| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2015 |
| Date | 2015-12-09 |
| Ementa | “Autoriza o Município de Catalão a firmar convênio com a Fundação OBRAS SOCIAIS “JORGE FAHIN FILHO”, e a conceder subvenção financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, sustentada e administrada pela Fundação, da forma que especifica e dá outras providências”. |
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G©verno
da Cidade
Catalan
PAZ REN~VA~AO E PARCERIA
PROTOCOLp
/~/~ HrS:~_:
n ~. ~,
Procuradoria Geral do Municipio
Officio n°~~ 15 Catalan, a 9 de dezembro de 2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias
para aprecia~ao a delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto
de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalan a firmar convenio com a Funda~ao
OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO'; e a conceder subven~ao
financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec, sustentada e
nrlrrlirrislr•trda pela Funda~ao, da forrrlcr que especifica a da orrtras providencias':
Com o referido projeto o Poder Executivo Municipal tem por
objetivo a continuidade da parceria com a Fundarao retro mencionada,
mantenedora da Escola de ensino fundamental ALLAN KARDEC. Escola esta que
atende grande parte das crian~as do Jardim Paraiso, Vila Erondina, Paineiras e
adjacencias, oferecendo a todos um ensino de qualidade, consequentemente,
auxiliando o municipio na obriga~ao de distribuir o saber e na forma~ao do cidadao
do cidadao do amanha, razao pela qual seguiremos sendo parceiros.
O valor da subven~ao foi alcan~ado levando-se em
considera~ao o numero de alunos matriculados na Escola, de forma a tornar justa a
concessao de subven~ao as entidades parceiras do Municipio na area da Educa~ao.
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestor de elevada estima e
distinguida considera~ao; a oportunidade, a com f'ulcro na legisla~ao especifica,
solicitamos seja a aprecia~ao deste projeto realizada em regime de urgencia.
Atenciosamente,
JARD LSE
Pr feito
Exmo. Senhor
JUAREZ CAMILO RODOVALHO
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
Governo
','~=fit. da Cidade
Catalao
PA2, RENOVAC,AO E PARCERIA
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N°. l ~8 , de 0 S de dezembro de 2015.
"Autoriza o Municipio de Catalao a frrmar convenio com a
Fundapao OBRAS SOCIALS "JORGE FAHIN FILHO'; e a
conceder subvengao financeira Para manter em funcionamento a
Escola Allan Kardec, sustentada a administrada pela Funda~ao,
da forma que especifrca a dk outran providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do
Municipio e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA
MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, em none do Municipio de Catalao, a firmar convenio com a Funda~ao
OBRAS SOCIAIS — JORGE FAHIN FILHO - mantenedora da Escola ALLAN
KARDEC, com sede nesta cidade, no exercicio de 2016, objetivando a
manuten~ao geral e o funcionamento da entidade de ensino referenciada, mantida e
administrada pela Funda~ao retro mencionada.
§ 1° — Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao
financeira a entidade filantropica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO",
para manuten~ao e funcionamento da Escola Allan Kardec, atraves do convenio
referenciado no Caput, ate a importancia de R$ 931.912,12 (Novecentos e trinta e
um mil novecentos e doze reais e doze centavos).
§ 2° - Os reprises ocorrerao mensalmente, sendo que as Batas
e os valores Bas parcelas serao definidos no convenio a ser firmado.
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a entidade
filantropica OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO" devera apresentar o piano
de aplicapao e, posteriormente, a devida presta~ao de contas referente as
subven~oes recebidas nos moldes indicados pela Controladoria Geral do
Municipio.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplica~ao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias constantes do Or~amento de 2016.
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario, surtindo seus efeitos a partir de I°
(primeiro) de Janeiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
ESTADO DE GOIAS, AOS 09 BIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2015.
PREFEITO MCNICIPAL
Comprovante de Inscri@ao e de Situaga`o Cadastral
.~ ,
http: //www.receita. fazenda.gov. br/pessoaj uridica/cnpj /cnpj reva/Cnp...
Comprovante de Inscri~ao a de Situagao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificagao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergeincia, providencie junto a
RFB a sua atualizapiio cadastral.
