determinar a sequência em que as contratações serão 
realizadas; e 
VIII - nome da área requisitante ou técnica com a identificação do responsável. 
Art. 15. O documento de formalização de demanda poderá ser remetido pelo requisitante à área 
técnica para fins de análise e complementação das informações. 
Art. 16. Os Departamentos Requisitantes e as Chefias de Gabinete deverão enviar o documento de 
formalização de demanda, disposto no art. 14, até o dia 01 de setembro do ano de elaboração do 
Plano de Contratações Anual. 
Art. 17.O Departamento de Compras consolidará as demandas encaminhadas e adotará as medidas 
necessárias para: 
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PRESIDÊNCIA 
I - agregar, sempre que possível, os documentos de formalização de demanda com objetos de 
mesma natureza com vistas à racionalização de esforços e à economia de escala; 
II - adequar e consolidar o plano de contratações anual, observado o disposto no art. 7°; e 
Ill - elaborar o calendário de contratação, por grau de prioridade da demanda, considerada a data 
estimada para o início da execução contratual. 
§ 1° O Departamento de Licitações e o Departamento de Compras serão os responsáveis pela 
elaboração do calendário que trata o inciso Ill do caput, devendo estabelecer os prazos iniciais da 
instrução do processo de contratação. 
§ 2° O Departamento de Compras concluirá a consolidação das demandas para o plano de 
contratações anual até 30 de setembro do ano de sua elaboração. 
Art. 18. Após a consolidação das demandas será realizada pesquisa dos valores de referência de 
cada item apontado, até o dia 20 de outubro do ano de elaboração do plano. 
Art. 19. Até o dia 10 de novembro do ano da elaboração do plano de contratações anual, a autoridade 
competente aprovará as contratações nele previstas, por meio de Portaria, onde constará todas as 
contratações que a Câmara Municipal de Catalão realizará ou prorrogará no exercício seguinte e o 
calendário de contratações, de forma resumida. 
§ 1° A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo 
ao Departamento de Compras, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes 
ou técnicas, observado o prazo previsto no caput. 
Art. 20. O plano de contratações anual será divulgado em campo específico do site da Câmara 
Municipal de Catalão e no Portal da Transparência, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data 
de encerramento das etapas de aprovação, revisão e alteração. 
Art. 21. Durante o ano de sua execução, o plano de contratações anual poderá ser revisado e/ou 
alterado por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens. 
§ 1° A solicitação de alteração do plano de contratações anual deverá ter expressos todos os 
requisitos previstos no art. 14 deste regulamento. 
§ 2° Quando a alteração acarretar aumento de despesa, o processo de solicitação deverá ser 
instruído mediante parecer da Diretoria de Finanças acerca da disponibilidade orçamentária das 
modificações propostas. 
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PRESIDÊNCIA 
M Í 
§ 3° Sendo favorável o parecer da Diretoria de Finanças, o pleito será encaminhado à Diretoria 
Legislativa para tramitar como Resolução - contendo expressos todos os requisitos do art. 14 e 
levando obrigatoriamente como anexo o parecer orçamentário, a fim de autorizar o Presidente da 
Câmara Municipal a editar Portaria modificadora do plano de contratações anual. 
§ 4° Após o encerramento do pertinente processo legislativo, caso seja aprovado em Plenário pela 
maioria dos presentes, a Resolução será publicada também nos campos pertinentes ao plano de 
contratações anual, tanto no site quanto no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão, 
no prazo de 2 (dois) dias úteis. 
§ 5° Após a aprovação, o Presidente da Câmara Municipal de Catalão deverá expedir Portaria 
modificadora do plano de contratações anual no prazo de 02 (dois) dias úteis, a qual também deverá 
ser publicada nos moldes do art. 20. 
Art. 22. O Departamento de Compras verificará se as demandas que lhes forem encaminhadas 
constam do plano de contratações anual, antes de executá-las. 
Parágrafo único. As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a 
revisão deste, caso justificadas, observado o disposto no art. 18. 
Art. 23. As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em processos 
de contratações pertinentes, e encaminhados ao departamento de Compras, com a antecedência 
necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso VI do art. 10, acompanhadas de 
instrução processual, observado o disposto no § 1° do art. 13. 
Art. 24. Ao final do ano de vigência do plano de contratações anual, as contratações planejadas e 
não realizadas serão justificadas quanto aos motivos de sua não consecução, e, se permanecerem 
necessárias, serão incorporadas ao plano de contratações referente ao ano subsequente. 
Art. 25. Os procedimentos administrativos autuados ou registrados em conformidade com a Lei n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei n°10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei n°12.462, de 4 de 
agosto de 2011, também observarão o disposto nesta Seção, no que couber. 
Seção II 
Do Catálogo Eletrônico de Padronização 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 26. O Departamento de Compras da Câmara Municipal de Catalão elaborará catálogo eletrônico 
de padronização de compras, serviços e obras, que será utilizado em licitações cujo critério de 
julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e, assim como as especificações dos 
respectivos objetos. 
Parágrafo único. Enquanto não for elaborado o catálogo eletrônico a que se refere o caput, será 
adotado, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei n° 14.133, de 2021, os Catálogos CATMAT e 
CATSER, do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), do Governo Federal, 
ou o que vier a substituí-los. 
Seção III 
Do Ciclo de Vida do Objeto 
Art. 27. Desde que objetivamente mensuráveis, fatores vinculados ao ciclo de vida do objeto licitado, 
poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio para o Legislativo Municipal. 
§ 1°A modelagem de contratação mais vantajosa para a Câmara Municipal de Catalão, considerado 
todo o ciclo de vida do objeto, deve ser considerada ainda na fase de planejamento da contratação, 
a partir da elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência (TR) ou do 
Projeto Básico (PB). 
Seção IV 
Da Contratação de Software de Uso Disseminado 
Art. 28. O processo de gestão estratégica das contratações de software de uso disseminado no 
Legislativo Municipal deve ter em conta aspectos como adaptabilidade, reputação, suporte, 
confiança, a usabilidade e considerar ainda a relação custo-benefício, devendo a contratação de 
licenças ser alinhada às reais necessidades da Administração com vistas a evitar gastos com 
produtos não utilizados. 
Parágrafo único. Em âmbito municipal, o planejamento de contratações de software de uso 
disseminado poderá observar, no que couber, o disposto no Capítulo II da Instrução Normativa n° 
01, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, bem como, 
CATALÃO-GO 
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no que couber, a Portaria n° 778, de 04 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do 
Ministério da Economia. 
Seção V 
Dos Bens de Luxo 
Art. 29. Os itens de consumo para suprir as demandas do Legislativo Municipal de Catalão não 
deverão ostentar especificações e características excessivas àquelas necessárias ao cumprimento 
das finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo, nos termos do art. 20 
da Lei n°14.133, de 2021. 
§1° Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos critérios a seguir: 
I - durabilidade: quando, em uso normal e no prazo máximo de 2 (dois) anos, perde ou tem reduzidas 
suas condições de funcionamento; 
II - fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável, de modo a 
não ser recuperável e/ou perder sua identidade; 
Ill - perecibilidade: quando, sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde suas 
características normais de uso; 
IV - incorporabilidade: quando, destinado à incorporação a outro bem, não pode ser retirado sem 
prejuízo das características principais; 
V - transformabilidade: quando adquirido para transformação; 
§ 2° Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do § 1° 
deste artigo: 
I - for ofertado por preço equivalente ou inferior ao preço de bem de categoria comum da mesma 
natureza; 
II — for demonstrada a essencialidade das características superiores do bem em face das 
necessidades da Administração, a partir da aplicação de parâmetros objetivos identificados no 
âmbito do ETP, do TR ou PB. 
Seção VI 
Do Programa de Integridade 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 30. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever 
a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 
(seis) meses, contado da celebração do contrato, adotando-se como parâmetro normativo para a 
elaboração do programa e sua implementação, no que couber, o disposto no Capítulo V do Decreto 
Federal n° 11.129, de 11 de julho de 2022. 
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses indicado no caput sem o início da implantação 
de programa de integridade, o contrato será rescindido pela Administração, sem prejuízo da 
aplicação de sanções administrativas em função de inadimplemento de obrigação contratual, 
observado o contraditório e ampla defesa. 
CAPÍTULO III 
DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO 
Seção I 
Da Fase Preparatória 
Art. 31. As contratações do Poder Legislativo do Município de Catalão, estão sujeitas à realização 
da fase preparatória, composta pelas seguintes etapas: 
I — formalização da demanda; 
II — elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), quando for o caso: 
Ill — elaboração da matriz de gerenciamento de riscos na contratação, quando for o caso; 
IV — elaboração do Termo de Referência (TR); 
V — elaboração do Projeto Básico (PB), Anteprojeto ou do Projeto Executivo para obras e serviços 
de engenharia; 
VI — realização da estimativa de despesas; 
VII - verificação e informação quanto à disponibilidade orçamentária; 
VIII — elaboração da minuta do ato convocatório e, quando couber, do instrumento contratual; 
IX — parecer jurídico de toda a fase preparatória e controle prévio de legalidade, mediante a análise 
jurídica da contratação. 
MUNjCtA<a , 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§1° As demandas oriundas da estrutura do Legislativo Municipal deverão ser elaboradas por 
instrumento padronizado cujos requisitos e formalidades serão instituidos por meio de ato normativo 
editado pela Assessoria Jurídica e pelo Departamento de Controle Interno. 
§2° Por meio de ato normativo editado pela Diretoria Administrativa serão estabelecidos os 
procedimentos e fluxos específicos para a realização das etapas referidas no caput deste artigo. 
Art. 32. Após a formalização da demanda pelo Órgão Requisitante, o processo de contratação será 
devidamente autuado e encaminhado ao Departamento de Compras para verificação preliminar. 
Parágrafo único. O Termo de Referência ou o Projeto Básico conterão as informações detalhadas 
do objeto e o seu valor estimado, devendo ser elaborados pelo Departamento de Compras de acordo 
com as normas estabelecidas neste Regulamento. 
Art. 33. Para fins de verificação preliminar, os autos deverão conter, no mínimo, a documentação 
básica para instrução da contratação, composta pelos seguintes documentos: 
I - Documento de Formalização de Demanda; 
II - Estudo Técnico Preliminar, quando for o caso; 
Ill - Termo de Referência ou Projeto Básico; 
§ 1° Os processos de contratações de bens e serviços por meio de adesão a Ata de Registro de 
Preços (ARP) gerenciada por outro órgão púbico federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos 
do art. 63 deste Regulamento, deverão conter, além da documentação básica para instrução da 
contratação: 
I - cópia da ARP a que se pretende aderir; 
II - cópia do edital da licitação de origem e seus anexos; 
III - demonstração, por parte do Órgão Requisitante, acerca do ganho de eficiência e a avaliação 
quanto à viabilidade e à economicidade para a Administração com a utilização da ARP a que se 
pretende aderir; 
IV - autorização formal do órgão gerenciador da ARP; 
V - concordância formal da empresa signatária da ARP quanto ao fornecimento dos itens ao 
Poder Legislativo do Município de Catalão e nas quantidades desejadas. 
