| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2015 |
| Date | 2015-12-14 |
| Ementa | "Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 3.312, de 20 de outubro de 2015, na forma abaixo". |
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• , J R • ~ i .. ~~~.! ~.70V+~?i"I'tt) da ~it~ade Catalan PAZ, REtVC}VA4At} E PARCERtA Officio n° ~~~/2015 Procuradoria Geral do Municipio Catalan, 14 de dezembro de 201 ~. Excelentissimo senhor Presidente, Senhores Vereadores a Senhora Vereadora, O presente projeto de Lei que "Altera o Art. 1 ° da Lei Mcr~rici/gal ~~ 3.312, de 20 dc~ ~~utubro de 2015, nn.forma abaixo': Com o presente Projeto o Executivo Municipal vem corrigir uma falha que ocorreu quando da mudan~a do artigo 1 ° da lei referenciada (de Conselho para Fundo Municipal da Crian~a a do Adolescente), sem querer foi suprimido o § 1 ° do Artigo, que e justamente o que define o valor da parceria. Assim sendo, e o presente para restabelecer coerencia ao texto legal da norma municipal que autorizou o convenio. Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente projeto de Lei, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA, na forma legal e regimental, ao passo que externa ~' os protestos de elevada cstima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares. Atenci~~,amente, BA P efei Ao Senhor JUAREZ CAMILO RODOVALHO DD. Presidente da Camara de Vereadores. E ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalan — Estado de Goias. P ROTOCOL~C~ ~ °~ ~ a01~ Hrs: lb t Governo da Cidade Catalao PAL RENOVA(AO E PARCERIA Procuradoria Geral do Municipio PROJETO DE LEI N°. 1343 , de 14 de dezembro de 2015. "Altera o Art 1 ° da Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro ate 2015, na forma abaixo. " O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suss atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organics do Munic4pio e pets Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 2015: Art. 1 ° - Fica o Fundo Municipal da CrianFa e do Adolescente - FMDCA (CNPJ n° 21.661.248/0001-73), via de seu gestor, autorizadq a firmar convenio de parceria com a Funda~ao OBRAS SOCIALS - JORGE FAHIN FILHOOSJOFF, com Bede nests cidade, objetivando promover a cidadania atraves da prktica esportiva pars crian~as e jovens da comunidade, entre 07 e 20 anos (de ambos os sexos) que estejam regularmente matriculados em uma institui~ao de ensino regular. § 1 ° - Fica o Fundo Municipal da Crian~a e do Adolescente - FMDCA - autorizado a conceder subven~ao financeira k entidade filantropica OBRAS SOCIALS "JORGE FAHIN FILHO ", atraves do convenio referenciado no Caput, ate a importdncia de R$ 164.980, 00 (cento e sessenta e quatro mil novecentos e oitenta reais), que devera"o ser aplicados integralmente no objeto do projeto aprovado pelo CMDCAC. § 2°- O repasse ocorrerk em parcels unica em data a ser definida no convenio a ser firmado ". Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias -Brasil CEP: 75 701-050 Fone: (64) 3441-5036 G©vern© ~~.`~.- da Cidad~ Catalan PAZ, RENOVA4A0 E PARCERfA Procuradoria Geral do Municipio Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as disposi~oes em contrario especialmente a lei municipal de n° 3.322, de 09 de dezembro de 2015, retroagindo seus efeitos 20 de outubro de 2015. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE CATALAO, aos 1 ~t dias do mes de dezembro de 2.015. JARll~L SEBB PREFEITO Rua Nassin Agel, SOS -Centro, Catalan -Goias —Brasil CEP: 75701-OSO Fone: (64) 3441-5036 ,~epbb/irp ~'ederwtivn do ~rnsi/ ~stado de Cj01lI5 ~I/dlrf~lf0 de CAtAIR'O LEI N° 3.322, de 09 de dezembro de 2015 "Alters o Art. 1° da Lei Municipal n° 3.312, de20 de outubro de 2015, na forma abaixo." A CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de suss atribuigoes legais, faz saber que a Camara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O Art. 1°, da Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 2015, passa, a partir desta data, a vigorar com a seguinte redagao: "Lei Municipal n° 3.312, de 20 de outubro de 2015: Art. 1 ° - Fica o Fundo Municipal da Crianga e do Adolescente — FMDCA (21.661.248/0001-73), via de seu gestor, autorizado, a firmar convenio de parceria com a Fundagao OBRAS SOCIAIS — JORGE FAHIN F/LHO-OSJOFF, com sede nests cidade, objetivando promover a cidadania atraves da pratica esportiva pars criangas e jovens da comunidade, entre 07 e 20 anos (de ambos os sexos) que estejam regularmente matriculados em uma instituigao de ensino regular. § 2° - O repasse ocorrera atraves de parcels unica, sendo que a data sera definida no convenio a ser firmado. " Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario a retroagindo seus efeitos 20 de outubro de 2015. Art. 3° - Revogam-se as disposi~oes em contrario. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO-GO, Estado de Goias, aos 09 (Hove) digs do mes de dezembro de 2015. JARDELSEBBA Prefeito Municipal (assinado no original)