~~ _°'`'~'~ , REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
r`.z <
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NUMERO DE INSCRIGAO
00.570.18010001 d7
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIGAO E DE SITUACfAO
CADASTRAL
DATA DE PBERTURA
2510411995
NOtvE EMPRESARIPL
OBRAS SOCIALS JORGE FAIM FILHO
ThULO DO ESTABELEC IMENTO (NOME DE FPNTASIA)
CODIGO E DESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONbMICA PRINCIPAL
88.00-6-00 - Servigos de assistencia social sem alojamento
C6DIG0 E DESCRIQAO DAS ATIVIDPDES ECONOMICAS SECUNDPRIAS
47.21-1-02 - Padaria a confeitaria com predominSncia de revenda
47.61-0-01 - Com~rcio varejista de livros
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURIDICA
399-9 -ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRPDOURO
R DOIS DE OUTUBRO
NUMERO
1653
GOMPLEMENTO
CASA 02
CEP
75.712-220
aPIRROIDISTRITO
JARDIM PARAISO
MUNICIPIO
CATALAO
OF
GO
ENDEREQO ELETRONICO TELEFONE
jsaj3a11-soss
ENTE FEOERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
SITUACOA CADPSTRPL
ATIVA
DATA DA SITUA~AO CPDASTRAL
2 710 8/2 0 0 5
MOTNO DE SITUAGAO GPDASTRPL
SITUAGAO ESPECIAL DATA DA SITUA~AO ESPECIAL
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 11/12/2015 as 15:10:44 (data a hora de Brasilia).
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I oft I1/12/2U15 15:1 1
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
PARECER
Ref.: Projeto de Lei n° 128, de 09 de derembro de 2015.
Foi encalninhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal do Catalao 0
Projeto de Lei n° 128/2015, de aucoria do Prefeito l~'Iunicipal de Catalao-GO, o yual: "Arztorir~i
O MUrIlC.'1~71~) de Catal~io a frrrnar convenio com a Fimda~~~o OBRAS SOCIALS JOIZGE
FAHIN FILHO; e a conceder subven~a"o zlnancerra pars manter ern fi,ncronamento a
Escola Allan Kardec, sustentada e adminlstrada pela Funda~ao, da forma que especifrca
e d~~ outras provrdencras"
Verifica-se clue o presence Projeto de Lei visa conceder subvencao social a
111St1tL11Cao pl'1~"ada refcrida.
Importance salientar, ainda, que cal proposicao necessitara, para aprova~ao, de
voto favoravel da maioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votaCao, como
pre~risto no art. 127, do Regunento Interno delta Casa Legislariva.
Considerando as questoes apresentadas, de inicio, cogente ressaltar o yue dispoe a
Constitui~ao Federal em seu art. 6°, i~a verbi.~:
"Art. ~'. Sao direitos socials a edczca~ao, a sacide, a alrmenta~ao, o trabalho,
a moradia, o later, a seguran~a, a prevdencia social, a prote~ao a
maternidade e a infancia, a assistencia aos desarnparados, na forma delta
Constitui~ao. "
Tem-se ainda que a sub~~en~ao a qual o Poder r~,~ecutivo Municipal pede
autorizacao para conceder e do cipo social, conforme disposi~ao da Lei 4.320/1964, zip >>~~l~~.s:
`Art. 12. ~ .. J
§ 3° Consideram-se subven~oes, para os efeltos delta lei, as transferencias
destrnadas a cobrYr despesas de ccrsteio clan entrdades benefrcrad~zs,
distrngulndo-se Como:
I - subven~oes socrars, as que ,se destrnern a uzstrtczr~oes pciblic~cs vu
J~r•Ivadas de carater assistencial ocz cultural, Bern frnalidade lucrativa; ~ ..J. "
1
Municipio de Catalao —Goias
PODER !_EGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Da analise dos artigos de lei acima transcritos, obsei-va-se yue o Poder Publico
iVlunicipal e autorizado a subvencionar instituicoes privadas de caster assistencial, desde que
estas nao tenham fins lucrativos, Como e o caso da funda~ao ja referida.
Em assure sendo, e possivel conceder cal subvencao, sendo isso ur11a faculdade,
nao uma obriga~ao.
No caso em analise, a concessao da suln-en~ao social e inotivada pela necessidade
de yue a institui~ao assistencial possa realizar a contento suas ati~-idades no Municipio de Catalao.
Ressaltadas as considera~oes aculla, passa-se a analise da iniciati~-a da proposi~ao,
bem conlo de sua reginlentalidade, constitucionalidade elegalidade.
r1 inici~iriva e legitima, pois a proposi~ao data dos interesses locais do Municipio,
materia de sua coinpeteilcia prevista no art. 3U, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do
Municipio de Catalao (GO). 1'ortanto, legal a iniciati~-a do autos.
Quanto a regunentalidade, nao se vislumbra nenllum vicio capaz de impedir o seu
prosseguunento, uma vez yue o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~, 1 °, alinea "c"
e ~ 2° c/c art. 98, ca~iul, ~ 1°, inciso IV do Regunento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o reyuisito, na medida em
que esta em conforin.idade com o art. 30, I c/c art. 6°, ambos da Constitui~ao Federal, com o
conteudo material delta e outras normas constitucionais concernentes ao processo legislativo.
