ESTADO DE GOLAS
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3224/2022 TRAMITAÇÃO URGÊNCIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 21/12/202217:15 Previsão
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Assunto CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 1/2022
Descrição
CONVOCAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA
DELIBERAR SOBRE AS SEGUINTE PAUTA:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CATALAO/GO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
DECLARA E CONSOLIDA OS FERIADOS DE AMBITO MUNICIPAL, INCLUSIVE OS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE FAZER INTEGRAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO,
ESTADO DE GOIÁS, O HOSPITAL MATERNO INFANTIL E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS POVIDENVICIAS;
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 I Dt. Doc.:
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PREFEITURA DE ~Y
CATALAO
Cidade que sonha e fa; Procuradoria Gerai do Municí
Ofício n.°: $ 12022 Catalão, ~ ' de ,,f,~ ~.r ~~ de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá
outras providências".
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa deixar consignado
em Lei Municipal os dias de feriado adotados neste Ente Federado, nos limites do que
autoriza a Lei Federal n°9.09311995, de 12 de setembro de 1995.
A proposta advém de uma demanda social, indicada pelo Nobre
Vereador Cláudio Lima que visa a que, estando regulamentado por Lei específica nos
moldes de que manda o diploma federal acima citado, evite edições de decretos anuais
para tal mister e, primordialmente, para os fins orientar os munícipes, o comércio local e
demais órgãos públicos e privados sobre os dias não úteis existentes na municipalidade.
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente
projeto de Lei, rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA,
na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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PREFEITURA °E ~V
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Muni i " p o í
PROJETO DE LEI N° .96 , DE DE 4is-J?u' DE 2022.
"Declara e consolida os feriados de âmbito
Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras
providências ".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, assim como parâmetros da Lei Federal n° 9.093/1995, de 12 de setembro de
1995, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É feriado civil neste Ente Federado, nos termos já consolidados
pela Resolução Provincial n°7/1859 e nos limites do inciso Ill, do artigo 1° da Lei Federal
n° 9.093/1995, o dia de 20 de agosto, em que o Município de Catalão, Estado de Goiás,
fora elevado à categoria de cidade.
Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados abaixo, de
acordo com a tradição local e nos limites do artigo 2° da Lei Federal n° 9.093/1995:
I. A Sexta-Feira Santa (da Paixão);
II. O dia de Corpus Christi; e
Il l. O dia de Consagração à Nossa Senhora do Rosário; a Padroeira
do Município de Catalão/GO, fixado na Segunda-Feira após o
segundo Domingo do mês de outubro.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ~-~ dias
do mês de de 2022.
ADIB ELIAS JUNI R
r Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643'0001-50
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012