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materia nº 100/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2022
Date 2022-12-21
Ementa"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal nº 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei Municipal nº 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal nº 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras providências".
native_id7193

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-06-27 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.086, de 18 de maio de 2023
2023-05-17 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 37/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-05-17 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 18ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-05-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-03-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — Proposição retirada pela Mesa Diretora - Obs.: O Presidente afirmou que o projeto estará na Ordem do Dia da próxima pauta com a presença do superintendente municipal de água e esgoto.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2023-03-01 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta a pedido da Mesa Diretora.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-02-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-15 Pedido de Vista — O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2022-12-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:40:08.059106-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-02-28T15:25:06.730130-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

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ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
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N° do Processo 3225/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 21/12/202217:26 Previsão 
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR 
Assunto PROJETO DE LEI N° 75/2022 
Descrição 
OFÍCIO N° 135/2022: PROJETO DE LEI QUE "PROMOVE REESTRUTURAÇÃO JUNTO AO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 1.818/2000, 
DE 05 DE ABRIL DE 2000, INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL N°3.027/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, COM ALTERAÇÕES 
NELE EFETIVADAS POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL N° 3.766/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PASSANDO A EXTINGUIR 
CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, INSTITUIR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA, ALTERAR NÚMERO 
DE VAGAS DE CARGOS JÁ CONSTANTE DA RESPECTIVA ESTRUTURA NA FORMA QUE ESTABELECE, ALTERAR PRÉ-REQUISTOS, 
ANALISE E DESCRIÇÃO NOS MOLDES QUE DISCIPLINA, CONSOLIDAR A ESTRUTURA DE PESSOAL EFETIVO DA 
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
~ ÕATÁLÃO
fv!dJe ~uª 40c1ta a tdt Procuradoria Geral do Municí 
OFÍCIO N.°: ¡ 3Ç /2022 CATALÃO, 91 DE DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Promove 
reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.81812000, de 05 de abril de 2000, 
introduzido pela Lei Municipal n° 3.02712013, de 30 de setembro de 2013, com alterações 
nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30 de março de 2020, 
passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de 
provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da 
respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição 
nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras 
providências.". 
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal 
da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, garantindo maior 
eficiência na gestão de Recursos Humanos para o setor, ao tempo em que visa possibilitar o 
quanto mais efetivo controle dos recursos orçamentários e financeiros da Pasta. 
Nesse sentido, a proposta realoca cargos, institui novos cargos efetivos e 
amplia o número de vagas para cargos já existentes, modifica pré-requisitos, análise e 
descrição nos moldes que disciplina, reestruturação o corpo de profissionais efetivos à 
disposição da Superintendência visando, também, adequar a realidade funcional necessária 
na atualidade, com o fim de criar condições legais para abertura de processo de admissão 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 27/28 - 
,... CATALÃO 
a~r U'. ' o'.,,a :
Procuradoria Gera! do Municípi 
efetiva de servidores públicos, a se realizar tão logo possível o processo de planejamento do 
respectivo certame. 
Vale ressaltar que a extinção de cargos proposta se dá sem ferimento a 
qualquer direito adquirido, haja vista existir vacância dos cargos em que se opera a extinção. 
Cabe menção, por fim, que a proposta em questão se trata de matéria cuja 
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo deste Município, refletindo o planejamento 
administrativo e funcional em questão, de sorte que rogamos pelo apoio e aprovação da 
proposta tal como é enviada, uma vez que há limitações ao poder de emenda legislativa em 
tais situações. 
A propósito, registra-se estarem em anexo todos os instrumentos de impacto 
orçamentário e financeiro que dão azo à proposta, observando-se a Lei de Responsabilidade 
Fiscal, notadamente em seus artigos 16 e 17. 
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e 
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e 
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
DIB ELIAS JÚN 4R 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 28/28 - 
CATALÃO 
Procuradoria Gera! do Municípi 
PROJETO DE LEI N° . , DE ' DE J DE 2022. 
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal 
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei 
Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com 
alterações nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n° 
3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir 
cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de 
provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de 
cargos já constante da respectiva estrutura na forma que 
estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição nos 
moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal 
Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de 
Catalão - SAE, e dar outras providências.". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DAS FINALIDADES 
Art. 1° - Esta Lei disciplina a reestruturação funcional efetiva de pessoal da 
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, incluída na Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000 pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 
2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 
2020, visando adequar a Autarquia à realidade da demanda de servidores efetivos necessária, 
a simplificação e dinamização do quadro de pessoal respectivo tanto para garantia de 
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- 1/28 - 
CATALÃO 
Procuradoria Geral do Município 
eficiência de gestão junto à Diretoria de Recursos Humanos, quanto para fins de facilitação 
do controle orçamentário e financeiro do respectivo pessoal. 
CAPÍTULO II 
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA SAE 
Art. 2° - As modificações na Lei Municipal n° 1.818/2000, Anexo VII, dar-se-ão 
consoante disposições contidas neste capítulo, ao que passa a extinguir cargos efetivos que 
especifica, instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de 
vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar pré￾requisitos, análise e descrição nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal 
Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras 
providências. 
Seção I 
Da Extinção do Cargo de Leiturista 
Art. 3° - Fica, em sua totalidade, extinto o cargo de Leiturista constante do Grupo 
A, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei 
Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei 
Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020. 
Seção II 
Da Extinção dos Cargos de Pedreiro, Eletricista, Encanador e Mecânico de 
Manutenção de Bombas e Motores 
Art. 4° - Ficam, em sua totalidade, extintos os cargos de Pedreiro, Eletricista, 
Encanador e Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores, constante do Grupo C, do 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 2/28 - 
CATALÃO 
i_iQeúé Vuª .orna .? 1y¿ Procuradoria Geral do Município 
Anexo VII da Lei Municipal n°1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal 
n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal 
n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020. 
Seção III 
Da Criação do Cargo de Atendente ao Cliente e Alterações no Grupo B do Anexo VII 
Art. 5° - Fica criado e incorporado ao Grupo B, do Anexo VII da Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso, 
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO B 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
015 
000 
ATENDENTE AO 
CLIENTE 
40 HS SEMANAIS 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Cursos de 
Aperfeiçoamento na 
Área de Informática 
1.527,36 
1.637,45 
1.542,70 
1.654,00 
1.558,05 
1.670,43 
1.573,62 
1.687,11 
1.589,26 
1.704,02 
1.605,21 
1.721,12 
1.621,30 
1.738,28 
Art. 6° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Telefonista, 
nível II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo B, passando de 06 (seis) para 10 (dez) 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 3/28 - 
CATALÃO 
lJdl1 l,'.hd .? f!L Procuradoria Geral do Município 
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
Seção IV 
Da Criação do Cargo de Porteiro e Alterações no Grupo C do Anexo VII 
Art. 7° - Fica criado e incorporado ao Grupo C, do Anexo VII da Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso, 
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO C 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEIS 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
015 
000 
PORTEIRO 
40 HS SEMANAIS 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Cursos de 
Aperfeiçoamento na 
Área de Informática 
1.631,66 
1.749,23 
1.647,89 
1.766,74 
1.664,40 
1.784,51 
1.681,12 
1.802,33 
1.697,81 
1.820,32 
1.714,85 
1.838,56 
1.731,98 
1.856,90 
Art. 8° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Motorista, nível 
II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo C, passando de 05 (cinco) para 10 (dez) 
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, 
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATALÃO 
,.td~Jk iJ.i? y'it.hd i! Tw¡ Procuradoria Geral do Municí 
Seção V 
Da Criação do Cargo de Ajudante Geral de Saneamento Básico e Alterações no Grupo 
E do Anexo VII 
Art. 9°-O Grupo E do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril 
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores 
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a 
conter o quadro abaixo especificado, em que se cria e incorpora, com atribuições constantes 
do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e 
vencimento, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime estatutário ora relacionado: 
GRUPO E 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em 
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante 
AJUDANTE GERAL 
I - Ens. 045 DE SANEAMENTO 1.977,96 1.997,74 2.017,72 2.037,90 2.058,28 2.078,86 2.099,65 
Fund. BÁSICO 
Incompl. 
w 
Z
II -Ens. 
