materia nº 134/2015

Coverr~© 
cla ~id~~de 
Catalan 
PAZ,. RENOVA~AO E PARCERtA 
Pracuradaria Geral da Municipia 
Officio n°: ;) /2015. Catalan ~~ ~ de dezembro de 2015. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora; 
Atraves do presente passamos as mans de Vossas Excelencias 
Para aprecia~ao e delibera~ao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, projeto de Lei 
que "Autoriza a concessao de Gratifica~ao Especial aos Servidores Municipais que 
prestaram servi~os extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da realiza~ao da 
Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 201 S ". 
Por ocasiao da realiza~ao da Festa em homenagem a Nossa 
Senhora do Rosario de 2015 em nossa cidade, buscando sempre uma maior 
tranquilidade e a seguran~a da nossa popula~ao, necessario foi que disponibilizassemos 
servidores publicos municipais em horarios suplementares, Para coordenar a organizar o 
Evento, notadamente na questao da organiza~ao do espa~o urbano, vigilancia sanitaria e 
o transito no local do evento a imedia~oes. 
Assim, por esta razao a que ora propomos a concessao de 
Gratifica~ao Especial aos servidores municipais que trabalharam no Evento 
referenciado, (tomando-se por h«se ors hnras t~•~rbalhadas), pois, somente desta forma 
tornara possivel o pagarnento de sews servi~os suplementares. 
~r~o-r~co~o 
Hrs: ro ' 
-~~ . 
~~j~~ Governo 
_: . da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considerapao. Atenciosamente, 
.IAiLDEI. SEBBA 
PREEE~TO MUNICIPAL 
Exmo. Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
Governo 
.!~ da Cidade 
Catalao 
PAZ RENOVA~AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N.°: ~ aG , de /~~ de dezembro de 2015. 
"Autoriza a concessao de Cratifica~ao Especial aos 
Servidores Muuicipais que prestaram servipos 
extraordinarios eimprescindiveis no decorrer da realizagao 
da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 
2015. " 
O Prefeito do Municipio de Catalao, no use de suas 
atribuigoes legais, FAZ SABER que a Camara Municipal, aprova, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder Gratificagao Especial (conforme o numero de horas trabalhadas), aos 
Servidores deste Municipio abaixo relacionados, que prestaram servi~os 
suplementares e imprescindiveis durante a realiza~ao da Festa em homenagem a 
Nossa Senhora do Rosario de 2015: 
Matr. Nome_funcion3rio(a) Cargo Vinculo Vr. a Receber 
280 ADALBERTO ROSA DE ALMEIDA CARPINTEIRO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6834 ADAO HENRIQUE DA MATA E SILVA CH DIVISAO FESTAS E EVENTOS EM COMISSAO 2,360,80 
6.944 ALEXANDRE DIB DA SILVA CH DPTO ESTUDOS E PROJETOS EM COMISSAO 2.360,80 
2.013 ALIPIO COELHO DE MESOUITA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.920 ANTONIA DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.100,64 
2.014 ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
Governo 
°=~''~ da Cidade 
Catalan 
PAL RENOVAtrAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
7.703 
BRENDON PAULO AVELAR 
GUIMARAES ASS GABINETE SEC PROV E SUPRIM EM COMISSAO 1.341,08 
1.380 CARLOS ROBERTO MACHADO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.900 CLAUDIO SILVERIO DA ROCHA CH DPTO DESENV PECUARIA EM COMISSAO 1.341,08 
7.110 CLEBER ROBERTO ALVES 
CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE 
EVENT EM COMISSAO 2.360,80 
1.448 DANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO, NIVEL2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
7.158 DIMAS 20RZETTE BALEEIRO DIR PATRIMONIO EM COMISSAO 2.360,80 
101.381 DIVING CAMARGO DA SILVA CH EOUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
1.136 DIVING LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
6.879 EDER ANTONIO NETO 
DIR CONVENIOS E APOIO A PROGR 
RURAIS EM COMISSAO 2.360,80 
2.138 EDISON PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL t EFETIVO/F.G. 1.100,64 
8.030 EDSON FABRICIO DA SILVA CH EOUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100.64 
1.582 EURIPEDES ANTONIO DA COSTA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
7.544 FABIO BENETT FERNANDES DIR RECEITAS EM COMISSAO 5.108,22 
5.983 
FAUSTO HENRIQUE BARBOSA 
FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 2.360,80 
8.033 FLAMIR CANDIDO DA SILVA CH EQUIPE TRA8ALH0 -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
101.399 
FREDERICK ABADIO ANTUNES 
FERREIRA 
CH DIVISAO LICITACAO E CAD 
LICITANTES EM COMISSAO 1.341,08 
1.386 GILMAR OLIVEIRA BORGES AUX SERICr O, NIVEL 1 EFETIVO/F. G. 2.360,60 
6.406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVO 1.100,64 
6.857 IGOR FRAGA DE ALMEIDA 
CH DIVISAO LICITACAO E CAD 
LICITANTES EM COMISSAO 1.341,08 
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
1.583 JEOVANINE LUIZ LOURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 EFETIVO 1.100,64 
529 JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL t EFETIVO 1.100,64 