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CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 2° Os processos de contratação de execução indireta de obras e serviços de engenharia 
deverão conter, além da documentação básica para instrução da contratação, o Projeto Executivo. 
§ 4° Será dispensada a exigência do Projeto Executivo nos casos de contratação de obras e 
serviços comuns de engenharia caso seja demonstrada a inexistência de prejuízo para aferição dos 
padrões de desempenho e qualidade almejados, situação em que a especificação poderá ser 
realizada apenas em Termo de Referência ou Projeto Básico. 
Art. 34. A partir do Termo de Referência ou do Projeto Básico, o Departamento de Compras realizará 
a estimativa prévia da despesa, mediante procedimento de pesquisa de preços. 
§ 1° Diante das características e das particularidades da pesquisa de preços. bem como do histórico 
das licitações anteriormente realizadas para o objeto, caso a Comissão de Planejamento ou o 
Departamento de Compras entendam pela pertinência excepcional de atribuição de caráter sigiloso 
ao orçamento estimado, deverá apresentar robusta justificativa para tanto, cabendo ao titular do 
Departamento de Compras a deliberação sobre a matéria. 
Art. 35. Após a estimativa da despesa e previamente ao encaminhamento dos autos para deliberação 
pela autoridade competente, o Departamento de Contabilidade deverá se manifestar a respeito da 
disponibilidade ou previsão orçamentária para atender à contratação. 
Parágrafo único. A análise de disponibilidade orçamentária será dispensada em caso de adoção de 
Sistema de Registro de Preços (SRP) e quando a contratação resultar na aferição de receita pelo 
Poder Legislativo do Município de Catalão. 
Art. 36. Concluído o procedimento de estimativa de despesas, os autos do processo de contratação 
seguirão para o Departamento de Compras para fins de elaboração da minuta de edital e, quando 
couber, da respectiva minuta de instrumento contratual a partir das minutas-padrão adotadas no 
Poder Legislativo do Município de Catalão. 
§1° Ato normativo a ser editado pela Assessoria Jurídica e pelo Departamento de Controle Interno 
disciplinará a utilização de minutas-padrão de termo de referência, editais, contratos, atas de registro 
de preços e outros que ser fizerem necessários. 
§ 3° Os autos deverão retornar à Unidade Requisitante para complementação de informações 
sempre que se observar a ausência de um dos documentos necessários à instrução, ou se concluir 
que as informações nos autos estão imprecisas ou incompletas. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 4° Concluída a análise jurídica, não será objeto de nova submissão a minuta de edital, de contrato 
ou de ARP que seja alterada por força de correção de erros materiais, de reprodução textual de atos 
normativos, de adequação à redação de trecho supervenientemente aprovado pela Comissão de que 
trata o §1° deste artigo e demais ajustes redacionais que não representem alteração substancial de 
conteúdo. 
Art. 37. Após a elaboração da minuta de edital e/ou do instrumento contratual devido, os autos 
seguirão para o Departamento Jurídico para realização do controle prévio de legalidade da 
contratação nos termos deste artigo e do art. 53 da Lei n°14.133, de 2021. 
§1° Todos os processos que visem a uma contratação, independentemente do instrumento que a 
formalizará, ao final da fase preparatória, serão submetidos à análise pela Assessoria Jurídica da 
Câmara Municipal de Catalão. 
Seção II 
Estudo Técnico Preliminar 
Art. 38. Para fins do disposto neste Anexo, considera-se: 
I — Estudo Técnico Preliminar — ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de 
uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao 
anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela 
viabilidade da contratação. 
Art. 39. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser elaborado pela Comissão de Planejamento da 
Câmara Municipal de Catalão ou por servidor especialmente designado, conforme as diretrizes deste 
regulamento e a partir das informações do Documento de Formalização da Demanda. 
Parágrafo único. A Comissão de Planejamento ou o servidor poderá solicitar o auxílio do Órgão 
Requisitante para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar. 
Art. 40. O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir 
a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação. 
Art. 41. É facultada a elaboração do ETP, mediante justificativa aprovada pela autoridade 
competente, quando: 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
I - pelas circunstâncias e elementos consignados no Documento de Formalização da 
Demanda, restar evidenciada, de forma inquestionável, a melhor solução para o atendimento 
da necessidade da Administração; 
II - a melhor solução para o atendimento da necessidade da Administração for 
previamente identificada a partir de processos de padronização, pré-qualificação e outros 
procedimentos similares; 
Ill - quando, a partir dos elementos consignados no Documento de Formalização de 
Demanda, restar apontada a necessidade de realização de dispensa de licitação com 
fundamento nos incisos I, II, Ill, VII, VIII, IX, XI, XIII, XIV, XV e nas alíneas "a", "b", "c", "d", "j" 
e "k" do inciso IV, todos do art. 75 da Lei n°14.133, de 2021; 
Art. 42. É dispensada a elaboração do ETP quando: 
I - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; 
II — nos casos de prorrogação de vigência de contratos e atas de registro de preços; 
III — for possível utilização de ETP elaborado para procedimentos anteriores quando as soluções 
propostas atenderem integralmente à necessidade apresentada. 
Art. 43. O Estudo Técnico Preliminar deverá consolidar as seguintes informações: 
I - informações básicas; 
II - descrição da necessidade da contratação; 
Ill - demonstração da compatibilidade da contratação com o planejamento; 
IV - requisitos da contratação; 
V - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das respectivas 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que considerem 
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala; 
VI - levantamento das soluções disponíveis no mercado para o atendimento à demanda 
com a análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do 
tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções: 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, com o 
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendam às necessidades da Administração; 
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para 
coleta de contribuições; 
VII - estimativa do valor da contratação, quando viável, ou a projeção aproximada do valor 
da contratação, como forma de possibilitar a avaliação da relação custo-benefício das 
alternativas de soluções disponíveis no mercado e da viabilidade econômica da contratação; 
VIII - descrição da solução escolhida, inclusive das exigências relacionadas à manutenção 
e à assistência técnica, quando for o caso; 
IX - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; 
X - demonstrativo dos resultados pretendidos em termo de economicidade e de melhor 
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis; 
XI - providências a serem adotada pela Administração previamente à celebração do 
contrato, inclusive quanto às adequações do ambiente do órgão a capacitação de servidores 
ou de empregados para a gestão e fiscalização contratual; 
XII - contratações correlatas ou interdependentes; 
XIII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, 
incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística 
reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável; 
XIV - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da 
necessidade a que se destina. 
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos 
incisos I, II, V, VII, IX e XIV e, quando não contemplar os demais elementos previstos no caput deste 
artigo, a Comissão de Planejamento ou o servidor designado deverá apresentar as devidas 
justificativas. 
Art. 44. São diretrizes gerais para a elaboração do Estudo Técnico Preliminar: 
I - avaliar a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias￾primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do 
respectivo contrato, nos termos do §2° do artigo 25 da Lei 14.133/2021 
II - examinar os normativos que disciplinam os objetos a serem contratados, de acordo 
com a sua natureza; 
Ill - analisar a contratação anterior, ou a série histórica, se houver, para identificar as 
inconsistências ocorridas durante o processo de contratação e a execução do objeto, com a 
finalidade de prevenir que ocorram novamente; 
Art. 45. São diretrizes específicas a cada elemento do Estudo Técnico Preliminar: 
I - são consideradas informações básicas o número do ETP, a Unidade Requisitante, a 
indicação do principal responsável por sua elaboração e a categoria do objeto (bens, serviços, 
obras e serviços especiais de engenharia, locação de imóveis ou alienação, concessão ou 
permissão). 
II - para se descrever a necessidade da contratação, deve ser analisada a justificativa 
fornecida pelo Órgão Demandante, considerando-se o problema a ser resolvido sob a 
perspectiva do interesse público. 
Ill - para a definição dos requisitos da contratação, deve-se: 
a)elencar os requisitos indispensáveis para o atendimento da necessidade com padrões mínimos 
de qualidade; 
b)observar os elementos técnicos e mercadológicos da solução escolhida; 
c)definir e justificar se a contratação é de natureza continuada; 
d)avaliar a duração inicial do contrato, especialmente se for de natureza continuada; 
e)identificar as soluções de produto/serviço que atendam aos requisitos especificados e, caso a 
quantidade de fornecedores seja considerada restrita, verificar se as exigências indicadas são 
realmente indispensáveis, de modo a avaliar o afastamento ou a flexibilização de tais requisitos, 
com vistas ao aumento da competitividade; 
f) avaliar a necessidade de ser exigido. 
IV - para o levantamento das soluções disponíveis no mercado e a justificativa da escolha 
do tipo de solução a contratar: 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
a) devem ser levados em conta aspectos atinentes à eficiência e economicidade, 
contemplando, necessariamente, o ciclo de vida do objeto e o melhor aproveitamento dos 
recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis; 
b) devem ser consideradas diferentes fontes, podendo ser analisadas contratações similares 
feitas por outros órgãos e entidades, com o objetivo de identificar a existência de novas 
metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da 
Administração; 
c) em situações específicas ou quando envolver objetos com complexidade técnica, poderão 
ser realizadas audiências e/ou consultas públicas para coleta de contribuições que auxiliem 
a definir a solução mais adequada, a qual preserve a melhor relação custo-benefício; 
d) quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, deverão ser considerados os 
custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa. 
V - para estimar as quantidades, deve-se: 
a) definir e documentar o método para a estimativa das quantidades a serem contratadas; 
b) utilizar informações de contratações anteriores, se for o caso; 
c) incluir nos autos as memórias de cálculo e os documentos que lhe dão suporte; 
VI - quanto ao parcelamento do objeto, observada a configuração e o grau de maturidade 
do mercado relevante, bem como aspectos técnicos e econômicos atinentes ao objeto, 
deverão ser considerados a viabilidade da divisão do objeto em lotes ou grupos e sua 
economicidade, bem como o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a 
concentração de mercado, não sendo cabível o parcelamento quando: 
a) a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem 
na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; 
b) o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de 
risco ao conjunto do objeto pretendido; 
c) o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo. 
VII - quanto aos benefícios a serem alcançados com a contratação, deve-se declarar os 
benefícios diretos e indiretos que a Administração Municipal almeja com a contratação, em 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
termos de economicidade, eficácia e eficiência, de melhor aproveitamento dos recursos 
humanos, materiais e financeiros disponíveis. 
VIII - quando forem necessárias providências acessórias á contratação, para que seja 
possível a instalação ou a utilização de determinado objeto, deve-se: 
a) consultar outras unidades do Poder Executivo do Município de Goiás quanto à contratação 
pretendida, quando julgar necessário; 
b) quando for necessária a adequação do ambiente, elaborar cronograma com as principais 
atividades necessárias, inclusive com a indicação das unidades responsáveis pelos ajustes 
apontados; 
c) considerar a necessidade de capacitação de servidores para atuarem na contratação e 
fiscalização dos serviços de acordo com as especificidades do objeto a ser contratado. 