Quanto a legalidade e jLuidicidade do projeto, nao se ~-islumbra nenhuma ofensa
ao ordenanlento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal.
r11em disso, o convenio e a pertinence subven~ao social yue o Poder 1=:~cecuti~-o
1~'tunicipal pretende estao de acordo com o que dispoe a Lei 4.320/1964, a yual trata dal Normal
Gerais de Direito Financeiro.
~. ainda, tem-se yue Cabe a Camara Municipal, com a san~ao do Prefeito, dispor
sobre materias desta natureza, conforme disposicao do art. 14, I~', da Lei Organica do ~'Iunicipio
de Catalao.
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade ~
constitucionalidade.
Municipio de Catalao —Goias
PODER LEGISLATIVO
Procuradoria e Assessoria Juridica
Conclusao:
Diante do exposto, apos analise, CONSTA 11~MOS A
CONSTITUCIONI~LID.~DE E LEC~~-~LID~~DE DO PROJE'TO E NOS
Mr1NIFESTAMOS PELr1 SUr1 REGUL~-~R r1PRECI.r~C~~O E VOTc~C1~0. ., , i
s. M. J.,
E o parecer.
Catalao (GO), 15 de dezembro de 2015.
Elke C ~%. V, gas B. eta
Pr.. r,,• ~ Getal
._,.~ .,~
Gu . tavo 1~ S. Co tl~izho
essor Juridic
Comissao de Constituipao, Legislagao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 128/2015
PARECER DA COMISSAO DE CONSTITUIC,AO, LEGISLAC,AO E REDA~AO
VOTO DO RELATOR
RELATORIO
O Projeto de Lei n°. 128, de 09 de dezembro de 2015, de autoria do
Prefeito Municipal de Catalao (GO), "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar
convenio com a Fundagao OBRAS SOCIAIS 'JORGE FAHIN FILHO', e a conceder
subvengao financeira para manter em funcionamento a Escola Allan Kardec,
sustentada a administrada pela Fundagao, da forma que especifica e da outras
providencias".
Vem a proposigao de Lei a Comissao de Constituigao, Legislagao e
Redagao para emissao de parecer, Como previsto no artigo 26, Caput e §2°. do
Regimento Interno desta Camara Municipal.
Justificativa do autor: "Com o referido projeto o Poder Executivo
Municipal tem por objetivo a continuidade da parceria com a Fundagao retro
mencionada, mantenedora da Escola de ensino fundamental ALLAN KARDEC".
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado
ao relator a expedigao de seu parecer fundamentado e voto.
E o relatorio.
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentagao do parecer e voto.
FUNDAMENTA~AO E VOTO
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao e Redagao,
O projeto de lei sob exame tem por objetivo a autorizagao para que o
Municipio de Catalao possa firmar convenio, e conceder subvengao financeira, com
a Fundagao Obras Socials "Jorge Fahin Filho", mantenedora da Escola Allan
Kardec.
'Pelefone/~az: (0**64) 3442-3750 / 3d42-4026 / 34d2-3685 / 3442-3278 / 341 I-4Add
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970—Catalao—Goias
E-mail• camaracntalaorugmaiLcom.br
~~ i iP /~
~ '~
~' P~ ys~,
Comissao de Constituipao, Legislagao e Redapao
PROJETO DE LEI N° 128/2015
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade,
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor,
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitapao da proposi~ao.
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata da celebrapao de
convenio e concessao de subven~ao financeira, sendo estas materias de
compet@ncia do Municipio, previstas no artigo 9°, inciso II c/c artigo 14, inciso IV da
Lei Organics do Municipio de Catalao (GO). Sendo atendida a prerrogativa do artigo
44, inciso VII da mesma Lei, que e a competencia privative do Prefeito Municipal
pars celebrar convenios.
Ademais, trata-se de interesse local do Municipio, materia de sue
competencia prevista no artigo 30, inciso I da CF/88 e artigo 8°, inciso I da Lei
Organics do Municipio de Catalao (GO).
Portanto, legal a iniciativa do autor.
Vencida esta etapa, passe-se a analise da regimentalidade,
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposipao em tela.
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 128/2015 esta em
consonancia com o artigo 93, §1°, alines "c" c/c artigo 98, §1°, inciso IV do
Regimento Interno da Camara Municipal.
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na
medida em que esta em conformidade com o artigo 30, inciso I da CF/88, com o
conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao
processo legislativo.
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal,
estadual ou federal.
Quanto a tecnica legislativa, nenhum reparo a fazer.