Médio 
000 40HSSEMANAIS 
e%u regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
2.120,65 2.141,86 2.163,28 2.184,91 2.206,76 2.228,83 2.251,12 
Ill -Ens. 000 vigor 2.273,63 2.296,37 2.319,33 2.342,52 2.365,95 2.389,61 2.413,51 
Superior 
Seção VI 
Da Realocação de Cargos do Grupo F ao Grupo G do Anexo VII, Inclusão de Novos 
Cargos e Alteração de Vagas 
Art.10 - 0 Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril 
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores 
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a 
conter o quadro consolidado no artigo 14 desta Lei, proveniente da realocação dos cargos 
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- 5/28 - 
.~.. 
~ CATALÃO 
Procuradoria Geral do Município 
constantes do Grupo F do mesmo anexo acima indicado, com seus respectivos níveis 
salariais/remuneração correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e 
merecimento, pré-requisitos para ingresso, carga horária e os quantitativos de vagas, além da 
alteração do número de vagas e criação de novos cargos de que versam os artigos 
subsequentes. 
Art.11 —Ao respectivo Grupo G de que versa o artigo 10 desta Lei, fica ainda 
criado e incorporado, no Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, 
incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações 
advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, com atribuições constantes 
do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e 
vencimento/remuneração correspondente ao grau de escolaridade, tempo de serviço, 
merecimento, níveis, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime estatutário abaixo 
relacionado: 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
W 
>_
Z 
II - Ens. 
Médio 
III - Ens. 
Superior 
015 
000 
OPERADOR DE 
ETE (Estação de 
Tratamento de 
Esgoto) 
40 HS SEMANAIS 
e%ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Possuir CNH "B" ou 
superior 
2.930,32 
3.141,74 
2.959,68 
3.173,20 
2.989,28 
3.204,96 
3.019,24 
3.237,00 
3.049,41 
3.269,38 
3.079,92 
3.302,00 
3.110,72 
3.335,02 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 6/28 - 
_ .. ,,... 
CATALÃO 
C"da rr Procuradoria Geral do Municíp 
Art. 12 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, novo Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal 
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, no que se refere aos cargos de Auxiliar Administrativo, 
nível II - Ensino Médio Completo, passando de 08 (oito) para 12 (doze) vagas, Supervisor de 
Segurança, nível II — Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Segurança do Trabalho c/ 
registro no Conselho de Classe), passando de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas, e Almoxarife 
- Ensino Médio Completo, passando de 05 (cinco) para 09 (nove) vagas, permanecendo 
inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressões, análises, descrições, 
carga horária, pré-requisitos e características dos cargos. 
Art. 13 — Extingue o nível I — Ensino Fundamental Incompleto do Cargo de 
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) constante do atual Grupo G do Anexo 
VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, alterando o número de vagas 
existentes na Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de 
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), nível II — Ensino Médio Completo, 
passando de 11 (onze) para 41 (quarenta e uma) vagas, modificando também a análise e 
descrição do respectivo cargo, pré-requisitos, características conforme Anexo Único desta 
Lei, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões e carga 
horária, da seguinte forma: 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.°
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
II - Ens. 
Médio 
041 
OPERADOR DE 
ETA 
(Estação de 
Tratamento de 
Água) 
40 HS SEMANAIS 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 7/28 - 
CAIALAO 
C'dade que sonha e fdt Procuradoria Geral do Munici 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Curso Técnico em 
áreas afins 
(INSCRITO NO CONS. 
DE CLASSE 
COMPETENTE - CRQ) 
Possuir CNH `B" ou 
III - Ens. 011 superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
Art. 14 — Ficam consolidadas as alterações promovidas por esta seção, no novo 
Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, consoante 
quadro abaixo especificado: 
GRUPO G 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS I CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
- Ens. 000 ALMOXARIFE 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
W
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 009 
40 hs. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Z Médio 
III - Ens. 005 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
I - Ens. 000 
AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
W 
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 012 
40 hs. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Z 
Médio 
III - Ens. 008 
(c/ Certificado de 
Conclusão de Cursos de 
Microsoft Excel e Word) 
3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
- Ens. 000 
OPERADOR DE 
BOMBAS 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
W 
z 
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 010 
40 hs. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 8/28 - 
-t!titi t UY,l., Uf. ^f 
qu►2 5oi:ha a f3l. Procuradoria Geral do Municíp 
Médio 
Ill -Ens. 
Superior 
010 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
II - Ens. 041 
OPERADOR DE 
ETA 2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
W 
Z 
Médio 
Ill -Ens. 011 
(Estação de 
Tratamento de 
Agua) 
40 hs. semanais 
e%ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Curso Técnico em 
áreas afins 
(INSCRITO NO CONS. 
DE CLASSE 
COMPETENTE — CRQ) 
Possuir CNH "B" ou 
superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
II - Ens. 015 OPERADOR DE 2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
W 
>_
Z 
Médio 
Ill -Ens. 000 
ETE (Estação de 
Tratamento de 
Esgoto) 
40 hs. semanais 
e%ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 
Possuir CNH "B" ou 
superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
- Ens. 000 
OPERADOR DE 
SISTEMAS 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
2 
W 
> 
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 005 
40 hs. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Z Médio 
Ill -Ens. 005 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Superior 
I - Ens. 000 
SUPERVISOR DE 
SEGURANÇA 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43 
W 
≥ 
Z
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 004 
40 hs. semanais 
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72 
Médio (Curso Técnico em 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 9/28 - 
,~.. 
CATALAQ 
L..Sade Vue sorr'a a rat Procuradoria Geral do Municíp 
Segurança do 
III -Ens. 
Superior 
002 Trabalho c/Registro 
no Conselho de 
3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02 
Classe) 
Seção VII 
Da Criação de Cargos e Nova Redação ao Grupo F do Anexo VII 
Art. 15 — Por força das modificações operadas pela Seção VI desta Lei, 
notadamente a realocação de cargos de que trata o artigo 10, o Grupo F do Anexo VII da Lei 
Municipal n°1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 
30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, 
de 30 de março de 2020, passará a conter o quadro de cargos de provimento efetivo ora 
criados, com seus quantitativos de vagas e vencimentos, pré-requisitos de ingresso, carga 
horária, de regime estatutário, abaixo relacionados: 
GRUPO F 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
W 
≥ 
Z 
II -Ens. 
Médio 
Ill - Ens. 
Superior 
015 
000 
ELETRICISTA DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO 
40 HS SEMANAIS 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor. 
Curso de 
Aperfeiçoamento/ 
qualificação na Área 
Possuir CNH "B" 
ou superior 
2.532,10 
2.714,75 
2.557,42 
2.741,90 
2.582,99 
2.769,32 
2.608,82 
2.797,01 
2.634,91 
2.824,98 
2.661,26 
2.853,23 
2.687,87 
2.881,76 
NÍVEIS 
I -Ens. 
Fund. 
Incompl. 
060 
ENCANADOR DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO 
40 HS SEMANAIS 
e%u regime de 
plantão em escalas 
2.361,74 2.385,36 2.409,21 2.433,30 2.457,63 2.482,21 2.507,03 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 10/28 - 
rK9r [' f ur'.. uC ~r! 