Art. 46. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das 
propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no edital são relevantes aos fins 
pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, 
conforme o disposto no §1° do art. 36 da Lei 14.133/2021. 
Art. 47. Quando da elaboração do ETP para a contratação de obras e serviços comuns de 
engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho 
de qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada em termo de referência ou 
em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos, conforme disposto no §3° do artigo 18 da 
Lei 14.133/2021. 
Art. 48. O Departamento de Controle Interno da Câmara Municipal de Catalão poderá expedir normas 
complementares para a execução desta norma, bem como disciplinar informações adicionais para a 
elaboração do ETP. 
Seção III 
Termo de Referência 
Art. 49. Para fins do disposto neste Anexo, considera-se: 
- Termo de Referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços. 
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CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 50. O Termo de Referência deverá ser elaborado pelo Departamento de Compras conforme as 
diretrizes deste regulamento e a partir das informações do Documento de Formalização da Demanda 
e, quando couber, do Estudo Técnico Preliminar. 
Art. 51. São vedadas especificações que: 
I - por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem, injustificadamente, a 
competitividade ou direcionem ou favoreçam a contratação de prestador específico; 
li - não representem a real demanda de desempenho da Administração, não se admitindo 
as que deixem de agregar valor ao resultado da contratação ou sejam superiores às 
necessidades do Órgão Demandante; 
Ill - estejam defasadas tecnológica ou metodologicamente, ou com preços superiores aos de 
serviços com melhor desempenho, ressalvados os casos tecnicamente justificados; 
IV - ostentem características aptas a enquadrar o objeto como "bem de luxo", observado o 
disposto no art. 13 deste Decreto. 
Art. 52.O Termo de Referência deve conter, no mínimo, os seguintes parâmetros e elementos 
descritivos: 
I - definição do objeto; 
II - fundamentação da contratação; 
Ill - descrição da solução como um todo, considerado o ciclo de vida do objeto; 
IV - requisitos da contratação; 
V - modelo de execução do objeto; 
VI - modelo de gestão do contrato; 
VII - critérios de medição e pagamento; 
VIII - forma e critérios de seleção do fornecedor; 
IX - estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, 
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados 
para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento 
separado e classificado; 
X - adequação orçamentária. 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 1° Nas contratações de soluções de Tecnologia da Informação, para a elaboração do 
Termo de Referência deverão ser observadas; no que couber, as disposições constantes 
da Instrução Normativa n° 1, de 4 de abril de 2019, da Secretaria de Governo Digital do 
Ministério da Economia, e suas alterações posteriores. 
§ 2° O Departamento de Compras, com o auxílio do assessoramento jurídico e do controle 
interno, elaborará as minutas-padrão de termo de referência. 
Seção IV 
Pesquisa de Preços 
Art. 53. Compete ao Departamento de Compras realizar pesquisa de preços para composição da 
cesta aceitável de preços que reflita os valores de mercado, a fim de subsidiar a apuração do valor 
estimado da contratação. 
§ 1° A Unidade Requisitante deverá prestar todo o apoio necessário ao Departamento de Compras, 
para a realização das pesquisas de preços, em especial no tocante à análise crítica das amostras de 
preços obtidas e à avaliação da compatibilidade das especificações de outras contratações com 
aquelas do objeto que se pretende contratar. 
§ 2° Poderá ser utilizada pesquisa de preço efetuada por outros órgãos públicos, desde que tenha 
sido realizada no prazo de até 1 (um) ano, e atenda, ao menos, às diretrizes deste Anexo ou ao 
disposto na Instrução Normativa n° 65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério 
da Economia, cabendo manifestação do Departamento de Compras quanto à conformidade. 
§ 3° O disposto neste Anexo não se aplica a itens de contratações de obras, insumos e serviços de 
engenharia para os quais seja apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelas 
planilhas orçamentárias, devendo, nesse caso, ser observado os §§ 2°, 3°, 5° e 6° do art. 23 da Lei 
n° 14.133, de 2021, e, no que couber, as disposições do Decreto Federal n°7.983, de 8 de abril de 
2013. 
Subseção I 
Da composição do preço estimado 
Art. 54. A composição do preço estimado depende da obtenção de, no mínimo, 3 (três) amostras de 
preços por item. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 1°Sem prejuízo da utilização de outros sistemas de auxílio à pesquisa de preços ou de 
catalogação de bases de dados de natureza pública ou privada, constituem fontes de 
consulta: 
I - públicas: 
a)Painel para Consulta de Preços disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas 
(PNCP); 
b)Painel de Preços do Portal de Compras Governamentais; 
c) Banco de Preços em Saúde; 
d)contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídas no período de 1 
(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de 
preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 
e)contratações anteriores da Administração Municipal; 
II - privadas: 
a)pesquisa publicada em mídia especializada, em meio impresso ou eletrônico, com notório e 
amplo reconhecimento no âmbito que atua; 
b)pesquisa disponível em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que o 
documento contenha o endereço eletrônico e a data de acesso; 
c)pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores de produtos ou serviços, mediante 
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses 
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de 
antecedência da data de divulgação do edital, sendo permitida inclusive mediante orçamentos 
coletados por servidores da Administração Municipal nos estabelecimentos; 
d)pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas. 
§ 2° Sempre que houver contratação anterior da Administração Municipal para o mesmo item, 
vigente ou que atenda aos critérios estabelecidos no art. 4° deste Anexo, o Departamento de 
Compras deverá utilizá-la para composição da cesta aceitável de preços, exceto nos casos 
em que a sua utilização trouxer distorções à pesquisa de preços, mediante justificativa. 
§ 3° Nas instruções de aquisições de medicamentos, uma das fontes de consulta deverá ser 
o preço obtido na Lista de Preços de Medicamentos para Compras Públicas, emitida pela 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos — CMED, da Agência Nacional de 
Vigilância Sanitária — ANVISA. 
§ 4°As amostras de preços coletadas devem ser analisadas de forma crítica, especialmente 
quando houver grande variação entre os valores apresentados. 
§ 50 Não serão admitidas amostras de preços obtidas em sítios de leilão e de intermediação 
de vendas, bem como de comparação de preços. 
§ 6°A composição de cesta aceitável de preços será dispensável nos seguintes casos: 
I - em contratações de obras e serviços de engenharia, para os itens em que os preços sejam 
obtidos por meio do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil 
(SINAPI), do Sistema de Custos Rodoviários (SICRO). ou, ainda, da Tabela de Composição 
de Preços e Orçamentos da Editora PINI (TCPO); e 
II - em processos relativos a objeto contratado que visem apenas à substituição de bens, 
materiais ou equipamentos. 
Art. 55. Todas as amostras de preços obtidas deverão: 
I - estar expressas em moeda corrente do Brasil, exceto nos casos de contratação 
internacional; 
II - considerar as condições comerciais praticadas, incluindo qualidade, prazos e locais de 
entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, formas e prazos de 
pagamento, tributação, custo de frete, garantias exigidas e demais custos indiretos, diluídos 
nos preços unitários de cada item; e 
Ill - desconsiderar descontos relativos a pagamento antecipado ou por boleto bancário. 
Art. 56. O valor estimado da contratação será, preferencialmente, aquele calculado pela mediana ou 
pela média das amostras de preço obtidas, ou, ainda, igual à amostra de preço de menor valor obtida 
na pesquisa de preços. 
Parágrafo único. Poderá ser admitido, mediante justificativa, outro método de cálculo que dê ao valor 
estimado da contratação a representação adequada do valor de mercado, contanto que ele não seja 
superior aos valores calculados por meio daqueles referidos no caput deste artigo. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 57. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos 
de três parâmetros ou três preços, desde que justificada nos autos pelo gestor responsável e 
aprovado pela autoridade competente. 
Parágrafo único. A justificativa a que se refere o caput deverá ser apresentada ou analisada pelo 
Departamento de Compras acerca de sua aceitabilidade ou da necessidade de complementação da 
justificativa ou, ainda, quanto à pertinência de realizar nova pesquisa de preços. 
Art. 58. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado, o valor estimado da contratação 
poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a 
atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. 
Subseção Ill 
Do Valor Estimado em Contratações de Serviços Continuados com Dedicação Exclusiva de 
Mão de Obra ou Predominância de Mão de Obra 
Art. 59. A estimativa referente aos custos para remuneração dos postos de trabalho em contratações 
de serviços continuados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de 
mão de obra será realizada por meio de planilha de composição de custos, o qual utilizará como 
referência o piso salarial da categoria indicado no Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de 
Trabalho que a regula, conforme indicação no Termo de Referência. 
Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput deste artigo, aplica-se, no que couber, a 
nomenclatura e a metodologia de cálculo constantes na planilha de formação de custos por categoria 
estabelecidas na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, 
Desenvolvimento e Gestão. 
Art. 60. Não serão consideradas na planilha de preços as disposições contidas em Acordos, 
Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos 
trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que 
estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos 
sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da 
atividade. 
Subseção IV 
Do Registro da Pesquisa de Preços 
Art. 61. A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá, no mínimo: 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
I - descrição do objeto a ser contratado; 
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de 
planejamento; 
III - caracterização das fontes consultadas; 
IV - série de preços coletados; 
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado; 
VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores 
inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; 
VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e 
VIII -justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe a alínea 
"c" do inciso li do art. 39. 
Art. 62. No caso de prorrogações contratuais, será obrigatória a realização da pesquisa de preços, 
observados os respectivos instrumentos de aditamento e apostilamento. 
Art. 63. Qualquer que seja o parâmetro utilizado, deve ser comprovado por juntada aos autos de 
documentos comprobatórios, ainda que se trate de manifestação de desinteresse de ofertar cotação. 
§ 1° O agente público autor da pesquisa de preços responsabilizar-se-á funcionalmente pela 
informação produzida nesta etapa devendo atenção aos riscos de orçamentos incompatíveis aos 
padrões de mercado e que podem culminar com aquisições não vantajosas. 
§ 2° Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores deverá ser observado: 
I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado; 
II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo: 
a) descrição do objeto, com a marca do produto ofertado, valor unitário e total; 
b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ 
do proponente; 
c) endereços físico e eletrônico, e telefone de contato; 
d) data de emissão; e 
e) nome completo e identificação do responsável. 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
Ill - informação aos fornecedores das características da contratação, com vistas à melhor 
caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e 
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que 
foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de orçamento. 
§ 1° A análise de que trata o caput deste artigo será realizada sob a perspectiva da adequação formal 
da pesquisa de preços aos normativos de regência, com vistas à identificação de manifestas 
inconformidades e/ou inconsistências. 
§ 2° Se houver alguma inconsistência na pesquisa realizada, por falha ou pelo não cumprimento de 
determinações legais e regulamentares ou de inobservância das orientações jurisprudenciais 
aplicáveis, a Procuradoria Geral deverá apontá-la, cabendo ao Departamento de Compras sanar o 
que for apontado. 
