br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-12-21
Ementa“Autoriza permuta de imóvel, com o objetivo de fazer integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, Estado de Goiás, o Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá outras providências”.
native_id7191

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-03-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.048, de 27 de dezembro de 2022.
2022-12-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 90/2022, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2022-12-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 2ª Sessão Extraordinária de 2022.
2022-12-27 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2022, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2022-12-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-19T09:46:38.223668-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

I 
ESTADO DE GOLAS 
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3224/2022 TRAMITAÇAO URGENCIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 21/121202217:15 Previsão 
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR 
Assunto CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N° 112022 
Descrição 
CONVOCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES PARA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2022 PARA 
DELIBERAR SOBRE AS SEGUINTE PAUTA 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E CONCESSÕES DO MUNICÍPIO DE CATALAO/GO E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 
DECLARA E CONSOLIDA OS FERIADOS DE AMBITO MUNICIPAL, INCLUSIVE OS RELIGIOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; 
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL, COM O OBJETIVO DE FAZER INTEGRAR AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, 
ESTADO DE GOIÁS, O HOSPITAL MATERNO INFANTIL E ADJACÊNCIAS, E DÁ OUTRAS POVIDENVICIAS; 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
N i i II i O 
EM BPAW4V 
~r
PREFEITURA DE '.. 
CATALAO 
Cidade que sonha e far. Procuradoria Geral do M 
OFÍCIO N.°: , 12022 CATALÃO, 2i DE ,,, ,9 DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passamos às vossas mãos para apreciação e deliberação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza permuta de imóvel, com o 
objetivo de fazer integrar ao Patrimônio Público do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, o Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá outras providências". 
O Município está propondo a aprovação deste Projeto visando fazer integrar ao 
seu patrimônio o Hospital Materno Infantil e adjacências, instituído em área originariamente 
de propriedade da Associação Sem Fins Lucrativos Loja Maçônica Paz e Amor Ill, 
devidamente qualificada no projeto. Em mesmo compasso, propõe-se outra área a favor de 
referida entidade para os fins de que não haja prejuízo ou infortúnio à entidade. 
É propositado consignar que a área recebida em permuta pelo Município integra 
estrutura hospitalar completa que serviu e serve de espaço para atendimento de saúde de 
Cidadãos Catalanos e da região, sendo que a inserção do imóvel ao Patrimônio Público 
contribuirá para efetivas, seguras e melhores intervenções e investimentos de saúde. 
De se consignar que, de acordo com os documentos anexos a esta proposta, o 
imóvel que será destinado em permuta à Entidade, outrossim, é significativamente menor 
em valor pecuniário do que o que está sendo proposto em recepção na permuta, o que 
demonstra situação vantajosa e a inexistência de prejuízo ao Erário. 
Ademais, permanece a Entidade com obrigações sociais e humanitárias no uso 
do imóvel que por ela será recepcionado em permuta, sob pena de reversão ao Poder 
Público, a qualquer tempo, de modo que resta demonstrado o interesse público 
prevalecente seja no campo da saúde, quer no campo da assistência social. 
Rua Nassin Agel; 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
PREFE~TU RA UE ^I CATALÃO 
Cidade que sonha e far. Procuradoria Geral do Mun 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, 
rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na forma legal e 
regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideração aos nobres parlamentares. 
Certo da especial atenção á nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores. 
E ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
EM 
PREFEITURA DE
CATA LAO 
Cidade que sonha e fa Procuradoria Geral do M 
PROJETO DE LEI N° ... DE ...Q2X DE , DE 2022. 
"Autoriza permuta de imóvel, com o objetivo de 
fazer integrar ao Patrimônio Público do 
Município de Catalão, Estado de Goiás, o 
Hospital Materno Infantil e adjacências, e dá 
outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu; Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar, em 
nome do MUNICÍPIO DE CATALÃO, uma área de terreno situado nesta cidade de 
Catalão/GO, na Rua José Clementino Borges , lado ímpar , distante 120,00 metros da Rua 
27, caracterizado como parte da Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon III, 
(1a área de Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 2022, 
com Área 4.102,68 m2 e as seguintes medidas e confrontações: pela rente mede 40,00 
metros, em dois segmentos sendo um de 17,03 metros e outro 22,97 metros e confrontado 
com a Rua José Clementino Borges; pela linha dos fundos mede 36,82 metros e confronta 
com propriedade de Genair Patrocínio da Silva e outra; pelo lado direito mede 144,40 
metros e confronta com parte do lote 12 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon Ill (1 a 
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte do lote lida 
quadra 09 do Loteamento Setor Margon III (3a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n ° 1.532/2004); com leito da Rua Lazara Juliana dos Santos; com parte 
do Lote n°12 da quadra 05 do Loteamento Setor Margon III (1a Área do Decreto Municipal 
de Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° lida quadra 05 do Loteamento 
Margon III(3a Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito 
da Rua Eurípedes Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 da quadra 01 do 
Loteamento Setor Margon Ill (2a Área do decreto Municipal de Desmembramento n° 
1.614/2004); e, pelo lado esquerdo mede 111,85 metros e confronta com parte da Área 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, catalão - Goiãs — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
EM BRANCO 
PREFEfTUR4 UE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
Institucional Única do Loteamento Setor Margon Ill (2a Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 2022. Inscrito no cadastro Imobiliário da 
Prefeitura - CCI n° 34658 de propriedade deste Município. 
§1° - O imóvel acima especificado será transferido em permuta a favor da Loja 
Maçônica Paz e Amor Ill, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Pedro 
Ludovico, n° 179, Centro, CEP n° 75.701-030, inscrita no CNPJ sob n°24.811.002/0001-29, 
neste município, estatuto social registrado no Livro de Registro Civil e de Pessoas Jurídicas 
n° A-4, às fls. 40/43, sob n° de ordem 303, em 13/09/1988, do Cartório de Registro de 
Títulos e Documentos, Protestos e Tabelionato 2° de Notas da Comarca de Catalão, Estado 
de Goiás. 
§2° - Para fins de atendimento ao capuf deste artigo, fica autorizado que, sobre 
o imóvel pertencente ao Município, acima indicado, seja feito o procedimento competente 
de desmembramento e a desafetação necessária, passando-o à categoria de bem 
disponível. 
§3° - A permuta de que versa este artigo de lei se concretizará para que, em 
contrapartida, a favor do Município de Catalão, Estado de Goiás, seja recebido e 
integralizado ao seu patrimônio o Hospital Materno Infantil e Adjacências, construído sobre 
uma Área de Terreno, da Loja Maçônica Paz e Amor III de Catalão — Goiás, no Bairro 
Nossa Senhora de Fatima, na Rua Posse lado ímpar esquina Com a Rua Major Paulino, 
antiga Rua 7, lado par. No CRI local, LIVRO 4-A; Registro Diversos, fls. 1181v°, consta o 
seguinte: NUMERO DE ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.954; CIRCUNSCRIÇÃO: 
DENOMINAÇÃO: Rua Posse com Rua Major Paulino, antiga Rua 7, sendo Dez Lotes. Com 
as seguintes medidas e confrontações, pela frente mede 84,00 metros e confronta com a 
Rua Posse; pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com a Rua Major Paulino, 
antiga Rua 7; pelos fundos mede 84,00 metros e confrontando com Área de propriedade da 
Prefeitura Municipal de Catalão; Pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com 
Propriedade de Lindalva Alves Barbosa — Matricula n° 12.247; Perfazendo uma Área Total 
de 1.680 m 2 Os Lotes restante fica situado a Rua Major Paulino, antiga Rua 7, com as 
Seguintes medidas e confrontações: Pela frente mede 36,00 metros e confronta com a Rua 
Major Paulino, antiga Rua 7; pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com 
propriedade Horácio José da Silva (espolio) - Matricula n° 53.282, pelos fundos mede 36,00 
metros e confronta com a Área de propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; pelo 
lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta com a Área de propriedade da Loja Paz e 
Amor Ill; Perfazendo uma Área Total 720,00 m2. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
CATALÃO Cidade Cue sonha e faz. Procuradoria Gerai do M 
§4° - A permuta dos imóveis se fará de um pelo outro, sem qualquer torna ou 
volta compensatória, fazendo-se as transmissões livres e desembaraçadas de quaisquer 
ônus, sem indenização a qualquer dos Permutantes, dado o interesse público prevalecente. 
§5° - 0 Município de Catalão, para que a permuta se revista de todas as 
cautelas legais e comuns em tais operações, providenciou Laudos de Avaliação datados de 
08 de novembro de 2022, elaborados por Comissão de Avaliação oficial instituída pelo 
Executivo para tal fim, avaliados conforme o seguinte: 
I — Imóvel descrito no caput deste artigo: 
a) Área de 4.102,68m2 (quatro mil, cento e dois e sessenta e oito metros 
quadrados), avaliada em R$900.000,00 (novecentos mil reais). 
II — Imóvel descrito no §3° deste artigo: 
b) Área de 1.680m2 (um mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), avaliada 
em R$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); 
c) Área de 720m2 (setecentos e vinte metros quadrados), avaliada em 
R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
Art. 2° - A permuta autorizada destinar-se-á a regularizar situação de fato que 
favorece o Poder Público local, no sentido de tornar-se proprietário de imóvel com completa 
estrutura hospitalar construída e preservada, que serviu e serve de suporte a inúmeros 
cidadãos do Município e da região, imóvel este que utiliza a Municipalidade apenas como 
comodatária, dada a propriedade legítima ser da Associação sem fins lucrativos indicada no 
§1° deste artigo. 
§1° - A permuta autorizada destinar-se-á, em contraponto, para garantir à 
Associação qualificada no §1° do artigo 1° que não resulte nem experimente situação de 
prejuízo ou infortúnio. 
§2° - Fica dispensada a licitação por se tratar de caso de interesse público 
devidamente justificado, o que fará evitar processo judicial entre as partes, nos termos do 
art. 17, I, "c" c/c art. 24, X, da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, VIII, da Lei Orgânica deste 
Município. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
Elyl BRANCO 
P E - A E E A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 3° - Para os fins de maior atendimento das finalidades públicas de que trata 
esta Lei, continuará a Associação obrigada, sob pena de reversão do imóvel em favor da 
Municipalidade, a atender aos fins sociais a que se destina, bem assim ao desenvolvimento 
de atividades assistenciais na localidade. 
§1° — 0 imóvel descrito no caput do artigo 1° será revertido ao patrimônio do 
Município nos seguintes casos: 
— Se constatada a existência de desvio de finalidade da Associação indicada 
no §1°, notadamente das finalidades sociais e assistenciais a que se destina; 
II — Em caso de dissolução ou extinção, ainda que irregular, da Associação 
indicada no §1°; e, 
Ill — Na tentativa de alienação, gratuita ou onerosa, cessão a terceiros, a 
qualquer título ou qualquer ato de transmissão efetiva da posse ou propriedade. 
Art. 4° As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei 
são de responsabilidade da Associação indicada no §1°, dispensada a incidência do 
Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis — ITBI, na forma do art. 156, II, da 
Constituição Federal. 
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE D PR FEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS .2f DIAS DO 
MÊS DE DE 2022. 
ADIB ELIAS JÚ IOR 
~" refeito' 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Cataláo - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 Fone: (64) 3441-5036 
~ 
AUG: E RESP:. LOJA SIM$: PAZ E AMOR li'! -f23 
Filiada ao Cr:. Or:. do Estado de Goiás 
Sob os Ausp:. do Cr:. Oriente do Brasil 
(Fundada em 27 de outubro dc 1913) 
Catalão - R. Pedro Ludovico, 179- Cx. Postal, 59-Fone: 3441 2128- CO 
Ata da Sessão de Posse do Novo Conselho Diretor - Gestão 2021/2023 
Aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e Vinte e urn, ás vinte horas, reuniram-se no 
salão social da Loja Maçônica Paz e Amor IIi, associação privada sem fins lucrativos, com sede em 
Catalão, Estado de Goiás, na Rua Pedro _udovico 179, Centro, CEP 75701-030-000, regularmente inscrita 
no CNP! sob o número 24.811.002/0001-29, o atual presidente José Carlos de Carvalho, regularmente 
inscrito no CPF sob o número 122.266701-06, bem como o seu conselho diretor, e demais membros 
dessa associação, com a finalidade de dar posse ao novo conselho diretor para o biênio de 2022 a 2023, 
eleito regularmente no dia Dezoito de maio de dois mil e vinte e um. Após as formalidades de praxe e 
declarando a abertura dos trabalhos, o atual presidente nomeou o novo conselho diretor composto por: 
Presidente: SERGIO UZAC BRASIL DIAS, brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, Advogado, 
nascido no dia 17 de Agosto de 1.971, natural de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, regularmente 
inscrito no CPF sob o número 826.900.816-87, residente e domiciliado em Catalão, Estado de Goiás, na 
Rua 39, 220, Alto da Boa Vista, 75713135. telefone (64)981002699, e-mail: 
Vice-Presidente: LAEAIETE CARDOSO NETO brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, 
comerciante, nascido no dia 06 de novembro de 1.980, natural de Catalão, Estado de Goiás, 
regularmente inscrito no CPF sob o número 876.764.941-68, residente e domiciliado em Catalão, Estado 
de Goiás, na Rua F, N. 170, bairro, Afito da Boa Vista, 75.713-165, telefone: 64-98401-2872 e-mail 
Diretor: RUI BARBOSA DA SILVA brasileiro, casado em 
comunhão parcial de bens, Corretor de Imóveis, nascido no dia 08 de Julho de 1946, natural de Goiânia, 
Estado de Goiás, regularmente inscrito no CPF sob o número 043.192.491-00, residente e domiciliado 
em Catalão, Estado de Goiás, na Rua Leopoldo de Bulhões, 932, bairro São João, telefone (64)-3411-
1570; Diretor: TULIO HENRIQUE E SILVA, brasileiro, Solteiro, Empresário, nascido no dia 03 de Junho de 
1975, natural de Goiânia, Estado de Goiás, regularmente inscrito no CPF sob o número 787.971.791-91, 
residente e domiciliado em catalão, Estado de Golas, na Rua Bernardo Guimarães, número 320, bairro, 
Centro, CEP: 75.701.190 telefone (64)3411-6121, e-mail: Diretor: DURCEZIO 
ALVES REZENDE, brasileiro, natural de itarumã, estado de Goiás. casado em comunhão parcial de bens, 
Psicólogo, nascido em 23 de Dezembro de 1.961, regularmente inscrito no CPF sob o n nero 
7-`IpY ,:;. ., 
~ 
,/` t... ~,~,•-~~ 1 ~ 
- ~ -,; ' , . ..~.. 