Cu4adê que sonha .? tez Procuradoria Geral do Município 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
U - Ens. 000 vigor 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87 
Médio 
III -Ens. 000 
Possuir CNH "B" 
ou superior 2,714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76 
Superior 
II- Ens. 030 FISCAL LEITURISTA 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87 
W 
≥ 
Z 
Médio 
Ill -Ens. 000 
Saber conduzir bicicleta 
40 HS SEMANAIS 
e/ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor. 
Possuir CNH "A" 
ou superior 2.714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76 
Superior 
Conhecimento básico 
em Informática 
II - Ens. 012 
MECÂNICO DE 
MANUTENÇÃO DE 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87 
W 
Z
Médio 
III - Ens. 
Superior 
000 
BOMBAS E 
MOTORES 
40 HS SEMANAIS 
Curso de 
Aperfeiçoamento/ 
qualificação na Área 
Possuir CNH "B" 
ou superior 
2.714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76 
PEDREIRO DE 
- Ens. 030 SANEAMENTO 2.361,74 2.385,36 2.409,21 2.433,30 2.457,63 2.482,21 2.507,03 
W 
Z
Fund. 
Incompl. 
II - Ens. 000 
BÁSICO 
40 HS SEMANAIS 
e%ou regime de 
plantão em escalas 
de trabalho 
permitidas 
p/legislação em 
vigor 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87 
Médio 
Ill -Ens. 
Superior 
000 Possuir CNH "B" 
ou superior 
2.714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76 
Seção VIII 
Da Criação do Cargo de Técnico em Edificações e Alterações no Grupo H 
do Anexo VII 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 11/28 - 
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CATALÃO 
li4dd ue ynchd a Idt Procuradoria Geral do Município 
Art. 16 - Fica criado e incorporado ao Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n° 
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso, 
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO H 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 26-30 
anos anos 
31 em 
diante 
Cl) 
W 
≥ 
Z 
II -Ens. 
Médio 
Completo 
Ill - Ens. 
Superior 
008 
000 
TÉCNICO EM 
EDIFICAÇÕES 
40 HS SEMANAIS 
Ens. Médio 
Profissionalizante 
Téc. em Edificações 
ou Saneamento 
e/ou Médio 
Completo + Curso 
Téc. em Edificações 
ou Saneamento 
e/ou formação igual 
ou superior em 
Engenharia, c/ Reg. 
Cons. de Classe 
CREA, Possuir CNH 
"B" ou superior 
4.202,98 
4.506,13 
4.245,01 
4.551,18 
4.287,44 
4.596,70 
4.330,33 
4.642,63 
4.373,60 
4.689,06 
4.417,33 
4.735,94 
4.461,53 
4.783,29 
Art. 17 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes do 
Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, de Técnico em 
Química, nível I I - Ensino Médio Completo (Técnico em Química com Registro no Conselho 
de Classe), passando de 02 (duas) para 12 (doze) vagas, e Técnico em Saneamento, nível II 
— Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Saneamento c/ Registro no Conselho de 
Classe), passando de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas, permanecendo inalterada a 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 12/28 - 
CATALÃO 
C',,a,Je q,,e s„r.ha ., i.~ Procuradoria Geral do Munici 
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, pré￾requisitos e características do cargo. 
Seção IX 
Da Criação dos Cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Eletromecânico, Médico 
do Trabalho e Alterações no Grupo I do Anexo VII 
Art.18 - Ficam criados e incorporados ao Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal 
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de 
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, os cargos de 
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso, 
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado: 
GRUPO I 
TEMPO DE SERVIÇO 
N.° 
VAGAS CARGO 
01-05 
anos 
06-10 
anos 
11-15 
anos 
16-20 
anos 
21-25 
anos 
26-30 
anos 
31 em 
diante 
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
001 ENGENHEIRO 
AMBIENTAL 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA 
AMBIENTAL 
C/REGISTRO NO 
CREA 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
001 ENGENHEIRO 
ELETROMECÂNICO 
40 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
ENGENHARIA 
ELETROMECÂNICA 
E/OU ELÉTRICA 
E/OU MECÂNICA, 
OU ÁREAS AFINS 
Cl REG. NO CREA 
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 13/28 - 
CATALÃO 
c',idde u„? o,.na a Procuradoria Geral do Município 
001 MÉDICO DO 5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93`
TRABALHO 
20 HS SEMANAIS 
ENS. SUPERIOR EM 
MEDICINA + ESP. 
EM MEDICINA DO 
TRABALHO. 
C/REGISTRO CONS. 
COMPETENTE 
CRM. 
Possuir CNH "B" ou 
superior. 
Art. 19 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na 
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes do 
Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, de Engenheiro 
Civil — Nível Superior Completo, passando de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas, permanecendo 
inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga 
horária, pré-requisitos e características do cargo. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 — Os cargos criados por força desta lei sujeitar-se-ão ao regime 
estatutário instituído através da Lei Municipal n° 1.142/1992, terão os mesmos direitos e 
sujeitarão às mesmas obrigações e deveres dos demais servidores já definidos na legislação 
municipal, inclusive quanto à progressão horizontal/vertical para os cargos efetivos, data-base 
para revisão/reajustes salariais e, também, no que se refere ao décimo terceiro salário e férias. 
Art. 21 — O ingresso nos cargos previstos nesta lei será através de concurso 
público de provas e títulos. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 14/28 - 
CATALÃO 
Procuradoria Geral do Município 
Art. 22 — Ratifica-se toda a Estrutura Administrativa dos cargos de provimento 
efetivo da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, 
definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 —ANEXO VII, introduzido pela 
lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pela Lei Municipal n° 
3.766, de 30 de março de 2020, prevalecendo os cargos contidos nos seus devidos grupos 
que não são objetos de qualquer alteração, acrescido das readequações que entram em vigor 
pela presente lei, contemplando ainda a criação de novos cargos com suas nomenclaturas, 
níveis salariais/remuneração correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e 
merecimento, regras para progressões, análise, descrição. pré-requisitos para ingresso, carga 
horária, quantitativo de vagas e características dos cargos, com abrangência nos direitos e 
deveres existentes na legislação municipal em vigor. 
Art. 23 — Por força das modificações introduzidas por esta Lei, fica a Diretoria 
de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas e anexos 
respectivos, consolidando a nova estrutura de cargos efetivos da Superintendência Municipal 
de Água e Esgoto de Catalão — SAE, constante do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, 
para fins de melhor compreensão da reestruturação operada. 
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de 
dotação própria, especificamente na rubrica de pessoal da Superintendência Municipal de 
Água e Esgoto de Catalão — SAE. 
Art. 25 — Todas as despesas com esta Lei terão adequação orçamentária e 
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações 
pertinentes em referidos diplomas, bem como a abrir créditos adicionais, se necessário, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 15/28 - 
CATALÃO 
Procuradoria Geral do Muni 
Art. 26 — Para o suprimento das exigências dos artigos 16 e 17 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, acompanha esta Lei estudo de impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 27 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. (...dias do mês de 
de 2022. 
ADIB ECIAS 
". Prefe 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
- 16/28 - 
CATALÃO 
.. .,1al~F ~p.r sJr.ha .p Procuradoria Geral do Município 
ANEXO ÚNICO AO PL n° /2022 
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei 
Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n° 
3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de 
provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que 
estabelece, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e 
dar outras providências.". 
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CATALÃO - S A E 
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário) 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO ANEXO VII, OBJETOS DE 
READEQUAÇÕES PELA PRESENTE LEI 
Cargo 
Atendente ao Cliente 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo c/ Curso de aperfeiçoamento na área de 
Informática 
Carga Horária Semanal 
40 horas e 1 ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Compreende os cargos que se destinam ao atendimento ao público via telefone ou presencialmente, 
tirando dúvidas e passando informações claras e objetivas. 