Art. 64. Como instrumentos normativos subsidiários para a realização da pesquisa de preços no 
âmbito do Poder Legislativo do Município de Catalão, aplica-se, no que couber: 
I — a Instrução Normativa n°65, de 7 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão do Ministério da 
Economia; 
II —a Portaria n°449, de 18 de maio de 2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
III — a 4a edição do "Manual de Orientação: pesquisa de preços", editado pela Secretaria de Auditoria 
Interna do Superior Tribunal de Justiça em 2021 e disponível no link: 
<https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/MOP/issue/view/2096/showToc>. 
CAPÍTULO IV 
DA SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
Art. 65. A seleção do fornecedor será realizada mediante processo de licitação pública que assegure 
igualdade de condições a todos os concorrentes, ressalvados os casos especificados na legislação 
quando se admite a contratação direta. 
Seção I 
Da Licitação 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 66. A licitação será processada em conformidade com a modalidade indicada no Termo de 
Referência ou Projeto Básico tendo em vista a natureza do objeto e os requisitos para a seleção da 
melhor proposta. 
§ 1° Será obrigatória a adoção da modalidade pregão quando o bem, serviço ou serviço de 
engenharia, for considerado "comum", conforme análise empreendida pelo Departamento de 
Compras. 
§ 2° Será adotada a modalidade concorrência quando o objeto cuja contratação se pretende for 
considerado pelo Departamento de Compras como "obra", "bem especial" ou "serviço especial" ou 
serviço especial de engenharia. 
§ 3° A adoção da modalidade diálogo competitivo somente se dará nas estritas hipóteses previstas 
no art. 32 da Lei n°14.133, de 2021. 
§ 4° Quando a Administração pretender alienar bens móveis ou imóveis, deverá ser adotada a 
modalidade leilão, cuja condução poderá ser atribuída a leiloeiro oficial ou a servidor designado pelo 
Presidente, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, 
observado o disposto no art. 31 da Lei n°14.133, de 2021. 
§ 5° Caso a Administração pretenda selecionar trabalho técnico, científico ou artístico, deverá ser 
adotada a modalidade concurso, cuja condução será atribuída a uma Comissão Especial Integrada 
por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria em exame, agentes 
públicos ou não, devendo o respectivo edital estabelecer os procedimentos operacionais do certame, 
observado o disposto no art. 30 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Art. 67. As licitações no Poder Legislativo do Município de Catalão serão realizadas, 
preferencialmente, na forma eletrônica. 
§ 1° Para a realização do pregão e da concorrência na forma eletrônica poderá ser adotada 
plataforma eletrônica fornecida por pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que mantida 
a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do § 1° do art. 175 
da Lei n°14.133, de 2021. 
§2° Para a realização da licitação na forma eletrônica, a plataforma eletrônica escolhida deverá 
possuir compatibilidade com as normas expedidas pelo Governo Federal, especialmente, quanto aos 
critérios de julgamento, modos de disputa e, principalmente, quanto a adaptabilidade a Instrução 
A~ MUNjcjA 
~: 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Normativa n° 73, de 30 de setembro de 2022, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão 
e Governo Digital do Ministério da Economia. 
§ 2° Diante do disposto no §1° deste artigo, no caso de utilização de plataforma eletrônica 
parametrizada conforme regulamentação de outro ente federativo, a aplicação dos respectivos 
normativos limitar-se-á aos aspectos operacionais inerentes à parametrização do sistema, 
prevalecendo os normativos regulamentares do Poder Legislativo do Município de Catalão no tocante 
à disciplina da atuação dos agentes de contratação, prazos e procedimentos atinentes ao envio de 
documentação pelas licitantes, apreciação de impugnação e pedidos de esclarecimentos, diligências 
e saneamento de falhas. 
§ 3° Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa, a realização de licitação na forma 
presencial, desde que comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração 
na realização da forma eletrônica. 
§4°. Na hipótese excepcional de licitação sob a forma presencial a que se refere o §3° deste artigo, 
a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada em áudio e vídeo, e a gravação 
será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento. 
Subseção I 
Dos Responsáveis pela Condução da Licitação 
Art. 68. A fase externa do processo de licitação pública será conduzida por agente de contratação, 
ou, nos casos previstos no §2° do art. 8° ou no inciso XI do art. 32 da Lei n° 14.133, de 2021, por 
Comissão de Contratação. 
§ 1° O agente de contratação será auxiliado por Equipe de Apoio na condução dos procedimentos 
licitatórios, tanto na forma presencial quanto na eletrônica, respondendo individualmente pelos atos 
que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
§ 2° Quando da condução de licitação na modalidade pregão, o agente de contratação formalmente 
designado pelo Presidente será referenciado como "Pregoeiro". 
§ 3° Quando da condução de licitação na modalidade leilão, o agente de contratação formalmente 
designado pelo Presidente será referenciado como "Leiloeiro Administrativo". 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 69. A atuação e responsabilidade dos agentes de contratação e, quando for o caso, dos membros 
de Comissão de Contratação será adstrita à realização dos atos do procedimento licitatório 
propriamente dito, desde a etapa de divulgação do edital até o envio dos autos à autoridade superior 
para os fins previstos no art. 71 da Lei n°14.133, de 2021. 
§ 1° O disposto no caput deste artigo não afasta a atuação dos agentes de contratação, em caráter 
meramente colaborativo e sem assunção de responsabilidade pela elaboração dos documentos de 
planejamento, em relação à instrução da fase preparatória dos certames. 
Art. 70. A apreciação, o julgamento e a resposta às impugnações, pedidos de esclarecimento e 
recursos administrativos, bem como o julgamento das propostas e a análise dos documentos de 
habilitação por parte dos agentes de contratação e, quando for o caso, da comissão de contratação 
serão realizados mediante o auxílio da Comissão de Planejamento e da Procuradoria Geral. 
§ 1° Na oportunidade da deflagração de cada procedimento licitatório, uma vez solicitado pelo 
agente de contratação responsável pela condução do certame, o titular da Diretoria Administrativa 
indicará, nominalmente, um ou mais servidores como responsáveis por conferir o suporte técnico 
necessário à realização dos atos de condução da licitação. 
§ 2° Para os fins de que trata este artigo, tanto a solicitação de suporte quanto a indicação dos 
servidores responsáveis poderá ser formalizada por mensagem eletrônica, devendo, em todo caso, 
serem juntadas aos autos do processo administrativo. 
Art. 71. No julgamento das propostas, na análise da habilitação e na apreciação dos recursos 
administrativos, o agente de contratação poderá, de forma motivada e pública, realizar diligências 
para: 
I - obter esclarecimentos e a complementação das informações contidas nos documentos 
apresentados pelas licitantes; 
II - sanar erros ou falhas que não alterem os aspectos substanciais das propostas e dos 
documentos apresentados pelas licitantes. 
Ill - atualizar documentos cuja validade tenha expirado após a data de abertura do certame. 
IV - avaliar, com o suporte da Comissão de Planejamento, a exequibilidade das propostas ou 
exigir das licitantes que ela seja demonstrada. 
§ 1° A inclusão posterior de documentos será admitida em caráter de complementação de 
informações acerca dos documentos enviados pelas licitantes e desde que necessária para apurar 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
fatos existentes à época da abertura do certame, no sentido de aferir o substancial atendimento aos 
requisitos de proposta e de habilitação. 
§ 2° Para fins de verificação das condições de habilitação, o agente de contratação poderá, 
diretamente, realizar consulta em sítios oficiais de órgãos e entidades cujos atos gozem de 
presunção de veracidade e fé pública, constituindo os documentos obtidos como meio legal de prova. 
Art. 72. Compete ao titular do Departamento de Compras distribuir, dentre os agentes de contratação 
formalmente designados pelo Presidente, os processos licitatórios nas modalidades pregão e 
concorrência, admitida a delegação para tal fim. 
Parágrafo único. O agente de contratação indicado na forma do caput deste artigo, em seus 
afastamentos e impedimentos legais ou, ainda, nos casos de impossibilidade prática de condução 
do certame, poderá ser substituído por qualquer um dos agentes de contratação formalmente 
designados pelo Presidente. 
Subseção li 
Da Modelagem da Licitação 
Art. 73. A modelagem da licitação, no tocante à modalidade, rito procedimental, critério de julgamento 
de proposta e modo de disputa, será estruturada de acordo com o ato convocatório, observadas as 
características do objeto e as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão constantes dos 
documentos de planejamento da contratação. 
§ 1° Quando adotada a modalidade concorrência ou pregão, a licitação será estruturada conforme o 
rito procedimental comum previsto no caput do art. 17 da Lei n°14.133, de 2021. 
§ 2° A aplicação excepcional da possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento das 
propostas prevista no §1° do art. 17 da Lei n° 14.133, de 2021 fica condicionada à indicação robusta 
e circunstanciada dos ganhos de eficiência e vantajosidade, notadamente quando: 
I - for estabelecido para o julgamento das propostas procedimentos de análise e exigências que 
tornem tal fase mais morosa, evidenciando o ganho de celeridade e segurança decorrente da 
antecipação da habilitação; 
II - em razão dos certames anteriores, for plausível a conclusão de que a realização da fase de lances 
apenas entre as licitantes que já tenham demonstrado o atendimento às exigências de habilitação 
representaria uma disputa mais qualificada e ofertas presumidamente exequíveis. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 3° Compete ao titular da Superintendência de Licitações a apreciação dos motivos e a deliberação 
acerca da admissibilidade de inversão de fases de que trata o §2° deste artigo. 
§ 4° Na inversão da fase de habilitação, desde que expressamente previsto no edital de licitação, 
deverão ser observados os seguintes requisitos, nesta ordem: 
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as propostas com o 
preço ou o maior desconto; 
II - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura da sessão 
pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de habilitação, a que 
se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de recorrer do resultado da 
habilitação; 
Ill - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes; e 
IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados. 
§ 5° Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do § 4° deve ser comunicada 
tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do licitante. 
Art. 74. Em caso de licitação deserta ou fracassada com participação exclusiva de microempresas e 
empresas de pequeno porte, será realizado procedimento licitatório amplo, hipótese em que os atos 
administrativos já praticados, inclusive os pareceres técnicos e jurídicos, poderão ser aproveitados 
na nova licitação. 
Art. 75. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando o estudo 
técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas 
que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos fins pretendidos 
pela Administração. 
Art. 76. O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado: 
I - na modalidade pregão, obrigatoriamente; 
II - na modalidade concorrência, observado o art. 73; 
PRESIDÊNCIA 
Subseção III 
Modos de Disputa 
Art. 77. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa: 
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações, conforme o 
critério de julgamento adotado no edital de licitação; 
II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final 
fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou 
Ill - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a apresentação de 
lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou maior 
percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores àquela, 
conforme o critério de julgamento adotado. 
§ 1° Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a Ill do caput, o 
edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá 
tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 
§ 2° Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma: 
I - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preços. 
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto. 
Art. 78. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso I do caput do art. 77, a etapa de envio de 
lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando 
houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta etapa. 
