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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
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4.
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N° do Processo 3225/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 21/12/202217:26 Previsão
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Assunto PROJETO DE LEI N° 75/2022
Descrição
OFÍCIO N° 135/2022: PROJETO DE LEI QUE "PROMOVE REESTRUTURAÇÃO JUNTO AO ANEXO VII DA LEI MUNICIPAL N° 1.818/2000,
DE 05 DE ABRIL DE 2000, INTRODUZIDO PELA LEI MUNICIPAL N°3.027/2013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013, COM ALTERAÇÕES
NELE EFETIVADAS POR INTERMÉDIO DA LEI MUNICIPAL N° 3.766/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020, PASSANDO A EXTINGUIR
CARGOS EFETIVOS QUE ESPECIFICA, INSTITUIR NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE MENCIONA, ALTERAR NÚMERO
DE VAGAS DE CARGOS JÁ CONSTANTE DA RESPECTIVA ESTRUTURA NA FORMA QUE ESTABELECE, ALTERAR PRÉ-REQUISTOS,
ANALISE E DESCRIÇÃO NOS MOLDES QUE DISCIPLINA, CONSOLIDAR A ESTRUTURA DE PESSOAL EFETIVO DA
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
~ ÕATÁLÃO
fv!dJe ~uª 40c1ta a tdt Procuradoria Geral do Municí
OFÍCIO N.°: ¡ 3Ç /2022 CATALÃO, 91 DE DE 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente, encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Promove
reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.81812000, de 05 de abril de 2000,
introduzido pela Lei Municipal n° 3.02712013, de 30 de setembro de 2013, com alterações
nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n° 3.76612020, de 30 de março de 2020,
passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de
provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da
respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição
nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras
providências.".
Com a proposta, almeja o Município melhor dinâmica na estrutura de pessoal
da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, garantindo maior
eficiência na gestão de Recursos Humanos para o setor, ao tempo em que visa possibilitar o
quanto mais efetivo controle dos recursos orçamentários e financeiros da Pasta.
Nesse sentido, a proposta realoca cargos, institui novos cargos efetivos e
amplia o número de vagas para cargos já existentes, modifica pré-requisitos, análise e
descrição nos moldes que disciplina, reestruturação o corpo de profissionais efetivos à
disposição da Superintendência visando, também, adequar a realidade funcional necessária
na atualidade, com o fim de criar condições legais para abertura de processo de admissão
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,... CATALÃO
a~r U'. ' o'.,,a :
Procuradoria Gera! do Municípi
efetiva de servidores públicos, a se realizar tão logo possível o processo de planejamento do
respectivo certame.
Vale ressaltar que a extinção de cargos proposta se dá sem ferimento a
qualquer direito adquirido, haja vista existir vacância dos cargos em que se opera a extinção.
Cabe menção, por fim, que a proposta em questão se trata de matéria cuja
iniciativa é exclusiva do Chefe do Poder Executivo deste Município, refletindo o planejamento
administrativo e funcional em questão, de sorte que rogamos pelo apoio e aprovação da
proposta tal como é enviada, uma vez que há limitações ao poder de emenda legislativa em
tais situações.
A propósito, registra-se estarem em anexo todos os instrumentos de impacto
orçamentário e financeiro que dão azo à proposta, observando-se a Lei de Responsabilidade
Fiscal, notadamente em seus artigos 16 e 17.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, contando com o apoio e
aprovação de todos os Nobres Vereadores, antecipamos nossos melhores agradecimentos e
renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
DIB ELIAS JÚN 4R
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
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CATALÃO
Procuradoria Gera! do Municípi
PROJETO DE LEI N° . , DE ' DE J DE 2022.
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei
Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com
alterações nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n°
3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir
cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de
provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de
cargos já constante da respectiva estrutura na forma que
estabelece, alterar pré-requisitos, análise e descrição nos
moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal
Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de
Catalão - SAE, e dar outras providências.".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1° - Esta Lei disciplina a reestruturação funcional efetiva de pessoal da
Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão — SAE, incluída na Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000 pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de
2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de
2020, visando adequar a Autarquia à realidade da demanda de servidores efetivos necessária,
a simplificação e dinamização do quadro de pessoal respectivo tanto para garantia de
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CATALÃO
Procuradoria Geral do Município
eficiência de gestão junto à Diretoria de Recursos Humanos, quanto para fins de facilitação
do controle orçamentário e financeiro do respectivo pessoal.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA DE CARGOS EFETIVOS DA SAE
Art. 2° - As modificações na Lei Municipal n° 1.818/2000, Anexo VII, dar-se-ão
consoante disposições contidas neste capítulo, ao que passa a extinguir cargos efetivos que
especifica, instituir novos cargos de provimento efetivo que menciona, alterar número de
vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que estabelece, alterar prérequisitos, análise e descrição nos moldes que disciplina, consolidar a Estrutura de Pessoal
Efetivo da Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, e dar outras
providências.