. 
.r
~ r \
; AUG: E RESf':. LOJA SI MB: PAZ E AMOR II! - ø23 
Filiada ao Gr:. Or:. do Estado de Goiás 
Sob os Ausp:, do Gr:. Oriente dº Brasil 
(Fundada em 27 de outubro de 1913) 
Catalão - R. 1'etlrº i.:udovico, 179 - C x. Postal, 59-Fone: 3441 2128 - G(3 
267.130.551-68, residente e domiciliado na cidade de Catalão, Estado de Goiás a Rua José Evangelista da 
Rocha, 95 - Bairro Mãe de Deus CEP : 75.702.226 Telefone: 64 99261-3770, E-maii: 
Secretário: MARCELO CORDEIRO SILVA, brasileiro, casado em comunhão parcial 
de bens, Contador, nascido no dia 30 de Janeiro de 2982, natural de Catalão, Estado de Golas, 
regularmente inscrito no CPF sob o número 664.137.961-20, residente e domiciliado em Catalão, Estado 
de Goiás, na Rua 509, número 190, bairro, Santa Cruz, CEP76.795.545, telefone (64) 981252526; e-mail: 
marceIo@complementocontabilidade.com.br; Tesoureiro: GILBERTO ANTONIO GONÇALVES 1UNIOR, , 
brasileiro, casado em comunhão parcial de bens, Administrador de Empresas, nascido no dia 10 de 
agosto de 1985, natural de Prata, Estado de Minas Gerais, regularmente inscrito no CPF sob o número 
077.267.226-14, residente e domiciliado em Catalão, Estado de Goiás, na Rua 04, N. 275, Bairro: 
Flamboyant Cep:757' 0856, telefone (64) 64.99645.9803, e-mail: 
Cumprida as exigências e formalidades legais, o presidente atual Rubens de Cássia agradeceu aos 
presentes e a todos aqueles que colaboraram com a gestão que ora se finda, desejando sucesso e uma 
gestão profícua ao seu sucessor e a toda a sua diretoria, que no uso da palavra agradeceu a todos pela 
confiança em exercer tão importante cargo, conclamando a todos que doem de si em prol da Loja 
Maçônica Paz e Amor lli. Após este ato, foi declarada empossada a nova diretoria da Loja Maçônica Paz 
e Amor IU para o biênico de 2019 a 2021. Assim, declarou encerrado os trabalhados, determinando que 
se tome as previdências legais pertinentes ao ato, sendo em seguido servidor um jantar de 
confraternização. Nada mais havendo a tratar, e realizando a leitura deste instrumento na presença de 
todos, foi lavrada por mim, Rubens Rodrigues de Cássia, a presente ata composta por 03(três) folhas 
devidamente vistadas e assinadas ao final por todos os presentes acima nominados e referenciados 
Catalão, Goiás, 22 de junho de 2021. 
- 
G2E' '' ; ti'.~°
sé Carlos de Carvalho 
Presidente 2019/2021 
, 
4
Rubens R~bdrsg, ues de Cássia 
~ ~~ 
~ 
~ AUG: E RESPes LOJA SIMB. PAZ E AMOR 1!I ; 
~ 
3 Filiada .l!o Ga-:. Or:. do Estado c,$c (~oiás 
Sob os Ac>€sp:. do (~r:. oriente do Brasil 
(Fundada em 27 dc outubro s1e' 1913; 
Catalão - R. Pedro Ludo•vici3. 179 - (`x. Postal. 59-Fone: 3441 2128 - GO 
" , 
SergiO Uzàc,8ra5~l Dias 
Presidente 202 2023 
Lafaiete Cardoso Neto 
Vice- Preside t 1/2023 
4 
Marcelo Çordeiro Silva 
Secretário 2021/2023 
Gilberto An 'nio :orlçalves Júnior 
iro,,~ 21./ 202.3 
.,, 
, 
.,- i2 ) 
enriq Silva 
2U21/2023 
Rui Barbosa da Suva 
Diretor 2021/2023 
Durcez~o eives Rezende 
Diretor 2021/2023 
ÇART0E0 GT:Tu'eC5 W$~O5?R6T~ST^EiASELOWT07 làô~ilR0v~ 
' ~ yo rT C+SC0'3t&3Ubx~ R.fBE+R0Y1~0 
, , . .,. , . .. , .. 
- - - 
._ _x~ ~; . •Fá?3 =~ '~;~ ~`i~.; 
~`~.~..,~.~ _~..,..~... ~..r....~..T.... „ _ 
... 
Apresentado hoje para A4ERBAGÃ0 no 'c A • 66. 
:ocolizado e digitalizado sob o n° 72.266 e registrado'spt 
o n°303, às fls. 138Vi139V. Dou fé. CATALAO=GO, 
rC7!2021. 
stGs: R$ 58,19 .Taxa J~4:.\$ 16.33 Fundos e lSS 4t' R$ 
22.27 Tht% $ 98,97 
Seta: fl13'21. 7 1~47,0~3á', .
.~ 
Vdlld° s°r~ln*º coma seca de autentk dade' 
QUER EMENDA OU RASURA SERA CON&iOERADO COMO IND400'OA AOU1,TEfiAÇAO 00 TENTATIVA DE FRAUDE' 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
C N PJ 02.713.014/0001-88 
Mauro Riheim Sampaio 
Tabelião 
CERTIDÃO 
..'.~~ `Y{ •'~ T•, '!. 
3;ì ~~i21✓V 
CERTIFICO. a requerimento verbal de parte interessada, que revendo os arquivos 
deste Cartório, verifiquei constar no Livro de Registro Civil de Pessoas Jurídicas n° A-4, às fls. 
40/43, sob o n° de ordem 303, em 13.09.1988, o seguinte: Registro do Estatuto - Regimento 
Interno - Augusta e Respeitável Loja Simbólica Paz e Amor III, n° 923 — Federada ao Grande 
Oriente do Brasil Jurisdicionada ao Grande Oriente do Estado de Goiás — Rua Dr. Pedro Ludovico. 
179 _. Caixa Postal 59 — Catalão-Goiás — Loja Maçônica Paz e Amor III n° 923, que adota o Rito 
Escocês Antigo e Aceito e tem o título de Augusta.e Respeitável, fundada nesta cidade de Catalão, 
Estado de Goiás. aos 27 de outubro de 1913, regularizada, por Breve Constitutivo emitido pelo 
Grande Oriente do Brasil. em 7 de dezembro de 1914, declarada de utilidade pública municipal pela 
Lei n° 106 de 18'1272. usando dos direitos que lhe são conferidos pelas Constituições do Grande 
Oriente do Brasil e o Grande Estado de Goiás. e em consonância com o Regulamento Geral da 
Federação. depois de discutido e aprovado, adota como seu o seguinte: Estatuto - Regimento 
Interno - Capítulo 1 - Da denominação e fins da sociedade (Loja): Art. 1° - A Loja Maçônica 
Paz e Amor III n° 923 é urna sociedade civil, cultural, filantrópica e de iniciação filosófica, sem fins 
lucrativos, com sede e foro nesta cidade de Catalão. Estado de Goiás, e Templo provisório à Rua 
Dr. Pedro Ludovico n° 179. Centro, constituída corn prazo de duração indeterminado e com a 
finalidade de congregar homens livres e de bons costumes, que imbuidos dos melhores sentimentos 
de solidariedade humana, propugnem pelo aperfeiçoamento moral, espiritual e social da 
humanidade. por meio do cumprimento inflexível do dever, da prática desinteressada da 
beneficência e da investigação constante da verdade, prometendo servir com honra e desinteresse à 
Maçonaria, respeitando e cumprindo todas as suas leis, usos e costumes, e praticando com 
dedicação os seus ideais. Art. 2° - São fins da sociedade (Loja): a) incentivar o desenvolvimento 
intelectual, moral e técnico da humanidade, promovendo conferencias. preleções e palestras sobre 
'assuntos de cultura eraI e específica: b) difundir os preceitos maçônicos de liberdade, igualdade e 
tI'aternidade: e) auxiliar os maçons em geral e suas famílias, quando necessitados, moral e 
materialmente: d) lutar pelos direitos e bem estar da infância e dos idosos: e) incentivar e apoiar as 
esposas e filhas de maçons a constituírem e manterem um 1)epartamento Feminino, com a 
denominação gLit melhor lhes Lona ier. para proporcionar outros tipos de assistência aos pobres e 
necessitados, de acordo com normas por elas instituídas. Capítulo II - Dos associados (membros). 
Art. 3° - São membros da Loja os atuais integrantes do seu Quadro e os que venham a ser admitidos 
por iniciação. Filiação ou Regularização, na forma da Legislação :Maçônica que estiver em vigor. 
obedecidos os dispositivos do presentes Estatuto - Regimento Interno. Art. 4° - Os membros da 
Loja são divididos em: a) Ativos: h) Eméritos; e e) Honorários. § 1° - São membros Ativos: I -
C'<~tii.ailt~~ - c>s admitidos por inici o, I'iliaçao ou Rcgulurizuçao, sujeitos ao pagamento das 
mensalidades estabelecidas para cada exercício financeiro. II — Remidos — são aqueles que tiverem 
setenta anos de idade ou trinta e cinco de atividade ininterrupta, facultando-se-lhes a dispensa de 
frequência e obrigações pecuniárias. A loja tern o direito de conceder a seus obreiros o título de 
remido, responsabilizando-se. entretanto. pelas obrigações pecuniárias decorrentes; § 2° - São 
membros Eméritos aqueles que preenchendo as condições taxadas pela Constituição do Grande 
Av. Raulina Fonseca Paschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
~ 7. 
- ,~ ~ ~'• c 
r n..•:~-: , • . . , e. ,. _ :-;~ti\. .3'i. ~ . 
.~,. 
-04 
.~~ 
.r 's,~~•. ~~ w+„r 
~+~F•~;t^ ~ ~'-8''"p~,.,~.~,j'
*~~ h ~ -r1."~a ya 
.. ... ~~~~~ +9~t:~~ q1 w~r~~~~~ 1":cl~tiF~ . . . . •ut:~4~ ~ ~ .iS43rr U^
r 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
C N PJ 02.713.014/0001-88 
Mauro Ribeiro Sampaio 
Tabelião 
Oriente do Brasil e pelo Regulamento Geral da Federação, requererem o reconhecimento dessa 
entidade. § 3° - São membros Honorários os maçons que, não sendo membros ativos do seu Quadro, 
dela receberem esse galardão. aprovado pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de todos os 
membros ativos. Capítulo III - Dos direitos e deveres dos membros — Art. 5° - Aos membros, 
quando no pleno gozo de todos os direitos. serão asseguradas as seguintes regalias: a) justa proteção 
moral e material para si e seus dependentes. em especial à sua viúva; b) os direitos maçônicos 
configurados na Constituição do Grande Oriente do Brasil e no Regulamento Geral da Federação; e 
c) propor, discutir. votar e ser votado para qualquer cargo eletivo obedecidas às disposições legais 
vigentes. Art. 6° - Além dos consignados na Legislação Maçônica e implícitos neste Estatuto -
Regimento Interno, são deveres dos membros, para o pleno gozo de todos os direitos: a) pagar 
pontualmente as mensalidades e contribuições ordinárias e as extraordinárias, legalmente 
instituídas: b) acatar e cumprir rigorosamente as decisões da Loja e de sua administração, 
ressalvado o direito ao recurso administrativo ou judicial cabível; C) frequentar assiduamente os 
trabalhos da Loja. aceitando e desempenhando com zelo e probidade as funções e encargos que lhe 
forem atribuídos: d ) manter sempre. tanto na vida maçônica como fora dela, conduta digna. Art. 7° 
- Qualquer membro ativo poderá requerer á Loja licença pelo prazo máximo de seis (6) meses. em 
pedido fundamentado, ficando ao critério da Loja conceder ou não a licença. Parágrafo Unico - O 
pedido de licença não eximirá o requerente das contribuições pecuniárias devidas e a concessão da 
licença implicará somente na suspensão da sua vida associativa no período da mesma. Art. 8° - O 
membro ativo poderá demitir-se do quadro da Loia mediante pedido por escrito, observadas as 
formalidades da Legislação Maçônica em vigor. Art. 9° - O membro ativo poderá ser suspenso de 
seus direitos ou excluído da Loja por falta de frequência, por se ter constituído em débito para com 
os cofres da Loja ou por ser declarado elemento indesejável ao seu Quadro. § 1° - Tanto para a 
suspensão de direitos quanto para a exclusão da Loja, serão obedecidas as formalidades previstas na 
Constituição do Grande Oriente do Brasil e no Regulamento Geral da Federação. § 2° - A exclusão 
de membro do quadro, por iniciativa da Loja, somente se concretizará após o completo 
encerramento de processo regulamentar, inclusive o julgamento de recursos cabíveis, se os houver. 