§ 1° A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de dois minutos 
e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, 
inclusive quando se tratar de lances intermediários. 
§ 2° Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no § 1°, a etapa será 
encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme disposto no § 2° 
do art. 77. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 3° Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar 
for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente condutor do certame, poderá admitir o reinício da 
disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais 
colocações. 
§ 4° Após o reinício previsto no § 3°, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários. 
Art. 79. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art. 77, a etapa 
de envio de lances terá duração de quinze minutos. 
§ 1° Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente 
dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de 
lances será automaticamente encerrada. 
§ 2° Após a etapa de que trata o § 1°, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de 
valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas subsequentes com 
valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores àquela, conforme o critério adotado, 
possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento 
deste prazo. 
§ 3° No procedimento de que trata o § 2°, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da 
etapa aberta, ou por ofertar melhor lance. 
§ 4° Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o § 2°, os autores dos 
melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer 
um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo, 
observado o disposto no § 3°. 
Art. 80. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso Ill do caput do art. 77, somente 
serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta, na forma disposta 
no art. 75, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta de menor preço ou 
maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou inferiores 
àquela, conforme o critério de julgamento adotado. 
§ 1° Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os 
licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas, oferecer novos 
lances sucessivos, na forma disposta no art. 77. 
PRESIDÊNCIA 
§ 2° Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar 
for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente condutor do certame, poderá admitir o reinício da 
disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais 
colocações. 
§ 3° Após o reinício previsto no § 2°, os licitantes serão convocados para apresentar lances 
intermediários, podendo optar por manter o seu último lance. 
Art. 81. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de desempate 
previstos no art. 60 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Subseção Ill 
Inexequibilidade da Proposta 
Art. 82. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas 
cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração. 
Art. 83. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas valores 
inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração. 
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após 
diligência do agente condutor do certame, que comprove: 
I - que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e 
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta. 
Subseção IV 
Convocação para assinatura do Contrato ou a Ata de Registro de Preços 
Art. 84. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato 
ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido 
no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas 
na Lei n°14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 1° O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante 
solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo 
apresentado seja aceito pela Administração. 
§ 2° Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro de preços, 
ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, 
outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para celebrar a 
contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições propostas 
pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei n°14.133, de 2021, 
e em outras legislações aplicáveis. 
§ 3° Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do § 2°, a Administração, 
observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de licitação, poderá: 
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à 
obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do adjudicatário; 
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida 
a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
§ 4° A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou 
em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração 
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente 
estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora 
da licitação. 
§ 5° A regra do § 4° não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I 
do § 3°. 
CAPÍTULO V 
DOS PROCEDIMENTOS AUXILIARES 
Art. 85. São procedimentos auxiliares das contratações do Poder Legislativo do Município de Catalão: 
I - credenciamento; 
II — pré-qualificação; 
Ill - procedimento de manifestação de interesse; 
IV - sistema de registro de preços; 
V — registro cadastral. 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Seção I 
Do Credenciamento 
Art. 86. O credenciamento é indicado quando: 
I - houver demonstração inequívoca de que a necessidade da Administração só poderá ser 
realizada desta forma; 
II - não for possível a competição entre os interessados para a prestação de um objeto que puder 
ser realizado indistintamente por todos os que desejarem contratar com a Administração e 
preencherem os requisitos de habilitação, especialmente quando a escolha, em cada caso concreto, 
do fornecedor do produto ou prestador do serviço não incumbir à própria Administração; 
Ill - a contratação simultânea do maior número possível de interessados atender em maior 
medida o interesse público por ser inviável estabelecer critérios de distinção entre os interessados 
ou suas respectivas propostas em razão da uniformidade de preços de mercado. 
§1° O valor da contratação decorrente do credenciamento será predefinido pela Administração e 
compatível com os preços praticados no mercado, sendo admitida a utilização de tabelas de 
referência para sua determinação. 
§2° Em razão das especificidades do mercado, caso não seja viável o preestabelecimento de valor 
nos termos do § 1° deste artigo, a Administração deverá prever a forma com a qual será apurada a 
adequação dos preços praticados nas contratações decorrentes do credenciamento. 
Art. 87. As regras para a realização do credenciamento serão estabelecidas no Edital de 
Chamamento, observados as disposições do artigo 79 da Lei 14.133/2021. 
Seção II 
Da Pré-qualificação 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 88. Havendo interesse e necessidade técnica relevante, o Departamento de Compras poderá 
propor a realização do procedimento de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei n° 14.133, de 
2021. 
§ 10 A pré-qualificação poderá ser materializada de acordo com os seguintes objetivos: 
I - pré-habilitação: seleção prévia de licitantes que reúnam condições de habilitação para participar 
de futura licitação; 
II - pré-classificação: seleção prévia de bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade 
estabelecidas pela Administração. 
§ 2° No caso previsto no inciso II do §1° deste artigo, a partir do procedimento de pré-classificação 
poderá ser instituído para grupos ou segmentos de bens: 
I - "banco de marcas homologadas" contemplando os produtos e equipamentos previamente aceitos 
pela Câmara Municipal de Catalão. 
§ 3° Quanto ao prazo, a pré-qualificação terá validade: 
I - de 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; 
II - não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados. 
§ 4° As marcas não homologadas antes de expirar a validade da pré-qualificação, poderá ser 
revisada a qualquer momento mediante provocação do interessado que, para tanto, deverá 
apresentar novo produto ou equipamento para avaliação. 
§ 5° As relações de licitantes e os bens pré-qualificados serão obrigatoriamente divulgados em 
campo próprio do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão - Goiás. 
Art. 89. As regras e os procedimentos para a realização da pré-qualificação serão estabelecidos no 
Edital de Chamamento, observadas as disposições do artigo 80 da Lei 14.133/2021. 
Seção III 
Do Procedimento de Manifestação de Interesse 
Art. 90. Para melhor instrução da etapa de planejamento da contratação, o Poder Legislativo do 
Município de Catalão poderá solicitar à iniciativa privada, mediante Procedimento de Manifestação 
de Interesse (PM!), a propositura e a realização de estudos, investigações, levantamentos e projetos 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
de soluções inovadoras que contribuam com questões de relevância pública, observando o disposto 
no art. 81 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Parágrafo único. A contratação de soluções inovadoras no âmbito da Câmara Municipal de Catalão 
deverá seguir os critérios estabelecidos na Lei Complementar n°182, de 1° de junho de 2021. 
Seção IV 
Do Sistema de Registro de Preços 
Art. 91. O SRP é um conjunto de procedimentos formais com o objetivo de registrar preços para 
futura aquisição de bens, contratação de serviços, inclusive de engenharia e obras. 
§1° O Sistema de Registro de Preços será adotado, preferencialmente: 
I - pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; 
II - for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de 
serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; 
Ill - for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de 
um órgão ou entidade; ou 
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser 
contratado. 
§ 2° O Sistema de Registro de Preços poderá ser utilizado para a contratação de obras e serviços 
comuns de engenharia pelo SRP, desde que atendidos os seguintes requisitos: 
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; 
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. 
§ 3° No caso de SRP para obras ou serviços comuns de engenharia na hipótese tratada no §1° deste 
artigo, poderá ser adotado como critério de julgamento maior desconto linear sobre itens da planilha 
orçamentária. 
§ 4° Nos casos em que seja inviável a predeterminação dos valores nominais dos itens do objeto a 
ser contratado via SRP tendo em vista as características do mercado e a fluidez dos preços, poderá 
ser adotado como critério de julgamento o maior desconto sobre valores estabelecidos em tabelas 
referenciais, inclusive aquelas elaboradas e atualizadas pelo Legislativo Municipal para tal finalidade. 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§5° A mera ausência de previsão orçamentária sem a configuração dos demais requisitos dos incisos 
I ao IV do caput deste artigo não é motivo para a adoção do Sistema de Registro de Preços. 
Art. 92. A realização do SRP poderá ser processada mediante: 
I - licitação, na modalidade pregão ou concorrência, devendo ser adotado como critério de julgamento 
das propostas o menor preço ou maior desconto. 
II - contratação direta, a partir de hipóteses de dispensa e inexigibilidade. 
§ 1° O instrumento convocatório referente à SRP deverá disciplinar detalhadamente as matérias 
arroladas no art. 82 da Lei n° 14.133, de 2021, observando as disposições constantes deste 
Regulamento. 
§ 2° Poderá ser prevista no edital a possibilidade de formação de cadastro de reserva com os 
licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos da licitante vencedora na 
sequência da classificação do certame. 
Art. 93. Homologado o resultado da licitação, os proponentes vencedores serão convocados para a 
assinatura da ARP que, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de 
fornecimento nas condições estabelecidas. 
Parágrafo único. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas 
condições estabelecidas na ARP, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a 
realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. 
Art. 94. O prazo de validade da ARP será de 1 (um) ano, período no qual os preços registrados serão 
válidos sem necessidade de nova pesquisa de preços, exceto se houver manifestação do gestor, da 
fiscalização ou do Órgão Requisitante informando alteração relevante quanto aos preços praticados 
no mercado. 
§ 1° O prazo de vigência da ARP poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado 
que o preço permanece vantajoso. 
§ 2° O contrato decorrente da ARP terá sua vigência estabelecida em conformidade com as 
disposições nela contidas, podendo, ainda, ser alterado em conformidade com o art. 124 da Lei n° 
14.133, de 2021. 
§3° As licitações realizadas no Sistema de Registro de Preços, com fundamento na legislação que 
será revogada em 1° de abril de 2023, com Atas de Registro de Preços assinadas antes da 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
revogação, poderão ter seus contratos firmados até a data de vencimento da correspondente Ata de 
Registro de Preços. 
§4° A data de vigência dos contratos oriundos das Atas de Registro de Preços mencionadas no 
parágrafo anterior deverá ser de, no máximo, 12 (meses) a contar da data de assinatura do contrato, 
vedada a prorrogação, devendo a Administração, providenciar nova licitação para as contratações 
futuras. 
Art. 95. É permitida a adesão às ARP"s firmadas pela Câmara Municipal de Catalão, por quaisquer 
órgãos da Administração Pública, desde que prevista no instrumento convocatório e autorizada 
expressamente pela autoridade competente, observados os limites legais. 
Art. 96. No caso de licitação eletrônica para registro de preços, quando houver, ao tempo da 
formulação demanda, conhecimento do interesse de outros órgãos públicos para a realização de 
compras compartilhadas, o Departamento de Compras da Câmara Municipal de Catalão poderá 
determinar a realização do procedimento de Intenção de Registro de Preços (IRP), devendo ser 
observados, nessa hipótese, os procedimentos operacionais da plataforma eletrônica de licitação 
utilizada. 
Parágrafo único. Em caso de não incidência da hipótese de que trata o caput, o Departamento de 
Compras adotará as providências operacionais na plataforma eletrônica para a dispensa do 
procedimento de IRP, adotando como justificativa o disposto neste artigo. 
