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materia nº 125/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 125 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com o ROTARY CLUB 1º DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências”.
native_id7159

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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d~ C da+de 
Catalan 
PAZ, RENOVA~Q E PARCERIA 
Officio n°: 
Procuradoria Geral do I1~unicipia 
/201 ~ Catalan, pa,. de dezembro de 2~ 1 ~. 
JUSTIFICATIVA:
Excelentissimo senhor I'residente, 
Senhc~res Vereadores a Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias par•a 
apr•ecia~ao e delibera~ao dos mernbros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio com o ROTARY CLUB 1" DE 
NOVEMBRU, dessa cidade, e a conceder subven~ao tinanceira da forma que 
especifica a da outras providencias". 
Com o referido Projeto a chetia do Poder Executivo Municipal 
pretende obter a autoriza~ao legislativa Para que seja firmada parceria, via de convenio. 
com ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, Para que este ente social d~ 
nossa comunidade possa colocar a manter em funcionamento o Cursinho Pre-Vestibular 
"Israel Macedo", durance o ano de 2016. Vale salientar que este Estabelecimento de ensine~ 
vem funcionando ha bastante tempo em nossa cidade, e nos ultimos tempos sempre atra~~ 
de parcerias com alguma ,~~ssocia~ao. Como e sabido o Cursinho Municipal atendc a 
camada mail necessitada de nossa comunidade, aquela que nao tem condi~oes de arcar cc~m 
os custos de preparacao em cursinhos par•ticulares. 
Face ao exposto e certo da importancia deste Projeto de lei, solicitamos 
que o mesmo seja apreciado por essa Casa Leg' lativa EM REGIME DE tJRGENCIA. 
URGFNTISSIMA. na forma da lei, e, na oportuni jade, reitero minha estima e apre~o aos 
dignissimos componentes dessa Egregia Casa de Ler .. Aten iosamente, 
1~► . 
JAR ~~ 
P 
L SF.,BBA 
r:fcito 
E~mo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Ruc~ Nuss~ir~ A~s;c~l, ~0~ - C'e~t~~o, t'u~ulir~~ - Goius~ —13r•u.cr! 
C'EP: %~ 701-D~ 0 Fc»~e: (h-~~ 3-~-t 1-~ 03< 
PR®TC~'~G'~~ 
Q oZ ~ i ~ l ,fie 
~ I'S :. ~ ~~ _ ~.~.~. 
,p~~~~'~ G~verna ~1-~~_~.~.. c~a Cida~ 
Catal~ 
PAZ, RENUVA4A0 E PARCEREA 
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Procur~doria Gerd do Munici~ia 
PROJETO DE LEI N°1 ~.~ , de p,Lde dezembro de 2015. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a ~rmui• cvnv~~nio com n 
ROTARY CLUB 1 ° DE NO ilEN1BR0, tlest~r ci~lcrde, e a 
concedes subv~~~~~r~~ friranceira da fo~mci ~►ue especifica e tla 
outran providc~ncias' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO. ESTADO UI! 
GOIAS. no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio 
pela Constitui~ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL.,, aprova e E;u. 
Pref'eito Municipal, sanciono a se~uinte Lei: 
Art. l.° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em Home do Municipio de Catalao a firmar convenio de parceria com o 
ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, com sede nesta cidade, entidade social sem 
fins Iucrativos, com estatuto proprio e ligado a defesa dos direitos sociais. com o 
objetivo de minter, administrar e fazer funcionar o Cursinho Municipal Pre￾Vestibulat- "Israel Macedo'' desta cidade. 
Paragrafo unico - Fica ainda o Municipio de Catalan 
autorizada a conceder subven~ao tinanceira ao ROTARY CL.ts~ T3 1 ° UI-~ 
NOVEMBRO, Para manuten~ao e funcionamento do Cursinho Municipal I'r~-
~ estibular "Israel Macedo"", durante o exercicio de 2016, via convenio reierenciadn 
no ~aput. na impoi-tancia de ate R$ 697.95 ,20 (seiscentos e noventa e Sete mil. 
Rara ~~uss~in A~~rel., ~D~ - Centro, C'crtalu~~ - G~~icis —13~"us~i/ 
C'EP: ?~7U1-0~0 Fone: (f4j 3~-~1-036 
• '} ~ 1 
Pracur~dorid Geral da ~ilunicipia 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERIA 
novecentos cinquenta e cinco reais e vinte centavos), cujos repasses ocort•erau em ( 1 
(onze) parcelas mensais em datas a serem detinidas no convenio. 
Art. 2° - Pat•a fazer face aos recursos desta lei, ROTARY 
CLL.~B 1° DE NOVEMBRO devera apresentar o piano de aplica~;au e, 
posteriormente. a devida presta~ao de comas referents as subven~oes recebidas nas 
Batas e moldes exigidos pela Controladoria Geral do Municipio. 
Art. 3° - As despesas com a execu~ao desta lei cort•erao a costa 
do or~amento a viper no ano de 2016. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua puhlicacao. 
revogadas as disposi~oes em contrario, surtindo sous efeitos a partir de primeiro dc' 
janeit•o de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE C'A"TAL..~~(.). 