Seção I
Da Extinção do Cargo de Leiturista
Art. 3° - Fica, em sua totalidade, extinto o cargo de Leiturista constante do Grupo
A, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei
Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei
Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020.
Seção II
Da Extinção dos Cargos de Pedreiro, Eletricista, Encanador e Mecânico de
Manutenção de Bombas e Motores
Art. 4° - Ficam, em sua totalidade, extintos os cargos de Pedreiro, Eletricista,
Encanador e Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores, constante do Grupo C, do
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CATALÃO
i_iQeúé Vuª .orna .? 1y¿ Procuradoria Geral do Município
Anexo VII da Lei Municipal n°1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal
n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal
n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020.
Seção III
Da Criação do Cargo de Atendente ao Cliente e Alterações no Grupo B do Anexo VII
Art. 5° - Fica criado e incorporado ao Grupo B, do Anexo VII da Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso,
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado:
GRUPO B
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
015
000
ATENDENTE AO
CLIENTE
40 HS SEMANAIS
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Cursos de
Aperfeiçoamento na
Área de Informática
1.527,36
1.637,45
1.542,70
1.654,00
1.558,05
1.670,43
1.573,62
1.687,11
1.589,26
1.704,02
1.605,21
1.721,12
1.621,30
1.738,28
Art. 6° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Telefonista,
nível II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo B, passando de 06 (seis) para 10 (dez)
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CATALÃO
lJdl1 l,'.hd .? f!L Procuradoria Geral do Município
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
Seção IV
Da Criação do Cargo de Porteiro e Alterações no Grupo C do Anexo VII
Art. 7° - Fica criado e incorporado ao Grupo C, do Anexo VII da Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso,
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado:
GRUPO C
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEIS
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
015
000
PORTEIRO
40 HS SEMANAIS
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Cursos de
Aperfeiçoamento na
Área de Informática
1.631,66
1.749,23
1.647,89
1.766,74
1.664,40
1.784,51
1.681,12
1.802,33
1.697,81
1.820,32
1.714,85
1.838,56
1.731,98
1.856,90
Art. 8° - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de Motorista, nível
II - Ensino Médio Completo, constante do Grupo C, passando de 05 (cinco) para 10 (dez)
vagas, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões,
análise, descrição, carga horária, pré-requisitos e características do cargo.
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CATALÃO
,.td~Jk iJ.i? y'it.hd i! Tw¡ Procuradoria Geral do Municí
Seção V
Da Criação do Cargo de Ajudante Geral de Saneamento Básico e Alterações no Grupo
E do Anexo VII
Art. 9°-O Grupo E do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a
conter o quadro abaixo especificado, em que se cria e incorpora, com atribuições constantes
do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e
vencimento, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime estatutário ora relacionado:
GRUPO E
TEMPO DE SERVIÇO
N.° 01-05 06-10 11-15 16-20 21-25 26-30 31 em
VAGAS CARGO anos anos anos anos anos anos diante
AJUDANTE GERAL
I - Ens. 045 DE SANEAMENTO 1.977,96 1.997,74 2.017,72 2.037,90 2.058,28 2.078,86 2.099,65
Fund. BÁSICO
Incompl.
w
Z
II -Ens.
Médio
000 40HSSEMANAIS
e%u regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
2.120,65 2.141,86 2.163,28 2.184,91 2.206,76 2.228,83 2.251,12
Ill -Ens. 000 vigor 2.273,63 2.296,37 2.319,33 2.342,52 2.365,95 2.389,61 2.413,51
Superior
Seção VI
Da Realocação de Cargos do Grupo F ao Grupo G do Anexo VII, Inclusão de Novos
Cargos e Alteração de Vagas
Art.10 - 0 Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril
de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores
alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, passará a
conter o quadro consolidado no artigo 14 desta Lei, proveniente da realocação dos cargos
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~ CATALÃO
Procuradoria Geral do Município
constantes do Grupo F do mesmo anexo acima indicado, com seus respectivos níveis
salariais/remuneração correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e
merecimento, pré-requisitos para ingresso, carga horária e os quantitativos de vagas, além da
alteração do número de vagas e criação de novos cargos de que versam os artigos
subsequentes.