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVONPA 1.100,64 
7.859 JOAO DA COSTA ALVES ASS GABINETE SEC FAZENDA EM COMISSAO 1.341,06 
1.418 JOAO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.341,08 
1.293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
1.636 JOAO FERNANDES DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
6.390 JOAO PEREIRA DE MELD ENCANADOR, NIVEL 2 EFETIVO 1.100,64 
J 
Govemo 
!:: ~- da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVR(AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
181 JOAO VICENTE DE ARAUJO AUX SERVICQ, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.174 JOSE ANTONIO PEREIRA JUNIOR ASS GABINETE SEC ADMINIST EM COMISSAO 1.341,08 
1.066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
7.650 
JOSE EDUARDO COELHO DA SILVA 
JUNIOR CH DPTO CAD UNICO BENEFICIARIOS EM COMISSAO 1.341,08 
6.935 JOSE MARIO GONCALVES FARIA 
CH DPTO APOIO ADM SEC 
ADMINISTRACAO EM COMISSAO 1.341,08 
7.139 
JOZELITO MORAIS BORGES 
ARAUJO 
CH DPTO MAN BOSQUES, PAROUES 
REPR URB EM COMISSAO 1.341,08 
1.117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICQ NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
8.038 LUIS VASCONCELOS FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
7.904 MARCILIO ALMEIDA DA SILVEIRA CH DIVISAO JUNTA SERV MILIT EM COMISSAO 1.341,08 
1.072 NILZO GREGORIO DA MOTA AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
8.040 NIVALDO LUIZ DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
2.127 ODILON JORGE DOS SANTOS AUX SERVICQ, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.403 PAULO DOS ANJOS ROSA AUX SERVICQ, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
7.950 PAULO JUSTINO DE FARIA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
7.907 PEDRO HENRIQUE FERREIRA SILVA 
CH DPTO VARRICAO E LIMP PUBL 
SUBPREF STO ANT RIO VERDE EM COMISSAO 1.341,08 
5.987 PEDRO SILVA DE SOUZA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
1.406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.341,08 
2.025 ROBERTO CARLOS FELIX AUX SERVICQ, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
7.236 RODRIGO ESPINDOLA PIRES 
DIR CRIACAO E DES NOVOS NEG 
INOVADORES EM COMISSAO 5.108,22 
6.354 
ROSILAINE APARECIDA 
ALVARENGA DA SILVEIRA AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
7.926 RUFINO GUIMARAES DA ROCHA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I EM COMISSAO 1.100,64 
7.140 RUITER ANTONIO SILVA PROCURADOR-CH FISCAL EM COMISSAO 2.360,80 
1.274 SEBASTIAO COELHO DA SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVONPA 2.360,80 
2.030 SERGIO LUIZ DOS SANTOS AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
1.518 SOLIMAR RODRIGUES COELHO AUX SERVICQ, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 EFETIVONPA 7.341,08 
~' Govemo 
~:~-'~ da Cidade 
~atalao 
PAZ, RENOVAC,'AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
7546 VALMIR CANDIDO PIMENTA CH DIVISAO PORTARIA E CONTR EM COMISSAO 1.341,08 
1.194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6.992 VITOR FERREIRA DE REZENDE CH DIVISAO IMAGENS E FOTOGR EM COMISSAO 1.341,08 
604 WELTON GONCALVES MACHADO OPERADOR MAO PESADA, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
. Superintend~ncia Municipal de Tr3nisto -SMTC 
100.850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.172,24 
100.839 
ALEXANDRE RODRIGUES DA 
COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.026,08 
100.855 ANDERSON MESOUITA ROSA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.551,60 
100.856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.749,20 
100.856 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.172,24 
100.834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.170,80 
100.858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 768,00 
100.867 DEBORA MENDES DA FONSECA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.536,00 
100.875 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.075,20 
100.859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.660 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.861 
JOAO ALBERTO CAIADO DE 
CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
700.841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.026,08 
100.864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.877 SERGIO ROBERTO BORGES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.005,92 
100.878 
WELDA DE LOURDES BORGES 
SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 1.862,64 
100.866 
WILMAR GONCALVES DE SOUSA 
JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.005,92 
TOTAL R$ 143.990,04 
n 
~'~i ~ Governo 
_ da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVASAO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 2° - As despesas com a execugao desta lei correrao a 
coma da dotapao or~amentaria vigente. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos i4 dias do mes de dezembro de 2015. 
