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materia nº 138/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 138 / 2015
Date 2015-12-14
Ementa"Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.312, de 20 de outubro de 2015, na forma abaixo".
native_id7173

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

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da ~it~ade 
Catalan 
PAZ, REtVC}VA4At} E PARCERtA 
Officio n° ~~~/2015 
Procuradoria Geral do Municipio 
Catalan, 14 de dezembro de 201 ~. 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, 
O presente projeto de Lei que "Altera o Art. 1 ° da Lei Mcr~rici/gal ~~ 
3.312, de 20 dc~ ~~utubro de 2015, nn.forma abaixo': 
Com o presente Projeto o Executivo Municipal vem corrigir uma falha 
que ocorreu quando da mudan~a do artigo 1 ° da lei referenciada (de Conselho para Fundo 
Municipal da Crian~a a do Adolescente), sem querer foi suprimido o § 1 ° do Artigo, que e 
justamente o que define o valor da parceria. Assim sendo, e o presente para restabelecer 
coerencia ao texto legal da norma municipal que autorizou o convenio. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente projeto de 
Lei, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externa ~' os protestos de elevada cstima a distinguida considera~ao 
aos nobres parlamentares. Atenci~~,amente, 
BA 
P efei 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
P ROTOCOL~C~ 
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Hrs: lb t
Governo 
da Cidade 
Catalao 
PAL RENOVA(AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N°. 1343 , de 14 de dezembro de 2015. 
"Altera o Art 1 ° da Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro 
ate 2015, na forma abaixo. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do Munic4pio 
e pets Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 
2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao: 
"Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 2015: 
Art. 1 ° - Fica o Fundo Municipal da CrianFa e do Adolescente -
FMDCA (CNPJ n° 21.661.248/0001-73), via de seu gestor, autorizadq a firmar 
convenio de parceria com a Funda~ao OBRAS SOCIALS - JORGE FAHIN FILHO￾OSJOFF, com Bede nests cidade, objetivando promover a cidadania atraves da 
prktica esportiva pars crian~as e jovens da comunidade, entre 07 e 20 anos (de ambos 
os sexos) que estejam regularmente matriculados em uma institui~ao de ensino 
regular. 
§ 1 ° - Fica o Fundo Municipal da Crian~a e do Adolescente -
FMDCA - autorizado a conceder subven~ao financeira k entidade filantropica OBRAS 
SOCIALS "JORGE FAHIN FILHO ", atraves do convenio referenciado no Caput, ate a 
importdncia de R$ 164.980, 00 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta 
reais), que devera"o ser aplicados integralmente no objeto do projeto aprovado pelo 
CMDCAC. 
§ 2°- O repasse ocorrerk em parcels unica em data a ser 
definida no convenio a ser firmado ". 
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil 
CEP: 75 701-050 Fone: (64) 3441-5036 
G©vern© 
~~.`~.- da Cidad~ 
Catalan 
PAZ, RENOVA4A0 E PARCERfA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario especialmente a lei municipal de n° 3.322, de 09 
de dezembro de 2015, retroagindo seus efeitos 20 de outubro de 2015. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos 1 ~t dias do 
mes de dezembro de 2.015. 
JARll~L SEBB 
PREFEITO 
Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil 
CEP: 75701-OSO Fone: (64) 3441-5036 
,~epbb/irp ~'ederwtivn do ~rnsi/ 
~stado de Cj01lI5 
~I/dlrf~lf0 de CAtAIR'O 
LEI N° 3.322, de 09 de dezembro de 2015 
"Alters o Art. 1° da Lei Municipal n° 3.312, 
de20 de outubro de 2015, na forma abaixo." 
A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribuigoes legais, faz saber que a Camara 
Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - O Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.312, de 20 de 
outubro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte 
redagao: 
"Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 2015: 
Art. 1 ° - Fica o Fundo Municipal da Crianga e do 
Adolescente — FMDCA (21.661.248/0001-73), via de seu gestor, 
autorizado, a firmar convenio de parceria com a Fundagao OBRAS 
SOCIAIS — JORGE FAHIN F/LHO-OSJOFF, com sede nests cidade, 
objetivando promover a cidadania atraves da pratica esportiva pars 
criangas e jovens da comunidade, entre 07 e 20 anos (de ambos os 
sexos) que estejam regularmente matriculados em uma instituigao de 
ensino regular. 
§ 2° - O repasse ocorrera atraves de parcels unica, 
sendo que a data sera definida no convenio a ser firmado. " 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario a retroagindo seus 
efeitos 20 de outubro de 2015. 
Art. 3° - Revogam-se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, 
Estado de Goias, aos 09 (Hove) digs do mes de dezembro de 2015. 
JARDELSEBBA 
Prefeito Municipal 
(assinado no original) 

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