3° - O membro emérito poderá valer-se do direito constante do artigo 8°, bem como poderá ser 
alcançado pelas disposições do artigo 9°, exceto quanto à frequência. Capítulo IV - Dos títulos 
honoríficos - Art. 10° - A Loja poderá conceder os títulos honoríficos: a) de Benemérito, ao Irmão 
do Quadro que houver prestado relevantes serviços pastados à Loja ou à ordem: b) de Grande 
Benemérito, ao Irmão de Quadro que. tendo exercido o Primeiro Malhete da Loja por dois. ou mais, 
períodos administrativos completos, tenha-se tornado credor dessa honraria por relevantes serviços 
prestados à Loja ou à Ordem. Art. 11° - Para concessão do título de Benemérito ou de Grande 
Benemérito da Loja. é indispensável que a proposta f ita com essa finalidade tenha sido subscrita 
pela maioria dos membros da administração da Loja acompanhada da justificativa. Parágrafo 
Unico - A proposta será lida na mesma'sessão em que for apresentada e será submetida a discussão 
e \ ocução nas duas sessues subsequentes. considerando-se aprovada se obtiver, em cada sessão, os 
votos favoráveis correspondentes a dois terços dos membros nela presentes. Art. 12° - O Irmão 
Benemérito receberá uma medalha de prata e o Irmão Grande Benemérito receberá uma medalha de 
ouro, ofertada pela Loja. Art. 13° - A concessão de títulos honoríficos aos membros da Loja, quer 
por esta. quer por outros corpos, Lojas, entidades ou instituições, não os isentará das obrigações e 
Av. Raulina Fonseca Paschoal, 1780- Centro - CEP 75701 -480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
, 
~' 
EM BRANCO 
~ ~• ~ x-, r 1~; *~ex yç~ú~;.~ tt ~" ~yws3~Y~~'~rR~~+y: 'f~~ 
~~ w~~~ ';~`~ ^~;: ~~~~~~~,~~ ~~ ~~~~~ 
" " , • u
Y 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS. PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS ' 
COMARCA DE CATALÃO - GO
C N PJ 02.713.014/0001 -88
laz{ro Ribeij~o Sampaio
Tabelião 
.. ~4~ 
. ..._. I -
contribuições a que estiverem sujeitos. Capítulo V - Da Administração da Loja — Seção I - Da 
liretoria — Art. 14° - A Loja terá uma administração formada de "Dignidades" e "Oficiais". 
conforme o disposto na Constituição do Grande Oriente do Brasil, no Regulamento Geral da 
Federação e nos dispositivos do Rito e será gerida por uma Diretoria composta de um Venerável 
( Presidente), um 1° e um 2° Vigilantes (Vice-Presidente) e quatro Diretorias, denominados 
respectivamente Orador, Secretário, Tesoureiro e Chanceler. Parágrafo Único - Os Diretores 
Orador. Secretário. Tesoureiro e Chanceler terão adjuntos que os substituirão nas ausências ou 
impedimentos eventuais e temporários. Art. 15° - A Administração da Loja será eleita no mês de 
maio dos anos ímpares e terá um mandato de dois anos, a iniciar-se em 1° de julho do ano da 
eleição e a terminar em 30 de junho do biênio. Parágrafo Único - A posse da Diretoria eleita na 
conformidade deste artigo se dará no dia 24 de junho, a qual disporá do prazo até o final desse mês 
para preencher os cargos da Administração. Art. lb° - A eleição da Administração da Loja será 
realizada de acordo com o disposto na Constituição do Grande Oriente do Brasil, no Regulamento 
Geral da Federação e na Lei Eleitoral Maçônica. Parágrafo Único - E permitida uma reeleição a 
todos os cargos eletivos. Art. 17° - Nenhum cargo da Administração será remunerado e a Loja não 
distribuirá qualquer parcela de seus resultados financeiros a título de gratificação. honorários ou 
participação nos lucros. Art. 18° - À Diretoria compete. solitariamente: a) cumprir e fazer cumprir o 
presente Estatuto - Regimento Interno, as Constituições do Grande Oriente do Brasil e do Grande 
Oriente do Estado de Goiás, o Regulamento Geral da Federação, a Legislação Maçônica em geral, 
os usos e costumes da Ordem e as deliberações da Loja; b) admitir os funcionários necessários, 
demiti-los, estipular os seus vencimentos, atribuições e deveres, dando preferência, em igualdade de 
condições. aos membros do quadro; e) apresentar à Loja anualmente, no mês de abril, para 
discussão e aprovação, a previsão orçamentária para o exercício seguinte; d) apresentar à Loja 
anualmente, no mês de maio, para discussão e aprovação, o balanço geral e o relatório das 
atividades do exercício findo. Parágrafo Único - A responsabilidade da Diretoria cujo mandato 
tenha se findado, somente cessará corn a aprovação, pela Loja, do balanço e respectiva prestação de 
contas do último exercício. Art. 19° - Ao Venerável compete, além do disposto na Legislação 
Maçônica: a) representar a Loja, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; b) convocar e presidir 
todas as sessões e as reuniões da Diretoria: c) rubricar todos os documentos contábeis da Loja; d) 
assinar as atas das sessões da Loja e das reuniões da Diretoria; e) assinar, juntamente com o 
tesoureiro, cheques e outros papéis que impliquem na movimentação ou saída de numerário: f) 
con'. cocar reunião de qualquer Comissão da Loja. permanente ou não. Art. 20° - Ao 1° Vigilante, 
além do disposto na Legislação Maçônica, compete substituir o 1° Vigilante nas suas faltas ou 
impedimentos eventuais e temporários e na falta deste, o Venerável, com a mesma amplitude do 
artigo anterior. Art. 22° - Ao Orador, além do previsto na Legislação Maçônica, compete em 
especial verificar o cumprimento das disposições legais e ritualísticas, cumprindo-lhe, sob pena de 
responsabilidade, lavrar seu protesto contra qualquer infração verificada, recorrendo de ofício 
c<ntest c~uct1 uer delibc.ruyao da Loja que infrinja dispositivos legais ou ritualístieos vigentes. Art. 
23" - Ao Secretário, além do previsto na Legislação Maçônica, compete manter em dia o expediente 
da Secretaria, assinar as atas das sessões e das reuniões da Diretoria, assinar a correspondência da 
Loja e expedir as convocações determinadas. Art. 24° - Ao Tesoureiro, além do disposto na 
Legislação Maçônica, compete efetuar os pagamentos autorizados pela Loja ou pela Diretoria, 
Av. Rauiina Fonseca paschoaL 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
lT+í~* ~~• ~..9~rf 7~. ~~ ~ . 
i} 
.. . ~ >. 
4.i .C`~,.:Ci p i.:~1 . ~.. .
.. t
~✓-R~~~~~u_~ 1,~;' 
~ 
4~ .`,,¡ ";.`, ~;.•r~., 
L.+ 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E .~ 
DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS
COMARCA DE CATALAO - GO s ~ C N PJ 02.713.014/0001-88 
Mauro Ribeiro Sampaio 
Tabelião 
\ ~. ( 
mediante ordem visada pelo Venerável, assinar com este os cheques e ordens de movimentaçã Th
contas bancárias, e dar recibo numerário entrado na Tesouraria. Parágrafo Único - As despesas até 
o valor de três salários mínimos regionais não necessitam de aprovação pela Loja para serem 
liquidadas. Art. 25° - Ao Chanceler, além do previsto na Legislação Maçônica, compete 
especialmente manter o controle de frequência dos membros da Loja, indicando aqueles que 
eventualmente não estejam na plenitude,de seus direitos, quer para a obtenção das regalias previstas 
na Legislação Maçônica e neste Estatuto - Regimento Interno, quer para o exercício do voto, e 
presidir a Comissão de Relações Públicas. Art. 26° - Aos demais membros da Administração 
competem as atribuições especificadas na Constituição do Grande Oriente do Brasil, no 
Regulamento Geral da Federação e no Rito adotado pela Loja. Seção II - Das Comissões — Art. 27° 
- Para assessorar a Administração, a Loja terá mais comissões permanentes, respectivamente 
designadas: a) de Justiça; b)de Finanças; e) de Admissão e Graus; d) de Beneficência; e) de 
Relações Públicas: e f) de Segurança. Art. 28° - Essas Comissões Permanentes, cujas atribuições 
são as definidas no Regulamento Geral da Federação, serão compostas de 03 (três) membros cada 
uma. delas não podendo fazer parte os membros da Diretoria e seus adjuntos. Art. 29° - As 
comissões permanentes serão presididas pelo decano de seus membros, em idade maçônica, exceto 
as de l3cneficência e de Relações Públicas, que serão deliberar com o mínimo de dois membros. 
permitida a designação dos membros "Ad hoc" pelo Venerável. Art. 30° - O Venerável da Loja 
poderá criar comissões especiais que designará e constituirá, para tratar de assunto específico que 
não seja da competência privativa das comissões permanentes. § 1° - No ato da constituição de 
comissão especial será designado o seu presidente e, quando necessário, o seu relator, e fixado o 
prazo para conclusão de seus trabalhos e apresentação do respectivo relatório. § 2° - As comissões 
especiais não terão menos de três nem mais de sete membros. § 3° - Um mínimo de 7 (sete) Irmãos 
poderão propor á Loja a constituição de urna comissão especial para fim discriminado. Capítulo VI 
- Das Finanças - Art. 31° - O exercício financeiro da Loja vai de 1° de maio de cada ano a 30 de 
abril do ano seguinte. Art. 32° - Anualmente a Diretoria apresentará à Loja, em Sessão Ordinária, 
na primeira quinzena do mês de abril, a proposta orçamentária da Receita e da Despesa para o 
exercício financeiro seguinte, com o respectivo parecer da Comissão de Finanças. Parágrafo Único 
- Da proposta orçamentária constarão o valor das mensalidades dos membros colizantes, das jóias 
de admissão e de outras taxas e emolumentos a serem cobrados no exercício seguinte. Art. 33° - A 
Receita da Loja é constituída de rendas ordinárias e extraordinárias. § 1° - São rendas ordinárias: a) 
as jóias de admissão de membros. por iniciação, por regularização ou filiação e as mensalidades dos 
membros colizantes; b) os frutos produzidos por seu patrimônio; e) as taxas e contribuições 
legalmente instituídas pela Loja; d) a arrecadação do Tronco de Beneficência. § 2° - São rendas 
extraordinárias: a) contribuições eventuais; b) subvenções, legados, doações e outros valores 
adi entícios recebidos: e) outras receitas eventuais. Art. 34° - A Despesa da Loja compreende: a) as 
contribuições aos Corpos Maçônicos, instituídas pela Legislação em vigor: b) os encargos 
financeiros oriundos caía inanmcnçao das-atividades da Loja e realização de seus objetivos. Art. 35° -
A aceita proporcionada pelo Tronco de Beneficência terá escrituração em separado e será aplicada 
exclusivamente em obras de benemerência, conforme os preceitos maçônicos. Art. 36° - O 
patrimônio da Loja é constituído pelos bens de qualquer natureza em seu nome escriturados ou 
registrados. § 1° - Para alienação ou gravame de qualquer bem imóvel ou direito real, a deliberação 
Av. Raulina Fonseca Paschoal, 1780 - Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
t .tfi rry~' 
~ra . . s': Yh•• -„t y, e ~ ~x~~ •k„~.• ,•~~ ..s,~.,.y ,,,,,. 
R..o•; 
cw, 
~~xi±•~~; 
EM BRANCO 
... _.. .yi.. 
~ 
v ,., n•. y. y!•.<ti~ 
..¡ 1`.p• ,.~ 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
C N PJ 02.713.014,/0001-88 
Mauro Ribeiro Sampaio 
Tabelião 
da Loja somente será válida depois de ratificada pela Assembléia Estadual Legislativa do Grande 
Oriente do Estado de Goiás. § 2° - Qualquer proposta de alienação ou gravame de bem imóvel ou 
direito real somente poderá entrar em discussão se subscrita pela maioria absoluta de todos os 
membros ativos do Quadro da Loja. § 3° - Apresentada qualquer proposta na forma do parágrafo 
anterior, ela somente poderá ser discutida e votada em Sessão Extraordinária especialmente 
con\ orada para esse fim e será tida por aprovada se obtiver o voto de pelo menos 2/3 (dois terços) 
do total dos membros ativos da Loja. Art. 37° - Anualmente a Diretoria apresentará à Loja, em 
Sessão de Finanças especialmente convocada no mês de maio, o balanço contábil do exercício 
anterior e o relatório das atividades com o respectivo parecer da Comissão de Finanças. Parágrafo 
Único - A Diretoria cujo mandato se findar, será responsável peia apresentação do balanço e do 
relatório do último exercício, somente cessando a sua responsabilidade administrativa após a 
aprovação de suas contas. Capítulo Vil - Das sessões e da ordem dos trabalhos — Art. 38° - As 
sessões serão ordinárias. magnas e especiais. § 1° - As sessões Ordinárias serão realizadas sempre 
às terças-feiras. com início às dezenove horas e trinta minutos (19:30 h.) e poderão ser de Instrução 
de Finanças, Econômicas e de Eleição, conforme o disposto no Regulamento Geral da Federação e 
na legislação Maçônica pertinente, sendo que as de finanças serão convocadas por Edital corn 
antecedência mínima de treze (13) dias e as de eleição na forma que a Lei Eleitoral Maçônica 
estabelecer. § 2° - As sessões magnas (de Iniciação, de Filiação, de Regularização, de Elevação e 
Exaltação e de Posse) por convocação do Venerável, que serão realizadas em qualquer dia da 
semana, na forma seguinte: a) as magnas de Iniciação. de Filiação, de Regularização, de Elevação e 
Exaltação e de Posse. por convocação do Venerável, que marcará dia e hora de sua realização, 
podendo. inclusive, haver expedição de convites às demais Lojas, e serão restritas a maçons 
regulares; b) as magnas de Adoração' de Low-tons, de Confirmação de Casamento, de Pompa 
Funebre. de Conferências. Palestras ou festivas de caráter cívico-cultural, poderá ser admitida a 
presença de membros das famílias de maçons, de autoridades, de pessoas de destaque na sociedade 
e de público de modo geral, por convocação do Venerável, que marcará dia, hora e local de sua 
realização; c) as de caráter outros que não os constantes das alíneas "a" e "b" deste parágrafo serão 
realizadas quando julgado necessário ou conveniente pelo Venerável, ou a requerimento de no 
mínima I/3 (um terço) dos membros ativos da Loja, para discussão do assunto específico e serão 
convocadas por edital afixado no Quadro de Avisos da Loja. § 3° - As sessões de Finanças, de 
Eleição e as não constantes deste artigo são consideradas Especiais. § 4° - As sessões de Finanças, 
de I feição e de Conselho de Família serão realizadas no grau de mestre maçon. § 5° - As sessões 
magnas de Filiação. Regularização. de Elevadas e Exaltação serão realizadas, de preferência, nos 
dias das sessões ordinárias e, nesse caso. serão consideradas como tal (desde que não seja realizada 
outra sessão no mesmo dia); as sessões magnas de Iniciação e de Posse quando realizadas às terças￾feiras serão também consideradas ordinárias, quando únicas nesse dia. Art. 39° - Nas sessões os 
membros da Loja usarão o traje estabelecido pelo Regulamento Geral da Federação. pelos Rituais 
ou por Normas dos pudcres maçônicos competentes, porém, quando não usando o balandrau 
deverão estar de paletó e gravata. Art. 40° - Durante as sessões ninguém poderá usar da palavra 
para balar mais de duas vezes sobre o mesmo assunto, nem falar após as conclusões do Orador, 
salvo para pedir esclarecimento sobre o processo de votação. Art. 41° - As propostas deverão, de 
preferência, serem apresentadas por escrito e lançadas no Saco de Propostas e Informações, sendo 
Av. Raulrna Fonseca PaschoaL 1780- Centro - CEP 75701-480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
.. ~. 