ESTADO DE GOIA.S. AOS 0 ~ DIAS DO MES DE DEZEMBRt) DO ANO I)E: 
20l S. 
JARDE SEBBA 
Pref.'to 
Rtrtc NLl.1.S'!Y/ Agel, ~0~ - C'e»trv, C'cttalcry - Goicis~ —13rcrsil 
C'EP: 7~ 7U1-1~~ 0 Fore: l«1 3-x-1 l - ~ U3h 
DEMONSTRATIVO MENSAL DE REMUNERA~ O PROFESSORES/ADMINISTRATIVO 
MESES 
JAN/2016 FEV12016 MAR/2016 ABR/2016 MAI/2016 JUN/2016 JUU2016 AGO/2016 SETl2016 OUT12016 NOV/2016 DEZ/2016 
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Auxiliar de Secretaria 
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Coord. Pedagogico 
Instr. Habilitado 
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Instr. Habilitado 
Instr. Habilitado 
Alessandro Joso Barbosa 
Ana Cristina Viana 
Antonio de Souza Lima Filho 
Daniela Maria de Oliveira 
Cleiber Joso dos Santos 
Everton Pereira Fernandes 
Hewerton R. Fleury Silva 
Miriane Gomes de Lima 
Ivone Martins Araujo 
Jacqueline R. de Carvalho 
KBnia Aparecida Garcia 
Marcelo Mesquita Goulart 
Marli Alc2ntara da Rocha 
MiquAias Moreira de Lima 
Paulo Altino Netto Pereira 
Reinalto Ferreira 
Pablo Henrique da S. Freitas 
Robson M. do Nascimento 
Rodrigo Marques Bernardo 
Ronnie A. da Silveira Araujo 
Viviane C. de Alencar Tomes 
Viviane Lara Lourenpo 
Weverson R.de Oliveira 
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Despesas Bancarias 
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26.963,23 I R$ 26.963,23 I R$ 26.963,23 I R$ 27.423,23 26.963,23 I R$ 26.963,23 I R$ 26.963,23 I R$ R$ 27.063,23 I R$ 26.963,23 TOTAL MENSAL DESPESAS OPERACIONAIS 
R$ 64.216,52 ~ R$ 64.216,52 ~ R$ 64.216,52 R$ 64.676,52 R$ 64.216,52 1 R$ 60.416,52 
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Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiGao, Legislagao a RedaGao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
Foi encaminhado a Comissao de Constituipao, Justiga e Redagao 0 
Projeto de Lei de n° 125/2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalao, o qual: 
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com o Rotary Club 1° de 
Novembro, desta cidade, e a conceder subvengao financeira da forma que 
especifica a da outras providencias." 
Inicialmente, constata-se que este Projeto de Lei de iniciativa do 
Prefeito Municipal de Catalao atende aos requisitos legais e regimentals para sua 
apreciagao e aprovapao, observadas as exigencias previstas nos artigos 98, 99, I e 
135 do Regimento Interno desta Casa. 
Tal projeto tem por objeto obter autorizagao do Poder Legislativo para 
que o Poder Executivo possa conceder subvengao social a instituipao privada 
referida. 
No caso em analise, a concessao da subvengao social e motivada pela 
necessidade de que a institui~ao filantropica possa realizar a contento suas 
atividades assistenciais no Municipio de Catalao. 
Telefone/fax:(0~'61)3442-3750/3442-4026/3142-3685/3112-3278/3411-1441 
Rua Niwlau Abrao, 175—Cenlro—CEP:75901-970--Catalao—GoiSs 
E-mail: cu maracalalao(a.gmaiLcum.br 
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Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a Redayao 
Ressaltadas as considerapoes acima, passa-se a analise da iniciativa 
da proposipao, bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
A iniciativa e legitima, pois a proposigao trata dos interesses locals do 
Municipio, materia de sua competencia prevista no art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, I 
da Lei Organica do Municipio de Catalao (GO). Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei esta em consonancia 
com o art. 93, § 1°, alinea "c" e § 2° c/c art. 98, Caput, § 1°, inciso IV do Regimento 
Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da 
Constituigao Federal, com o conteudo material desta e outras normas constitucionais 
concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Alem disso, o convenio e a pertinente subvengao social que o Poder 
Executivo Municipal pretende estao de acordo com o que dispoe a Lei 4.320/1964, a 
qual trata das Normas Gerais de Direito Financeiro. 
E ainda, tem-se que Cabe a Camara Municipal, com a sangao do 
Prefeito, dispor sobre materias desta natureza, conforme disposigao do art. 14, IV, 
da Lei Organics do Municipio de Catalao. 
Telefone/Pns: (0^`64) 3142-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias 
Email: camaracalalao<k)gmaiLa~m.br 
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Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de ConstituiGao, Legisla~ao a Reda~ao 
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifests-se pets REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 125/2015. 