Prestar atendimento ao público em geral por telefone ou presencialmente, concedendo e obtendo 
informações sobre condições e intervenções no sistema de abastecimento de água, coleta de 
esgoto, alta no consumo, análise e revisão de contas e faturas, vazamentos, causa de falta de água 
e outros serviços prestados pela SAE. Registrar as ocorrências dos clientes, orientando sobre 
ligações de água e esgotos, alta de consumo, análise e revisão de contas e faturas, vazamentos, 
motivo de falta de água, pedidos de serviços, débitos e outros. Registrar as solicitações dos clientes, 
orientando, solucionando ou encaminhando as demandas às áreas competentes para resolução. 
Abrir e enviar Ordens de Serviços aos Setores: Comercial, Manutenção e ao Leiturista. Negociar 
prazos e parcelamentos de faturas com o cliente. Executar serviços de natureza administrativa, 
necessários ao desenvolvimento das atividades da área, mantendo organizada a documentação e 
equipamentos, materiais, etc. sob sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas. 
Operar equipamentos diversos, tais como: projetor, impressoras, computadores, máquinas 
fotocopiadoras/duplicadoras e outros. Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo 
de multimídia. Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados. Atender ao público 
em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou 
setores competentes. Reportar falhas do equipamento telefônico. Zelar pela própria segurança no 
trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizara limpeza 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATALÃO 
.- .Jad2 Vv« p~Jr.11d .. td: Procuradoria Geral do Município 
e conservação das instalações. Contabilizar e gerar indicadores. Realizar outras atribuições 
compatíveis com sua especialização profissional. 
Cargo 
Porteiro 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo c/ Curso de aperfeiçoamento na área de 
Informática 
Carga Horária Semanal 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Observar as condições de segurança nas dependências da empresa, visualizando os ambientes, 
visando prevenir ou detectar furtos, situações de perigo e outras ocorrências, para as devidas 
providências. Controlar a movimentação de veículos, materiais, máquinas e pessoas pela portaria 
da empresa recepcionando, triando o assunto e encaminhando-as aos destinatários. Realizar 
atendimento ao público através de telefone e pessoalmente, abrindo ordens de serviço e 
direcionando assuntos solicitados aos devidos gestores. Transferir ligações telefónicas para os 
ramais desejados. Receber e encaminhar correspondências, notas fiscais, faturas, etc. aos 
destinatários. Ligar e desligar equipamentos ou sistemas de iluminação no início do expediente ou 
na eventualidade de qualquer esquecimento bem como acompanhar a abertura e o fechamento das 
instalações pelos responsáveis, atentando para as condições de segurança. Executar outras tarefas 
relacionadas com o cargo, a critério do superior. 
Cargo 
Ajudante Geral de Saneamento Básico 
Requisitos para provimento: 
Ensino Fundamental Incompleto 
Carga Horária Semanal 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da Autarquia 
e também na cidade e Distritos. Executar serviços de limpeza do ambiente de trabalho, pátios, fazer 
limpeza e conservação das áreas externas da Instituição - conservação de instalações. Executar 
serviços de conservação civil e similar em todas as etapas, auxiliar nos serviços de manutenção. 
Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar o pedreiro sempre 
que solicitado. Coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los, 
posteriormente em lixeiras, em local previamente definido. Recolher e zelar pela perfeita 
conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho, 
cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se por móveis, instalações, 
máquinas, equipamentos e utensílios durante as tarefas. Preparação de argamassa, reboco, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATALÃO 
.;...,? Procuradoria Geral do Município 
caiações, blocos de cimento, formas e armações de ferro para concreto. Assentar e/ou substituir 
telhas, azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros 
materiais de construção. Auxiliar na instalação de condutores e outros componentes de instalação 
hidráulica. Auxiliar na manutenção das instalações, substituindo-as ou reparando partes 
componentes, como: tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros. 
Auxiliar na execução de testes para detectar e localizar vazamentos em redes. Solicitar materiais e 
equipamentos para execução do serviço. Remover materiais de construção. Fazer pequenos 
trabalhos de recuperação estrutural ou/e pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de 
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação 
das instalações. Manutenção do sistema de água e do sistema de esgoto. Realizar pequenos 
reparos em redes e ramais de água e esgoto; escavação e reaterro de valas, inclusive compactação 
manual e/ou mecanizada; carregamento de tubos e materiais diversos. Auxiliar na descarga, 
transporte e empilhamento de sacaria de produtos químicos e outros para tratamento de água e 
esgoto. Realizar implantação, conservação e limpeza de jardins, áreas internas e externas, poda de 
árvores, cuidado de flores de ambiente interno e externo, cortes e poda de grama. Realizar outras 
atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do 
superior hierárquico. 
Cargo 
Operador de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo c/ CNH "B" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas e ! ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, destinando resíduos conforme normas 
vigentes e controlar o processo de tratamento de esgoto. Realizar amostragem de resíduos e 
efluentes. Dosar soluções químicas; avaliar resultados das análises laboratoriais; manipular 
reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de dosagens. 
Participar do recebimento de produtos e materiais destinados às operações da ETE. Executar a 
vistoria de produtos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento da água, em quantidade 
e qualidade. Inspecionar equipamentos da estação de esgoto; acionar equipamentos; 
controlar parâmetros operacionais dos equipamentos; solicitar manutenção de equipamentos; 
cumprir procedimentos operacionais. Manter organizado e limpo o ambiente de trabalho. Trabalhar 
em conformidade as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e 
preservação ambiental. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade 
associadas ao ambiente organizacional. Conduzir veículos. Executar outras tarefas correlatas. 
Cargo 
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Agua) 
Requisitos para provimento: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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~ CATALÃO 
U.7dJ .. Id: Procuradoria Geral do Município 
Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Áreas afins c/ inscrição no 
Conselho Nacional de Química — CRQ), Possuir CNH "B" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Operar a estação de tratamento de água. Executar serviços relacionados com a operação das 
estações de tratamento de água e sistemas de recalque de água. Fazer o manuseio de registros, 
executar limpezas de filtros, decantadores e floculadores, ligar e desligar bombas. Participar do 
recebimento de produtos e materiais destinados às operações da ETA. Executar a vistoria de 
produtos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento da água, em quantidade e qualidade. 
Realizar análises físico-químicas e biológicas de controle operacional das estações de tratamento 
de água. Preparar soluções para dosadores de produtos químicos e controlar as dosagens dos 
mesmos. Executar as rotinas de laboratório para controle de qualidade da água. Fazer a limpeza da 
ETA. Preencher os relatórios diários de operação da ETA. Observar e atender às legislações 
pertinentes. Conduzir veículos. Executar outras tarefas correlatas. 
Cargo 
Eletricista de Saneamento Básico 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação na 
Área. Possuir CNH "B" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Executar, sob orientação, serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e 
motores elétricos, quadros de comando e de distribuição de energia, transformadores, disjuntores, 
chaves e compactadores elétricos, máquinas operatrizes, grupos geradores; executar testes e 
ensaios para aceitação técnica de equipamentos com chaves, relés de proteção principais e auxiliares 
de usinas e subestações fornecidas pelos fabricantes e montadoras; executar os serviços de 
manutenção preventiva e/ou corretiva para instalação e calibragem dos equipamentos e instrumentos de 
medição, controle, proteção e sinalização, centros de controles de motores e circuitos de comandos 
elétricos de equipamentos de usinas e subestações, de acordo com as normas de instruções técnicas; 
Efetuar vistoria em equipamentos, máquinas e instalações de usinas e subestações a serem energizadas 
e nas ampliações de usinas, e subestações a serem energizadas, com base em projetos e instruções 
técnicas; acompanhar manutenções hidráulicas de rede de água e esgoto que houverem demandas de 
profissional da área de elétrica; realizar manutenções preventivas e vistorias nas unidades operacionais 
da SAE como captações, elevatórias, poços, ETA e ETE; conhecimento de NRs; executar pequenos 
projetos e correções de instalações prediais; auxiliar na montagem de listas da demanda de materiais; 
auxiliar na realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de cronogramas de manutenção 
preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; conduzir veículos; treinar pessoas; e executar 
outras tarefas correlatas, 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATALÃO 
CuJdde U gr.hd N fd¿ Procuradoria Geral do Município 
Cargo 
Encanador de Saneamento Básico 
Requisitos para provimento: 
Ensino Fundamental Incompleto, Possuir CNH "B" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas e I ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Executar a manutenção e instalação de redes de água e esgoto, manutenção e conservação das 
tubulações destinadas à condução de água e esgoto. Executar, instalar e fazer a manutenção e 
conservação das tubulações de água e esgoto de infraestrutura (redes em ruas e avenidas). 