g 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
C N PJ 02.713.014/0001-88 
Mauro Ribeiro Sampaio 
Tabelião 
que as de caráter permanente deverão. obrigatoriamente, ser por escrito. § 1° - Nenhuma proposta 
entrará em discussão sem os pareceres das Comissões Permanentes pertinentes, salvo pedido de 
dispensa. aprovado pela Loja. § 2° - As propostas verbais ou escritas apresentadas após a Ordem do 
Dia. não poderão ser discutidas na mesma sessão. § 3° - A aprovação de qualquer matéria discutida 
em Loja efetuar-se-á por meio de votos nominais ou secretos, sendo suas decisões tomadas por 
maioria simples dos votos dos presentes, salvo disposição em contrário, expressa no Regulamento 
Geral da Federação neste Estatuto - Regimento Interno, observando, ainda, o seguinte: a) a matéria 
rejeitada em votação numa sessão só poderá ser reapresentada decorridos trinta dias da data da 
rejeição: b) é lícito a qualquer obreiro votante requerer a verificação ou recontagem dos votos, 
declarando em sessão qualquer protesto, que será registrado em ata; c) nas votações nominais, 
qualquer votante poderá expor as razões de seu voto, consignando-os em ata; e d) após a 
proclamação de qualquer resultado apurado em votação, não mais será admitida qualquer discussão 
sobre o assunto. Art. 42" - O Orador tem a prerrogativa de requerer a suspensão da discussão de 
qualquer proposta ou adiamento da votação por uma sessão, caso julgue não estar o assunto bem 
esclarecido. Parágrafo Único O pedido do Orador não poderá ser recusado, mas ele poderá ser 
responsabilizado no caso de abuso. Art. 43° - O Venerável poderá suspender qualquer sessão pelo 
prazo de dez minutos casos julgue isso conveniente para a boa ordem dos trabalhos, ou encerrá-la 
com uni só golpe de malhete. no caso de não conseguir manter a boa ordem dos trabalhos. 
Parágrafo Único - A sessão suspensa ou encerrada na forma deste artigo não poderá ser reaberta no 
mesmo dia sob a presidência de qualquer outro membro da Loja. Artigo 44° - O Venerável somente 
vota nos escrutínios secretos, mas tanto nestes quanto nas demais votações, tem direito ao voto de 
desempate. Capítulo VIII - Da reforma deste Estatuto - Regimento Interno - Artigo 45° - O 
presente Estatuto - Regimento Interno poderá ser reformado ou alterado quando as circunstancias 
assim o exigirem ou a experiência aconselhàr, devendo para tal fim ser convocada sessão especial. 
:Artigo 46° - Qualquer proposta de alteração ou reforma deste Estatuto - Regimento Interno somente 
será recebida a Loja se apresentada pela Diretoria em exercício ou subscrita pela quarta parte de 
todos os membros ativos da loja. Artigo 47° - As propostas de alteração serão submetidas à 
Comissão de Justiça para parecer prévio. § 1° - Se o parecer da Comissão de Justiça for favorável à 
proposta. será convocada sessão especial, na forma do Art. 49°, para votação dessa proposta, que 
não poderá sofrer alteração. § 2° - Se o parecer da Comissão de Justiça for contrário, somente será 
convocada a sessão especial se a Loja. em sessão ordinária, rejeitar o parecer da Comissão de 
Justiça, observando-se. então. o disposto no parágrafo anterior. Artigo 48° - Ao recebimento de 
qualquer proposta de reti~rma, observado o Art. 46°, o Venerável designará quatro membros do 
quadro para juntamente com a Comissão de Justiça, examinarem a proposta e elaborarem um ante￾projeto de novo Estatuto - Regimento Interno para a Loja. Parágrafo [.mico — O anteprojeto assim 
elaborado deverá ser distribuído por cópia a todos os membros da Loja, para exame e estudo. 
Artigo 49° - A sessão especial para discussão e aprovação de qualquer proposta de alteração de 
reforma deste Estatuto - Rcgimcnto Interno lera que ser convocada na forma do § 2° do Art. 38°
alínea "c''. com antecedência mínima de quinze ( 15) dias, sob edital afixado no Quadro de Avisos 
da Loja. § 1° - Nos casos de reforma, é permitido aos membros da Loja apresentarem emendas ao 
anteprojeto. que serão votadas sob a forma de destaques, após a votação do anteprojeto. § 2° - A 
emenda ou reforma será considerada aprovada se obtiver o voto favorável de no mínimo de 2/3 
Av. Raulsna Fonseca PaschoaL 1780- Centro - CEP 75701 -480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
4]Q 
~. 
áárk~ 
~ ww
.~ 'a ,.~ T • ~y,•
~~; 
á~. `~ .:s,,~~, ,~:a~ •,K.,,~,~. 
~ •.~v . ",~+ c~ a =>.na .. •~. ~.<,,- . • 
3~.•+3.,~e~.',~?~-
~~~;~ R.'~~ 
CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E 
DOCUMENTOS, PROTESTOS E TABELIONATO 2º DE NOTAS 
COMARCA DE CATALÃO - GO 
CN PJ 02.713.014/0001-88 
Mauro Ribeiro Sampaio 
Tabelião 
~ 
7 
,» 
t✓ k"1
9 1
(dois terços) da totalidade dos membros regulares da Loja, exigindo-se o mesmo quorum párá-á 
aprovação de qualquer destaque. Capítulo IX - Das disposições gerais — Art. 50° - Os membros da 
loja não respondem subsidiariamente por qualquer obrigação por ela assumida. Art. 51° - Os 
membros da Diretoria não respondem, pessoalmente. pelas obrigações em nome da Loja. assumidas 
no exercício de regular gestão. Parágrafo Único — Todos os membros da Diretoria, entretanto, 
respondem com seus patrimônios pessoais por qualquer prejuízo causado à loja por abuso ou vício 
do poder. Art. 52° - A Loja não poderá perder seu caráter essencialmente maçônico, nem poderá o 
seu patrimônio passar a pertencer a pessoas ou entidades não maçônicas, ou ainda a maçons 
individualmente, nem ser dividido entre os membros remanescentes do seu quadro. Parágrafo 
Único - As disposições deste artigo e parágrafo são irreformáveis e irrevogáveis. Art. 53° - A Loja 
não poderá alienar seus bens, nem gravá-los, sem prévia autorização da Assembléia Estadual 
Legislativa do Grande Oriente do Estado de Goiás. Art. 54° - O Patrimônio da Loja, no caso dela 
abater coluna, será arrecadado e gerido durante o período da inatividade pelo Grande Oriente do 
Estado de Goiás. § 1° - A expressão "abater coluna" empregada neste artigo, corresponde à 
dissolução ou extinção da sociedade civil (Loja) no direito comum. § 2° - Se durante o prazo de 05 
(cinco) anos de inatividade, a Loja reerguer suas colunas, ser-lhe-á devolvido o patrimônio com os 
respectivos frutos, se os houver. § 3° - Findo esse prazo, sem que a Loja reerga sua coluna, 
considerar-se-á dissolvida e o patrimônio que lhe foi arrecadado se incorporará ao órgão 
arrecadador. § 4° - O reerguimento da Loja se processará na forma que o Regulamento Geral da 
Federação determinar. Art. 55° - A Loja somente será extinta se o seu quadro se reduzir a menos de 
sete membros ativos, portadores do grau de Mestre Maçon. Parágrafo Único — A deliberação de 
extinção da Loja será tomada em sessão extraordinária, especialmente convocada para esse fim, na 
qual será deliberado o destino a ser dado ao patrimônio e designado um membro liquidante. Art. 
56° - Os presentes Estatutos entrarão enl vigor após a transcrição no Cartório de Registro de Pessoas 
Jurídicas da Comarca e foram aprovados em Sessão Especial, da Assembléia Geral, em número 
legal, realizada aos 18 de setembro de 1984. a) Celso Gomes Pires — Venerável — Jamil Marcelino 
da Silva 1 0 Vigilante. a) Rui Barbosa da Silva — Secretário. a) Antônio Pinheiro Santos — Orador —
Cláudio Henrique Chini -• 2° Vigilante — Téofilo Evangelista da Rocha — Tesoureiro. Eneas Manfrin 
- Chanceler. Transcrito verbo "ad verbum" do original do que dou fé. Eu. (a) Mauro Ribeiro 
Sampaio. U1 ìcial do Registro, o fiz escrever, subscrevi e assino. Cat. 13.09.88. (a) Mauro Ribeiro 
Sampaio. Era o que continha no referido livro e folhas do que fielmente extrai. Emolumentos:
8837,61. Taxa Judiciária: RS10,67. Total: RS48,28. 
Selo Digital: 011113030 1322130000845 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão, 19 de dezembro de 2014. 
ty L. 
Emilia Rosa Sampaio Alves 
Escrevente 
Av. Raulina Fonseca Paschoa .. 1780- Centro - CEP 75701 -480 - Catalão - GO 
Fone: (64) 3441-2503 - Fax: (64) 3442-6014 
~,}~~,°~ -~y. 7 ~~ FS, ~.~1 `a•\„ rn :dr ~~7 ~k<~~rx^n`_° ,,,~ . :<2 ~~i ~ •` _ . s.,~ .:\ + - Z• h
~i.:.. :•SF~~~~ `~_hvtYr'3t~º~s~~~c~te:x₹.'é.~r~~b~~Nt`s~§$a.r~f'iV.~:~.r ..~a~:.`'r>~ k.~3~v:f~~~~i~. aY'~~ ï ~~~''~~~~~~ M•~f: ...~ . . .. .,. .,..u~rt.,c~.G ).X~:-3.4..a'J 4"....._, 3- - ì L$~~ëFf. • m4~ 2 T..i 
CNH Digital 
Departamento Nacional de Trânsito 
t= 
A`:;.1~ìAi13PA 3C1 V()i[7AfY,N? 
REPÚBLICA FEDLRATIVA DO BRASIi. 
AttN151fRt) tIA tyFRAi~.ruutVxw 
DEPARTAfiAENfO NACIONAI. tll. TRANSITO 
CARTEINA 11AC:IONA: I/E itAtiILITA( i10 
~.;•:,:: kf~ 
- OBSIwYA(GE.. 
lC. ~ : rAfriTO J
- 
AC:: y - .. . . ;tAB.~ 
1( 
+k ;JAOI As:c.'A.,, ; ~ 
!l ;
~l
'~: _ ~ . 
ii{¡ >z~:. 
,
'
ASSMA00 CAGIIA~LR;yTt; 
p(PARTAAIENTO ESTAOt;Ac pE TRANSITO 
GOIÁS 
pENA'y`RAN `.'. 
Documento assinado corn certificado digital em conformidade 
com a Medida Provisória n° 2200-2/2001. Sua validade poderá 
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. 
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a 
validação do documento digital estão disponíveis em: 
< http:/fwww.serpro.g0v.br/assinador-digital >, opção Validar 
Assinatura. 
/ DENATRAN 
EM 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LAUDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Uma Área de Terreno Situado na Rua Major Paulino esquina com 
Rua Posse com uma área de 1.680,00 mz no Loteamento Nossa S. de Fatima 
nesta Cidade de propriedade do LOJA MAÇONICA PAZ E AMOR III. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta 
Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 08 de novembro de 2022. 
Adriano Patrício Rodrigues de Souza 
Donizete de Freitas Martins 
EM BRANCO 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÁO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Uma Área de Terreno Situado na Rua Major Paulino com uma 
área 720,00 m2 no Loteamento Nossa S. de Fatima nesta Cidade de 
propriedade do LOJA MAÇONICA PAZ E AMOR HI. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 360.000,00 (Trezentos e Sessenta Mil 
Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos físicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 08 de novembro de 2022. 
Adriano Naves
Adriano Patrício Ródrigues de Souza 
Donizete de Freitas Martins 
EM BRANCO 
I 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
TABELIONATO lo DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS 
Mauro Sylvio Netto 
Tabelião — Oficial 
Helsiana Cláudia Goulart 
Escrevente Autorizada 
João Enéas Brétas Netto 
Escrevente Autorizado 
Graziela Ferreira da Silva 
Oficiala/Tabeliã Substituta 
Márcio Goulart Marcelino 
Escrevente Autorizado 
Fabiana Paranhos Netto 
0ficiala/Tabeliã Substituta 
CERTIDÃO 
Certifico em atendimento ao Ofício n° 373/2022 -
Prefeitura Municipal local — Procuradoria Geral do Município; assunto: solicita 
certidão; datado e recebido aos 07 de novembro de 2022, que revendo o arquivo deste 
Cartório no Livro 4-A; Registros Diversos, às fls. 118/v°, consta o seguinte: NÚMERO 
DE ORDEM: 833; DATA: 7 de junho de 1954; CIRCUNSCRIÇÃO: Termo de Catalão; 
DENOMINAÇÃO: Cidade Rua Posse e Rua Sete; CARACTERÍSTICOS E CONFRONTAÇÕES: DEZ LOTES 
DE TERRENO com 12X20 metros, cada um, situados na Zona Sul, desta cidade na esquina 
da Rua Posse, com a sétima (7) Rua, acima da Estrada de Ferro, ainda sem denominação, 
a saber: 7 lotes com frente para Rua Posse, medindo no total, a começar da esquina da 
Rua sete em direção ao Norte 84 metros; na face Sul, fazendo =rente para a rua sete, 
mede 20 metros, na face Oeste, dividindo com outro lote, objeto da presente doação 
nos primeiros 20 metros e depois com a doadora numa extensão total de 84 metros. 
igual a frente e pelo lado norte, dividindo ainda com a doadora, mede 20 metros, 
perfazendo, estes sete lotes a área de 1680 metros quadrados. Os tais lotes 
restantes, ficam situados à Rua sete cor frente para o sul, medindo nesta frente, a 
partir de um ponto a 20 metros da esquina da Rua Posse, seguindo na direção Oeste, 36 
metros; pelo lado Oeste, dividindo ainda com a doadora, 20 metros; pelo lado Norte, 
dividindo ainda com a doadora 36 metros, até encontrar o fundo dos 7 lotes já 
descrito, e d'a , dividindo com os referidos lotes até o alinhamento da Rua 7, numa 
extensão de 20 metros, contem estes três lotes uma área de 720 metros quadrados. (a) 
Célio Gomes Pires - Oficial; ADQTIRENTE: LOJA MAÇONICA PAZ E AMOR III, DE CATALÃO; 
TRANSMITENTE: Prefeitura Municipal de Catalão; TÍTULO: Doação; FORMA DO TÍTULO: 
Escritura lavrada pelo 2° Tab. aos 6-4-954; VALOR: Gratuito; CONDIÇÕES: Doação firme 
e valiosa; AVERBAÇÕES: NIHIL. 
