| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”. |
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Catalan
PAZ, RENOVA~Q E PARCERIA
Officio n°:
Procuradoria Geral do I1~unicipia
/201 ~ Catalan, pa,. de dezembro de 2~ 1 ~.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor I'residente,
Senhc~res Vereadores a Senhora Vereadora,
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias par•a
apr•ecia~ao e delibera~ao dos mernbros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio com o ROTARY CLUB 1" DE
NOVEMBRU, dessa cidade, e a conceder subven~ao tinanceira da forma que
especifica a da outras providencias".
Com o referido Projeto a chetia do Poder Executivo Municipal
pretende obter a autoriza~ao legislativa Para que seja firmada parceria, via de convenio.
com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, Para que este ente social d~
nossa comunidade possa colocar a manter em funcionamento o Cursinho Pre-Vestibular
"Israel Macedo", durance o ano de 2016. Vale salientar que este Estabelecimento de ensine~
vem funcionando ha bastante tempo em nossa cidade, e nos ultimos tempos sempre atra~~
de parcerias com alguma ,~~ssocia~ao. Como e sabido o Cursinho Municipal atendc a
camada mail necessitada de nossa comunidade, aquela que nao tem condi~oes de arcar cc~m
os custos de preparacao em cursinhos par•ticulares.
Face ao exposto e certo da importancia deste Projeto de lei, solicitamos
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Leg' lativa EM REGIME DE tJRGENCIA.
URGFNTISSIMA. na forma da lei, e, na oportuni jade, reitero minha estima e apre~o aos
dignissimos componentes dessa Egregia Casa de Ler .. Aten iosamente,
1~► .
JAR ~~
P
L SF.,BBA
r:fcito
E~mo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Ruc~ Nuss~ir~ A~s;c~l, ~0~ - C'e~t~~o, t'u~ulir~~ - Goius~ —13r•u.cr!
C'EP: %~ 701-D~ 0 Fc»~e: (h-~~ 3-~-t 1-~ 03<
PR®TC~'~G'~~
Q oZ ~ i ~ l ,fie
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Catal~
PAZ, RENUVA4A0 E PARCEREA
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Procur~doria Gerd do Munici~ia
PROJETO DE LEI N°1 ~.~ , de p,Lde dezembro de 2015.
"Autoriza o Municipio de Catalao a ~rmui• cvnv~~nio com n
ROTARY CLUB 1 ° DE NO ilEN1BR0, tlest~r ci~lcrde, e a
concedes subv~~~~~r~~ friranceira da fo~mci ~►ue especifica e tla
outran providc~ncias'
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO UI!
GOIAS. no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL.,, aprova e E;u.
Pref'eito Municipal, sanciono a se~uinte Lei:
Art. l.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em Home do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, com sede nesta cidade, entidade social sem
fins Iucrativos, com estatuto proprio e ligado a defesa dos direitos sociais. com o
objetivo de minter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal PreVestibulat- "Israel Macedo'' desta cidade.
Paragrafo unico - Fica ainda o Municipio de Catalan
autorizada a conceder subven~ao tinanceira ao ROTARY CL.ts~ T3 1 ° UI-~
NOVEMBRO, Para manuten~ao e funcionamento do Cursinho Municipal I'r~-
~ estibular "Israel Macedo"", durante o exercicio de 2016, via convenio reierenciadn
no ~aput. na impoi-tancia de ate R$ 697.95 ,20 (seiscentos e noventa e Sete mil.
Rara ~~uss~in A~~rel., ~D~ - Centro, C'crtalu~~ - G~~icis —13~"us~i/
C'EP: ?~7U1-0~0 Fone: (f4j 3~-~1-036
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Pracur~dorid Geral da ~ilunicipia
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA
novecentos cinquenta e cinco reais e vinte centavos), cujos repasses ocort•erau em ( 1
(onze) parcelas mensais em datas a serem detinidas no convenio.
Art. 2° - Pat•a fazer face aos recursos desta lei, ROTARY
CLL.~B 1° DE NOVEMBRO devera apresentar o piano de aplica~;au e,
posteriormente. a devida presta~ao de comas referents as subven~oes recebidas nas
Batas e moldes exigidos pela Controladoria Geral do Municipio.
