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materia nº 128/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 128 / 2015
Date 2015-12-09
Ementa“Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Fundação OBRAS SOCIAIS “JORGE FAHIN FILHO”, e a conceder subvenção financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela Fundação, da forma que especifica e dá outras providências”.
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Autoria

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G©verno 
da Cidade 
Catalan 
PAZ REN~VA~AO E PARCERIA 
PROTOCOLp 
/~/~ HrS:~_: 
n ~. ~, 
Procuradoria Geral do Municipio 
Officio n°~~ 15 Catalan, a 9 de dezembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias 
para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto 
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio com a Funda~ao 
OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO'; e a conceder subven~ao 
financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, sustentada e 
nrlrrlirrislr•trda pela Funda~ao, da forrrlcr que especifica a da orrtras providencias': 
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tem por 
objetivo a continuidade da parceria com a Fundarao retro mencionada, 
mantenedora da Escola de ensino fundamental ALLAN KARDEC. Escola esta que 
atende grande parte das crian~as do Jardim Paraiso, Vila Erondina, Paineiras e 
adjacencias, oferecendo a todos um ensino de qualidade, consequentemente, 
auxiliando o municipio na obriga~ao de distribuir o saber e na forma~ao do cidadao 
do cidadao do amanha, razao pela qual seguiremos sendo parceiros. 
O valor da subven~ao foi alcan~ado levando-se em 
considera~ao o numero de alunos matriculados na Escola, de forma a tornar justa a 
concessao de subven~ao as entidades parceiras do Municipio na area da Educa~ao. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestor de elevada estima e 
distinguida considera~ao; a oportunidade, a com f'ulcro na legisla~ao especifica, 
solicitamos seja a aprecia~ao deste projeto realizada em regime de urgencia. 
Atenciosamente, 
JARD LSE 
Pr feito 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Governo 
','~=fit. da Cidade 
Catalao 
PA2, RENOVAC,AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N°. l ~8 , de 0 S de dezembro de 2015. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a frrmar convenio com a 
Fundapao OBRAS SOCIALS "JORGE FAHIN FILHO'; e a 
conceder subvengao financeira Para manter em funcionamento a 
Escola Allan Kardec, sustentada a administrada pela Funda~ao, 
da forma que especifrca a dk outran providencias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do 
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em none do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a Funda~ao 
OBRAS SOCIAIS — JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da Escola ALLAN 
KARDEC, com sede nesta cidade, no exercicio de 2016, objetivando a 
manuten~ao geral e o funcionamento da entidade de ensino referenciada, mantida e 
administrada pela Funda~ao retro mencionada. 
§ 1° — Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao 
financeira a entidade filantropica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", 
para manuten~ao e funcionamento da Escola Allan Kardec, atraves do convenio 
referenciado no Caput, ate a importancia de R$ 931.912,12 (Novecentos e trinta e 
um mil novecentos e doze reais e doze centavos). 
§ 2° - Os reprises ocorrerao mensalmente, sendo que as Batas 
e os valores Bas parcelas serao definidos no convenio a ser firmado. 
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a entidade 
filantropica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO" devera apresentar o piano 
de aplicapao e, posteriormente, a devida presta~ao de contas referente as 
subven~oes recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do 
Municipio. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei 
correrao por conta de verbas proprias constantes do Or~amento de 2016. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de I° 
(primeiro) de Janeiro de 2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
ESTADO DE GOIAS, AOS 09 BIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2015. 
PREFEITO MCNICIPAL 
Comprovante de Inscri@ao e de Situaga`o Cadastral 
.~ , 
http: //www.receita. fazenda.gov. br/pessoaj uridica/cnpj /cnpj reva/Cnp... 
Comprovante de Inscri~ao a de Situagao Cadastral 
Contribuinte, 
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergeincia, providencie junto a 
RFB a sua atualizapiio cadastral. 