O referido é verdade e dou ré. 
Catalão/GO., 07 de novembro de 2022. 
Graziela Ferreira da Silva - Oficiala Substituta. 
Documento assinado digitalmente 
PODER JIJDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 
Sel Sie:.zò :ic ïis_a za0ão 
00602211012133626830020 
Consulte este -elo em 
..,.~;~: //r:.~r~, j~.._. _ril • ;c}c. ,,.. .,._ 
EMOL.: R$48.72 — TAXA JOD. R$17,a2 — FONDESP: R$4.g' — ISS: R$2,.4 
- FUNESP: R$0 - ESTADO: R$(1 - FESEMPS: R$U - FtTNEMP: R$1.46 - 
FDNCOMP: R$1.46 - FEPADASa.7: R$(1,97 - FfJNPROGRE: R$0.97 - FUtvDEPEG: 
- FQNDAF: RS - FEMAL: R$'ì 
VALOR TOTAL: R$78,92. 
r 
GRAZIELA 
Rarina (Cert?7924) 
Assinado de forma digital por 
GRAZIELA FERREIRA DA 
SILVA90717090191 FERREI RA DA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
SI LVA:90717 
090191 
SOLU11 Multiply v5, 
ou=27595543000155, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A3, cn=GRAZIELA FERREIRA DA 
SILVA:90/ 17090191 
Dados: 2022.11.0716:14:18 -0300' 
v. Raulina Fonseca Paschoal, n° 1.780, Sala 01, Centro - Galeria Ribeiro - CEP.: 75.701-480, Catalão-GO. 
Fone: (64)3441-2121 — Fax: (64)3442-3673 — e-mail: cartoriomsnetto@hotmail.com 
I , ~ 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
COMARCA DE CATALÃO - ESTADO DE GOIÁS 
TABELIONATO 10 DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS 
Mauro Sylvio Netto 
Tabelião — Oficial 
Helsiana Cláudia Goulart 
Escrevente Autorizada 
João Enéas Brêtas Netto 
Escrevente Autorizado 
Graziela Ferreira da Silva 
Oficiala/Tabeliã Substituta 
Márcio Goulart Marcelino 
Escrevente Autorizado 
Fabiana Paranhos Netto 
Oficiala/Tabeliã Substituta 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de títulos que 
tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive 
os de garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos do Art. 958 do 
Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §4°, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20, constitui condição 
necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração no instrumento público 
a ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 
19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei n0 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado 
de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação. 
Av. Raulina Fonseca Paschoal, n° 1.780, Sala 01, Centro - Galeria Ribeiro - CEP.: 75.701-480, Catalão-GO. Fone: (64)3441-2121 — Fax: (64)3442-3673 — e-mail: cartoriomsnetto@hotmail.com 
,..... 
..,..:y: 
y...i 
Tabelionato 2° de Notas - Cidade de Ca 
República Federativa do Brasil 
MAURO RIBEIRO SAMPAIO SAMARA CRISTINA ESPERIDIÀO SAMPAIO 
Tabelião Tabeliã Substituta 
A
~ C~1Rr
1I 
,ID1 
1O 
CERTIFICO a requerimento verbal de parte interessada, que procedendo buscas nos arquivos 
desta Serventia, dos mesmos verifiquei consIcu no Livro de Escrituras n ° 088, às fls. 152v°/153v°, a 
do teor seguinte: Escritura Pública de doação que faz a Prefeitura Municipal de Catalão a Loja 
Maçônica Paz e Amor III de Catalão. SAIBAM quantos esta virem que aos seis dias do mês de abril de 
mil novecentos e cinquenta e quatro, nesta cidade de Catalão, Estado de Goiás, em Cartório, por me ser 
distribuída esta pelo bilhete n° 7.278, perante mim Tabelião, compareceram partes entre si justas e 
contratadas a saber: de um lado como outorgante doadora a Prefeitura Municipal de Catalão, neste ato 
representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Cyro Netto, brasileiro, casado, e de outro lado corno 
outorgada donatária a Loja Maçônica Paz e Amor III". desta cidade, e neste ato representada por seu 
Venerável, cidadão Enéas da Fonseca, brasileiro, dentista, viúvo, residentes nesta cidade, meus 
conhecidos e das testemunhas adiante assinadas, também minhas conhecidas do que dou fé: e perante 
as mesmas, pela outorgante doadora, me foi dito que o Patrimônio Municipal possue terrenos, cuja 
posse é imemorial e não sendo objeto de alienações por aforamento, doações e vendas desde o século 
passado; que pela presente escritura doava, como de fato ora doado tem, à outorgada donatária Loja 
Maçônica Paz e Amor III", dos terrenos referidos dez (10) lotes, de 12 x 20 (doze por vinte) metros, 
cada um, situado na Zona Sul, desta cidade, na esquina da rua Posse, com a sétima (7") rua, acima da 
Estrada de Ferro, ainda sem denominação, a saber: sete (7) lotes corn frente para a rua Posse, medindo 
no total, a começar da esquina da rua 7 (sete), em direção ao Norte, 84 metros; na face Sul, fazendo 
frente para a Rua 7, mede 20 metros, na face Oeste, dividindo com outro lote, objeto da presente 
doação nos primeiros 20 metros e depois com a doadora, numa extensão total de 84 metros, igual a 
frente e pelo lado Note, dividindo ainda com a doadora, mede 20 metros perfazendo estes sete lotes 
descritos, a área de 1.680 metros quadrados; os três (3) lotes restantes, ficam situados à rua 7 (sete), 
com frente para o Sul, medindo nesta rente, a partir de um ponto a 20 metros da esquina da rua Posse, 
seguindo na direção Oeste, 36 metros; pelo lado Oeste, dividindo com a doadora, 20 metros; pelo lado 
Norte, dividindo ainda com a doadora, 36 metros, até encontrar o fundo dos 7 lotes já descritos,.e, daí, 
dividindo cm os referidos lotes até o alinhamento da rua 7, numa extensão de 20 metros, contem estes 
três (3) lotes uma área de 720 metros quadrados; que pela presente escritura cedem e transferem à 
mesma donatária toda a posse, domínio, direitos e ação exerciam, para que a mesma donatária possa 
dele usar, gozai' e livremente dispor, como seu é e fica sendo de hoje em diante, por força desta 
escritura, obrigando ela doádora a fazei' a presente doação sempre boa, firme e valiosa; que a presente 
doação é ora feita à outorgada donatária, em virtude da lei n° 12 de 12 de dezembro de 1.053, da 
Câmara Municipal, desta cidade, subordinada as seguintes condições: A Loja Maçônica Paz e Amor 
IIIa fica obrigada a construir nos lotes que lhe foram doados, pelo menos dez (10) prédios, do tipo 
`'popular'', destinando-os a moradia de pessoas necessitadas, desde que não sejam portadoras .de_. 
moléstia contagiosa. A construção destas casas deverá ser iniciada dentro do prazo de um arto . e: 
terminada dentro do prazo de cinco anos, tendo a contar do ato da doação. As casas construidas :nos 
_. •' ~i! vL~ ~~~ 
f 
6 
~ 


~ Q 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DE UMA FAIXA DE TERRAS, 
SITUADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, AOS FUNDOS 
DO TERRENO DE PROPRIEDADE DA LOJA MAÇÔNICA PAZ E AMOR III 
LOCALIZADO À RUA POSSE E RUA MAJOR PAULINO. 
PROP.: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
ÁREA = 2.704,92m2 RUA RAUL PINTO CALAÇA 
• IZILDA DE FÁTIMA 
SILVEIRA 
ALVES 
MARIA 
RODRIGUES 
DA SILVA 
ANTÔNIO 
APRÍGIO 
MACHADO 
MAT. N° 1.875 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE CATALÃO 
MAT. N° 42.542 
7 ,., 
LINDALVA ALVES BARBOSA 
MAT. N°12.247 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO / 
////ÁREA = 2.704 92m2 '//// 
L .M. P. A. III 
LIV. 4-A, REG. DIVERSOS, ÀS FLS. 118 
N° DE ORDEM 833 DE 7/6/1954 
ÁREA 720,00m2 
ó 
3 
~ 
rn
(Q 
N 
~ 
O 
r. 
~ 
m 
w 
O 
~ 
O 
W O 
o 
z 
b 
CLI -J 
L 
(O 
.Q 
N 
O 
(O 
7 
W 
> 
C 
Ü 
~ 
C 
G 
G` 
O 
~ 
> 
J 
r 
ÁREA 1.680,OOm2 
RUA MAJOR PAULINO 
-i rr 
lj .í#2
RUA POSSE 
r- r~~✓ 
:.. i 
=n^yen4?e'ro Cfv:;• 
'J REA ' C ï 6927460 AP-GO 
EM gPANC® 
o, 
~ 
._.... 
I A4-~ ~ 
.- 
~~ ~,~;~,~ ~,r .•.,.~~^4,,, ..-~" 
, - ~ ~.. -.~
-- 
, ~l ~ /
i 
A 
~ £ 2 
.._.~ • 
E b~. ~~ Y- `-~~`c . 2 ~ ~~ " ~ ~_/-~•t:~-~ o`4 a~-~~
I~r r 
! ~-.....+ .-
n
.e` .r-• 1r' ~-"Z~ Q
~..~!!
~ ~.ff_ ~.. .l~^.. < ~f~ r £ ~~ L .` Ci~,.~~• á , f i ` r 
~ 
~F 
r 
~~.& 
i 
T..c.~fi~•L[7 r~!'~~ ~.-<- a _... 
/ 
, 
,,
~•~.-~ 
k...c .~..r~.~-•' cr~^ ./ ..~~, ~.C., . ~s.- 7:.✓•Ì 
/ ~. 
J~ ~ {¡P~~- ~..f~~4
~~,~__--_ 
.__.._..~. _..s:S.«r-_.f e ..sY~.~_ . -,? `~•'i_' if`~ "` . ~ ' „t/ _ f ~~~ 
. .. .... .___. _._ .._.. .• 
- - 
.,.:L.__ ~ ~ 
. ~ 
~•-
1` -j : 
~ ~ ' • ~ ~ ~ T~ f"~ L 
._--~~-~~..._.-~.~.•ì___ - 
r ¡ ~
j: 
'1 
- . ~rI - f 
! " t ~J 
- ~~ ~~
....~.-.c ~t~-G~ ...~..~~ _,~ r ~ .,~ ',~
o r-
~ `a- .
,Fs «'
f~!9,
J1 t 
..- ,~ ,. .: ~-~, -~" i..,~•,•~,,. 
~~. 
.~ ,.•/ ~~.? ~._- ' ~--~• _`+~ 4.s 1 °
.c.~^•i;,. ~ár ;~ -44y'~.-~Lr ! ` . ~ ! . ' r t` 
fs' ~`
~n... ..~'~^~r -~ ~ + ~ 9 ' r'`e/~.•~ 
~F A ~r ~
-'~n~ .~,
- ~ ~ rX 
..~
' J : f
a.v;~ A a.~-~ ~' 
~ ^'-~.,• . r 1 
1/ 
~ — ._i < v-•• , j,;4,__ ~ ~ -r ~ ` 
9
.~,.__. _
~,., . ~,~~, 
~~_~~ • Y ` ~` __. 
~`,`_''-' ~`~~-'-' 
0., 
`, Z ~l~i f,,f--É~~~ ~
..e'..~__ _.~-•~..____. 
- _ 
Ji 
~: ~" ;~ ,n.•-.,. ~ •
r~` 
^ 1 _y'~! ..,~✓S r4 .Jf T , ~ 
/'~J
,/
~
Y
~~ j~ "w~ F " 4-' ~~ .I ~ ~ 
- f , ~ ~ 
._ ._.. 
t t ' ~, í.,... . L r+~-.C .~ + - ~~S.iSJ~.+r
. i `^^srZ~.: ¡•~~.~/ ~~ . .'~ 
w ` ~4.~ 
¡~
¡.
~, . ~.~t' ~ 
. 
~ ~; C r~,..r~'7rt .-+~ — '!~!
. ~ --& --6-- ~R ,-.~f~:.r - ~~~ 'I~o C .- 
~ : 
. . . 
.. , 
~A I if~ ~~. 
. /1 ' / rç '
1 22 o.~ -
r4- . 
y-•~.~`K•. .dwYG.~t..v1. 1 YF_. ..~rt~o. '"~v ,.riti:3VnS.. ~ , ... ..... 
- 
____-~.,T-T-~--~.f~S•~...?~ "'`'""~. -.1.1'-.. n ~ ~ .r 
_/ 
, 
;rlr - .. dt / xt•-ç 
w ~.