Executar a manutenção e instalação de conexões hidráulicas, caixas de passagem, poços de visita, 
entre outros. Zelar pela qualidade e quantidade das ferramentas, materiais, equipamentos de uso 
individuais e coletivos, e veículos utilizados nos serviços, fazer inspeções do veículo de trabalho. 
Manter a limpeza de ruas e logradouros onde os serviços forem executados. Executar assentamento 
de tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto. 
Corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e 
esgoto, instalar, reparar e substituir hidrômetros e cavaletes de medição. Abrir e recompor valetas. 
Executar o corte e a religação de água. Proceder testes para detecção e localização de vazamentos 
domiciliares e em redes. Dirigir automóveis, camionetes e caminhões Executar outras tarefas 
correlatas. 
Cargo 
Fiscal Leiturista 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo c/ Conhecimento básico em informática, saber 
conduzir bicicleta. Possuir CNH "A" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Inspecionar instalações hidráulicas e sanitárias, visando a correta montagem e utilização de 
cavaletes e ramais dos serviços de água e esgoto prestados pela SAE e o cumprimento das normas 
e regulamentos. Executar o corte e a religação de água. Proceder a testes para detecção e 
localização de vazamentos domiciliares, comerciais e industriais. Ler e registrar os consumos de 
água e esgoto e efetuar a distribuição das contas aos usuários. Operar máquina portátil de leitura 
de código de barras. Conduzir motos e eventualmente realizar serviços a pé, seguindo as devidas 
rotas. Exercer tarefas técnico-administrativas relativas ao serviço prestado ao usuário. Auxiliar na 
tarefa de elaboração de rotas para novos bairros. Fazer entregas específicas de contas revisadas. 
Executar outras tarefas correlatas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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ATALAO 
l,Adt}e ,~uA SOt•.hd Procuradoria Geral do Município 
Cargo 
Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação na 
Area. Possuir CNH "B" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas 
Atribuições características/Descrição 
Compreende os cargos que se destinam a realizar manutenção mecânica e hidráulica nos 
equipamentos e instalações da SAE. Realizar manutenção mecânica e hidráulica (registros, 
tubulações, válvulas de retenção e válvulas de pé). Executar serviços de manutenção em 
equipamentos e instalações de bombeamento e tratamento dos sistemas de saneamento ambiental. 
Executar serviços de ajustagem, recuperação, regulagem, montagem e desmontagem de peças e 
equipamentos, conforme especificações técnicas ou desenhos, tais como: válvulas, bombas, 
motores, comportas, redutores, compressores, máquinas de desobstrução de esgotos, cloradores, 
evaporadores e outros. Executar medições com réguas, paquímetros, micrômetros, manômetros e 
outros. Fazer lubrificação mensal nos mancais e rolamentos. Fazer inspeção diária nos 
equipamentos. Fazer a preparação, regulagens necessárias e operação de máquinas operatrizes. 
Recuperar ou confeccionar peças e materiais diversos, envolvendo as operações de faceamento, 
desbaste, acabamento, rosca, retífica, plaina, fresa, furadeira, torno entre outros. Executar serviços 
designados pelos superiores. Detectar e diagnosticar condições anormais de funcionamento de 
máquinas e equipamentos. Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto, 
cloro, gás e soluções químicas. Executar serviços básicos de natureza civil, elétrica, eletrônica e de 
instrumentação correlacionados às atividades de mecânica. Registrar as atividades nos planos, 
ordens de serviço ou relatórios. Zelar por equipamentos, máquinas, materiais, ferramentas, 
instrumentos e veículos sob sua responsabilidade. Dirigir veículo para realização das atividades do 
cargo. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Instalar, operar, manter, 
recuperar, aferir, regular, desenvolver e calibrar instrumentos, equipamentos hidráulicos e 
mecânicos, conjuntos motobombas e realizar sua manutenção com substituição de peças tais como: 
selo mecânico, anel de vedação, eixo, mancal, rolamento, rotor, etc. Instalar e manter dosadores; 
instalar e manter registros, válvulas, adutoras, comportas, etc.; montar e conservar tubulações 
destinadas à condução de água e esgoto, cloro, gás e soluções químicas; operar os seguintes 
equipamentos: rosqueadoras, policortes, esmerilhadeira, furadeiras e tornos mecânicos, saca polias, 
e outros equipamentos correlatos; executar soldas em geral e outras atividades da mesma natureza 
compatíveis com as peculiaridades e necessidades da SAE; manter fichas de cadastro de 
equipamento e eventos de manutenção; conhecimento de NRs; levantar, organizar dados estatísticos 
de sua área de atuação; auxiliar na montagem de listas da demanda de materiais; auxiliar na 
realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de cronogramas de manutenção preventiva e 
corretiva de equipamentos e serviços; treinar pessoas; conduzir veículos; realizar a limpeza e 
conservação das instalações. Executar outras tarefas correlatas, 
Cargo 
Pedreiro de Saneamento Básico 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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~ CATALÃO 
f,f !dL~F f~.~r ~flf'.71d :. I.l. Procuradoria Geral do Munk 
Requisitos para provimento: 
Ensino Fundamental Incompleto, Possuir CNH "B" ou superior 
Carga Horária Semanal 
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela 
legislação em vigor 
Atribuições características/Descrição 
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros 
materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e 
instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares 
dentro da Autarquia, na cidade e nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras, Fazer alicerces. 
Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, Lages e muros de arrimo. Fazer e reparar bueiros, 
poços de visita, pisos de cimento e ladrilho. Preparar e orientar a preparação de argamassa, rebocar 
paredes, fazer artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados, azulejos, etc. Executar 
passeio. Armar andaimes e reparar alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e na 
melhor forma de execução do trabalho. Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra, 
dosando as quantidades para obter argamassa desejada. Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e 
materiais afins. Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares. Rebocar 
estruturas construídas. Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas 
semelhantes. Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas. Operar betoneiras. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo 
e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações. Conduzir veículos. Realizar outras 
atribuições compatíveis com sua especialização profissional. 