Subseção I 
Da Ata de Registro de Preços 
Art. 97. A contratação de itens registrados em ARP deve ser autorizada previamente pela autoridade 
competente, mediante solicitação do gestor da ARP, condicionada à disponibilidade orçamentária 
para fazer frente à despesa. 
Art. 98. A gestão do acionamento de ARP será realizada pelo Departamento de Compras da Câmara 
Municipal de Catalão. 
Art. 99. O acionamento de item específico constante de grupo de itens exigirá prévia pesquisa de 
mercado e demonstração de sua vantagem para a Administração. 
Subseção II 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Da Alteração dos Preços Registrados 
Art. 100. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado, por motivo 
superveniente, o gestor da ARP convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços 
aos valores praticados pelo mercado. 
§ 1° Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado 
serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 
§ 2° A ordem de convocação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de 
mercado observará a classificação original. 
Art. 101. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados, o gestor da ARP 
convocará o fornecedor para verificar a possibilidade de cumprir o compromisso. 
§ 10 Caso o fornecedor não tenha condições de cumprir os termos e condições da ARP, comunicando 
a Administração antes do pedido de fornecimento, poderá ser liberado do compromisso, sem 
aplicação da penalidade após a confirmação da veracidade dos motivos e dos comprovantes 
apresentados. 
§ 2° Na hipótese prevista no §1° deste artigo, o gestor da ARP deverá convocar os fornecedores 
integrantes do cadastro de reserva para igual verificação. 
§ 3° Não havendo êxito nas negociações nas hipóteses do caput e §2° deste artigo, caso a elevação 
dos preços no mercado tenha sido decorrente de fatos supervenientes e circunstâncias excepcionais 
devidamente comprovadas, poderá a Câmara Municipal de Catalão promover a alteração dos preços 
registrados na ARP, desde que observadas as seguintes condições: 
I - que o objeto da ARP configure bem ou serviço imprescindível para a Administração; 
II - a apresentação de justificativa robusta e contextualizada da repercussão superveniente e 
relevante na cadeia de produção dos bens e serviços, afetando a formação de preços no mercado 
relevante; 
Ill - seja realizada pesquisa de preços demonstrando a atualidade dos valores praticados no 
mercado; 
IV — seja realizada dentro dos parâmetros e dos os limites estabelecidos nos art. 124 e 125 da Lei 
14.133/2021. 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§ 4° Não havendo êxito nas negociações prevista neste artigo, a Câmara Municipal de Catalão deverá 
proceder o cancelamento da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais 
vantajosa. 
Subseção III 
Do Cancelamento do Registro de Preços 
Art. 102. As hipóteses de cancelamento da ARP e suas consequências deverão constar do 
instrumento convocatório. 
§ 1° Compete ao gestor da ARP decidir quanto ao cancelamento do registro de preços. 
§ 2° Nas hipóteses em que se proceder ao cancelamento do registro de preços, tiver sido formado 
cadastro de reserva e houver interesse no seu acionamento, caberá ao Departamento de Compras, 
em conjunto com o gestor da ARP, realizar os procedimentos operacionais destinados ao 
chamamento do cadastro de reserva. 
Subseção IV 
Da Adesão a Atas de Registro de Preços de Outros Órgãos 
Art. 103. A Unidade Requisitante, ao identificar uma ARP gerenciada por outro órgão ou entidade da 
Administração Pública federal, estadual, distrital ou municipal que atenda às especificações 
constantes do Termo de Referência ou Projeto Básico, poderá sugerir que seja realizada a adesão. 
§ 1° A adesão à ARP deverá ser autorizada pelo Diretoria Administrativa, mediante análise prévia 
da Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Catalão. 
§ 2° A Unidade Requisitante deverá apresentar as justificativas quanto ao ganho de eficiência, à 
viabilidade e à economicidade para a Câmara Municipal de Catalão com a utilização da ARP a que 
se pretende aderir, devendo considerar: 
I - dados que demonstrem o ganho de eficiência ao não se realizar o procedimento de 
contratação ordinário e se optar pela adesão; 
II - quantitativos que comprovem a viabilidade do procedimento; 
Ill - demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados 
pelo mercado, observando, no que couber, o disposto no Anexo V deste Regulamento. 
PRESIDÊNCIA 
§ 3° A quantidade solicitada para adesão não poderá extrapolar o limite previsto na legislação 
vigente. 
§ 4° Caberá a Unidade Requisitante anexar aos autos os documentos exigidos no § 1° do art. 31 
deste Regulamento. 
§ 5° Após a autorização do órgão gerenciador, a Câmara Municipal De Catalão deverá efetivar a 
contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, prorrogável, excepcionalmente, por igual período, 
observado o prazo de vigência da ARP. 
Seção V 
Do Registro Cadastral 
Art. 104. Para os fins previstos no art. 87 da Lei n°14.133, de 2021, o Poder Legislativo do Município 
de Catalão deverá utilizar o Sistema de Registro Cadastral Unificado disponível no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP). 
Parágrafo único. Até a implementação efetiva do sistema referido no caput deste artigo; o Poder 
Legislativo do Município de Catalão utilizará o Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), 
mantido pelo Poder Executivo Federal e regulamentado pelo Decreto n° 3.722, de 9 de janeiro de 
2001. 
CAPÍTULO VI 
Das Contratações Diretas 
Seção I 
Formalização 
Art. 105. O procedimento de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de 
dispensa de licitação, deverá ser instruído na seguinte ordem: 
I - documento de formalização de demanda com a justificativa para a contratação, termo de 
referência, projeto básico ou projeto executivo e, se for o caso, estudo técnico preliminar e análise 
de riscos; 
II - estimativa de despesa, nos termos desta Resolução Normativa; 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Ill - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a 
ser assumido; 
IV - minuta do contrato, se for o caso; 
V — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima 
necessárias; 
VI - razão de escolha do contratado; 
VII - justificativa de preço; 
VIII - autorização da autoridade competente; 
IX - parecer jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara; 
X - parecer técnico, que demonstre o atendimento dos requisitos exigidos; 
XI - ato de ratificação do procedimento pela autoridade competente. 
§ 1° O ato que ratifica a contratação direta, bem como o extrato do contrato ou instrumento 
equivalente, deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em site ou sistema eletrônico 
oficial da Câmara Municipal de Catalão. 
§ 2° Para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput desta Resolução Normativa, o processo 
deverá ser instruído com a especificação justificada do objeto a ser adquirido ou contratado, as 
quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de fornecimento, o 
local e prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra, a observância das 
disposições previstas na Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, se for o 
caso. 
§ 3° A elaboração do estudo técnico preliminar e análise de riscos, na contratação direta, será 
opcional nos seguintes casos: 
I - contratação de obras, serviços, compras e locações cujos valores se enquadrem nos limites do 
incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, independente da forma de contratação; 
II - dispensa de licitação prevista no inciso VIII do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021; 
III - contratação de remanescente nos termos dos §§ 2° a 7° do art. 90 Lei n° 14.133, de 1° de abril 
de 2021; 
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PRESIDÊNCIA 
IV - quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de termo aditivo ou apostilamento, inclusive 
acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos; 
V - contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando a simplicidade do objeto 
ou o modo de seu fornecimento puder afastar a necessidade de estudo técnico preliminar e análise 
de risco, o que deverá ser devidamente justificado no documento de formalização da demanda. 
§ 4° Para fins de comprovação do disposto no inciso V do caput deste artigo, serão exigidos apenas 
os documentos que se mostrarem indispensáveis no caso concreto e que não possam ser obtidos 
pela Administração em consulta a sítios eletrônicos públicos, sendo imprescindíveis à instrução do 
processo: 
I - proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço; 
II - prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a Administração Pública; 
Ill - prova do enquadramento na condição de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos 
da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, quando couber; 
IV - declaração do pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da 
contratação, constantes do procedimento, inclusive quanto ao cumprimento das exigências de 
reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata 
o art. 93 da Lei Federal n°8.213, de 24 de julho de 1991, se couber; e ao cumprimento do disposto 
no inciso VI do art. 68 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
§ 5° A pesquisa da prova da inexistência de fato impeditivo para licitar ou contratar com a 
Administração Pública será realizada em nome da pessoa física (CPF) ou jurídica (CNPJ) a ser 
contratada, bem como de seus sócios, mas o impedimento dos sócios somente poderá frustrar a 
contratação da pessoa jurídica se forem verificadas situações de abuso da personalidade jurídica ou 
burla à penalidade imposta, o que deve ser apurado em procedimento próprio, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, procedimento este que não se aplica ao caso de empresário 
individual, em que o impedimento no CPF e CNPJ se comunicam. 
§ 6° Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo 
estipulado no inciso II do §1° deste artigo, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente 
responsável. 
§ 7° Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida neste artigo, a 
justificativa de preços se dará mediante comprovação dos preços praticados pelo contratado em 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais 
emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, contratos, empenhos, extratos contratuais e 
documentos equivalentes, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de 
preços, ou por outro meio idôneo. 
§ 8° Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a 
possibilidade de competição. 
§ 9° Para a definição do valor estimado nos processos de contratação direta de obras e serviços de 
engenharia, fica autorizada, no que couber, a aplicação do Decreto n° 7.983, de 8 de abril de 2013, 
que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços 
de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. 
Seção li 
Dispensa Eletrônica 
Art. 106. Para busca do melhor preço na contratação, o procedimento para dispensa de licitação será 
divulgado em site ou sistema eletrônico oficial da Câmara Municipal de Catalão, o qual poderá 
encaminhar e-mail automaticamente aos fornecedores cadastrados para apresentação de propostas 
e consulta eletrônica, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis. 
§ 1° A inviabilidade, a impossibilidade, inexequibilidade ou ineficiência do procedimento previsto no 
caput deve ser justificada nos autos, com a indicação da medida alternativa de garantia da 
impessoalidade e busca pelo melhor preço. 
§ 2° A proposta eletrônica deverá ser formulada em papel timbrado ou carimbada com o CNPJ da 
empresa, datada e assinada por seu representante legal, juntamente com os documentos referentes 
à sua habilitação. 
Art. 107. A Câmara Municipal de Catalão adotará a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas 
seguintes hipóteses: 
I - contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos 
automotores, no limite do disposto no inciso Ido caput do art. 75 da Lei n°14.133, de 2021; 
II - contratação de bens e serviços, no limite do disposto no inciso II do caput do art. 75 da Lei n° 
14.133, de 2021; 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Ill - contratação de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia, nos termos do 
disposto no inciso Ill e seguintes do caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 2021, quando cabível; e 
IV - registro de preços para a contratação de bens e serviços por mais de um órgão ou entidade, 
nos termos do § 6° do art. 82 da Lei n°14.133, de 2021. 
Art. 108. A Câmara Municipal de Catalão deverá inserir no sistema as seguintes informações para a 
realização do procedimento de contratação: 
I - a especificação do objeto a ser adquirido ou contratado; 
II - as quantidades e o preço estimado de cada item, observada a respectiva unidade de 
fornecimento; 
Ill - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; 
IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto 
em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; 
V - a observância das disposições previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 
2006. 