~ ~ 
~~` ~'7~. ~ 
~~ ~ T , ~ 
s~1 Q ~ l r 1J =6 ~ . ~ 
. n~~~ .~l ~~7. '. ~~. (✓.yQ/. 
~ J ,r 
d _ t' rL.O'
F.~.-~_ 
~--~ -• ^•__ 
:. Z .js--G..
c_
~ ~t. r- • Cf~
, 
. 
~ f~ 
~=rd.1 C4 _ 
•~~'' •~ '`:' .. +~ [ { -c~ 
r 
4? [~~--4n •L ,1L G GLJn ~
d.`L.' 
i 
, . 
~ 
/ 
~.l+' . .•: _._C
I
.. .~ t.,
.. .:~r{_~. ,!>~.. • . ~~_[..: . ' ~fLr v .~..• K:.il~Gw.t~GLL~Sr•..~r.=iL=.6<.--~t ' '" --,-•v-~ 
_ 
n 
~ 
. . 
-~ 
..
• 
~ .. .~ 
.~.-- 
'S•-1 .•(í ¡ • 
.4i>~;` ,~ ~ y.... : .~,: . ~i • '.~+G .~~ .~ ~--C~ ~-v.+..... •~,.r.'r. ~ ...e . r^^..4+.` . ~~ 
. ...-.~. / 
✓ — —tr ; - - ..L2 d 
._... 
, ti•.t„~r'.(~..~ . ~. ¡' __• . _
.4.:-fG7 ~'t".+'-•r~JF._~/'-..v:..F~~ .-~6 
~ 
ewC.r.:f... `.~'+~;I::.LrCr4~ •... _ v:.. . .. 
_.-5.✓._. ~^,,,i(fJ~-_.-.~,~ . _. . ~ 
~~.r~• ç 
,~ 
~f. --~..•:~r:.
Oj 
~ '?,r-
'-
~Q ~''~ '-.st f a.`~+%~i'~-.~:#~ i c '-' 
,•' +
~`._~.~ . f~s ~,~ z~~trr, L ~ Jgl.~~.- 
p V ~~ 
~I~' 
/ 
_x7~rL+i+.-t~
~~fr/L.+f} ~~ ~~r~.Q Z~.rJ~W .~ ~{ .11~-~tX~s-11~~ , . 
. ~✓ ~. ' r _ -.1
IY t ~ f .~. 
`. 
''jf 
/ ~5j .. 
i 
~
J. 
,:•r~'c-~~~~ 
rAtlniinistrativa 
a 
__. 
. . :. 
'~~ ~ I ~ Y /.- 
_ sé(/ 
.. 
-é .!!. r• - , - f . - _. 
. ~ ' •' _. ~y " ..• C^~t,~~i•c-%..•r~1e. ~ ~~s•. f 1.:. 'c.. ~. ~«..i-4.:.. ~t...~ _-C ~ ~.c..l.~- ~ •rs:•-` -!^ ._ -ír.'
¡ ,+ ( . . 
.[ 
• 
yy ~ r~ F •4d7 
~/
~ L~i~s~/~'j•~y~e+ ✓X...c-..~••'yy',..'/..~1 ..1-- K.1i1- v1~...•i j,i^.•L-
!`F/•%t•~.f.-•k~t.~..r~ ef.~~^~,✓ .5.:.•-'~.1 ,r .. 
,! `^ ~ ~ 
--,
~ 
r . . 
~~ : k~ 
~9-
.1.~_ tv ' ~ ~,~ / 
;' ; 
; ,.. 
\ Estado de Goiás 
CARrbR10 DO 2.° CFÍCiO ./-~\tl1~C~.., ~p~C.`• ~ 
\ .jGlarcro Í~iLcirn Sampaio 
Serventuário Vitalício 
~pv Ot 
~p5~ ,C~ i Ct c~ os ~se~ v `L ,\ 
, ~o.,
r~ 
~• ~ \O
Oe' 
. 
OEi'Gc~p~~)~ 
~ ~~O' ~ '`1
Q
G
,<t _AoS ~ ~ ~RTID ~ A o , 
``. V ^ GJ~ '«; ~ ~, 
~~1'.~~~ 
JL • 
• '~ ` L/ "~' 
• ~r . 
~,~-•>>~\GV C E R T? F ! C O 
o requerimento verbal de parte interessada que: revendo em cartório , a meu Ca Lt 
go,o Livro nº88-dêle ás f1s.151 v/153v/ encontrei a Escrftura Pú t i 
blica de Doaçao que Faz:Prefeitura Municipal de Eataiãc,à L o ja t t t~ 
Maçonica,Paz e Amor 111 de Eatalão.SAIBAM quantos esta virem pue 
aos seis dias do mês de Abril,de mil novecentos e cincoenta e Gua_ 
.tro,nesta cidade de Catalão,Estado de Goiás,em cartório,por me se 
dístribuida esta pelo bilhete nº7,278,perante mim Tabeliao,compat , 
receram partes entre si justas e contratadas a saber:de um lados tT 
como outorgante doadora a Prefeitura Municipal de Catalão,neste t t
ato representada por Sr.Prefeito Municipal 5r.Cyro Netto,brasilei,_ 
ro,casado,e de outro lado como outorgada donataría a Loja Maçcnici 
Paz e Amar III desta cidade,e neste ato representada por seu Uene~_ 
ravel cidãc Eneas da Fonseca,brasileiro,dentista,viuvo,residentes 
nesta cidade; meus conhecidos e das duas testemunhas adiante assin ' 
das também minhas conhecidas do que dou fe;e perante as mesmas,` 
pela outorgante doadora,me foi dito que o Patrirnonio Municipal` t t 
possue terrenos,cuja posse ó imemorial a vem sendo objeto de alie 
naçao por aforamento,doaçoes e vendas desde o século passado;que 
pela presente escritura doava,como de fato ora doado tem, á outrr t
cada donátaria Loja Maçonica Paz e Amor I1i ,dos terreno referidos 
dez(l0)lotes de 12 x 20( dose por vinte) metros,cada um, si. tuados na 
zona Sul,oesta cidade;na esquina ca Rua Pcsse,com a cete,'R 
t 
d1 7~% 
acima da Estrada de Ferro,ainda sem denorninação,a saber:sete( 7)
lotes com frente para a Rua posse,medind` no total a Lomeçar da' 
esquina d Rua 7(set~) ,em direção ao Norte,84 metros; na face bud. , 
r~.:l 
fazendo `rente para a Rua 7, mede 20 metros ,na raze oeste,dividin t
do com outro lote,objeto da presente doaçan nos primeiros 20 me` 
tros e depois com a doadora,numa extensão total de 84 metros,igua~ 
a frente e pela lado norte,dividindo acmda com a doadera,mece 20 
metros,perfazendo este sete lotes descritos,a área de 1,580 metro 
quadrados; os treis(3) lotes restantes,ficam situados a Rua 7( sete) 
com frente para a Sul, medindo nesta f rente,a partir de urn ponto' 
a 20 metros da esquina da Rua Posse,seguin0c na direção a doadora 
9 
20metros g oelo lado Norte, dividindo ainda com a doadora , 3E metro. 
n~n
n_ 
T T i` U li 4 ri O￾s r ~ 
e encontrar o funde dos 7 lotes,ja descritcs,e,dai,dividindo com es 
feridos lotes até o alinhamento da Rua 7,numa extensac de 20 me..ros s P " 
ntem estes tres(3) lotes uma extensão de 72 ni tros quadradcs;que pela P T P 
esent escritura cedem e transferem a mesma donataria toda posse,00minic 
reicos e açao que sosre o aludido imove~ era soado tem,digo,exerciam 4 T
T T q 
ra que a mesma donataria possa dele usar,gcza: e livremente dispor e ccmd 
u que e, e fica sento de boje ,,j em diante ,por , r força desta escritura , obri' 
no ele Doadora a fazer a presente doação. se:npre,boa,firme e valiosap ' ' l 
_ F 
2 2 presente DCa;ao e ora feita â outc:gada donatar a,em virtude doa Lei 
12.de 12 dezembro de _,953; da mamara Municipal desta cidade; subord.Lnada 
seguintes condiçoes:A Loja "açonica Faz e Amor III fica obrigada a cor TL 
s digo,a construir nos lotes que lhes foram doados,pe o menos dez(l0) 
r .. 
edios,co tiro® "Popular",destinando-os a moradia de pessoas necessitadas 
:sde que nãc sejam,portádorad de molestia contzgiosa.n Construyão destas 
, 
see ri r ser i ^~ ~- dentro ¡; ri ¡~ ~•!~ ! ~ r r r• : . ry 
de nt r o :
S S T i Z ~eue a s~. nl~~aUas ...v QraSÚ Le ~.; 1i i ano e tea, lllt la~3 
prazo de cinco anos,tudo a contar do ato da doaçac,ks casas ccns`;ruida~ 
s lotes doados gosaráo de isençao total de ì.T:ostos e taxas,éesoe que' T '! 
,
t
N • 
tejam haGilitadas por cídados pobres,incapaz5es digc 9 ~ncapases oe
ir moradia procria au alugadas.Pela outorgada donataria e ante as
nhas,me foi dito que aceitava esta escritura em seus exoresSGS termos~ f '1 
r isso que esta de Wnteiro e pleno acordo cor a ccaçao e conoiçoes bela 
nstantes e um declararam ainda,que esta escritura esta isenta do impostcl 
Transmissac,em virtude da Lei nQ89 coe 23-XII-l0947,Artigo 127 do Sédig 
i 
ibutaric do Soaco de Loias,De corno assim o disseram,dou fe.me pdira,m; e ' 
escritura cue lhes _i,aceitaram $ ou..orgaran e assinam com as testemunhal 
aixo.Eu,0esé Sebba,Tabel ão 9 a escrevi s~:sc_evi e assino,(a)José Sebba' ' 
):yro Netto-Prefeito h"unicipalp(a)`.,eas ca "r onseca.(aa) Testemunhas.(a) ' 
saldo Saad, (a)Ilegivel.Era o que se continha no referido Livro e fico 
que reporto e dou f r a a 1 a d a d a em seguida CONFERE. Eu, --
` -- T adeiiao,a fiz datiloyrafa_,ccnfe_i ? subscrevi e assine, 
Cata12o o,22-agosto.20 l. 
Em tt~ '' da verdade. 
— T A 8 E L ;/ A 0— 
i' 
~' •~ '~{1!!i{) f?fj)ú'IrU ,~(I)/f1iiIIU 
'P4 iiS)tI.L~ltJ :l`ll -
~(~:i•¡4¡ ' 
. ` :iS~♦ li`' • t~ C~E% 
~ >('l1 " ~.. •Ì. ~t:_ ,; ( ~C: 
1 , 
~~
c,~~,,
„z~{•• ~~~~• ,•~ ... ••;. 
~ ~~~•- ~; .
. ~'` _ ~•• ' ; • t ,'~~ _ •. .: 
:,;:. , . 
:~; .'11 :C', • ~ :.:~ • ` . ~ •`. . 
t:)':C 
. . •,:L' ' . • .. ...~' 
• ~ •: ~ 
LEVANTAMENTO TOPÓGRAFICO 
Levantamento Topográfico de uma Área de Terreno, Loja Maçônica Paz e 
Amor III de Catalão — Goiás. No Bairro Nossa Senhora de Fatima, na rua Posse lado ímpar 
esquina Com a Rua Major Paulino lado par, LIVRO 4- A ; Registro Diversos, fls. 118/v°, 
costa o seguinte: NUMERO DE ORDEM: 833: data 7 de junho de 1.954; 
CIRCUNSCRIÇÃO: DENOMINA ÇÃOI. Rua Posse com Rua Major Paulino, sendo Dez 
Lotes. 
Com as seguintes medidas e confrontações, pela frente mede 84,00 metros e 
confronta com a Rua Posse, pelo lado direito mede 20,00 metros e confronta com a Rua 
Major Paulina , pelos fundos mede 84,00 metros e confrontando com Área de propriedade 
da Prefeitura Municipal de Catalão , Pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e confronta 
com Propriedade de Lindalva Alves Barbosa — Matricula n° 12.247; Perfazendo uma Área 
Total de 1.680 m 2. 
Os Lotes restante fica situado a rua Major Paulino, com as Seguintes medidas 
e confrontações, Pela frente mede 36,00 metros e confronta com a rua Major Paulino; pelo 
lado direito mede 20,00 metros e confronta com propriedade Horácio José da Silva ( espolio 
) - Matricula n° 53.282, pelos fundos mede 36,00 metros e confronta com a Área de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Catalão; pelo lado esquerdo mede 20,00 metros e 
confronta com a Área de propriedade da Loja Paz e Amor III; Perfazendo uma Área Total 
720,00 m 2.. 
Catalão, 02 de dezembro de 2022 
~ 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Procuradoria Jurídica 
CONTRATO DE Ct0MC313AT{3 DE UM TERRENO E 
DE OUTRAS AVENCAS PARA CONSTRUCÃO 
URBANA' DE UMA UNIDADE HOSPITALAR. QUE 
ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COiiRiCì COMO:
DAtdTE, A LOJA MAçtyNPcA PAZ E AMOR t114 EE
DE OUTRO LADO. COMO iCC?MOflATAR1A A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO-GOIÁS 
E. AtNDA, COMO CaMPROMITENTE COPEBRAS 
LIDA. 
CDMODANTE: LOJA MAÇÔNICA PAZ E AMOR lIP, entidade civil sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJJMF, sob n° 24.811,00210001-29, com sede na Rua 
Dr. Pedro Ludovico Teixeira, n°179, Centro, nesta cidade, neste ato represen￾tada pelo Venerável Dr. TRANSVALDO JERÔNIMO DA SILVA, brasileiro, ca￾sado, engenheiro civil, portador do CPF n° 216.677671-49 e da Ci n° 544409-
SSP-GO, residente e domiciliado nesta cidade, e de agora em diante referida 
apenas por COMODANTE. 
COMODATARIA: PREFEURA MUNICIPAL DE CATALÃO, ou MUNICÍPIO 
DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CNPJ/MF n°01.505.643/0001.50, com sede administrativa na Rua 
assira Agel n°.505, representada pelo Prefeito Municipal, Dr. ADIB ELIAS JÚ￾NIOR, brasileiro, casado, médico e pecuarista, residente e domiciliado nesta 
cidade, de agora erra diante referida apenas por COMODATARIA. 