TeleTone/Fax: (0"x64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 341 I-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
E-mail: camaracatalao@gmaiLcom.br
1
'~._s-'
Comissao de Constituigao, Legisla~ao e Redagao
PROJETO DE LEI N° 128/2015
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesta-se pela REGULAR TRAMITA~AO E
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n° 128/2015.
Catalan (GO), 15 de dezembr• .: 2015.
n
~`Silvano Ba ~~ to da Silva
Re ator
VOTO DO PRESIDENTE
-- - __
Acompanho ~u favoravel ao unto do _ .tor.
Valmir Pires Rosa
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompanho e sou favoravel ao unto do relator.
Gil ~~ . ~ t• n~ Neto
Vogal
Telefone/Fax: (()*rG-3) 342-3750 / 33=12--1026 / 3442-3685 / 34~t2-3278 / 3 11--34~~4
Rua h`icolau Abri~o, 175 —Centro — CGP: 75.701-970 — Catalan —Goias
E-mail: camaracatalao~'gmaiLcom.br
Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Muniapal de Catali;o
Comiss~o de Finangas, Or~amento a Fiscaliza~o Financeira
PROJETO DE LEI N° 128 / 2015
PARECER DA COMISSAO DE FINAN~AS, ORCl AMENTO E FISCALIZA~AO
FINANCEIRA
VOTO DO RELATOR
RELATbRlO
O Projeto de Lei N° 128, de 09 de dezembro de 2015, de autoria
do Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza o Municipio de Catal~o a firmar
convi#nio com a Fundag~io OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", e a
conceder subveng~o financeira pare manter em funcionamento a Escola Allan
Kardec, sustentada a administrada pela FundaySo, da forma que especifica a d5
outras provid~ncias."
Vem a proposiQao de Projeto de Lei a Comissao de Finangas,
Orgamento a Fiscelizapao Financeira para emissao de parecer.
O referido Projeto visa obter autorizacao legislativa para firmar
convenio a conceder subvenSao financeira a Fundagao OBRAS SOCIAIS "JORGE
FAHIN FILHO" objetivando promover a manutencao geral e o funcionamento da
entidade de ensino referenciada.
Dessa forma, auxiliando o Municipio em sua obrigapao junto as
familias, criangas a adolescentes com carencias socials a morals desta cidade.
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui
designado relator.
E o relatdrio.
Tudo visto a examinado, passo a fundamentagao de meu parecer
e voto.
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442026 /3442-3655 /3442-3278 /3411-4444
Rua Nicolau Abriio,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — CatalHo —Goias
Poder Legislativo
Estado de Goias
C2mara Municipal de Catalan
Comissao de Finangas, Orr~amento a Fiscaliza~ao Financeira
PROJETO DE LEI N° 128 / 2015
FUNDAMENTACAO E VOTO
O valor estipulado a conceder a Funda~ao supracitada esta de
acordo com o que autoriza o Plano de Orgamento Anual de 2016, em conformidade
com a Lei n° 4.320/64, em consonancia com a Lei Complementar 101/2000, com os
art.205 da CF/88, ainda com os arts. 44, VII Gc o art. 98 ambos da Lei N° 845/90.
Destarte, o recurso de que trata o presente Projeto de Lei, sera
liberado a Fundagao OBRAS SOCIAIS "JORGE FAHIN FILHO", quando esta
preencher as condigoes exigidas pelo Tribunal de Contas dos Municipios, ou seja
apresentarao de documentos que atestem sua regularidade fiscal a econ6micofinanceira, assim Como o piano de aplicagao da verbs recebida, e, posteriormente, a
devida prestagao de Contas referentes a subven~ao recebida.
Ressaltando que as despesas decorrentes da aplicagao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias constantes do Orcamento de 2016.
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela me pela TRAMITA~AO REGULAR e
POSTERIOR VOTAC,AO do Projeto de Lei N° 128 / 2015.
Telet'one/Faz: (0•*64) 3442-3750 / 3442~t026 {3442-3685 /3442-3278 /3411-4444
Rua Nicolau Abr8o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goias
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Poder Legislativo
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalao
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscalizarao Financeira
PROJETO DE LEI N° 128 / 2015
Catalao (GO~,,~-de-8atr~f~~e 2015
Valmir Pires Rosa
Relator
VOTO DO PRESIDENTE
Acompanho a sou favoravel ao voto do relator.
Silvano Ba.' to da Silva
Presidente
VOTO DO VOGAL
Acompan~xb a you favoravel ao voto do relator.
~ ~ ~
Vandeval Flonsbelo de Aquino
Vogal
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3(85 / 3442-3278 / 3411-4444
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 —Catalao —Goias
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