Art.11 —Ao respectivo Grupo G de que versa o artigo 10 desta Lei, fica ainda
criado e incorporado, no Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000,
incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013 e posteriores alterações
advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30 de março de 2020, com atribuições constantes
do Anexo Único desta Lei, o cargo de provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e
vencimento/remuneração correspondente ao grau de escolaridade, tempo de serviço,
merecimento, níveis, pré-requisitos de ingresso, carga horária, de regime estatutário abaixo
relacionado:
GRUPO G
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
W
>_
Z
II - Ens.
Médio
III - Ens.
Superior
015
000
OPERADOR DE
ETE (Estação de
Tratamento de
Esgoto)
40 HS SEMANAIS
e%ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Possuir CNH "B" ou
superior
2.930,32
3.141,74
2.959,68
3.173,20
2.989,28
3.204,96
3.019,24
3.237,00
3.049,41
3.269,38
3.079,92
3.302,00
3.110,72
3.335,02
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATALÃO
C"da rr Procuradoria Geral do Municíp
Art. 12 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, novo Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, no que se refere aos cargos de Auxiliar Administrativo,
nível II - Ensino Médio Completo, passando de 08 (oito) para 12 (doze) vagas, Supervisor de
Segurança, nível II — Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Segurança do Trabalho c/
registro no Conselho de Classe), passando de 02 (duas) para 04 (quatro) vagas, e Almoxarife
- Ensino Médio Completo, passando de 05 (cinco) para 09 (nove) vagas, permanecendo
inalteradas as nomenclaturas, vencimentos, regras para progressões, análises, descrições,
carga horária, pré-requisitos e características dos cargos.
Art. 13 — Extingue o nível I — Ensino Fundamental Incompleto do Cargo de
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água) constante do atual Grupo G do Anexo
VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, alterando o número de vagas
existentes na Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere ao cargo de
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Água), nível II — Ensino Médio Completo,
passando de 11 (onze) para 41 (quarenta e uma) vagas, modificando também a análise e
descrição do respectivo cargo, pré-requisitos, características conforme Anexo Único desta
Lei, permanecendo inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões e carga
horária, da seguinte forma:
GRUPO G
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
II - Ens.
Médio
041
OPERADOR DE
ETA
(Estação de
Tratamento de
Água)
40 HS SEMANAIS
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
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CAIALAO
C'dade que sonha e fdt Procuradoria Geral do Munici
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Curso Técnico em
áreas afins
(INSCRITO NO CONS.
DE CLASSE
COMPETENTE - CRQ)
Possuir CNH `B" ou
III - Ens. 011 superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
Art. 14 — Ficam consolidadas as alterações promovidas por esta seção, no novo
Grupo G do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, consoante
quadro abaixo especificado:
GRUPO G
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS I CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
- Ens. 000 ALMOXARIFE 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
W
Fund.
Incompl.
II - Ens. 009
40 hs. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Z Médio
III - Ens. 005 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
I - Ens. 000
AUXILIAR
ADMINISTRATIVO 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
W
Fund.
Incompl.
II - Ens. 012
40 hs. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Z
Médio
III - Ens. 008
(c/ Certificado de
Conclusão de Cursos de
Microsoft Excel e Word)
3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
- Ens. 000
OPERADOR DE
BOMBAS 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
W
z
Fund.
Incompl.
II - Ens. 010
40 hs. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 8/28 -
-t!titi t UY,l., Uf. ^f
qu►2 5oi:ha a f3l. Procuradoria Geral do Municíp
Médio
Ill -Ens.
Superior
010 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
II - Ens. 041
OPERADOR DE
ETA 2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
W
Z
Médio
Ill -Ens. 011
(Estação de
Tratamento de
Agua)
40 hs. semanais
e%ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Curso Técnico em
áreas afins
(INSCRITO NO CONS.
DE CLASSE
COMPETENTE — CRQ)
Possuir CNH "B" ou
superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
II - Ens. 015 OPERADOR DE 2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
W
>_
Z
Médio
Ill -Ens. 000
ETE (Estação de
Tratamento de
Esgoto)
40 hs. semanais
e%ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor
Possuir CNH "B" ou
superior 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
- Ens. 000
OPERADOR DE
SISTEMAS 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
2
W
>
Fund.
Incompl.
II - Ens. 005
40 hs. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Z Médio
Ill -Ens. 005 3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Superior
I - Ens. 000
SUPERVISOR DE
SEGURANÇA 2.733,26 2.760,53 2.788,08 2.815,99 2.844,16 2.872,60 2.901,43
W
≥
Z
Fund.
Incompl.