Art. 3° - As despesas com a execu~ao desta lei cort•erao a costa
do or~amento a viper no ano de 2016.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua puhlicacao.
revogadas as disposi~oes em contrario, surtindo sous efeitos a partir de primeiro dc'
janeit•o de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C'A"TAL..~~(.).
ESTADO DE GOIA.S. AOS 0 ~ DIAS DO MES DE DEZEMBRt) DO ANO I)E:
20l S.
JARDE SEBBA
Pref.'to
Rtrtc NLl.1.S'!Y/ Agel, ~0~ - C'e»trv, C'cttalcry - Goicis~ —13rcrsil
C'EP: 7~ 7U1-1~~ 0 Fore: l«1 3-x-1 l - ~ U3h
DEMONSTRATIVO MENSAL DE REMUNERA~ O PROFESSORES/ADMINISTRATIVO
MESES
JAN/2016 FEV12016 MAR/2016 ABR/2016 MAI/2016 JUN/2016 JUU2016 AGO/2016 SETl2016 OUT12016 NOV/2016 DEZ/2016
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Ana Cristina Viana
Antonio de Souza Lima Filho
Daniela Maria de Oliveira
Cleiber Joso dos Santos
Everton Pereira Fernandes
Hewerton R. Fleury Silva
Miriane Gomes de Lima
Ivone Martins Araujo
Jacqueline R. de Carvalho
KBnia Aparecida Garcia
Marcelo Mesquita Goulart
Marli Alc2ntara da Rocha
MiquAias Moreira de Lima
Paulo Altino Netto Pereira
Reinalto Ferreira
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Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiGao, Legislagao a RedaGao
PARECER
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
Foi encaminhado a Comissao de Constituipao, Justiga e Redagao 0
Projeto de Lei de n° 125/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual:
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o Rotary Club 1° de
Novembro, desta cidade, e a conceder subvengao financeira da forma que
especifica a da outras providencias."
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentals para sua
apreciagao e aprovapao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e
135 do Regimento Interno desta Casa.
Tal projeto tem por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituipao privada
referida.
No caso em analise, a concessao da subvengao social e motivada pela
necessidade de que a institui~ao filantropica possa realizar a contento suas
atividades assistenciais no Municipio de Catalao.
Telefone/fax:(0~'61)3442-3750/3442-4026/3142-3685/3112-3278/3411-1441
Rua Niwlau Abrao, 175—Cenlro—CEP:75901-970--Catalao—GoiSs
E-mail: cu maracalalao(a.gmaiLcum.br
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Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Redayao
Ressaltadas as considerapoes acima, passa-se a analise da iniciativa
da proposipao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade.
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento
Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da
Constituigao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais
concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que dispoe a Lei 4.320/1964, a
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro.
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a sangao do
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, IV,
da Lei Organics do Municipio de Catalao.
Telefone/Pns: (0^`64) 3142-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias
Email: camaracalalao<k)gmaiLa~m.br
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Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de ConstituiGao, Legisla~ao a Reda~ao
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazer.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pets REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 125/2015.
Catalao (GO), 7 de dezembro de 2015.
ereador Silvano Batista da Silva
Relator
"I~cicfonc/I~ax: (O~r64) 3442-3750 / 3-t-t2-026 / 3=t-12-3685 / 3-t-1?-3278 / 3-11 I-~3-t~J~3
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro - C'EP: ?5.701-9?0 —Catalao —Goias
[:-mail: caniaracatalao~i~ ~;mail.com.hr
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Municipio de Catalan —Goias
PODER LEGISLATIVO
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a RedaGao
PARECER
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator.
Vereador Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator.