~~ _°'`'~'~ , REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
r`.z < 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
NUMERO DE INSCRIGAO 
00.570.18010001 d7 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUACfAO 
CADASTRAL 
DATA DE PBERTURA 
2510411995 
NOtvE EMPRESARIPL 
OBRAS SOCIALS JORGE FAIM FILHO 
ThULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DE FPNTASIA) 
CODIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONbMICA PRINCIPAL 
88.00-6-00 - Servigos de assistencia social sem alojamento 
C6DIG0 E DESCRIQAO DAS ATIVIDPDES ECONOMICAS SECUNDPRIAS 
47.21-1-02 - Padaria a confeitaria com predominSncia de revenda 
47.61-0-01 - Com~rcio varejista de livros 
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURIDICA 
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRPDOURO 
R DOIS DE OUTUBRO 
NUMERO 
1653 
GOMPLEMENTO 
CASA 02 
CEP 
75.712-220 
aPIRROIDISTRITO 
JARDIM PARAISO 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDEREQO ELETRONICO TELEFONE 
jsaj3a11-soss 
ENTE FEOERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUACOA CADPSTRPL 
ATIVA 
DATA DA SITUA~AO CPDASTRAL 
2 710 8/2 0 0 5 
MOTNO DE SITUAGAO GPDASTRPL 
SITUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUA~AO ESPECIAL 
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014. 
Emitido no dia 11/12/2015 as 15:10:44 (data a hora de Brasilia). 
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Pagina: 1/1 
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I oft I1/12/2U15 15:1 1 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER 
Ref.: Projeto de Lei n° 128, de 09 de derembro de 2015. 
Foi encalninhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal do Catalao 0 
Projeto de Lei n° 128/2015, de aucoria do Prefeito l~'Iunicipal de Catalao-GO, o yual: "Arztorir~i 
O MUrIlC.'1~71~) de Catal~io a frrrnar convenio com a Fimda~~~o OBRAS SOCIALS JOIZGE 
FAHIN FILHO; e a conceder subven~a"o zlnancerra pars manter ern fi,ncronamento a 
Escola Allan Kardec, sustentada e adminlstrada pela Funda~ao, da forma que especifrca 
e d~~ outras provrdencras" 
Verifica-se clue o presence Projeto de Lei visa conceder subvencao social a 
111St1tL11Cao pl'1~"ada refcrida. 
Importance salientar, ainda, que cal proposicao necessitara, para aprova~ao, de 
voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votaCao, como 
pre~risto no art. 127, do Regunento Interno delta Casa Legislariva. 
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o yue dispoe a 
Constitui~ao Federal em seu art. 6°, i~a verbi.~: 
"Art. ~'. Sao direitos socials a edczca~ao, a sacide, a alrmenta~ao, o trabalho, 
a moradia, o later, a seguran~a, a prevdencia social, a prote~ao a 
maternidade e a infancia, a assistencia aos desarnparados, na forma delta 
Constitui~ao. " 
Tem-se ainda que a sub~~en~ao a qual o Poder r~,~ecutivo Municipal pede 
autorizacao para conceder e do cipo social, conforme disposi~ao da Lei 4.320/1964, zip >>~~l~~.s: 
`Art. 12. ~ .. J 
§ 3° Consideram-se subven~oes, para os efeltos delta lei, as transferencias 
destrnadas a cobrYr despesas de ccrsteio clan entrdades benefrcrad~zs, 
distrngulndo-se Como: 
I - subven~oes socrars, as que ,se destrnern a uzstrtczr~oes pciblic~cs vu 
J~r•Ivadas de carater assistencial ocz cultural, Bern frnalidade lucrativa; ~ ..J. " 
1 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER !_EGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Da analise dos artigos de lei acima transcritos, obsei-va-se yue o Poder Publico 
iVlunicipal e autorizado a subvencionar instituicoes privadas de caster assistencial, desde que 
estas nao tenham fins lucrativos, Como e o caso da funda~ao ja referida. 
Em assure sendo, e possivel conceder cal subvencao, sendo isso ur11a faculdade, 
nao uma obriga~ao. 