VI - as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; 
VII - a data e o horário de sua realização, respeitado o horário comercial, e o endereço eletrônico 
onde ocorrerá o procedimento. 
Parágrafo único. Em todas as hipóteses estabelecidas no art. 96, o prazo fixado para abertura do 
procedimento e envio de lances, não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação 
do aviso de contratação direta. 
Art. 109. Os procedimentos de realização da dispensa eletrônica deverão seguir os estabelecidos na 
Instrução Normativa 67, de 08 de julho de 2021, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. 
Art. 110. No caso de o procedimento de que trata o art. 107 deste Resolução Normativa restar 
fracassado, o órgão ou entidade poderá: 
I - fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar as suas propostas ou sua 
situação no que se refere á habilitação; ou 
II - republicar o procedimento; ou 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Ill - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao 
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que 
atendidas às condições de habilitação exigidas. 
§ 1° O disposto nos incisos II e Ill do caput deste artigo poderá ser utilizado na hipótese de não 
surgirem interessados no procedimento. 
Art. 111. No caso de contratação de serviços em que o procedimento exija apresentação de planilha 
de custos e formação de preços, esta deverá ser encaminhada com os respectivos valores 
readequados à proposta vencedora. 
Art. 112. Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos I e li do 
caput do art. 75 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, deverá ser observado o somatório do que 
for despendido no exercício financeiro, na Câmara Municipal de Catalão, por objetos de mesma 
natureza ou subelemento de despesa, entendidos como tais aqueles relativos a contratações no 
mesmo ramo de atividade. 
Parágrafo Único. A opção pela contratação direta de acordo com as leis citadas no inciso li do caput 
do art. 193 da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, não implica a criação de limites distintos para o 
somatório previsto neste artigo. 
Art. 113. Os processos de contratação direta serão instruídos pelo responsável do Setor de Compras 
da Câmara Municipal de Catalão, devendo ser o agente de contratação, que deverá ser servidor 
efetivo ou do quadro permanente da Câmara Municipal de Catalão, o responsável pelo 
cadastramento e publicação do processo nos sítios eletrônicos correspondentes. 
CAPÍTULO VII 
Da Publicidade das Contratações 
Art. 114. A publicação dos editais de licitação será realizada, obrigatoriamente, através da: 
I) divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional 
de Contratações Públicas (PNCP); 
II) publicação de extrato do edital de licitação no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, 
bem como em jornal diário de grande circulação; 
Ill) divulgação no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão, do inteiro teor do 
instrumento convocatório e seus anexos; as respostas aos pedidos de esclarecimento, às 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
impugnações e comunicados em geral; e os avisos referentes à revogação, suspensão e à 
anulação do certame. 
IV) após a homologação do processo licitatório, serão disponibilizados no Portal Nacional de 
Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão 
os documentos elaborados na fase preparatória que não tenham integrado o edital e seus 
anexos. 
Art. 115. Os contratos e seus aditamentos serão divulgados no Portal Nacional de Contratações 
Públicas e no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Catalão, como condição de eficácia 
e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura: 
I) 20 (vinte) dias úteis, no caso de licitação; 
II) 10 (dez) dias úteis, no caso de contratação direta. 
Parágrafo Único. Os contratos celebrados em caso de urgência terão eficácia a partir de sua 
assinatura e deverão ser publicados nos prazos previstos nos incisos I e II, sob pena de nulidade. 
CAPÍTULO VIII 
Da execução dos contratos 
Art. 116. Para cada contratação, independentemente do instrumento que a formalizará, serão 
designados gestores e fiscais para acompanhamento e fiscalização, de acordo com o artigo 117 da 
Lei 14.133/2021. 
Seção I 
Da Determinação para Execução do Objeto 
Art. 117. Nas hipóteses em que o início da execução do objeto não coincidir com a data da assinatura 
do contrato, ou com prazo estabelecido a partir desta, caberá ao gestor da contratação notificar 
formalmente a contratada ou fornecedor beneficiário para executar o objeto. 
§ 1° A notificação formal, que poderá ser encaminhada por mensagem eletrônica, conterá, pelo 
menos, um dos seguintes documentos: 
I - Nota de Empenho substitutiva do contrato; 
CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
II - Ordem de Serviço a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à contratada ou 
fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de Empenho 
nos casos em que não houver instrumento contratual; 
Ill - Ordem de Fornecimento a ser emitida pelo gestor ou pelo fiscal e entregue à contratada ou 
fornecedor beneficiário, a qual deverá ser enviada juntamente com a respectiva Nota de Empenho 
nos casos em que não houver instrumento contratual; 
§ 2° Caberá à contratada ou ao fornecedor beneficiário acusar o recebimento da notificação, por 
meio eletrônico ou documento oficial, no prazo indicado no instrumento convocatório. 
§ 3° É facultada à contratada ou ao fornecedor beneficiário a retirada presencial dos documentos 
citados neste artigo no prazo indicado no instrumento convocatório. 
Seção II 
Do Recebimento do Objeto 
Art. 118. O recebimento provisório e definitivo de obras, bens, materiais ou serviços deve ser 
realizado conforme o disposto no art. 140 da Lei n° 14.133, de 2021, e em consonância com as 
regras e os prazos definidos no instrumento convocatório. 
Parágrafo único. O recebimento de bens e materiais, ou de locação de equipamentos, será realizado: 
I - em se tratando de obras e serviços: 
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo 
detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada para este fim, mediante termo detalhado 
que comprove o atendimento das exigências contratuais; 
II - em se tratando de bens e materiais: 
a) provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e 
fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais; 
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante 
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais. 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
Art. 119. As atividades de gestão e fiscalização devem observar o princípio da segregação das 
funções e as seguintes diretrizes: 
I - o recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico, fiscal administrativo, fiscal setorial 
ou equipe de fiscalização, por meio de relatório detalhado contendo o registro, a análise e a 
conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, o qual deverá ser encaminhado ao 
gestor do contrato para recebimento definitivo, juntando documentos comprobatórios, quando for o 
caso. 
II - o recebimento definitivo pelo gestor do contrato será realizado por meio das seguintes 
atividades: 
a) análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização técnica e 
administrativa e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, 
indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas 
correções; 
b) emissão de termo detalhado para efeito de recebimento definitivo do objeto, com base nos 
relatórios e documentação apresentados; e 
c) comunicação à empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura com o valor exato 
dimensionado pela fiscalização, considerando ainda, o relatório do fiscal do contrato, quando 
aplicável. 
Art. 120. Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, no que 
couber, para a designação dos fiscais e gestores de contratas, bem como par a atuação da gestão 
e fiscalização da execução contratual de que dispõe a Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito 
do Poder Legislativo do Município de Catalão. 
Parágrafo Único. Os gestores e fiscais de contrato, quando for o caso, poderão solicitar apoio dos 
órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho de suas funções 
essenciais. 
Art. 121. Os gestores e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes da 
administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas 
de organização administrativa indicarem, para exercer as funções estabelecidas no art. 118, 
observados os requisitos estabelecidos no art. 5°. 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
§1° Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser formalmente 
cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. 
§ 2° Na designação de que trata o caput, serão considerados: 
I - a compatibilidade com as atribuições do cargo; 
II - a complexidade da fiscalização; 
Ill - o quantitativo de contratos por agente público; e 
IV - a capacidade para o desempenho das atividades. 
§ 3° A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos para fins de 
fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar e deverá 
ser sanada, conforme o caso, previamente á celebração do contrato, conforme o disposto no inciso 
X do § 1 ° do art. 18 da Lei n°14.133, de 2021. 
§ 4° Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento 
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até que 
seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável pela 
designação, ressalvada previsão em contrário em norma específica. 
Art. 122. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu 
substituto, em especial: 
I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial; II -
acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à 
execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência; 
Ill - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho 
de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; 
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar 
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de 
atendimento da finalidade da administração; 
CATALÃO-GO 
PRESIDÊNCIA 
V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente 
ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos para a formalização dos procedimentos 
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções 
e à extinção dos contratos, entre outros; 
VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do § 3° do art. 174 da Lei n° 14.133, 
de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; 
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio 
dos fiscais de contratos; 
VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais quanto ao cumprimento 
de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, 
baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a 
constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; 
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove 
o atendimento das exigências contratuais; e 
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para 
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n°14.133, 
de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. 
Art. 123. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu 
substituto, em especial: 
I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas 
competências; 
II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução 
do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos 
observados; 
III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade 
constatada, com a definição de prazo para a correção; 
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de 
medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, 
se for o caso; 
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CATALÃO - GO 
PRESIDÊNCIA 
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a 
execução do contrato nas datas estabelecidas; 
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de 
modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais 
e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento 
provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; 
VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua 
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 
VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato; IX - auxiliar 
o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório 
da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado; 
X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove 
o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
XI - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas 
relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e 
de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de 
garantias e glosas; 
Art. 124. Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela 
administração 
Seção III 
Do Pagamento 
Art. 125. As contratações terão pagamento efetuado por intermédio de depósito em conta bancária 
da contratada, respeitadas as condições previstas no instrumento convocatório ou no contrato. 
§ 1° O gestor do contrato deverá enviar o processo com a solicitação de pagamento ao Departamento 
de Contabilidade da Câmara Municipal de Catalão em até 5 (cinco) dias úteis antes do vencimento 
do prazo previsto no instrumento convocatório ou no contrato. 
§ 2° Na hipótese de o pagamento não ocorrer dentro do prazo previsto no instrumento convocatório 
ou contratual e a contratada não ter concorrido para a perda do prazo, deverá ser feita a atualização 
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monetária do valor devido e o respectivo processo deverá ser priorizado, observada a ordem 
cronológica das datas das demais exigibilidades pendentes de pagamento. 
Art. 126. O pagamento das obrigações contratuais, assumidas pela Câmara Municipal de Catalão 
com fundamento neste Regulamento, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade para 
cada fonte diferenciada de recursos, separadamente e subdividida nas seguintes categorias de 
contratos: 
I - fornecimento de bens; 
II - locações; 
III - prestação de serviços; ou 
IV - realização de obras. 
§ 10 A ordem cronológica terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de 
pagamentos, o momento da liquidação da despesa no setor de contabilidade da Câmara Municipal 
de Catalão. 
§ 2° A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia 
justificativa da autoridade competente, nas hipóteses previstas no § 1° do art. 141 da Lei n° 14.133, 
de 2021. 
§ 3° No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação 
ou controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão; qualidade e quantidade, a parcela 
incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento, permanecendo o saldo 
remanescente na mesma posição da ordem cronológica. 
§ 4° A inscrição da despesa em restos a pagar não altera por si só a sua posição na ordem 
cronológica de pagamentos, não concorrendo com as liquidações do exercício corrente. 