,~v 
J.aR EL SEB A 
PREEEITO Ml'ti ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
LISTAGEM DE SERV/DORES MUNICIPA/S QUE PRESTARAM SERVI~OS 
IMPRESCIND/VEIS/EXTRAORDINARIOS NO DECORRER DA 
FESTA DE EXPOSIQAO AGROPECUAR/A DE 2015 E FESTA DE N. SRA. DO ROSARIO DE 2015 
Matr. Nome_funcionario(a) Cargo Vinculo Vr. a Receber 
280 ADALBERTO ROSA DE ALMEIDA CARPINTEIRO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6834 ADAO HENRIQUE DA MATA E SILVA CH DIVISAO FESTAS E EVENTOS EM COMISSAO 2.360,80 
6.944 ALEXANDRE DIB DA SILVA CH DPTO ESTUDOS E PROJETOS EM COMISSAO 2.360,80 
2.013 ALIPIO COELHO DE MESQUITA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.920 ANTONIA DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/VPA 1.100,64 
2.014 ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.703 
BRENDON PAULO AVELAR 
GUIMARAES ASS GABINETE SEC PROV E SUPRIM EM COMISSAO 1.341,08 
1.380 CARLOS ROBERTO MACHADO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.900 CLAUDIO SILVERIO DA ROCHA CH DPTO DESENV PECUARIA EM COMISSAO 1.341,08 
7.110 CLEBER ROBERTO ALVES 
CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE 
EVENT EM COMISSAO 2.360,80 
1.448 DANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
7.158 DIMAS ZORZETTE BALEEIRO DIR PATRIMONIO EM COMISSAO 2.360,80 
101.381 DIVING CAMARGO DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
1.136 DIVING LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
6.879 EDER ANTONIO NETO 
DIR CONVENIOS E APO10 A PROGR 
RURAIS EM COMISSAO 2.360,80 
2.138 EDISON PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
8.030 EDSON FABRICIO DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
1.582 EURIPEDES ANTONIO DA COSTA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
7.544 FABIO BENETT FERNANDES DIR RECEITAS EM COMISSAO 5.108,22 
5.983 
FAUSTO HENRIQUE BARBOSA 
FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 2.360,80 
8.033 FLAMIR CANDIDO DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
101.399 
FREDERICK ABADIO ANTUNES 
FERREIRA 
CH DIVISAO LICITACAO E CAD 
LICITANTES EM COMISSAO 1.341,08 
1.386 GILMAR OLIVEIRA BORGES AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6.406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVO 1.100,64 
6.857 IGOR FRAGA DE ALMEIDA 
CH DIVISAO LICITACAO E CAD 
LICITANTES EM COMI~,~ 1.341,08 
- 1/3 - 
~_ 
Seba 'ao dre Neto 
piretor de ecursos Humanos 
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
1.583 JEOVANINE LUIZ LOURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 EFETIVO 1.100,64 
529 JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVONPA 1.100,64 
7.859 JOAO DA COSTA ALVES ASS GABINETE SEC FAZENDA EM COMISSAO 1.341,08 
1.418 JOAO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.341,08 
1.293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
1.636 JOAO FERNANDES DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
6.390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR, NIVEL 2 EFETIVO 1.100,64 
181 JOAO VICENTE DE ARAUJO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.174 JOSE ANTONIO PEREIRA JUNIOR ASS GABINETE SEC ADMINIST EM COMISSAO 1.341,08 
1.066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
7.650 
JOSE EDUARDO COELHO DA SILVA 
JUNIOR CH DPTO CAD UNICO BENEFICIARIOS EM COMISSAO 1.341,08 
6.935 JOSE MARIO GONCALVES FARIA 
CH DPTO APO1O ADM SEC 
ADMINISTRACAO EM COMISSAO 1.341,08 
7.139 
JOZELITO MORAIS BORGES 
ARAUJO 
CH DPTO MAN BOSQUES, PARQUES 
REPR URB EM COMISSAO 1.341,08 
1.117 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
8.038 LUIS VASCONCELOS FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
7.904 MARCILIO ALMEIDA DA SILVEIRA CH DIVISAO JUNTA SERV MILIT EM COMISSAO 1.341,08 
1.072 NILZO GREGORIO DA MOTA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
8.040 NIVALDO LUIZ DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
2.127 ODILON JORGE DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.403 PAULO DOS ANJOS ROSA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
7.950 PAULO JUSTINO DE FARIA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
7.907 PEDRO HENRIQUE FERREIRA SILVA 
CH DPTO VARRICAO E LIMP PUBL 
SUBPREF STO ANT RIO VERDE EM COMISSAO 1.341,08 
5.987 PEDRO SILVA DE SOUZA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
1.406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.341,08 
2.025 ROBERTO CARLOS FELIX AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
7.236 RODRIGO ESPINDOLA PIRES 
DIR CRIACAO E DES NOVOS NEG 
INOVADORES EM COMISSAO 5.108,22 
6.354 
ROSILAINE APARECIDA 
ALVARENGA DA SILVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
7.926 RUFINO GUIMARAES DA ROCHA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I EM COMISSAO 1.100,64 
7.140 RUITER ANTONIO SILVA PROCURADOR-CH FISCAL EM COMISSAO 2.360,80 