No caso em analise, a concessao da suln-en~ao social e inotivada pela necessidade 
de yue a institui~ao assistencial possa realizar a contento suas ati~-idades no Municipio de Catalao. 
Ressaltadas as considera~oes aculla, passa-se a analise da iniciati~-a da proposi~ao, 
bem conlo de sua reginlentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
r1 inici~iriva e legitima, pois a proposi~ao data dos interesses locais do Municipio, 
materia de sua coinpeteilcia prevista no art. 3U, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do 
Municipio de Catalao (GO). 1'ortanto, legal a iniciati~-a do autos. 
Quanto a regunentalidade, nao se vislumbra nenllum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguunento, uma vez yue o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~, 1 °, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, ca~iul, ~ 1°, inciso IV do Regunento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o reyuisito, na medida em 
que esta em conforin.idade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da Constitui~ao Federal, com o 
conteudo material delta e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo. 
Quanto a legalidade e jLuidicidade do projeto, nao se ~-islumbra nenhuma ofensa 
ao ordenanlento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
r11em disso, o convenio e a pertinence subven~ao social yue o Poder 1=:~cecuti~-o 
1~'tunicipal pretende estao de acordo com o que dispoe a Lei 4.320/1964, a yual trata dal Normal 
Gerais de Direito Financeiro. 
~. ainda, tem-se yue Cabe a Camara Municipal, com a san~ao do Prefeito, dispor 
sobre materias desta natureza, conforme disposicao do art. 14, I~', da Lei Organica do ~'Iunicipio 
de Catalao. 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade ~ 
constitucionalidade. 
Municipio de Catalao —Goias 
PODER LEGISLATIVO 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Conclusao: 
Diante do exposto, apos analise, CONSTA 11~MOS A 
CONSTITUCIONI~LID.~DE E LEC~~-~LID~~DE DO PROJE'TO E NOS 
Mr1NIFESTAMOS PELr1 SUr1 REGUL~-~R r1PRECI.r~C~~O E VOTc~C1~0. ., , i 
s. M. J., 
E o parecer. 
Catalao (GO), 15 de dezembro de 2015. 
Elke C ~%. V, gas B. eta 
Pr.. r,,• ~ Getal 
._,.~ .,~ 
Gu . tavo 1~ S. Co tl~izho 
essor Juridic 
Comissao de Constituipao, Legislagao e Redagao 
PROJETO DE LEI N° 128/2015 
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDA~AO 
VOTO DO RELATOR 
RELATORIO 
O Projeto de Lei n°. 128, de 09 de dezembro de 2015, de autoria do 
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar 
convenio com a Fundagao OBRAS SOCIAIS 'JORGE FAHIN FILHO', e a conceder 
subvengao financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, 
sustentada a administrada pela Fundagao, da forma que especifica e da outras 
providencias". 
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e 
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no artigo 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Com o referido projeto o Poder Executivo 
Municipal tem por objetivo a continuidade da parceria com a Fundagao retro 
mencionada, mantenedora da Escola de ensino fundamental ALLAN KARDEC". 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto. 
E o relatorio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto. 
FUNDAMENTA~AO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo a autorizagao para que o 
Municipio de Catalao possa firmar convenio, e conceder subvengao financeira, com 
a Fundagao Obras Socials "Jorge Fahin Filho", mantenedora da Escola Allan 
Kardec. 
'Pelefone/~az: (0**64) 3442-3750 / 3d42-4026 / 34d2-3685 / 3442-3278 / 341 I-4Add 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias 
E-mail• camaracntalaorugmaiLcom.br 
~~ i iP /~ 
~ '~ 
~' P~ ys~, 
Comissao de Constituipao, Legislagao e Redapao 
PROJETO DE LEI N° 128/2015 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposi~ao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata da celebrapao de 
convenio e concessao de subven~ao financeira, sendo estas materias de 
compet@ncia do Municipio, previstas no artigo 9°, inciso II c/c artigo 14, inciso IV da 
Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Sendo atendida a prerrogativa do artigo 
44, inciso VII da mesma Lei, que e a competencia privative do Prefeito Municipal 
pars celebrar convenios. 