Cargo 
Técnico em Edificações 
Requisitos para provimento: 
Ensino Médio Completo (Técnico em Edificações ou Saneamento e/ou 
Médio Completo + Curso Técnico em Edificações ou Saneamento e/ou 
formação igual ou superior em Engenharia, c/ registro Conselho de 
Classe CREA, Possuir CNH "B" ou superior) 
Carga Horária Semanal 
40 horas 
Atribuições características/Descrição 
Fiscalizar, supervisionar e apontar produção de campo mantendo a qualidade necessária; 
acompanhar atividade de produção; preencher relatórios, guias, boletins, planos de cargas, notas 
de serviço e recibos; controlar movimentação de carga e descarga; controlar os materiais em 
quantidade e qualidade, equipamentos e máquinas utilizados nas atividades de campo; evitar danos 
e perdas de materiais; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e 
orientação superior; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a 
execução de obras e serviços de edificações e saneamento; treinar mão de obra e realizar o controle 
tecnológico de materiais e de compactação; acompanhar, fiscalizar e apontar todo e qualquer serviço 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATÁLAO 
<'.1rJ :. Procuradoria Geral do Município 
realizado no sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água; preencher relatórios, 
diários de obra, ordens de serviços dentre outros documentos relacionados à serviços de campo; 
realizar a atualização de cadastros de água e esgoto; treinar pessoas; realizar levantamentos 
topográficos e planialtimétricos; desenvolvem e legalizam projetos de edificações e saneamento sob 
supervisão de um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e 
supervisionar a execução de obras e serviços de edificações e saneamento, treinar mão de obra e 
realizar o controle tecnológico de materiais e do solo; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa 
e extensão; treinar pessoas e conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas. 
Cargo 
Engenheiro Ambiental 
Requisitos para provimento: 
Ensino Superior em Engenharia Ambiental Cl registro no CREA 
Carga Horária Semanal 
40 horas 
Atribuições características/Descrição 
Gerenciar recursos hídricos e montar/emitir licenças e outorgas; organizar áreas degradadas por 
ocupação desordenada ou por decisão judicial e/ou administrativa; Planejar ocupação de espaço 
urbano e rural; Avaliar problemas ambientais associados a atividade industrial, comercial dentre 
outras; Avaliar e elaborar relatórios referentes a impactos ambientais decorrentes das atividades da 
empresa e de terceiros; Elaborar estudos de impacto ambiental, plano de controle ambiental, plano 
de manejo de áreas degradadas, estudo de impacto de vizinhança dentre outros documentos 
técnicos ambientais, com Anotação de Responsabilidade Técnica; Propor, implementar e monitorar 
medidas para o controle da qualidade ambiental; Propor, implementar e monitorar medidas para a 
gestão e o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; Realizar pesquisa operacional e o 
estudo da poluição da água e do solo; Realizar estudos de redes de saneamento; Elaborar e avaliar 
análises de riscos e impactos ambientais e dos indicadores ambientais; Analisar o ciclo de vida dos 
produtos; Promover estudos de economia ambiental; Desenvolver estudos de análise dos 
ecossistemas; Pesquisar tecnologias limpas e valorização de resíduos; Realizar auditorias 
ambientais; Analisar o ambiente físico através de geoprocessamento e sistemas de informações 
geográficas; responder, elaborar relatórios, documentos, licenças, outorgas junto aos órgãos de 
fiscalização ambiental e Ministério Público; montar listas da demanda de materiais; realizar 
orçamentos; elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e 
serviços; treinar pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas. 
Cargo 
Engenheiro Eletromecânico 
Requisitos para provimento: 
Ensino Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Elétrica e/ou 
Mecânica, ou áreas afins c/ registro no CREA 
Carga Horária Semanal 
40 horas 
Atribuições características/Descrição 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATALÃO 
Cwade wP sOi:na e taz Procuradoria Geral do Munici 
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia elétrica e 
mecânica envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos elétricos e mecânicos, 
referente a instalações, a máquinas, a ferramentas e a equipamentos de bombeamento dentre 
outros; realizar gestão de equipes de campo de manutenção elétrica e mecânica, acompanhar e 
fiscalizar serviços de instalação e montagens elétricas e mecânicas; prestar apoio técnico nos 
processos de produção, reservação e distribuição de água e coleta de esgoto; operação e 
manutenção elétrica e mecânica de todo o sistema de abastecimento de água e esgotamento 
sanitário; padronização, normatização e especificação técnica; conhecimento de NRs; inspecionar e 
controlar a qualidade de materiais e equipamentos elétricos e mecânicos; montar listas da demanda 
de materiais; realizar orçamentos; elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de 
equipamentos e serviços; treinar pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas. 
Cargo 
Médico do Trabalho 
Requisitos para provimento: 
Ensino Superior em Medicina + Especialização em Medicina do 
Trabalho c/ Registro no Conselho Competente CRM. Possuir CNH "B" 
ou superior. 
Carga Horária Semanal 
20 horas 
Atribuições características/Descrição 
Realizar visitas e inspeções de locais de trabalho para conhecer os processos produtivos e os 
ambientes de trabalho, atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção de 
doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos, biológicos ou 
outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção 
e organização do trabalho; avaliar o trabalhador e a sua condição de saúde para determinadas 
funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador, indicando sua alocação para 
trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-o, se necessário, no referido processo 
de adaptação; realizar exames admissionais de candidatos à ocupação de cargos; proceder ao 
exame clínico e complementares necessários para avaliar a saúde do trabalhador e sua aptidão ao 
seu trabalho, bem como para constatação ou não de doenças profissionais; executar atendimento 
de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alteração aguda de saúde, orientando 
encaminhando elou executando a terapêutica adequada; providenciar a emissão de Comunicação 
de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade 
de afastamento do trabalho; notificar o órgão público competente, através de documentos 
apropriados, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco 
do trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis; conceder os 
afastamentos do trabalho, considerando que o repouso e o acesso a terapias, quando necessários, 
são partes integrantes do tratamento; informar ao trabalhador os riscos ocupacionais a que ele 
estiver exposto, as medidas de proteção adequadas e seus possíveis impactos à saúde, bem como 
informá-lo sobre os resultados dos exames realizados; registrar os atendimentos ao trabalhador em 
prontuário e arquivos médicos confidenciais, além de fazer todos os encaminhamentos devidos; 
manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de que tiver 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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CATALÃO 
",..tadr Vrsa y4rsOd r, Tdt Procuradoria Geral do Município 
conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo cause dano à 
saúde do trabalhador ou da comunidade; em caso da necessidade do perito-médico judicial e/ou 
assistente técnico vistoriar a empresa (tanto os locais de trabalho como os documentos sob sua 
guarda), o médico do trabalho deverá facilitar o acesso a todas as informações disponíveis; propor 
medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção de fatores nocivos à higiene ambiental; 
realizar estudos e campanhas educativas visando a redução de incidência de acidentes e doenças 
profissionais; realizar estudos sobre a relação trabalho-doença e, a partir dos resultados, propor 
medidas para que o trabalho passe a ser um fator de equilíbrio; supervisionar, orientar e executar 
campanhas educativas dos trabalhadores, a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças 
profissionais; emitir laudos técnicos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; 
conduzir veículos; executar outras tarefas correlatas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil. 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036 
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PREFEITIrkA G: - 
ATALAO 
Cidade çue sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado 
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil re￾quisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir: 
"Criação de cargos com as respectivas vagas e remuneração, a serem contra￾tados via Processo Seletivo Simplificado - SAE" 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previ￾são orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise uni￾camente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que 
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições 
e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao dis￾posto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei 
complementar. (Redação dada peta pe:a Emenda Constitucionai nº 
19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração d strutura dc carro r a ;, bem como 
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades 
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas 
pelo poder público, só poderão ser feitas: Renumerado do parágrafo 
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998} 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/ GO. 
Cidade que sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA 
DEPARTAMENTO CE CONTABILIDADE 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções 
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído peia 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resul￾tem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e pa￾rágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva en￾trar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente deri￾vada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a ori￾gem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei criação de cargos com as respectivas vagas e remu￾neração, a serem contratados via Processo Seletivo Simplificado. 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, de￾monstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze) 
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2022 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do municí￾pio, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$ 
286.885,25 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco 
centavos), representando no percentudi de índice de pessoal na ordem de 
0,05%. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GC — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
Cidade çue sor,*a e faz 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Ultimos 12 meses (d) RS 585.910.395,62
Despesa Folha Total em 10/2022 ( e 
_ (a/d * 100) 
R$245.886.888,24 %RCL 41,97% 
Despesa Folha Total após a Gratifica- R$ 246.173. 773.49 %RCL 42,02% 
cão Especial ( e ) _ (a/d x100) 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos 
o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei do processo seletivo simplifi￾cado, será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos constantes 
no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos 
índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo; 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação desen￾volvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior 
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, con￾siderando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com 
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
outubro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,97%, 
após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassm Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO. 