1.214 SEBASTIAO COELHO DA SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVO~'~ 2.360,80 
-2/3- Andre veto 
e Recu~sos Humanos 
2.030 SERGIO LUIZ DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
1.518 SOLIMAR RODRIGUES COELHO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 EFETIVO/VPA 1.341,08 
7546 VALMIR CANDIDO PIMENTA CH DIVISAO PORTARIA E CONTR EM COMISSAO 1.341,08 
1.194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6.992 VITOR FERREIRA DE REZENDE CH DIVISAO IMAGENS E FOTOGR EM COMISSAO 1.341,08 
604 WELTON GONCALVES MACHADO OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
. Superintendencia Municipal de Tranisto -SMTC 
100.850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.172,24 
100.839 
ALEXANDRE RODRIGUES DA 
COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.026,08 
100.855 ANDERSON MESQUITA ROSA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.551,60 
100.856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.149,20 
100.856 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.172,24 
100.834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.170,80 
100.858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 768,00 
100.867 DEBORA MENDES DA FONSECA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.536,00 
100.875 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.075,20 
100.859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.860 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.861 
JOAO ALBERTO CAIADO DE 
CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.026,08 
100.864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.877 SERGIO ROBERTO BORGES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.005,92 
100.878 
WELDA DE LOURDES BORGES 
SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 1.862,64 
100.866 
WILMAR GONCALVES DE SOUSA 
JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.005,92 
TOTAL R$ 143.990,04 
Diretoria de Recursos 
-3/3-
14 de dezembro de 2015. 
MUNIC1P10 DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
PARECER JURIDICO 
Ref.: Projeto de Lei n° 134, de 14 de dezembro de 2015. 
Foi encaminhado a Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Catalan 0 
Projeto de Lei n°. 134, de 14 de dezembro de 2015, de autoria do Prefeito Municipal de Catalan 
(GO), "Autori~a a concessao de GratificaFao Especial aos Servidores Municipais que 
prestara~~l servi~os extraordinarios e imprescindiveis no decorrer da reali~a~•ao da Festa em 
homenage'jr a IVossa Senhora do Rosario de 2015." (sic). 
Verifica-se que o presente Projeto de Lei ~Tisa conceder gratificaCao remuneratoria 
aos sei-vidores nele mencionados e que realizaram atividades de trabalho extraordinarias durante a 
festa de Nossa Senhora do Rosario no ano de 2015. 
Iinportante salientar que tal proposiCao necessitara, para aprovaCao, de unto 
favoravel da inaioria simples dos Vereadores presentes a sessao de votaCao, Como previsto 
nos arts. 98, S 2°, e 127, do 1Zegunento Interno desta Casa Legislativa. 
Considerando a avaliaCao das questoes apresentadas, de inicio insta transcrever o 
amigo 37, inciso ~, da Constituicao Federal, que dispoe sobre a remuneraCao dos servidores 
publicos, in verbis: 
"Art 37 _ A administra~ao p~iblica direta e indireta de qualquer dos poderes da Uniao, dos Estados, do 
Distrito .Federal e dos 117unicipios obedecera aos princxpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publiczdade e 
eficzenc~a e, tambern, ao se~~ainte: 
~••~ 
X- a remunera~ao clo.r sei~r~idores p~iGlicos e o .cubsidio de que trata o ~'~ ° do art. 39 sor~aelzte poderdo ser fixados ou 
alterados por lei especifica, observada a iniczativa privativa em calla caso, a~se~rrrada revi~ao feral anrral, sempre 
na nfesma data e sem distin~ao de indices:" 
1 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Da analise do artigo acuna transcrito, obsei-va-se que tanto a fixa~ao, quanto as 
gratifica~oes ou quaisquer adicionais que digam respeito a remuneraCao dos servidores publicos, 
dependerao de lei especifica. 
Em assim sendo, e possivel conceder gratifica~ao de remunera~ao aos servidores, 
sendo isso uma faculdade, nao uma obriga~ao. 
• No caso em analise, a concessao de gratifica~ao decorre dos servi~os 
suplementares prestados pelos servidores mencionados quando da realiza~ao da Festa de Nossa 
Senhora do Rosario de 2015, o que e perfeitamente legal a possivel. 
Ressaltadas as considera~oes acima, passa-se a analise da iniciativa da proposi~ao, 
bem Como de sua regimentalidade, constitucionalidade elegalidade. 
11 iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata de concessao de vantagem ao 
seividor publico, prevista na ConstituiCao Federal, Art. 169, ~ 1°, incisos I e II, c/c a Lei 
Organica do Municipio, Art. 64, paragrafo unico, incisos I e II. 
