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materia nº 95/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2022
Date 2022-12-16
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id7172

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.046, de 22 de dezembro de 2022.
2022-12-21 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 89/2022 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2022-12-21 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, e por unanimidade, na 48ª Sessão Ordinária de 2022. O vereador Gilmar solicitou a inclusão do projeto na pauta para votação e urgência, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2022-12-20 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 48ª Sessão Ordinária de 2022, para deliberação.
2022-12-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-12T10:37:02.873224-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

i,
er ::LAAD::Eu:%'fp;LDECATALAO g®F`9. ~~
No do Processo 3153/2022 I TRAMITACAO I ORDINARIA \ /,/
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001 -50 Atua9ao 1 6/1 2/2o22 1 5:41 Provisao
Atuado por BEIBIANA CRISTINA DE SOUZA VALE
Assunto PROJETODE LEI I N° I 74/2022
Descricao
OFICIO N.133/2022: PROJETO DE LEI QUE "DESAFETA A AREA PUBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS
PROVID£NCIAS "
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEG ISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tjpo Outros Valor: o.oo Dt. Doc.:
ehfrhL^O
Cidade qua sonha c faz
oficjo n.a: JJ±2_/2022 Catalao, ri de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2022.
Com o presente, passo as vossas maos para apreciaeao e deliberacao dessa
egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Area Ptlblica Municipal que
especifica e da outras providencias. "
Com o referido projeto o Municipio de Catalao solicita a desafetagao de area de
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da Rocha, com
area de 976,36 m2.
Referida altera?ao de destina?ao se faz necessario para reordenar o espaco
urbano, de acordo com as finalidades urbanisticas, previstas na legislacao municipal.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideraeao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cafa/6o -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
ehi]hL^O Cidade qi/a sonh`i a faz
aABINETE B0 pREFE!T
pRojETODELEiN°j5_,delorde de 2022.
"Desafcta Area Pdblica Municipal que especifica e da outras
providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS, no uso de suas
atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao Federal, FAZ
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudan?a de afetagao de sua destinaeao primitiva, de area institucional, passando-a a categoria
de bens Dominicais ou Patrim6nio Disponivel, a area de terreno de propriedade do Municipio
de Catalao, a seguir especificada:
I - Urn terreno, situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Geraldo
Evangelista da Rocha, com area de 976,36 m2, com as seguintes medidas e confrontag6es:
"Pela frente mede 12,00 metros e confronta com a Rua Aldemar
Ferrugem; pela linha dos fundos mede 18,56 metros e confronta com a
Area Verde 03 do Loteamento Residencial Vale do Pirapitinga; pelo lado
direito mede 82,58 metros e confronta com os Lotes n°s 19,18,17,16,15
e 14 da Quadra 03 do Lcteamento Residencial Vale do Pirapitinga; pelo
lado esquerdo mede 89,52 metros e confronta com a la Area do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.464, de 15 de agosto de 2022, parte
da Area lnstitucional n° 02 do Lcteamento Residencial Geraldo
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cata/5o -Goias -Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441 -5000.
ehinhL^O C`idade qi/e sonh`i e faz
Evangelista da Rocha, Matricula n° 63,727 do referido Lcteamento;
perfazendo uma Area Total de 976,36 mz".
§ 1° - A area que sera desafetada de sua destinagao original ja nao exis{e como
area institucional, desde a averbagao do Decreto de Desmembramento n° 1.464, de 15 de
agosto de 2022, que autorizou o desmembramento de urn terreno com area de 2.935,85 m2,
matriculado sob o n° 63.160 do CRl local, situado na Rua Aldemar Ferrugem esquina com a
Rua Onofre Evangelista da Rocha, Loteamento Residencial Geraldo Evangelista da Rocha, em
02 (dua) areas: 1a area = 1.959,49 m2 e 2a area = 976,36 m2.
Art. 2° - Uma vez desafetada a referida area configurar-se-a, a partir da publicagao
da presente lei, como Bern Ptlblico Dominial ou do Patrim6nio Disponivel de propriedade do
Municipio de Catalao.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposie6es em contfario.
tkeenbroG::'}oE2T2ED°PREFE'TOMUNICIPALDECATAtho,aos¢©diasdomesde
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cala/5o -Goias -Brasil CEP: 75701 -050
Fone: (64) 3441 -5000.

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