Cidade q e sonha e faz. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
DEPARTAMENTO DE CO\ T A3iL1DADE 
passara a ser 42,02%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabi￾lidade Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 
0,05%, no mês de dezembro de 2022. 
Portanto, 
R ICAR`f~~ 
Sup 
JBV — Assessoria e 
Goiânia, 12 de dezembro de 2022 
é it' r°g#r, 
E SOUSA MOURA 
or' ontáb l 
biIidade Pública Ltda. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CUP í n0 01.505.643/0001-50 
Rua Nass€rn Age!, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO. 
PREFEITURA DE /V 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Admini tra ão 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
Catalão-GO, 09 de dezembro de 2022. 
A 
DÉBORA MAMEDE LINO 
DD. Procuradora Geral do Município 
A 
DIRETORIA DE CONTABILIDADE 
NC Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA 
Prezados Senhores, 
Via do presente; solicitamos de V. Sas., o levantamento do impacto 
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação dos cargos, 
com as respectivas vagas e remuneração abaixo relacionados, junto a SUPERINTENDÊNCIA 
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, a serem contratados via Processo 
Seletivo Simplificado, considerando a alta demanda, a vacância dos cargos e ausência de 
pessoas para ocupação desses e, considerando ainda as duas novas frentes de trabalho de 
execução de obras de esgotamento sanitário nos Bairros Pontal Norte, Planalto e Paineiras 
desta cidade e remunerados pela SAE, tendo em vista que gerará um custo mensal aos 
Cofres Públicos na ordem de R$ 286.885,25 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e 
oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos, já inclusos a parte patronal previdenciária 
para com o RGPS. 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO 
JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A 
SEREM CONTRATADOS E REMUNERADOS PELA S A E (TEMPORÁRIOS) 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n0 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- pág.: 1/6 - 
,lI•IIt: 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Ad 
Diretoria de Recursos Humano 
- ANEXO ÚNICO -
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 
QUANTITATIVO 
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO 
25 AJUDANTE GERAL PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E' 
ESGOTO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental 
incompleto. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende os cargos que se 
destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da 
Autarquia e também na cidade e Distritos. Executar 
serviços de limpeza do ambiente de trabalho, pátios, fazer 
limpeza e conservação das áreas externas da Instituição -
conservação de instalações. Fazer a limpeza do escritório, 
laboratório, estações de trabalho e estação de tratamento 
de água e esgoto e outras dependências do serviço. 
Executar serviços de conservação civil e similar em todas 
as etapas, auxiliar nos serviços de manutenção. Manter a 
boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de 
trabalho; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado, Coletar 
o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para 
depositá-los, posteriormente em lixeiras, em local 
previamente definido, Recolher e zelar pela perfeita 
conservação e limpeza de equipamentos e utensílios 
utilizados para a execução do trabalho, cuidando para 
evitar danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se 
por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e 
utensílios durante as tarefas. Preparação de argamassa, 
reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações 
de ferro para concreto. Assentar e/ou substituir telhas, 
azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer tipo de massa 
à base de cal, cimento e outros materiais de construção. 
Auxiliar na instalação de condutores e outros componentes 
de instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção das 
instalações, substituindo-as ou reparando partes 
componentes, como: tubulações, válvulas, junções, 
aparelhos, revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na 
execução de testes para detectar e localizar vazamentos 
em redes. Solicitar materiais e equipamentos para 
execução do serviço. Remover materiais de construção. 
Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural ou/e 
pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de 
R$1.977,96 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-pág.: 2/6-
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
n~cipal 
Secretaria Municipal de A. stração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e 
organizado. Realizar a limpeza e conservação das 
instalações. Realizar outras atribuições compatíveis com 
sua especialização profissional. Atender todas as 
solicitações do superior hierárquico. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE ÁGUA 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Técnico em 
áreas afins e CNH categoria "B". Possuir registro ativo no 
Conselho Nacional de Química (CRQ). 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em 
regime de plantão e sob escalas de trabalhos 
permitidas pela legislação em vigor. Compreende os 
cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando 
necessário operar as bombas de recalque de água e 
destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de 
Água (ETA) Acompanhar o bom funcionamento dos 
equipamentos da ETA (tais como: bombas, motores, 
painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas. 
Verificar os sistemas de proteção e segurança dos 
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais 
(tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de 
hora em hora com a Estação de Tratamento de Água, a 
leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos 
responsáveis qualquer anomalia detectada nos 
equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. 
Realizar a limpeza e conservação das instalações da ETA. 
Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
R$ 2.597,92 
10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE 
ESGOTO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio 
Completo e CNH categoria "B". 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em 
regime de plantão e sob escalas de trabalhos 
permitidas peia legislação em vigor. Compreende os 
cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando 
necessário operar as bombas de recalque de esgoto 
destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de 
Esgoto (ETE). Acompanhar o bom funcionamento dos 
R$ 2.361,74 
_ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- pág.: 3/6 - 
PREFEITURA D^ /Y 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de A• ação 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
equipamentos da ETE (tais como: bombas, motores, 
painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas. 
Verificar os sistemas de proteção e segurança dos 
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais 
(tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de 
hora em hora com a Estação de Tratamento de Esgoto, a 
leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos 
responsáveis qualquer anomalia detectada nos 
equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. 
Realizar a limpeza e conservação das instalações ETE. 
Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
05 EXECUTOR ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio 
Completo e Cursos de Aperfeiçoamento na Área de 
Informática (Sistema Operacional Windows, Microsoft 
Word, Microsoft Excel, etc). ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Coordenar, supervisionar e 
executar trabalhos ligados às atividades administrativas. 
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos 
serviços. Subsidiar a elaboração de planejamento 
administrativo e financeiro e programas de trabalho. 
Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos. 
Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer 
dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar 
relatórios periódicos. Coletar dados visando obtenção de 
diagnósticos sobre a implantação de serviços e obras de 
melhorias sanitárias. Executar outras tarefas correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
R$ 2.361,74 
30 EXECUTOR DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental 
incompleto e CNH categoria "B" ou superior. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Executar assentamento de 
tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e reparar 
ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamento 
em redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer 
ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir 
hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor
valetas. Executar o corte e a religação de água. Proceder 
R$ 2.361,74 
\; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 / 
Rua Nassin Agel, no 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
- pág.: 4/6 - 
PREFEITURA DE /Y.I 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Administração 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
testes para detecção e localização de vazamentos 
domiciliares e em redes. Dirigir automóveis, camionetes e 
caminhões. Executar outras tarefas correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
10 EXECUTOR DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental 
incompleto e CNH categoria "B" ou superior. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende os cargos que se 
destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e 
outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e 
especificações, utilizando processos e instrumentos 
pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar 
prédios e obras similares dentro da Autarquia, na cidade e 
nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer 
alicerces. Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, 
Lages e muros de arrimo, Fazer e reparar bueiros, poços 
de visita, pisos de cimento e ladrilho. Preparar e orientar a 
preparação de argamassa, rebocar paredes, fazer 
artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados, 
azulejos, etc. Executar passeio. Armar andaimes e reparar 
alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e 
na melhor forma de execução do trabalho. Orientar a 
composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando 
as quantidades para obter argamassa desejada. Assentar 
tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. Construir 
alicerces, levantar paredes, muros e construções 
similares. Rebocar estruturas construídas. Realizar 
trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e 
estruturas semelhantes. Armar e desmontar andaimes 
para execução das obras desejadas. Operar betoneiras. 