Ademais, a materia em questao trata de interesse local do tilunicipio, Como preve 
o art. 30, I, da CF/88 c/c art. 8°, Ida Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). Portanto, 
legal a iniciativa do autos. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de impedir o seu 
prosseguimento, ulna vez que o Projeto de Lei esta em consonancia com o art. 93, ~ 1°, alinea "c" 
e ~ 2° c/c art. 98, Caput, ~ 1 °, inciso IV do Regimento Interno da Camara ~~tunicipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na medida em 
que esta em conformidade coin o art. 30, I c/c art. 169, ~ 1°, incisos I e II, ambos da CF/88, com 
o conteudo material da Constitui~ao e outras normas constitucionais concernentes ao processo 
legislativo. 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra nenhuma ofensa 
ao ordenainento juridico vigente, seja no ambito municipal, estadual ou federal. 
2 
1 
MUNICIPIO DE CATALAO 
- ESTADO DE GOIAS - 
Poder Legislativo 
Procuradoria e Assessoria Juridica 
Ademais, a proposi~ao esta em confortnidade com o art. 14, VI, da Lei Organica 
do Municipio, sendo que e habitual e legal a concessao de gratifica~ao especial a funcionarios 
municipais que prestarn sei-vi~os supleinentares. 
Sendo assim, a proposicao ora analisada e provida de juridicidade e 
constitucionalidade. 
• Conclusao: 
Diante do exposto, apos an~lise, OPINAMOS PELA 
CONSTITUCIONr1LIDADE E LEGALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 
134/2015 E MANIFESTAMO-NOS PELA SUA REGULAR APRECIACAO E 
~TOTACAO. 
S.m.j., 
o parecer. 
Catalan (GO), 15 de dezembro de 201 S. 
Varg~.r $aeta 
ora Geral 
ho 
3 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, JustiCa a Reda~ao 
PARECER 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6RI0 
O Projeto de Lei n° 134/2015, de autoria do Prefeito Municipal de 
Catalao, o qual: "Autoriza a concessao de Gratificagao Especial aos Servidores 
Municipals que prestaram servigos extraordinarios a imprescindiveis no 
decorrer da realizagao da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario 
de 2015." (sic). 
Vem a proposipao de Lei a Comissao de Constitui~ao, Legislagao e 
Redapao para emissao de parecer, Como previsto no art. 26, Caput e §2°. do 
Regimento Interno desta Camara Municipal. 
Justificativa do autor: "Durance a realiza~ao da Festa em 
homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 2015 em nossa cidade, (...J 
necessario foi que disponibilizassemos servidores publicos municipals em 
horarios suplementares, para coordenar a organizar o Evento, notadamente na 
questao da organiza~ao do espa~o urbano, vigilancia sanitaria e o transito no 
local do evento a imedia~oes." (sic). 
Nos termos do regimento Interno desta Camara Municipal, foi solicitado 
ao relator a expedipao de seu parecer fundamentado e voto. 
E o relat6rio. 
Tudo visto e examinado, passa-se a fundamentapao do parecer e voto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 344Z-3685 / 3442-3278 / 331 I-444 
Rua Nicolau Abrao, 175—Cenh•o—CEF':75.701-970—Catalao—Goias 
E-mail camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIC,S — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituigao, Justiga a RedaGao 
FUNDAMENTAGAO E VOTO 
Digna Comissao de Constituigao, Legislagao a Redagao, 
O projeto de lei sob exame tem por objetivo conceder gratifica~ao 
especial por trabalho extraordinario que foi realizado por servidores publicos 
municipals durante a festa de Nossa Senhora do Rosario de 2015. 
Antes de tratar da analise da regimentalidade, constitucionalidade, 
legalidade a tecnica legislativa, necessario proceder a analise da iniciativa do autor, 
tendo em vista que esta questao pode interferir na tramitagao da proposigao. 
A iniciativa e legitima, pois a proposi~ao trata da administragao de 
cargos, sendo esta materia de competencia do Municipio, mais especificamente, de 
iniciativa privativa do Prefeito, como trazem os Artigos 24, § 1°, inciso II, alinea "a"; 
44, inciso VI e 14, inciso VI, todos da Lei Organica do Municipio de Catalan (GO). 
Portanto, legal a iniciativa do autor. 
Vencida esta etapa, passa-se a analise da regimentalidade, 
constitucionalidade, legalidade a da boa tecnica legislativa da proposigao em tela. 
Quanto a regimentalidade, nao se vislumbra nenhum vicio capaz de 
impedir o seu prosseguimento, uma vez que o Projeto de Lei n°. 134/2015 esta em 
consonancia com o Art. 99, inciso II c/c Arts. 93 e 98, Caput do Regimento Interno da 
Camara Municipal. 
Quanto a constitucionalidade, o projeto de lei preenche o requisito, na 
medida em que esta em conformidade com os Artigos 30 e 37, da CF/88, com o 
conteudo material da Constituigao a outras normas constitucionais concernentes ao 
processo legislativo. 
Telefone/Faz: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175—Centro—CEP:75.701-970—Catal50—Goias 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOIAS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constitui~ao, Justi~a a Reda~ao 
Quanto a legalidade e juridicidade do projeto, nao se vislumbra 
nenhuma ofensa ao ordenamento juridico vigente, seja no ambito municipal, 
estadual ou federal. 