§ 5° Deverá ser disponibilizado, mensalmente, em seção específica do Portal da Transparência da 
Câmara Municipal de Catalão, a ordem cronológica dos pagamentos decorrentes de obrigações 
contratuais, bem como as justificativas que fundamentarem a eventual alteração dessa ordem. 
Art. 127. Os prazos para liquidação e pagamento são cláusulas necessárias nos instrumentos de 
contrato, nos termos do inciso VI do art. 92 da Lei n°14.133, de 2021. 
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Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição do instrumento de contrato por outro instrumento 
hábil, conforme dispõe o art. 95 da Lei n° 14.133, de 2021, os prazos para liquidação e pagamento 
constarão de instrumento convocatório, de aviso de contratação direta ou de outro documento 
negocial com o mercado. 
Art. 128. Os prazos de que trata o art. 127 serão limitados a: 
I — 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou 
instrumento de cobrança equivalente pela Administração; 
II — 15 (quinze) dias úteis para pagamento, a contar da liquidação da despesa. 
Seção IV 
Das Alterações dos Contratos 
Art. 129. Os contratos administrativos da Câmara Municipal de Catalão, notadamente as suas 
cláusulas de natureza econômico-financeira, bem como a forma de pagamento, poderão ser 
alterados nas hipóteses e condições previstas no art. 124 da Lei n°14.133, de 2021. 
§ 1° Caberá ao gestor do contrato iniciar a instrução do processo de alteração contratual, por 
iniciativa própria ou por provocação de terceiros. 
§ 2° As alterações contratuais que acarretem aumento de despesa estarão sujeitas à verificação 
de disponibilidade e previsão orçamentária pelo Departamento de Contabilidade e autorização do 
ordenador de despesas do Poder Legislativo do Município de Catalão. 
§ 3° As decisões adotadas pela Câmara Municipal de Catalão relativas a alterações no 
instrumento contratual serão comunicadas à parte interessada, por escrito, por meio de 
correspondência com aviso de recebimento (AR), ou mediante ciência inequívoca do interessado 
manifestada por meio eletrônico idôneo. 
§ 4° Nos casos de acréscimo quantitativo ou qualitativo, o gestor do contrato deverá elaborar 
documento técnico de justificativa, demonstrando todas as condições e/ou especificações técnicas 
envolvidas na alteração. 
Seção VI 
Do Reajuste 
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Art. 130. É obrigatória cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preços, com data-base 
vinculada à data do orçamento estimado. 
§1° Para o reajuste dos contratos de obras e serviços de engenharia será utilizado o Índice Nacional 
da Construção Civil (INCC), ou outro que venha substituí-lo; 
§2° Para o reajuste dos contratos de bens em geral e serviços comuns será utilizado o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), ou outro que venha substituí-lo; 
§3° Poderá ser estabelecido outro índice para o reajuste de preços dos contratos, devendo ser 
indicado no Edital da Licitação e no Contrato. 
Art. 131. Para o reajustamento dos preços dos contratos deve ser observado o interregno mínimo de 
12 (doze) meses, contados a partir da data orçamento estimado, assim considerada a data de 
conclusão da apuração do valor estimado da contratação, ou, da planilha orçamentária, 
independentemente da data da tabela ou sistema referencial de custos utilizado. 
§ 1° Nos reajustamentos subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será 
contado da data de início dos efeitos financeiros do último reajustamento ocorrido. 
§ 2° Quando se tratar de contratos decorrentes de acionamento de ARP, o reajuste dar-se-á com 
base na variação do índice pactuado entre a assinatura do respectivo contrato e o primeiro 
aniversário de assinatura da avença. 
§ 3° Quando o termo inicial do interregno de 12 (doze) meses não coincidir com o primeiro dia do 
mês, será aplicada a metodologia de recuo de mês e os reajustes subsequentes ocorrerão nos 
aniversários seguintes, aplicando-se a variação ocorrida no último período. 
§ 4° Na hipótese de o contrato haver sofrido alteração em cláusula econômico-financeira, o período 
de 12 (doze) meses será contado a partir da última alteração. 
Art. 132. Nos contratos de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os custos 
decorrentes de variação do mercado, serão reajustados simultaneamente com a repactuação dos 
custos de mão de obra, desde que decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado a 
partir da data da apresentação da proposta, conforme fixado em edital. 
Seção VII 
Da Duração dos Contratos 
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Art. 133. Os contratos firmados pela Câmara Municipal de Catalão, observarão as vigências 
estabelecidas nos artigos 105 a 114 da Lei n°14.133, de 1° de abril de 2021. 
Art. 134. Nos contratos por escopo, deverá ser expressamente previsto no edital e no instrumento 
contratual o prazo de execução e, sempre que possível, o cronograma físico-financeiro. 
§ 1° Preferencialmente, o prazo de vigência deverá ser superior ao prazo de execução do objeto. 
Art. 135. O Departamento de Compras autuará, de ofício, nos processos referentes às prorrogações 
de vigência contratual em, pelo menos, 4 (quatro) meses antes do respectivo termo final, e os 
encaminhará aos respectivos gestores para manifestação e providências. 
Art. 136. A prorrogação de vigência dos contratos administrativos celebrados pelo Poder Legislativo 
do Município de Catalão será precedida de avaliação para se demonstrar a vantagem na 
continuidade do ajuste. 
§ 1° Poderão ser utilizadas, para verificação da vantajosidade, as contratações realizadas pelo 
fornecedor com outras entidades, públicas ou privadas, além da realização de nova pesquisa de 
mercado. 
§ 2° Caso se conclua pela não vantajosidade na contratação, mas não exista tempo hábil para a 
conclusão do novo procedimento licitatório, sem prejuízo à continuidade do fornecimento do produto 
ou serviço de interesse da Administração, o contrato poderá ser, justificadamente, prorrogado pela 
autoridade competente, por prazo suficiente para que se realiza a nova contratação. 
§ 3° Na hipótese do §2° deste artigo, deverá constar no termo aditivo a previsão de cláusula 
resolutiva de vigência em razão do início da execução do contrato decorrente do novo procedimento 
licitatório. 
Art. 137. Caso o gestor pretenda prorrogar a vigência do contrato, deverá encaminhar os autos ao 
Departamento de Licitações para verificação preliminar no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes 
do vencimento da vigência contratual. 
§ 1° O processo encaminhado para verificação preliminar será instruído com os seguintes 
documentos: 
I - Nota Técnica com as justificativas detalhadas para a manutenção do contrato; 
II - formalização da concordância da contratada quanto à prorrogação; 
Ill - demonstração da manutenção da vantajosidade dos preços contratados; 
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IV - manifestação da gestão do contrato acerca da vantajosidade da prorrogação; 
§ 2° Os processos de prorrogação de contratações fundamentadas por meio de inexigibilidade de 
licitação deverão conter os documentos que comprovem a permanência da situação de 
inexigibilidade e da escolha do fornecedor. 
§ 3° Os autos deverão retornar ao gestor do contrato para complementação de informações 
sempre que se observar, durante a verificação preliminar, a ausência de um dos documentos 
necessários à instrução, ou se concluir que as informações nos autos estão imprecisas ou 
incompletas. 
Art. 138. O termo aditivo de prorrogação dos contratos incluirá, obrigatoriamente, as cláusulas 
econômico-financeiras alteradas em razão da prorrogação e, no caso do §3° do art. 136 deste 
Regulamento, a hipótese da rescisão provocada pelo início da execução do contrato decorrente da 
conclusão do novo procedimento licitatório. 
Seção IV 
Das Penalidades 
Art. 139. Os editais e instrumentos convocatório deverão prever expressamente as hipóteses de 
aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei n° 14.133, de 2021, notadamente os detalhes 
relacionados aos percentuais e valores de multa pecuniária. 
Art. 140. O procedimento para a apuração e aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei n° 
14.133, de 2021, será regulado em ato normativo próprio. 
§ 1° Para a aplicação de qualquer penalidade contratual é imprescindível a prévia instauração do 
devido processo administrativo sancionatório, assegurando-se o contraditório e ampla defesa. 
§ 2° O ato normativo referido no caput deste artigo disporá sobre os requisitos e condições de 
aplicação do art. 26 do Decreto-Lei n°4.657, de 1942. 
Art. 141. Na aplicação das penalidades, a autoridade competente observará: 
I - os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; 
II - a não reincidência da infração; 
Ill - a atuação da contratada em minorar os prejuízos advindos de sua conduta omissiva ou 
comissiva; 
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IV - a execução satisfatória das demais obrigações contratuais; e 
V - a não existência de efetivo prejuízo material à Administração. 
§ 1° Em casos excepcionais, caso a penalidade prevista no instrumento convocatório ou no 
contrato se mostre desproporcional à gravidade da infração e ao prejuízo ou risco de prejuízo dela 
decorrente, a autoridade competente poderá justificadamente reduzi-la, observados os demais 
critérios previstos neste artigo. 
§ 2° Será permitida a retenção cautelar temporária da parte do pagamento correspondente à pena 
pecuniária em tese aplicável nas hipóteses em que houver o risco de ser frustrada a cobrança do 
débito, mediante decisão fundamentada da autoridade competente. 
§ 3° O valor retido deverá ser entregue à contratada em caso de não aplicação ou de aplicação 
de penalidade inferior à inicialmente prevista. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 142. Aplicam-se as disposições deste Regulamento, no que couber e na ausência de norma 
específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados pela 
Câmara Municipal de Catalão - GO. 
Art. 143. Nas referências aos atos normativos federais como parâmetro normativo do Legislativo 
Municipal, considerar-se-á a redação em vigor na data de publicação deste Regulamento. 
Art. 144. Tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei n°14.133/2021, para fins de aplicação da Nova 
Lei de Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Legislativo Municipal deverão ser 
considerados os valores atualizados anualmente por ato do Poder Executivo Federal. 
Art. 145. A Procuradoria e o Departamento de Controle Interno poderão editar normas 
complementares ao disposto neste Regulamento e disponibilizar informações e orientações 
adicionais, inclusive modelos de artefatos necessários à instrução dos processos de contratação. 
Art. 146. A elaboração do plano de contratações anual para 2023, seguirá o mesmo rito estabelecido 
no Capítulo II, contudo será elaborado de maneira didática, devendo ser apresentado para aprovação 
do Presidente da Câmara Municipal de Catalão até o dia 30 de novembro de 2022. 
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Art. 147. Permanecem regidos pelas disposições legais e regulamentares baseadas na Lei Federal 
n°8.666, de 1993, e na Lei Federal n° 10.520, de 2002, os processos administrativos de contratação 
instaurados até a data de entrada em vigor deste Regulamento. 
§1° Na hipótese do caput deste artigo, os contratos administrativos e as atas de registro de preços 
formalizados até 31 de março de 2023 serão regidos pelas regras neles previstos durante toda a sua 
vigência. 
Art. 148. Revogam-se as disposições regulamentares em contrário a partir do início da vigência desta 
Resolução, observada a ultratividade de aplicação das referidas normas. 
Art. 149. Esta Resolução entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2023. 
Vereador 
Jair Humberto da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Biênio 2021/2022 

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