Catalao (GO), 7 de dezembro de 2015. 
ereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
"I~cicfonc/I~ax: (O~r64) 3442-3750 / 3-t-t2-026 / 3=t-12-3685 / 3-t-1?-3278 / 3-11 I-~3-t~J~3 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro - C'EP: ?5.701-9?0 —Catalao —Goias 
[:-mail: caniaracatalao~i~ ~;mail.com.hr 
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Municipio de Catalan —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Comissao de Constitui~ao, Legisla~ao a RedaGao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
"I'elefonc/Fax: (0" ~`G4) 3442-3750 / 3-1-12--1U?fi / 3-12-368 / 3 .12-3278 i 3-41 1--1-td-t 
Rua Nicolau .1br~o, 175 — Cenlro — CF:N: 75,701-9'0 Ca4alao — Guitis 
L;-mail: ca nuu•acatalao~rr'~maiLcom.hr 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
CAmara Municipal de Catal~o 
Comissiio de Finangas, Orgamento a Fiscalizar~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 125 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, ORC~AMENTO E FISCALIZACl AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO
O Projeto de Lei N° 125, de 02 de Dezembro de 2015, de autoria 
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Catalan a firmar 
convenio com o Rotary Club 1° DE NOVEMBRO, desta cidade, e a conceder 
subvengao financeira da forma que especifica a de outras providencias".. 
Vem a proposiCao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Or~amento a Fiscalizapao Financeira para emissao de parecer. 
O referido Projeto visa obter autorizagao legislativa para firmar 
convenio a conceder subvengao financeira ao ROTARY CLUB 1° DE NOVEMBRO, 
mantenedor do Cursinho Municipal Pre-Vestibular "Israel Macedo", objetivando 
contribuir com a manutengao a/ou pagamento dos funcionerios, durante o exercicio 
de 2016. 
Nos termos do regimento interno desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu 
parecer a unto. 
Telefone/Fas: (0**64) 34423750 / 3442~t026 /34423685 /34423278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrito, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal:[o —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goifis 
Ci3mara Muniapal de Catal~o 
Comiss~o de Finangas, Orpamento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 125 / 2015 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
0 valor estipulado a conceder ao ROTARY CLUB esta de 
acordo com o que autoriza o Plano de Or~amento Anual de 2016, em conformidade 
com a lei Complementar 101/2000, consoante com a Lei N° 4.320/64; ainda com os 
arts.205 da CF/88 Gc o art. 94 da Lei N° 845/1990. 
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera 
liberado ao ROTARY CLUB, quando este preencher as condigoes exigidas pelo 
Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja apresentagao de documentos que 
atestem sua regularidade fiscal a economico-financeira, assim como o Plano de 
aplica~ao da verba recebida, e, posteriormente, a devida presta~ao de contas 
referentes a subvenrao recebida. 
Ressaltando que as despesas decornentes da aplicagao desta 
Lei correrao a conta do orgamento a viger no ano de 2016. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITAC,AO REGULAR do 
Projeto de Lei N° 125 ! 2015. 
Catalan (GO), 08 de Dezembro de 2015. 
Telefone/Faz: (0•*64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 ! 3411-0444 
Rua Nicolau Abr~o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal~o — G°i3s 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finangas, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
egoaErovF 
Imir Pires Rosa 
Relator 
2015 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Silvano Batista da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
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Vandeval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Fag: (0**64) 3442-3750 /3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER 
Ref.: Projeto de Lei n° 125, de 2 de de~embro de 2.015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalao 0 
Projeto de Lei n° 125/2015, de autoria do Prefeito ~~7unicipal de C:;atalao-CJO, o yual: "Autoriz~c 
o MunlclplO de Catalao a ~rmar convenio com o Rotary Club 1t' de Novembro, delta 
cldade, e a conceder subven~ao ~nanceira da forma que especlfrca a da outran 
providencras. " 
Verifica-se yue o presente Projeto de Lei visa conceder suh~rencao social a 
instituicao pri~•ada referida. 
Importance salientar, ainda, yue cal proposicao tlecessitara, para aprova~ao, de 
voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de vota~ao, conlo 
pre~-isto no art. 127, do Regunento Interno desta Casa Legislativa. 
Considerando as yuestoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o yue dispoe a 
Constit-~.ii~ao Federal em seu art. C°, in z~erGi.+: 
"Art. ~'. Sao direitos socials a edcrca~a"o, a sacide, a alimenta~ao, o trabalho, 
a moradra, o lazet, a segc,ran~a, a previdencia social, a prote~ao a 
matetnidade e a infancia, a asslstencia aos desamparados, na forma delta 
Constrtui~ao. " 
'Tem-se ainda yue a sub~-cncao a yual o Podcr L-:xecuti~-o ~~Iunicipal pede 
autorizacao para conceder e do tipo social, conforme disposi~ao da Lei 4.320/ 1964, rrt r.~er~Jl.►: 
"Art. 12. ~ ..J 
~ 3~ Consideram-se subven~oes, para os efeitos delta ler, as transferencias 
destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, 
distrnguindo-se Como: 
I - subven~oes sociars, as que se destinem a rnstitui~oes pciblrcas ou 
prlvadas de carater assistenclal ou cc,ltural, sem ~nalidade lucrativa; ~ ..J. " 
1 

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