Quanto a tecnica legislative, nenhum reparo a fazer. 
CONCLUSAO 
Ante o exposto, manifests-se pela REGULAR TRAMITA~AO E 
POSTERIOR VOTA~AO, do Projeto de Lei n°. 134/2015. 
Catalan (GO), 15 de dezembro de 2015. 
ereador Silvano Batista da Silva 
Relator 
Telet'one/E~x: (0**64) 34-12-3750 / 3442-4026 / 3442-3685 / 3442-3278 / 3411--3444 
Rug Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Cat~lao — Goiiis 
E-mail: cam~racatalao rLgmail.com.br 
MUNICIPIO DE CATALAO 
— ESTADO DE GOI,CS — 
Poder Legislativo 
Comissao de Constituicao, Justiga a Redagao 
PARECER 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereado'h Valmir Pires Rosa 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho e sou favoravel ao voto do Relator. 
Vereador Gilmar Antonio Neto 
Vogal 
Telefone/Fax: (0**64)3442-3750/3442-4026/3442-3685/3442-3278/3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 17i—Centro—CEP:75.701-970—Catalan—Goi:is 
E-mail: camaracatalao@gmail.com.br 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Ci3mara Muniapal de Catalao 
Comissao de Finan~as, Orgamento a Fiscalizagao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 134 / 2015 
PARECER DA COMISSAO DE FINANC~AS, ORCI AMENTO E FISCALIZA~AO 
FINANCEIRA 
VOTO DO RELATOR 
RELAT6R10 
O Projeto de Lei N° 134, de 14 de dezembro de 2015, de autoria do 
Exmo. Prefeito Jardel Sebba, "Autoriza a concessao de Gratifica~ao Especial 
aos Servidores Municipals que prestarem serviyos extraordin5rios e 
imprescindfveis no decon'er da realiza~ao da Festa em homenagem a Nossa 
Senhora do Rosario de 2015." 
Vem a proposirao de Projeto de Lei a Comissao de Finan~as, 
Orramento a FiscalizaCao Financeira para emissao de parecer. 
O Projeto supracitado visa conceder gratificagao especial devida aos 
servidores deste Municipio de Catalao, em decorrencia de servigos extraordinarios 
que foram prestados em decon'encia da Festa em homenagem a Nossa Senhora do 
Rosario de 2015, nesta cidade de Catalao. 
Nos termos do regimento intemo desta Camara Municipal, fui 
designado relator. 
E o relat6rio. 
Tudo visto a examinado, passo a fundamenta~ao de meu parecer e 
voto. 
Telefone/Fax: (0**64) 3442-3750 /3442-4026 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolau Abr3o,175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catalito — Goias 
Poder Legislativo 
Estado de GoiSs 
CSmara Municipal de Catal~o 
Comissao de Finangas, Orramento a Fiscalizar~o Financeira 
PROJETO DE LEI N° 134 / 2015 
FUNDAMENTACAO E VOTO 
A dota~ao destinada a concessao de gratificatao especial em 
decorrencia de servigos extraordinarios esta de acordo com o que autoriza o Plano 
de Orgamento Anual de 2015 do Municipio, em conformidade com a lei 
Complementar 101!2000, consoante com a Lei n° 4.320164 a com a Lei Organics 
Municipal N° 845/90, em seu art.44, item V - o qua! dispoe sobre a competencia 
privativa do Exmo. Prefeito pars o pleno funcionamento dos organs da administratao 
municipal. 
As despesas decorrentes com a execupao desta Lei correrao por conta 
da dotagao or~amentaria vigente do Municipio. 
CONCLUSAO
Ante o exposto, manifesto-me pela TRAMITA~AO REGULAR e 
POSTERIOR VOTA~AO do Projeto de Lei N° 13412015. 
Catalan (GO • - ~ - embro de 2015 
almir Pires Rosa 
Relator 
Telef°se/Fax: (0••64) 3442-3750 /3442-41126 /3442-3685 /3442-3278 /3411-4444 
Rua Nicolas Abr$o,175 — CeMro —CEP: 75.701-970 — Catal3o — Goi$s 
Poder Legislativo 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catalan 
Comissao de Finan~as, Or~amento a Fiscaliza~ao Financeira 
PROJETO DE LEI N° 134 / 2015 
VOTO DO PRESIDENTE 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
ilvano Basta da Silva 
Presidente 
VOTO DO VOGAL 
Acompanho a sou favoravel ao unto do relator. 
'~ ~,
Vand'eval Florisbelo de Aquino 
Vogal 
Telefone/Fag: (0**64) 3442-3750 / 3442-4026 /3442-3685 / 3442-3278 / 3411-4444 
Rua Nicolau Abrao, 175 —Centro —CEP: 75.701-970 — Catatifo —Goias 
.....:~. 