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras 
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. 
Realizar a limpeza e conservação das instalações. 
Realizar outras atribuições compatíveis com sua 
especialização profissional. Atender todas as solicitações 
do superior hierárquico. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
R$ 2.361,74 
05 MOTORISTA 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio 
completo e CNH categoria "C° ou superior. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Conduzir automóveis, 
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de 
passageiros ou de carga. Manter os veículos em perfeitas 
R$1.630,79 
_ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Ágel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-pág.: 5/6-
PREFEITURA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Ç cipal 
Secretaria Municipal de • • ação 
Diretoria de Recursos Humanos - RH 
condições de funcionamento e promover a limpeza dos 
mesmos. Fazer reparos emergenciais. Cuidar do 
abastecimento de combustível, água e óleo. Comunicar ao 
seu superior quaisquer defeitos verificados. Preencher o 
relatório diário do veículo. Executar outras tarefas 
correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas 
10 VISTORIADOR 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio 
completo, CNH categoria "A", Saber conduzir bicicleta e 
Conhecimento básico em informática. 
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende aos cargos que 
se destinam a fazer a leitura, corte e religação nas 
residências, trabalha em ambiente externo, através de 
equipamentos de leitura e impressoras portáteis, que 
permitem a entrega da fatura já no ato da leitura. Registrar 
o consumo de água. Encarregado de serviços de leitura, 
verificação de consumo de água. Operar máquina portátil 
de leitura de código de barras. Verificar o funcionamento 
dos hidrômetros. Entregar talões e avisos de corte. Efetuar 
corte e religação. Entrega de comunicado de alteração do 
consumo. Observar anormalidade no serviço de 
abastecimento. Coleta de dados visando obtenção de 
diagnóstico sobre implantação de serviços e obras de 
melhorias sanitárias. Executar outras atribuições afins. 
Propor medidas que visem melhorar a qualidade dos 
trabalhos e agilizar as operações. Zelar pela própria 
segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o 
locar de trabalho limpo e organizado. Atender solicitações 
do superior hierárquico. Trocar hidrômetros. Dirigir 
veículos ciclomotores. Atender as solicitações dos clientes. 
Revisar leitura. Conferir serviços de leitura. Prestar 
informações aos clientes. Executar outras tarefas 
correlatas. 
Carga Horária Semanal: 40 horas. 
R$ 2.361,74 
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente 
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis. 
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos. 
~ 
Atenciosamente~// ". 
~., 
t4eta 
ae~ãStta~ 
~sosNuma
niretor de R~ 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-pág.: 6/6-
PREFEITURA ?E
Cidade que sonha e faz. Sepuìnteatlonela ![:r.ic N,Jlo E yua o Esgote 
Adminisiraço 202 S/2O24 
Ofício n° 396/2022 
Ilustre 
Débora Mamede Lino 
Procuradora Geral do Município de Catalão — GO 
Catalão (GO), OS de dezembro de 2022. 
Assunto: Retificação de números de vagas para elaboração de Lei Municipal 
Processo Seletivo Simplificado. 
Prezada, 
A par do prazer em cumprimentá-la, venho por intermédio deste, retificar o 
número de vagas para a realização de novo processo seletivo, considerando a alta demanda, a 
vacância dos cargos e a ausência de pessoas para ocupação desses e, considerando ainda as 
duas novas frentes de trabalho de execução de obras de esgotamento sanitário nos bairros 
Pontal Norte, Planalto e Paineiras, na cidade de Catalão. 
Portanto, requer a elaboração de Lei Municipal para realização de novo processo 
seletivo simplificado para a contratação de funcionários para os seguintes cargos: 
CARGO VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO 
CADASTRO 
RESERVA 
TOTAL 
Ajudante Gerai para serviços de Água e Esgoto 25 75 100 
Assistente Operacional do Sistema de Água 10 30 40 
Assistente Operacional do Sistema de Esgoto 10 30 40 
Executor Administrativo 05 15 20 
Executor de Redes de Água e Esgoto 30 90 120 
Executor de Obras e Construção Civil 10 30 40 
Motorista 05 15 20 
Vistoriador 10 30 40 
Colocamo-nos à disposição para outros questionamentos que se façam necessários. 
Atenciosamente, 
Rodrigo Ramos Margon az 
Superinten 'énte da SAE 
SAE - Catalão, CNP:1/Mr n° 04.750.108.%0001-52. 
Rua Kaveffes Abrão. n.° 660, Mansões. Catalão — GO. CEP 74704-260, (64) 3442-7036. 
I 
~ 
~FCf:I-UF/'. ~' /✓ 
CATALAO 
C daàe que svr he e faz. 
http://www.catalao.go.gov.br 
protocolo@catalao.go.gov.br 
TACIANE.PAULA* 
II III ii i i III i II i i III II II 
PROTOCOLO: 2022028230 Autuaçã 12/08/2022 Hora: 14:52 
Interessado: SAE- SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE AGUA E ESGOTO 
CPF / CNPJ: 04.750.108/0001-52 Data ~ J~~cipal
N. PROT. ddo
Valor: R$ - R FI
Assunto: PROCURADORIA GERAL
SubAssunto: REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIV 
Tópicos do 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
PROTOCOLO 2022028230 Autuaçã 12/08/2022 Hora 14:52 
Interessado: SAE- SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE AGUA E ESGOTO 
CPF / CNPJ: 04.750.108/0001-52 Fone: {64}3442-7036 
Endereço: RUA VEREADOR KAVEFFES ABRAO, N° 660 Bairr CENTRO 
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: PROCURADORIA GERAL 
SubAssunto: REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO 
Tópicos do subassunto: 
Comentário: 
Origem: PROTOCOLO 
IMPRESSÃO: 12/08/2022 - 14:53:02 - TACIANE.PAULA￾1.0 - I.A.O - 27/03/2017 
Página: 1 / 1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
PREFEETURA DE /V 
ALAO 
Cidade que sonha e faz. 
SAE S~patmfaaaiweta Mnn;eip,i a tºu+a E.aot. 
Qdminiafraçòo 2021/2024 
Ofício n° 261/2022 
A Ilustre 
Débora Mamede Lino 
Procuradora Geral do Município de Catalão/GO 
Ilustre, 
Catalão (GO), 11 de agosto de 2022. 
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a 
realização de novo processo seletivo, considerando a alta demanda, a vacância dos cargos e 
ausência de pessoas para ocupação desses e, considerando ainda as duas novas frentes de 
trabalho de execução de obras de esgotamento sanitário nos bairros Pontal Norte, Planalto e 
Paineiras, nesta cidade de Catalão. 
Portanto, requer a elaboração de Lei Municipal para realização de novo processo 
seletivo simplificado para contratação de funcionários para os seguintes cargos: 
CARGO VAGAS PARA 
CONTRATAÇÃO 
IMEDIATA 
CADASTRO 
RESERVA 
TOTAL 
Ajudante Geral para serviços de Água e Esgoto 20 60 80 
Assistente Operacional do Sistema de Água 10 30 40 
Assistente Operacional do Sistema de Esgoto 10 30 40 
Executor Administrativo 05 15 20 
Executor de Redes de Água e Esgoto 30 90 120 
Executor de Obras e Construção Civil 10 30 40 
Motorista 05 15 20 
Vistoriador 10 30 40 
Colocamo-nos à disposição para outros questionamentos que se façam 
necessários. 
Atenciosamente, 
Rodr o R n az 
uperinï7idente da SAE 
SAE - Cata/ão. CNPJ/MF nc 04. 750.108/0001-52. 
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