COMPRO!TENTE; COPEB S LIDA., pessoa uridica de direita privado, 
empress inscrita no CNPJ (MF) sob n° 46.567.202/0006-26, com estabeleci￾mento na Fazenda Chapadão, Zona Rural, neste município, de agora em di￾ante referida apenas por COMPROJIiTENTE, neste ato representada pelo seu 
Diretor-Presidente, Nelson Pereira das Reis e seu Diretor Michelangelº Fauno, 
portadores das cédulas de identidade n° RC n 2.840.405 - SSP(SP) e RNE n° 
W 5$1180-Z. SE/DPM.AF e n° CPF n° 058.417.048-34 e a° 038.763.578-53, 
residentes e domiciliados em São Paulo - SP e Santos - SP, respectivamente, 
a :bos com endereço comerciai á Praça da República, :i° 497, 11° andar, cen￾tró Capital do Estado de São Pio e; 
~ z 
IMÓVEL: UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO URBANA, situado na 
Posse, com uma área total de 2.400 00x2, constituída por 10 lotes de terre￾nos, no Setor Nossa Senhora de Fátima, corn as seguintes medidas e con￾frontações: "7 lotes com frente para a Rua Posse, medindo no total, a começar 
da esquina da Rua Sete em direção ao Norte, 84,00 metros; na face Sul, fa￾zendo frente para a Rua Sete, mede 20,00 metros; na face Oeste, dividindo 
com com outro lote, objeto da presente doação nos primeiros 20,00 metros e 
depois com a Doadora numa extensão de 84,00 metros, igual a frente e pelo 
lado Norte, dividindo ainda com a Doádora, 20,00 metros, perfazendo estes 
sete lotes a área de 1.680,00 metros quadrados; os trés lotes restantes, ficam 
situados á Rua Sete, com frente para o Sul, medindo nesta frente a paru de 
urn ponto, a 24 metros da esquina da Rua Posse, seguindo na direção Oeste 
36,0 metros; pelo lado Oeste, dividindo corn a Doadora, 36,00 metros até en￾contrar o fundo dos sete lotes já descritos, e, dai dividindo com os referidos lo￾tes até o alinhamento da Rua 7, numa extensão de 20,00 metros, contém, es￾tes três lotes uma área de 720,00 metros quadrados. Havidos em Doação, feita 
Pela Prefeitura Municipal de Catalão, conforme Escritura Pública de 06.04.454, 
gratuita, sem cláusulas etou condições, devidamente Registrada no CRI local, 
sob n°.833, do lavro 4-A de Registro Diversos, aos 07.06.954. 
Pelo presente instrumento particular de 'Corre© de COMODA TaL7' a COMO￾DANTE, supra referida e qualificada, na qualidade de legitima proprietária dc 
imóvel retro descrito e conforme memorial descritivo em anexo, devidamente 
autorizada em Sessões Ordinárias do dia 2111 VOO qua autoriz ,o Comoda￾to, e de 28108/01, que autoriza o seu Venerável (extratas das aras em ane￾xo), a firmar parceria com o Poder Público Municipal - COi'fiODA.TARIO, 
com a finalidade da construção e funcionamento do HOSPITAL MATERNO 
INFANTIL E CENTRO INTEGRADO DA MULHER, doravante raferiido tão 
somente por "HOSPITAL", constantes do Projeta Social da COMPROMI￾TENTE, concede á COMODATÁRL&, também qualificada neste instrumento, o 
empréstimo gratuito do mencionado imóvel mediante os termos, cláusulas e 
condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - 4 COMO ATÁRL4 recebe, nesta data, o ímével su￾ora descrito e caracterizado, cora a finalidade exclusiva de nele construir 
um HOSPITAL MATERNO INFANTIL e CENTRO INTEOPADO DA UU1ER 
no prazo improrrogável de dois (2) anos; a partir da assinatura do presen￾te instrumento. 
CLÁUSULA SEGUNDA - A. +.~`~OirFPROí~iTENTE fica autorizada pales partes 
a construir o prédio dc HOSPITAL 4or sua conta e por ordem da COMO￾DATARIA, assumindo, como de fato assume, o compromisso de promo￾ver a construção do prédio obedecidas as Piara4as, ≥flerrroriaitis e Craond￾4rama Físico - Financeéro que, rubricados pelas partes, integram as pre 
sents Cornodato, ficando o prédio automaticamente incorporado aos pró￾prios do MunicÉplo de Catalão independente de qualquer outro ato de 
cessão ou de outorga. 
SvboiáusuIa Única -A csrr?s r uoãc do IOSPi T AL á parte dos investimen￾tos de cunho social re4acionados corn a ampliação do complexo industrial 
da CO~PROMTENTE no mursic5pio da Catalão, financiado •elo Banco 
Nacional de Desenvolvimento Económico e Social — BNDES, razão 
qual as partes concordam com que: 
a - Não caracterizará infração contratual eventuais alterações que a COM￾PROMITENTE houver que efetuar no projeto de construção em razão de 
axigências do BNDES; 
b - A COMPROMITENTE não estará obrigada, sob nenhuma hipótese, a 
promover dispêndios Superiores aos estabelecidos no Cronograma Físico 
- Financeiro integrante do presente instrumento. 
CLÁUSULA TERCEIRA - O empréstimo de que trata este instrumento é feito 
com prazo de 12 (doze) anos, vigorando o Contrato a partir desta data, poden￾do ser renovado por períodos subseqüentes mediante o cumprimento dos ob￾jetivos. 
Subcláusula única - O empréstimo ajustado no presente termo é feito em ca￾ráter irretratável, irrenunciável e irrevogável até a data de 30 de Abril de 2.008. 
CLÁUSULA QUARTA - A COMODATARIA fira autorizada a utilizar o imóvel 
exclusivamente para a implementação do HOSPITAL, identificado na CLAU￾SULA PRIMEIRA, e obrigada a promover seu pleno funcionamento e adrninis￾tração mediante a disponibilização de recursos materiais, humanas e cllni￾colcirúrgicos, ficando a direção dc HOS? TAL sempre a cargo dc Secretário 
Municipal de Saúde de Catalão. 
Subcláusula única - A lscalzação do funcionamento do HOSPITAL será 
exercida par um conselho, doravante referido somente por CONSELHO AS￾CAi_IcADOR, composto pelas ora COMODANTE, COMODATARIA e COM￾PROMITENTE, em representação parltáda, a ser constituído, até 31 de De￾zembro de 2.001 mediante a elaborado e aprovação de um Estatuto Social 
qua definirá seus poderes, atribuições e responsabilidades. Qualquer das par￾tes a integrarem o CONSELHO FISCALIïADOR poderá convocar a reunião 
para a elaboração e aprovação do Normas Disciplinadoras, bem como para 
instalação do CONSELHO FISCAUZADOR, se, no prazo de fio (sessenta) dias 
a contar desta data tal providência não houver sido tomada por consenso. Esta 
reunião será legítima com a presença de pelo menos duas das partes. 
A não instalação do CONSELHO FISCAUZADOR até a data estabelecida na 
Subcláusula acima representará infração a este contrato, exceto se a causa 
determinante for atribuida á. COMODANTE. 
CLÁUSULA QUINTA — Na forma da lei civil (art.1.251), a COMODATARIA fica 
obrigada a conservar, como se sua fosse, a coisa emprestada, não podendo 
usá-la senão de acordo com este Contrato, ou a natureza dela, sob pena de 
responder por perdas e danos a a restituir o imóvel com todas as acessões no 
prazo de trinta dias, contados da notificado judicial intentada peia COMO￾DANTE, na Foro desta cidade. 
CLÁUSULA SEXTA - A não ser por infração contratual, a restituirão do imóvel 
ora emprestado á COMODATARIA, dar-se-á no prazo de noventa dias conta-
~ ~ipal 
dos da notificarão extrajudicial escrita para esse fim expedida pela COM 
DANTE, e todas as construções feitas pela COMODATARIA incorporar-se-ão à 
coisa emprestada e não daráo nenhum direito de indenização, devendo o-imó￾vel ser restituido à COMODANTEF por ocasião da resilição contratual, com to￾das as suas acessões. 
CLÁUSULA SÉTIMA - Este Contrato será rescindido pela COMODANTE °ante 
tempos" somente na hipótese de comprovada infração aos seus termos pela 
COMODATARIA, definida por resolução-do CONSELHO, devidamente notifica￾da judicialmente para restituir o imóvel com todas as acessões no prazo de 30 
(trinta dias), sob pena de pagamento de aluguel enquanto durar a ação que for 
eventualmente ajuizada para o mister. 
CLÁUSULA OITAVA - Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente 
Contrato, as partes elegem o Foro de Catalão, Estado de Goiás, con exclusão 
de qualquer outro, por mais especial que seja. 
CLÁUSULA NONA -- A COMODANTE fica desobrigada do pagamento de des￾pesas relativas à construção, tais como: materiais, mão-de-obra, consumo de 
energia elétrica, água, luz, telefone, bem coro recolhimento de impostos muni￾cipais, estaduais, federais, notadamente INSS, IPTU, Seguros, FGTS, direitos 
trabalhistas, ficando a cargo exclusivamente da COMODATARIA ou da COM￾PROMITENTE, conforme o caso. 
E, por estarem justos e contratados firmam o presente instrumento em três vias 
de igual teor, forma e fim, juntamente com as testemunhas que também assi￾nam, que a tudo estiveram presentes. 
Catalão, 29 de agaste de 2001 
LOJA MAÇÔNICA PAZ E AMOR llle 
— COMODANTE - 
1 ,, 
Transva#do .t~rpfiimo tia Silva 
Venerável Presidente 
~ 
PREFEITURA MUltiIiCIPAL DE CATALÃO. 
- COItIIC0DATÀRiA - 
r^kdib E#ias'Jcnáor 
r-Feitp,Munisipal 
EM BRANCO 
COPEBRÁS LIDA. 
- COMPROMITENTE - 
~ 
Nétsãn Pereira dos Reis 
Presidente 
J
ESTEMUNHAS 
Bento Roarigue _ d- Paula 
, 
rf 
Michelángeio Fa(in4 
Diretor 
Cia hque Ching 
Leira Rocha 
/ Jp~e Rodrigues de P'auia 
t 
5 
República Federativa do Brasil 
Estado de Goiás 
Prefeitura Municipal de Catalão 
LA UDO DE A VALIA ÇÃO 
Nós, signatários abaixo assinados, membros da Comissão de Avaliação, 
nomeados pelo Decreto n° 74 de 20 de janeiro de 2021, comparecemos ao local 
relacionado a baixo com objetivo de procedermos à Avaliação do Imóvel. 
- Uma Área de Terreno Situado na Rua Jose Clementino Borges 
designado como 1 Área do Decreto 1.532/22 da Quadra Única, com uma área 
4.102,68 m2 no Loteamento Margon III nesta Cidade de propriedade do 
MUNICÍPIO DE CATALÃO. 
O Imóvel fica avaliado em R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais). 
Para efeito desta avaliação foram considerados aspectos fisicos, 
topográficos, valorização e localização do Imóvel. 
Diante do exposto para que surta todos os efeitos legais e jurídicos, 
firmamos o presente laudo. 
Catalão, 08 de novembro de 2022. 
Adriano Patrício Eod~1gues de Souza 
Donizete de Freitas Martins 
EM BRANCO 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
.venda xa+~liaa Fa-,seaa ?as a., r.' 1.8O. Centro, Cztai.hCIGC 
2.R3^$ii~i;wyG.~_•i..^ .BS —
✓7 i~tiJSF.'ér~Sár:ov Y.fi i5 f..Cs3{... 
MAURO SY...VIG NETTO 
~eqaazr.eor 
~~T ^ ` ,•' PRESENTE ~r~ ~.~.'?.3c-~2.~~ T~'.h. S~ TRATA ~~ p Tn, ~*,}
C.~ .~rl~.~ ~~~ ~: COPIA , 
r. ..E+n~s..~ 
ri L ~~~ 1S REGIS
!~ T, DESTA 
+ 
SERVENTIA 
t T r*• ;~ REGISTRO n t'~+•lir .i T¡-3 
~ : _r'v+ rM i ~C:si ..;~5.: íi S~, ~ v u:~: ? s h iAfi+ r.G~s .a f ZS r ~ 1. ~fl ~i:1 f•i. .:.1.• . ~ 
£STADC9 DE c-OiÁs .;
~ 
cc
~ _ ~ rS p ~ r, ^. 
....ii:.:Y L.iSl yi ~..~~=!SZ. =~1i 
Registro d ~ 
-° 
~. ~ _ ~~~ ~..~.~ 
63.580 
M u
~ oil ficha 
~ • 4
'aV~
}
2 ` ~
A !=~ y
a 
y(+~ ry
.. 7~~ y^!,./I/~p~ ~ _ J á✓ 
'
, 
.Y~J'j ~~ ~ ~~lYr%iVYY ~ ~6.Y4 W.1 v . 
