materia nº 140/2015

ti
GOV~t'C1O 
da Cidade 
Catalan 
PAZ, RENOVA~AO E PARCERtA 
Procuradoria Geral do Municipio 
Oticio n°~'~~/2015 Catalan, l4 de dezembro de ?0l 5. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, 
Atraves do presente passamos as mans de 
Vossas Excelencias para aprecia~ao e delibera~ao dos membros 
dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o 
Municipio de Catalan a firmar convenio com ASSOCIA~AO 
PESTALOZZI DE CATALAO, e a conceder subven~ao social (para ser 
utilizada na contrata~ao de servi~os de transporte de alunos do CAEE 
- SANTA CLARA, desta cidadeJ, da forma que especifica e da outras 
providencias". 
Com o Projeto ora apresentado o Executivo Municipal tem 
como objetivo manter a parceria que ha varios anos o Municipio possui com a 
PESTALOZZI DE CATALAO (ESCOLA SANTA CLARA), que alem de 
outras frentes, custeia o transporte dos alunos matriculados naquela Institui~ao 
de Ensino, nos periodos matutino e vespertino, com 03 (tres) veiculos com os 
respectivos motoristas, de suas casas ate a Escola bem como o retorno ao final 
das atividades diarias. 
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~-~~ ~~~. 
Posto isso, a diante da inequivoca relevancia do presente 
projeto de Lei, que se propoe a atender as crian~as da Escola Santa Clara com 
dificuldades de locomo~ao, Rogo sua aprecia~ao EM REGIME DE URGENCIA 
URGENTISSIMA, na forma legal a regimental, ao passo que externamos protestos 
de elevada estima a distinguida considera~ao aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
EL SE 
P efeito 
A 
Ao Senhor 
JUAREZ CAMILO RODOVALHO 
DD. Presidente da Camara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Governo 
'.-:='~'~ da Cidade 
Catalao 
PAZ RENOVAC,AO E PARCERIA 
Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N°. 14~ , de 14 de dezembro de 2015. 
"Autoriza o Municipio de Catalao a firmar convenio com 
ASSOCIA~'AO PESTALOZZI DE CATALAO, e a conceder 
subvengao social (para ser utilizada na contratagao de servigos de 
transporte de alunos do CAFE -SANTA CLARA, delta cidade), da 
forma que especifica e da outras provide"ncias". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
OOIAS, no use de suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e 
pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art. L° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, em nome do Municipio de Catalao, a firmar conv@nio de parceria com a 
ASSOCIA~AO PESTALOZZI DE CATALAO, inscrita no CNPJ sob o n.° 
00.146373/0001-75, com sede na Rua dos Boiadeiros, n.° 218, Vila Cruzeiro, nesta 
cidade, objetivando a concessao de subvengao social para ser utilizada pela Associagao 
Pestalozzi de Catalao na contratagao de servigos de transporte para os alunos do Centro de 
Atendimento Educacional Especializado Santa Clara, delta cidade, mantido pela referida 
Associagao. 
§ 1° - Fica o Municipio autorizado a conceder subvengao 
social a ASSOCIAC,AO PESTALOZZI DE CATALAO, atB a importancia de R$ 
161.000,00 (cento e sessenta a um mil reais). 
§2° - Os repasses ocorrerao em parcelas mensais, cujos valores e 
datas serao definidos em convenio, e deverao ser aplicados na contratagao de transporte 
para alunos do CAEE SANTA CLARA. 
Art. 2° -Para fazer face aos recursos desta lei, a ASSOCIAC,AO 
PESTALOZZi DE CATALAO devera apresentar o piano de aplicagao, e, 
posteriormente, a devida prestagao de contas referente a subvengao recebida nas datas e 
molder indicados pela Diretoria de Contabilidade deste Municipio. 
Art. 3° - As despesas com a execugao desta lei correrao a conta do 
or~amento a viger no ano de 2016. 
Art. 4° - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicapdo, 
revogadas as disposi~oes em contr'drio, surtindo seus efeitos a partir de 1° de Janeiro de 
2016. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, AOS 14 
DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE 2015. 
512/2015 Receita Federal do Brasil 
Confira os dados de Identifica~ao da Pessoa Juridica e, se houver qualquer divergencia, F . 
RFB a sua atualizagao cadastral. 
NUMERO DE INSCRIQAO 
00.146.37310001-75 
MATRIZ 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
COMPROVANTE DE INSCRIC1A0 E DE 
SITUAtyAO CADASTRAL 
NOME EMPRESARIAL 
I ASSOCIACAO PESTALOZZI DE CATALAO 
TTULO DO ESTABELECIMENTO (NOM E DE FANTASIA) 
ESCOLA SANTA CLARA 
" ' CODIGOEDESCRIQAO DA ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 -Atividades de associagoes de defesa de direitos socials 
CODIGO E DESCRIgAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
94.93-6-00 -Atividades de organizagiies associativas ligadas a culture e a arte 
94.99-5-00 -Atividades associativas nao especificadas anteriormente 
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURfDICA 
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA 
LOGRADOURO 
R DOS BOIADEIROS 
CEP BAIRRO/DISTRITO 
75.703-790 VL CRUZEIRO 
ENDEREQO ELETRONICO 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
SITUAGAO CADASTRAL 
ATIVA 
M OTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL 
NUMERO COMPLEMENTO 
218 
MUNICIPIO 
CATALAO 
TELEFONE 
DATA DE lfi I'. 
16108/1'i,;?;` 
DATA DA SITI ' 
1 9/07/1 995 1 
SITUAGAO ESPECIAL DATA DA SITL 
Aprovado pela Instrugao Normative RFB n° 1.470, de 30 de main de 2014. 
Emitido no die 15/12/2015 as 09:42:36 (data a hora de Brasilia). 
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