II - Ens. 004
40 hs. semanais
2.930,32 2.959,68 2.989,28 3.019,24 3.049,41 3.079,92 3.110,72
Médio (Curso Técnico em
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 9/28 -
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CATALAQ
L..Sade Vue sorr'a a rat Procuradoria Geral do Municíp
Segurança do
III -Ens.
Superior
002 Trabalho c/Registro
no Conselho de
3.141,74 3.173,20 3.204,96 3.237,00 3.269,38 3.302,00 3.335,02
Classe)
Seção VII
Da Criação de Cargos e Nova Redação ao Grupo F do Anexo VII
Art. 15 — Por força das modificações operadas pela Seção VI desta Lei,
notadamente a realocação de cargos de que trata o artigo 10, o Grupo F do Anexo VII da Lei
Municipal n°1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de
30 de setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020,
de 30 de março de 2020, passará a conter o quadro de cargos de provimento efetivo ora
criados, com seus quantitativos de vagas e vencimentos, pré-requisitos de ingresso, carga
horária, de regime estatutário, abaixo relacionados:
GRUPO F
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
W
≥
Z
II -Ens.
Médio
Ill - Ens.
Superior
015
000
ELETRICISTA DE
SANEAMENTO
BÁSICO
40 HS SEMANAIS
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor.
Curso de
Aperfeiçoamento/
qualificação na Área
Possuir CNH "B"
ou superior
2.532,10
2.714,75
2.557,42
2.741,90
2.582,99
2.769,32
2.608,82
2.797,01
2.634,91
2.824,98
2.661,26
2.853,23
2.687,87
2.881,76
NÍVEIS
I -Ens.
Fund.
Incompl.
060
ENCANADOR DE
SANEAMENTO
BÁSICO
40 HS SEMANAIS
e%u regime de
plantão em escalas
2.361,74 2.385,36 2.409,21 2.433,30 2.457,63 2.482,21 2.507,03
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 10/28 -
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Cu4adê que sonha .? tez Procuradoria Geral do Município
de trabalho
permitidas
p/legislação em
U - Ens. 000 vigor 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87
Médio
III -Ens. 000
Possuir CNH "B"
ou superior 2,714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76
Superior
II- Ens. 030 FISCAL LEITURISTA 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87
W
≥
Z
Médio
Ill -Ens. 000
Saber conduzir bicicleta
40 HS SEMANAIS
e/ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor.
Possuir CNH "A"
ou superior 2.714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76
Superior
Conhecimento básico
em Informática
II - Ens. 012
MECÂNICO DE
MANUTENÇÃO DE 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87
W
Z
Médio
III - Ens.
Superior
000
BOMBAS E
MOTORES
40 HS SEMANAIS
Curso de
Aperfeiçoamento/
qualificação na Área
Possuir CNH "B"
ou superior
2.714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76
PEDREIRO DE
- Ens. 030 SANEAMENTO 2.361,74 2.385,36 2.409,21 2.433,30 2.457,63 2.482,21 2.507,03
W
Z
Fund.
Incompl.
II - Ens. 000
BÁSICO
40 HS SEMANAIS
e%ou regime de
plantão em escalas
de trabalho
permitidas
p/legislação em
vigor 2.532,10 2.557,42 2.582,99 2.608,82 2.634,91 2.661,26 2.687,87
Médio
Ill -Ens.
Superior
000 Possuir CNH "B"
ou superior
2.714,75 2.741,90 2.769,32 2.797,01 2.824,98 2.853,23 2.881,76
Seção VIII
Da Criação do Cargo de Técnico em Edificações e Alterações no Grupo H
do Anexo VII
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 11/28 -
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CATALÃO
li4dd ue ynchd a Idt Procuradoria Geral do Município
Art. 16 - Fica criado e incorporado ao Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n°
1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n° 3.027/2013, de 30 de
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, o cargo de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso,
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado:
GRUPO H
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25 26-30
anos anos
31 em
diante
Cl)
W
≥
Z
II -Ens.
Médio
Completo
Ill - Ens.
Superior
008
000
TÉCNICO EM
EDIFICAÇÕES
40 HS SEMANAIS
Ens. Médio
Profissionalizante
Téc. em Edificações
ou Saneamento
e/ou Médio
Completo + Curso
Téc. em Edificações
ou Saneamento
e/ou formação igual
ou superior em
Engenharia, c/ Reg.