..,., 
.,:~ , 
Republica Federativa do Brasil 
Estado de Goias 
Camara Municipal de Catal~o 
AUTOGRAFO DE LEI n° 130, de 16 de dezembro de 2015. 
"Autori.za a concessao de Gratifica~ao Especial aos Servidores 
Municipais que prestaram servi~os extraordinarios e 
imprescindiveis no decorrer da realiza~ao da Festa em 
homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 201 S. " 
A Camara Municipal de Catalan, Estado de Goias, no use de suas 
prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
Gratifica~ao Especial (conforme o nicmero de horas trabalhadas), aos servidores deste 
Municipio abaixo relacionados, que prestaram servi~os suplementares e imprescindiveis 
durante a realiza~ao da Festa em homenagem a Nossa Senhora do Rosario de 2015: 
Matr. Nome_funcionario(a) Cargo Vinculo Vr. a Receber 
280 ADALBERTO ROSA DE ALMEIDA CARPINTEIRO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6834 ADAO HENRIQUE DA MATA E SILVA CH DIVISAO FESTAS E EVENTOS EM COMISSAO 2.360,80 
6.944 ALEXANDRE DIB DA SILVA CH DPTO ESTUDOS E PROJETOS EM COMISSAO 2.360,80 
2.013 ALIPIO COELHO DE MESQUITA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.920 ANTONIA DE FATIMA NASCIMENTO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.100,64 
2.014 ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
319 ANTONIO NOLASCO DE SOUZA OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.326 ANTONIO VENANCIO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.703 
BRENDON PAULO AVELAR 
GUIMARAES ASS GABINETE SEC PROV E SUPRIM EM COMISSl~Q; 1.341,08 
1.380 
7.900 
7.110 
CARLOSROBERTO MACHADO 
CLAUDIO SILVERIO DA ROCHA 
CLEBER ROBERTO ALVES 
AUX SERVICO, NIVEL 1 
CH DPTO DESENV PECUARIA 
CH DPTO FISC COMERCIO AMBULANTE 
EVENT 
EFETIVO/F.G. 
EM COMISSAO 
EM COMISSAO 
1.100,64 
1.341,08 
2.360,80 
1.448 DANIEL ALVES RIBEIRO AUX SERVICO. NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
7.158 DIMAS ZORZETTE BALEEIRO DIR PATRIMONIO EM COMISSAO 2.360,80 
101.381 DIVINO CAMARGO DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
1.136 DIVINO LEONSIO AVELLAR AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
6.879 EDER ANTONIO NETO 
DIR CONVENIOS E APO1O A PROGR 
RURAIS EM COMISSAO 2.360,80 
2.138 EDISON PONCIANO ALVES AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
8.030 EDSON FABRICIO DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
1.582 EURIPEDES ANTONIO DA COSTA AUX SERVICO. NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
7.544 FABIO BENETT FERNANDES DIR RECEITAS EM COMISSAO 5.108,22 
5.983 
FAUSTO HENRIQUE BARBOSA 
FERREIRA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 2.360,80 
8.033 FLAMIR CANDIDO DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO -NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
101.399 
FREDERICK ABADIO ANTUNES 
FERREIRA 
CH DIVISAO LICITACAO E CAD 
LICITANTES EM COMISSAO 1.341.08 
1.386 Gilmar Oliveira Borges AUX SERVICOS ,NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6.406 HELVIO VAGNER SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVO 1.100,64 
6.857 IGOR FRAGA DE ALMEIDA 
CH DIVISAO LICITACAO E CAD 
LICITANTES EM COMISSAO 1.341,08 
443 JAMIL ANTONIO DOS SANTOS AUX SERVICO. NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
1.583 JEOVANINE LUIZ LOURENCO GUARDA VIGILANTE, NIVEL 3 EFETIVO 1.100,64 
529 JERONIMO PEREIRA DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
302 JESUS BERNARDO DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/VPA 1.100,64 
7.859 JOAO DA COSTA ALVES ASS GABINETE SEC FAZENDA EM COMISSAO 1.341,08 
1.418 JOAO DE OLIVEIRA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/VPA 1.341,08 
1.293 JOAO DIAS DUARTE AUX SERVICO. NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
1.636 JOAO FERNANDES DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
6.390 JOAO PEREIRA DE MELO ENCANADOR. NIVEL 2 EFETIVO 1.100,64 
181 JOAO VICENTE DE ARAUJO AUX SERVICO. NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
7.174 JOSE ANTONIO PEREIRA JUNIOR ASS GABINETE SEC ADMINIST EM COMISSAO 1.341,08 
1.066 JOSE CARLOS RODOVALHO AUX SERVICO. NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
7.650 
JOSE EDUARDO COELHO DA SILVA 
JUNIOR CH DPTO CAD UNICO BENEFICIARIOS EM COMI~S~SAO 1.341,08 
6.935 JOSE MARIO GONCALVES FARIA 
CH DPTO APOIO ADM SEC 
ADMINISTRACAO EM COMISSAO 1.341,08 
7.139 
JOZELITO MORAIS BORGES 
ARAUJO 
CH DPTO MAN BOSQUES, PAROUES 
REPR UR8 EM COMISSAO 1.341,08 