Vereador Gilmar Antonio Neto
Vogal
"I'elefonc/Fax: (0" ~`G4) 3442-3750 / 3-1-12--1U?fi / 3-12-368 / 3 .12-3278 i 3-41 1--1-td-t
Rua Nicolau .1br~o, 175 — Cenlro — CF:N: 75,701-9'0 Ca4alao — Guitis
L;-mail: ca nuu•acatalao~rr'~maiLcom.hr
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Poder Legislativo
Estado de Goias
CAmara Municipal de Catal~o
Comissiio de Finangas, Orgamento a Fiscalizar~o Financeira
PROJETO DE LEI N° 125 / 2015
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, ORC~AMENTO E FISCALIZACl AO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 125, de 02 de Dezembro de 2015, de autoria
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Catalan a firmar
convenio com o Rotary Club 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder
subvengao financeira da forma que especifica a de outras providencias"..
Vem a proposiCao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Or~amento a Fiscalizapao Financeira para emissao de parecer.
O referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar
convenio a conceder subvengao financeira ao ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO,
mantenedor do Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo", objetivando
contribuir com a manutengao a/ou pagamento dos funcionerios, durante o exercicio
de 2016.
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatdrio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu
parecer a unto.
Telefone/Fas: (0**64) 34423750 / 3442~t026 /34423685 /34423278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrito, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal:[o —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goifis
Ci3mara Muniapal de Catal~o
Comiss~o de Finangas, Orpamento a Fiscaliza~o Financeira
PROJETO DE LEI N° 125 / 2015
FUNDAMENTAGAO E VOTO
0 valor estipulado a conceder ao ROTARY CLUB esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Or~amento Anual de 2016, em conformidade
com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei N° 4.320/64; ainda com os
arts.205 da CF/88 Gc o art. 94 da Lei N° 845/1990.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera
liberado ao ROTARY CLUB, quando este preencher as condigoes exigidas pelo
Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja apresentagao de documentos que
atestem sua regularidade fiscal a economico-financeira, assim como o Plano de
aplica~ao da verba recebida, e, posteriormente, a devida presta~ao de contas
referentes a subvenrao recebida.
Ressaltando que as despesas decornentes da aplicagao desta
Lei correrao a conta do orgamento a viger no ano de 2016.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITAC,AO REGULAR do
Projeto de Lei N° 125 ! 2015.
Catalan (GO), 08 de Dezembro de 2015.
Telefone/Faz: (0•*64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-0444
Rua Nicolau Abr~o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — G°i3s
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finangas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira
egoaErovF
Imir Pires Rosa
Relator
2015
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Silvano Batista da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
f
. ~ ~~ ti~ ~-
Vandeval Florisbelo de Aquino
Vogal
Telefone/Fag: (0**64) 3442-3750 /3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 125, de 2 de de~embro de 2.015.
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0
Projeto de Lei n° 125/2015, de autoria do Prefeito ~~7unicipal de C:;atalao-CJO, o yual: "Autoriz~c
o MunlclplO de Catalao a ~rmar convenio com o Rotary Club 1t' de Novembro, delta
cldade, e a conceder subven~ao ~nanceira da forma que especlfrca a da outran
providencras. "
Verifica-se yue o presente Projeto de Lei visa conceder suh~rencao social a
instituicao pri~•ada referida.
Importance salientar, ainda, yue cal proposicao tlecessitara, para aprova~ao, de
voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, conlo
pre~-isto no art. 127, do Regunento Interno desta Casa Legislativa.
Considerando as yuestoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o yue dispoe a
Constit-~.ii~ao Federal em seu art. C°, in z~erGi.+:
"Art. ~'. Sao direitos socials a edcrca~a"o, a sacide, a alimenta~ao, o trabalho,
a moradra, o lazet, a segc,ran~a, a previdencia social, a prote~ao a
matetnidade e a infancia, a asslstencia aos desamparados, na forma delta
Constrtui~ao. "
'Tem-se ainda yue a sub~-cncao a yual o Podcr L-:xecuti~-o ~~Iunicipal pede
autorizacao para conceder e do tipo social, conforme disposi~ao da Lei 4.320/ 1964, rrt r.~er~Jl.►:
"Art. 12. ~ ..J
~ 3~ Consideram-se subven~oes, para os efeitos delta ler, as transferencias
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distrnguindo-se Como:
I - subven~oes sociars, as que se destinem a rnstitui~oes pciblrcas ou
prlvadas de carater assistenclal ou cc,ltural, sem ~nalidade lucrativa; ~ ..J. "
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