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sue 
competencia prevista no artigo 30, inciso I da CF/88 e artigo 8°, inciso I da Lei 
Organics do Municipio de Catalao (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposipao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 128/2015 esta em 
consonancia com o artigo 93, §1°, alines "c" c/c artigo 98, §1°, inciso IV do 
Regimento Interno da Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com o artigo 30, inciso I da CF/88, com o 
conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer. 
TeleTone/Fax: (0"x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br 
1 
'~._s-' 
Comissao de Constituigao, Legisla~ao e Redagao 
PROJETO DE LEI N° 128/2015 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 128/2015. 
Catalan (GO), 15 de dezembr• .: 2015. 
n 
~`Silvano Ba ~~ to da Silva 
Re ator 
VOTO DO PRESIDENTE 
-- - __ 
Acompanho ~u favoravel ao unto do _ .tor. 
Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator. 
Gil ~~ . ~ t• n~ Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (()*rG-3) 342-3750 / 33=12--1026 / 3442-3685 / 34~t2-3278 / 3 11--34~~4 
Rua h`icolau Abri~o, 175 —Centro — CGP: 75.701-970 — Catalan —Goias 
E-mail: camaracatalao~'gmaiLcom.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Muniapal de Catali;o 
Comiss~o de Finangas, Or~amento a Fiscaliza~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 128 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, ORCl AMENTO E FISCALIZA~AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELATbRlO 
O Projeto de Lei N° 128, de 09 de dezembro de 2015, de autoria 
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Catal~o a firmar 
convi#nio com a Fundag~io OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", e a 
conceder subveng~o financeira pare manter em funcionamento a Escola Allan 
Kardec, sustentada a administrada pela FundaySo, da forma que especifica a d5 
outras provid~ncias." 
Vem a proposiQao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas, 
Orgamento a Fiscelizapao Financeira para emissao de parecer. 
O referido Projeto visa obter autorizacao legislativa para firmar 
convenio a conceder subvenSao financeira a Fundagao OBRAS SOCIAIS "JORGE 
FAHIN FILHO" objetivando promover a manutencao geral e o funcionamento da 
entidade de ensino referenciada. 
Dessa forma, auxiliando o Municipio em sua obrigapao junto as 
familias, criangas a adolescentes com carencias socials a morals desta cidade. 
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relatdrio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu parecer 
e voto. 
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442026 /3442-3655 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abriio,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalHo —Goias 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
C2mara Municipal de Catalan 
Comissao de Finangas, Orr~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 128 / 2015 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
O valor estipulado a conceder a Funda~ao supracitada esta de 
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2016, em conformidade 
com a Lei n° 4.320/64, em consonancia com a Lei Complementar 101/2000, com os 
art.205 da CF/88, ainda com os arts. 44, VII Gc o art. 98 ambos da Lei N° 845/90. 
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera 
liberado a Fundagao OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", quando esta 
preencher as condigoes exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja 
apresentarao de documentos que atestem sua regularidade fiscal a econ6mico￾financeira, assim Como o piano de aplicagao da verbs recebida, e, posteriormente, a 
devida prestagao de Contas referentes a subven~ao recebida. 
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei 
correrao por conta de verbas proprias constantes do Orcamento de 2016. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITA~AO REGULAR e 
POSTERIOR VOTAC,AO do Projeto de Lei N° 128 / 2015. 
Telet'one/Faz: (0•*64) 3442-3750 / 3442~t026 {3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abr8o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goias 
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Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 128 / 2015 
Catalao (GO~,,~-de-8atr~f~~e 2015 
Valmir Pires Rosa 
Relator 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator. 
Silvano Ba.' to da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompan~xb a you favoravel ao voto do relator. 
~ ~ ~ 
Vandeval Flonsbelo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3(85 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias 
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