1.177 JUAREZ RODOVALHO DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
8.038 LUIS VASCONCELOS FERREIRA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
7.904 MARCILIO ALMEIDA DA SILVEIRA CH DIVISAO JUNTA SERV MILIT EM COMISSAO 1.341,08 
i.072 NILZO GREGORIO DA MOTA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
8.040 NIVALDO LUIZ DA SILVA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
2.127 ODILON JORGE DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.403 PAULO DOS ANJOS ROSA AUX SERVICO, NIVEL 1 EFETIVO 1.100,64 
7.950 PAULO JUSTINO DE FARIA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL II EM COMISSAO 1.100,64 
7.907 PEDRO HENRIQUE FERREIRA SILVA 
CH DPTO VARRICAO E LIMP PUBL 
SUBPREF STO ANT RIO VERDE EM COMISSAO 1.341,08 
5.987 PEDRO SILVA DE SOUZA FISCAL DE OBRAS, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
1.406 RENATO JOAO MARTINS AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.341,08 
2.025 ROBERTO CARLOS FELIX AUX SERVICO, NIVEL i EFETIVO 1.100,64 
7.236 RODRIGO ESPINDOLA PIRES 
DIR CRIACAO E DES NOVOS NEG 
INOVADORES EM COMISSAO 5.108,22 
6.354 
ROSILAINE APARECIDA 
ALVARENGA DA SILVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO 1.341,08 
7.926 RUFINO GUIMARAES DA ROCHA CH EQUIPE TRABALHO - NIVEL I EM COMISSAO 1.100,64 
7.140 RUITER ANTONIO SILVA PROCURADOR-CH FISCAL EM COMISSAO 2.360,80 
1.214 SEBASTIAO COELHO DA SILVA GUARDA VIGILANTE, NIVEL 2 EFETIVONPA 2.360,80 
2.030 SERGIO LUIZ DOS SANTOS AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.100,64 
1.413 SIVALDO MENDES DE OLIVEIRA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
1.518 SOLIMAR RODRIGUES COELHO AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 1.341,08 
616 VALDIVINO PIRES MOURA PEDREIRO, NIVEL 2 EFETIVONPA 1.341,08 
7546 VALMIR CANDIDO PIMENTA CH DIVISAO PORTARIA E CONTR EM COMISSAO 1.341,08 
1.194 VANDERLEY DE OLIVEIRA DA SILVA AUX SERVICO, NIVEL 2 EFETIVO/F.G. 2.360,80 
6.992 VITOR FERREIRA DE REZENDE CH DIVISAO IMAGENS E FOTOGR EM COMISSAO 1.341,08 
604 WELTON GONCALVES MACHADO OPERADOR MAQ PESADA, NIVEL 2 EFETIVOlF.G. 1.100,64 
. Superintenditncla Municipal de TrJnisto -SMTC 
100.850 ALEXANDRE GOMES FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.172,24 
100.839 
ALEXANDRE RODRIGUES DA 
COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.026,08 
100.855 ANDERSON MESQUITA ROSA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO ~~ 2.150,40 
100.832 ANTONIO CARLOS DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.551,60 
100.856 BENTO LUIZ DIAS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.149,20 
100.856 CARLOS HENRIQUE GUIMARAES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.840 CLEIBER ANTONIO DA COSTA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.172,24 
100.834 CLEIBER MONTEIRO DOS SANTOS AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.170,80 
100.858 CLEITON CRISPIM PEREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.874 DANIEL ALMEIDA DA SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 768,00 
100.867 DEBORA MENDES DA FONSECA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.536,00 
100.875 DIEGO LUIZ RIBEIRO TRONCHA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 1.075,20 
100.859 DIEGO TOMAS LUCIANO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.852 ENIVALDA DE FATIMA FERREIRA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.860 FERNANDA SOUZA PACHECO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.304,00 
100.861 
JOAO ALBERTO CAIADO DE 
CASTRO FILHO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.841 LEANDRO MARTINS SILVERIO AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.026,08 
100.864 MARCIO JOSE DAS NEVES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 3 SMTC EFETIVO 2.150,40 
100.877 SERGIO ROBERTO BORGES AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.005,92 
100.878 
WELDA DE LOURDES BORGES 
SILVA AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 1.862,64 
100.866 
WILMAR GONCALVES DE SOUSA 
JUNIOR AGENTE FISCALIZACAO, NIVEL 2 SMTC EFETIVO 2.005,92 
TOTAL R$ 143.990,04 
Art. 2° - As despesas com a execu~ao desta lei correrao a conta 
da dota~ao or~amentaria vigente. 
Art. 3° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogando-se as disposi~oes em contrario. 
JUA'~ 'I~'~• ~ O RO ► OVALHO 
President~da Camara Municipal de Catalan 
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