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materia nº 96/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-12-21
Ementa“Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras providências”.
native_id7189

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-13 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-01-18 Proposição transformada em lei — Lei nº. 4.049, de 27 de dezembro de 2022.
2022-12-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 91/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 2ª Sessão Extraordinária de 2022.
2022-12-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2022, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2022-12-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-19T09:48:01.023081-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOLAS 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3224/2022 TRAMITAÇÃO URGÊNCIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 21/12/202217:15 Previsão 
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR 
Assunto CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 1/2022 
Descrição 
CONVOCAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA 
DELIBERAR SOBRE AS SEGUINTE PAUTA: 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CATALAO/GO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 
DECLARA E CONSOLIDA OS FERIADOS DE AMBITO MUNICIPAL, INCLUSIVE OS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS; 
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE FAZER INTEGRAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, O HOSPITAL MATERNO INFANTIL E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS POVIDENVICIAS; 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 I Dt. Doc.: 
L 
II II i i i i R 
PREFEITURA DE ~Y 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa; Procuradoria Gerai do Municí 
Ofício n.°: $ 12022 Catalão, ~ ' de ,,f,~ ~.r ~~ de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Declara e consolida os feriados de âmbito Municipal, inclusive os religiosos, e dá 
outras providências". 
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa deixar consignado 
em Lei Municipal os dias de feriado adotados neste Ente Federado, nos limites do que 
autoriza a Lei Federal n°9.09311995, de 12 de setembro de 1995. 
A proposta advém de uma demanda social, indicada pelo Nobre 
Vereador Cláudio Lima que visa a que, estando regulamentado por Lei específica nos 
moldes de que manda o diploma federal acima citado, evite edições de decretos anuais 
para tal mister e, primordialmente, para os fins orientar os munícipes, o comércio local e 
demais órgãos públicos e privados sobre os dias não úteis existentes na municipalidade. 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente 
projeto de Lei, rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, 
na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
~ 
PREFEITURA °E ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~nicipal 
~a 
V~F~SO 
Procuradoria Geral do Muni i " p o í
PROJETO DE LEI N° .96 , DE DE 4is-J?u' DE 2022. 
"Declara e consolida os feriados de âmbito 
Municipal, inclusive os religiosos, e dá outras 
providências ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso 
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, assim como parâmetros da Lei Federal n° 9.093/1995, de 12 de setembro de 
1995, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° É feriado civil neste Ente Federado, nos termos já consolidados 
pela Resolução Provincial n°7/1859 e nos limites do inciso Ill, do artigo 1° da Lei Federal 
n° 9.093/1995, o dia de 20 de agosto, em que o Município de Catalão, Estado de Goiás, 
fora elevado à categoria de cidade. 
Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados abaixo, de 
acordo com a tradição local e nos limites do artigo 2° da Lei Federal n° 9.093/1995: 
I. A Sexta-Feira Santa (da Paixão); 
II. O dia de Corpus Christi; e 
Il l. O dia de Consagração à Nossa Senhora do Rosário; a Padroeira 
do Município de Catalão/GO, fixado na Segunda-Feira após o 
segundo Domingo do mês de outubro. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos ~-~ dias 
do mês de de 2022. 
ADIB ELIAS JUNI R 
r Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643'0001-50 
Rua Nassin Ágel, n°505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 

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