..//
Cat.mSZn, 16 de setembro de 2 G° 22 
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua José 
Clement'na Borges, l lado impa.., r distante d~s~art.. 1^ X0,00 metros da Rua 2', 
caracterizado como parte da Área Institucional üu.ca do LOTE MENTO 
SETOR MARGON III (1" área do Decreto Municipal de Desmembramento n°
de 13 de setembro de 2022), cor m_2 e as seguintes 
medidas e confrontações: pela frente mede 40,00 metros eme dois 
segmentos, sendo um de 17,03 metros e outro de 22,9: metros e 
confronta com a Rua José Clementino Borges; pela linha dos fundos 
mede 36,82 metros e confronta com propriedade de Genair Patrocínio da 
Silva e outra; pelo lado direito mede 144,40 metros e confronta com 
parte do Lote n° 12 da Quadra 09 do Loteaznento Setor Margon III (1` 
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte 
do Lote n° 11 da Quadra 0S do Loteamento Setor Margon III (3a Área do 
Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532/2004) ; com o leito da 
Rua Lázara Juiana dos Santos; com parte do Lote n° 12 da Quadra 05 
do Loteamento Setor Margon III (16 Área do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° 11 da Quadra 05 
do Loteamento Setor Margon III (3a Area do Decreto Municipal de 
Desmembramento n° 1.582/2004) ; com o leito da Rua Euri pedes Pereira 
Ferreira; e, com parte do Lote n° 10 da Quadra 01 do Loteamento Setor 
Margon II1 (2a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 
1. 614/2004) ; e, pelo lado esuerdc mede 111,85 metros e confronta com 
parte da Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon III (2 8
area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532, de 13 de 
setembro de 2022). Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura -
CCI n° 34658. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO,. Estado de Goiás, 
pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
01.505.643/0001-50, com sede nesta cidade de Catalão/GO, Rua Nassin 
Agel n° 505, Centra. TITULO AQUISITIVO: Registrado sob o n° R.1-59.143, reste 
v.1-63. 3. Catalão, 16 de setembro de 2022. Protocolo n ° 183.377 -
Livro 1-M, de 16.09.2022. ABERTURA DE D TRÍCULA. Procede-se a 
presente averbação para constar que, a Matricula acima, foi abe-ta em conformidade com o Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.532, de L .09.2022. Dou fé 
REGISTRO DE IMÓVEIS 
Aversàa 9.auli»a Fonseca Pascoa.., n' 1.78 . Centro, cat.alao;G4 
- (6 )344i-22
irww..'éCF.stZo:E .c: .b". 
^~+~ ..!~ ~!. 
rr/r PRESENTE '~Li3~ r :; ~?rt'?~E2.~t'~rw~.l: w J~ + 
MAURO SYLV I O N£TTO 
Zegizcradc~ 
!~,~ ;'^ç,. -,~ ,~ 
~nicipa~ 
.~ . . r ~ -,:~ TR:+.::~ ~.., REC~\~•.
~ y~ i.~ .3~ .r.~1 L~. 
Cw~..1.w.r. .: L..~ J QUE •4í.~.. +: ::~....».L' • ~/ vr ~ .. ,~
é3LFSF!?~ ~ rrL T S 1 Í:ii. s SESTA .53:..'3T'" 
'=1^' . 
~ ) r.C:G~ .7 `~`t~O 1 ~:si~^a?.::.T. Ì.'~ rO. ~ 0~ 
l Y ~t~ ~ .i ..1 .i/~: ~ FO c~ s..,_~~ ó 
CE R IDÃo —_.~ `~ O 
Certifico em atend: mento ao ofício n° 325/2022 da Prefeitura Municipal 
- Procuradoria Geral do Município, datado de 1.4 de setembro de 2022 e recebi. i. os 14 
de setembro de 2022, com fulcro no Art .13, §1° da Lei 6.015%73, que a cópia da ficha 
01 da Matrícula r.0 63.580 do Livro 2 de Registro Gerai, foi extraída de forma 
r_eprográfìca em seu inteiro teor, e se gata de reprodução fiei do álbum regist.ral 
desta Serventia de Registro imobiliário, tendo como o último ato praticado na 
sobredita Matrícula, até o presente momento , a As .1. 
O referido é verdade e dou fé. 
Catalão /GO., 16 de setembro de 2022. 
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta. 
Documento assinado dhgitaï.mente 
Miriam (Ce.r?_5392 ) 
OBSERVAÇÕES: 
Esta certidão tp*R prazo de validade de 30 
títulos que tenham por fim à constituição, 
direitos reais, inclusive os de garantia, 
acima indicada, nos termos do Art. 958 do 
Extrajudicial do Estado de Goiás. 
Nos termos do artigo 15, §40, da Lei 19.191 , alterada peia Lei 20.955/20, constitui 
condição necessária para os atos de registro de móveis a demonstração ou declaração 
no instrumento público a ser registrado do recoPiimento integral das parcelas 
previstas no § 1° do artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XLII da 
Lei n° 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese 
de documento lavrado m outra unidade da Federação. 
( trinta ) dias para instrutmerita? ização de 
transferência, modificação ou renúncia de 
relativos ao imóvel objeto da Matrícula 
Código de Normas e Procedimentos do Foro 
Emol. : 31,43, JSSQN: 1,57, Fundos Estaduais: FUNDES?: 3,14, FUNESP: 0,00, ESTADO: 
0, 00, FESEMPS : 0, 00, .FUNEMP : 0, 94, FUNCOMP : 0, 94, F).• ?ADSAJ : 0, 63, FUNPfZOGF• : 0, 63, 
FUNDEPEG : 0, 31, FUNDAF: J, 00, FEEMAL:0, 00 , Taxa Jud. : 17, 42, Total: 57,09. 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 
Selo Eletrônico de Fiscalização 
C306{322091I2I420258OQ212 
Consulte este selo em http ://see. tjgc. jus.br 
FABIANA PARAN HGS 
.F7TOSa93913019~~.1po v 244VAayip~pn05 
•Nt t=6P, ocKFti:a;~l a.cA< CFRTIGIC:. MNAS r5, 
NETTJ:5893913Q197 =~~~ ~~q~É ~~39~,~``.°°•.A,
a.00r, xº a9.:a ::s,9s9 -o3a 

EM BRANCO 
~~~ 
a 
c\~,J
P
V
OG\~\O~,P 
y 
P P ; è ~ N- 0 
ó Qz=ó E
'<C U 
Q--~ Oc
~ z 
z O,Q 
L.C
`i 
z ~wzO°~ W QLL-F<II II ,
mLLW~CC < ~ 
`-' r;- 
t1 - 
Nr
WwtrZOw T 
J O W W J o 
sa•ttt 
N 
<S 
w~ 
{ ó 
~^ 
~ Q 
~'Syl 
S 
~ 
~ 
) 
DESMEMBRADA A f)ESMEME3RAR 
~~~ 
.LC2pWi]M 1SiY 1► 1%/ ~c ~Y~ T/ Yi W© 2~1b~1VGiiV 
~ V
oi~~ 
eip e C'ta"w® 
DECRETO .° I .~323 ~;e n ~ 3 de ~ete~ _ ~rc de 2c22. 
ssA ~ tor3za des~ ~ -,,, p,,.7h.,~;,~,r. ss 
~ ~ _ :i,z ï ~ _ 
. ï ~.~. s 9 r~ ® 
O PREFE14O M iCi A` DE CATALÃO, Estado de 
Goiás, no uso de suas atribuições legais e de conformidade corn c art. 44; inciso 
1H, da Lei n.° 843/90 (Lei Orgânica do Município de Catalão), 
DECRETA: 
Art. I° - Fica e MUN!CÍF O DE CATALAC-GO, 
agi: crizadc a desmembrar um terreno com área de 7.590,53m2, situado na Rua 
José Clementina Borges, Lotearnentc Setor Margon UI, em 02 (duas) áreas: 
área = 4.102,68m2 e 2a área = 3.4F7,85rn2. 
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data ~^sua 
{{
.:. '~,. •.. 
~~~~GVGo. 1_~1:1Q~`'~n'C. 
.~..~ ..: rv' ^ ~ , ~-~'^i S~Ì r~. ~, ~, fl ^~C/~r. -.rn >-.. 
, , ~.~.~.~.. ., ~:,sições e. ~ contrario, es~..,,.~... :E~ ~ze ~ ~.~,.: ~.~
2.345. de G9.1 ,l .2020 
v 
~REFE'T5JRA MUN~CIFAL CE CATALÃO. aos 13 
~ ~ fevereiro dc mês ~ês~~ ~ evere,: rn„ de 2022. 
~ADIE :~v,,..~ ~ ~~~ EL /AS SJÚNIOR 
Prefefitq Municipal 
cv94ELSONMAR 7J!NS F`;/AD 
Secretário Municipal de Administração 
MEMORIAL DESCRITIVO 
IMOVÉL: Levantamento Topográfico uma área de terreno, 
situado nesta cidade de catalão /G0, na Rua José 
Clementino Borges , lado ímpar , distante 120,00 metros da 
Rua 27, caracterizado como parte da área Institucional 
única do Loteamento Setor Margon III, ( l a área de Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.532 de 13 de Setembro de 
2022, com Área 4.102,68 m2 e as seguintes medidas e 
confrontações: pela rente mede 40,00 metros, em dois 
segmentos sendo um de 17,03 metros e outro 22,97 metros e 
confrontado com a Rua José Clementino Borges; pela linha 
dos fundos mede 36,82 metros e confronta com propriedade 
de Genair Patrocínio da Silva e outra; pelo lado direito 
mede 144,40 metros e confronta com parte do lote 12 da 
quadra 09 do Loteamento setor margon_ III(1a Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.613/2004); com parte do 
lote 11 da quadra 09 do Loteamento Setor Margon III ( 3a 
Área do Decreto Municipal de Desmembramento n ° 1.532/2004); com 
leito da Rua Lazara Juliana dos Santos; com parte do Lote n° 12 
da quadra 05 do Loteamento Setor Margon III ( la Área do Decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.572/2004); com parte do Lote n° 
11 da quadra 05 do Loteamento Margon III( 3a Área do decreto 
Municipal de Desmembramento n° 1.582/2004); com o Leito da 
Rua Eurípedes Pereira Ferreira; e , com parte do Lote n° 10 
da quadra 01 do Loteamento Setor Margon III ( 2a Área do 
decreto Municipal de Desmembramento n° 1.614/2004); e, pelo 
lado esquerdo mede 111,85 metros e confronta com parte da 
Área Institucional Única do Loteamento Setor Margon III 
2a Área do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1 .532 do 
13 de Setembro de 2022.Inscrito no cadastro Imobiliário da 
prefeitura- CCI r.° 34658 de propriedade deste Município. 
Catalão, 19 de setembro de 2022. 
EM BRANCO 
Quadra: - Lote: 1a AREA 
R A S C U N H O D A A R T N° 102022023261 
Cadastrada. Aguardando Pagamento 
LEONARDO MARTINS DE CASTRO TEIXEIRA - Engenheiro Civil 
Empresa contratada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO - Registro CREA-GO: 170P 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Rua Nassin Agel, N° 505 
Quadra: - Lote: -
E-Mail: 
Contrato: - 
Ação institucional: Orgão Público 
Complemento: 
CPF/CN PJ: 01.505.64310001-50 
Bairro: Setor Central CEP: 75701-050 
Cidade: Catalao-GO 
Fone: (64)3441-5000 
Celebrado em: 26/09/2022 Valor Obra/Serviço RS: 1.000,00 
Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público 
Q rl,rinc ri, (lhrol 
Rua Jose Clementino Borges, N° -
Complemento: ÁREA DO DMD. 
1.532 
Data de Inicio: 25/08/2022 Previsão término: 26/10/2022 
Finalidade: Outro 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
E-Mail: 
Bairro: Margon III CEP: 75713-075 
0 
N Cidade: Catalao-GO 
Coordenadas Geográficas: -18.1634328,-47.9292411 
CPF/CNPJ: 01.505.643/0001-50 
Fone: (64) 3441-5000 Tipo de proprietário: Pessoa 
Jurídica de Direito Público 
4. Atividade Tecnica 
ATUACAO Quantidade Unidade 
LEVANTAMENTO TOPOGRAFIA 4.102,68 METROS QUADRADOS 
O registro da A.R.T. não obriga ao CREA-GO a emitir a Certidão de Acervo Técnico (CA. T.), a confecção e emissão do 
documento apenas ocorrerá se as atividades declaradas na A. R. T. forem condizentes com as atribuições do Profissional. As 
informações constantes desta ART são de responsabilidade do(a) profissional. Este documento poderá, a qualquer tempo, ter 
seus dados, preenchimento e atribuições profissionais conferidos pelo CREA-GO. 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 
Observações 
ESTA ART REFERE-SE AO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DA 1a ÁREA DO DMD N° 1.532, MATRÍCULA N°63.580, NO 
LOTEAMENTO VILA MARGON III. 
6. Declaraçoes 
Acessibilidade: Não: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação especifica e no Decreto n° 5.296, de 
2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. 
EM BRANCO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
SECRETARIA DE FINANÇAS. 
DADOS DO /MÓVEL 
CCI: 34658 
Distrito: CATALAO 
Setor: VILA MARGON III Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: 1aA Unid.: 1 Zona: 3 
Lograd.: RUA JOSE CLEMENTINO BORGES Nr.: Bairro: VILA MARGON III 
Complem.: 1aÁREA DECRETO 1532/22 Quadra: UNICA Lote: 1aA 
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.: 
DADOS DO CONTRIBUINTE 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. 
Bairro: CENTRO 
Qd.: Lt.: N r.: 505 
Apto.: BL: Edifício: 
Logra: RUA NASSIN AGEL 
Complem.: 
C P F/C N PJ :01.505.643/0001- 50 
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS 
INFORMAÇÕES 
PATRIMONIO MUNICIPAL 
UTILIZACAO PROPRIA 
OCUPACAO VAGO 
DO USO ADM.PUBLICA 
N. PAVIMENTOS 
AUNHAMENTO 
SITUACAO UMA FRENTE 
TOPOGRAFIA ACLIVE 
TIPO 
CONSERVACAO 
ESTRUTURA 
PISO 
I NST. ELETRICA 
INST.SANITARIA 
ACABAMENTO 
FORRO 
ISENTO IPTU SIM 
INATIVO 
ENGLOBA IPTU 
SERVIÇOS DO LOGRADOURO 
PAVIMENTAC 
IL. PUBLICA 
R. ESGOTO 
CANALIZACA 
MEIO FIO 
R.TELEFONE 
R.AGUA 
R. ELETRICA 
MEDIDAS DO IMÓVEL 
Testada Principal: 0.00 
Qtde de 0 
Área Edif. da Unid.: 0.00 
Total Area Edificada: 0.00 
Area do Lote Vila: 1.00 
Valor Venal: 0.00 
Area do Lote:4102.68 
Valor M2:33.70 
Qtde de Unidade Lote:1 
OBSEVA ÇÕES 
1a ÁREA DECRETO 1532 DE 13/09/2022 
(ÁREA INSTITUCIONAL) 
Usuário impressáo: ADRIANO SUPERVISOR* Pag 111 
1.0 - I.V.R.J - 03/12;/2012 Emitido em: 08/11/22 09:54 

open original →