Cons. de Classe
CREA, Possuir CNH
"B" ou superior
4.202,98
4.506,13
4.245,01
4.551,18
4.287,44
4.596,70
4.330,33
4.642,63
4.373,60
4.689,06
4.417,33
4.735,94
4.461,53
4.783,29
Art. 17 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes do
Grupo H, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, de Técnico em
Química, nível I I - Ensino Médio Completo (Técnico em Química com Registro no Conselho
de Classe), passando de 02 (duas) para 12 (doze) vagas, e Técnico em Saneamento, nível II
— Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Saneamento c/ Registro no Conselho de
Classe), passando de 02 (duas) para 05 (cinco) vagas, permanecendo inalterada a
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 12/28 -
CATALÃO
C',,a,Je q,,e s„r.ha ., i.~ Procuradoria Geral do Munici
nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga horária, prérequisitos e características do cargo.
Seção IX
Da Criação dos Cargos de Engenheiro Ambiental, Engenheiro Eletromecânico, Médico
do Trabalho e Alterações no Grupo I do Anexo VII
Art.18 - Ficam criados e incorporados ao Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal
n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, incluído pela Lei Municipal n°3.027/2013, de 30 de
setembro de 2013 e posteriores alterações advindas da Lei Municipal n° 3.766/2020, de 30
de março de 2020, com atribuições constantes do Anexo Único desta Lei, os cargos de
provimento efetivo, com seus quantitativos de vagas e vencimento, pré-requisitos de ingresso,
carga horária, de regime estatutário abaixo relacionado:
GRUPO I
TEMPO DE SERVIÇO
N.°
VAGAS CARGO
01-05
anos
06-10
anos
11-15
anos
16-20
anos
21-25
anos
26-30
anos
31 em
diante
NÍVEL SUPERIOR COMPLETO
001 ENGENHEIRO
AMBIENTAL
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA
AMBIENTAL
C/REGISTRO NO
CREA
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
001 ENGENHEIRO
ELETROMECÂNICO
40 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
ENGENHARIA
ELETROMECÂNICA
E/OU ELÉTRICA
E/OU MECÂNICA,
OU ÁREAS AFINS
Cl REG. NO CREA
5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 13/28 -
CATALÃO
c',idde u„? o,.na a Procuradoria Geral do Município
001 MÉDICO DO 5.915,11 5.974,23 6.033,98 6.094,33 6.155,30 6.216,85 6.278,93`
TRABALHO
20 HS SEMANAIS
ENS. SUPERIOR EM
MEDICINA + ESP.
EM MEDICINA DO
TRABALHO.
C/REGISTRO CONS.
COMPETENTE
CRM.
Possuir CNH "B" ou
superior.
Art. 19 - Altera-se, ainda, por força desta Lei o número de vagas existentes na
Estrutura Administrativa de cargos mencionada, no que se refere aos cargos constantes do
Grupo I, do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, de Engenheiro
Civil — Nível Superior Completo, passando de 02 (dois) para 04 (quatro) vagas, permanecendo
inalterada a nomenclatura, vencimentos, regras para progressões, análise, descrição, carga
horária, pré-requisitos e características do cargo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 — Os cargos criados por força desta lei sujeitar-se-ão ao regime
estatutário instituído através da Lei Municipal n° 1.142/1992, terão os mesmos direitos e
sujeitarão às mesmas obrigações e deveres dos demais servidores já definidos na legislação
municipal, inclusive quanto à progressão horizontal/vertical para os cargos efetivos, data-base
para revisão/reajustes salariais e, também, no que se refere ao décimo terceiro salário e férias.
Art. 21 — O ingresso nos cargos previstos nesta lei será através de concurso
público de provas e títulos.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 14/28 -
CATALÃO
Procuradoria Geral do Município
Art. 22 — Ratifica-se toda a Estrutura Administrativa dos cargos de provimento
efetivo da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE,
definida na Lei Municipal de n° 1.818, de 05 de abril de 2000 —ANEXO VII, introduzido pela
lei municipal de n° 3.027, de 30 de setembro de 2013 e modificações pela Lei Municipal n°
3.766, de 30 de março de 2020, prevalecendo os cargos contidos nos seus devidos grupos
que não são objetos de qualquer alteração, acrescido das readequações que entram em vigor
pela presente lei, contemplando ainda a criação de novos cargos com suas nomenclaturas,
níveis salariais/remuneração correspondentes ao grau de escolaridade, tempo de serviço e
merecimento, regras para progressões, análise, descrição. pré-requisitos para ingresso, carga
horária, quantitativo de vagas e características dos cargos, com abrangência nos direitos e
deveres existentes na legislação municipal em vigor.
Art. 23 — Por força das modificações introduzidas por esta Lei, fica a Diretoria
de Recursos Humanos do Município autorizada a readequar os organogramas e anexos
respectivos, consolidando a nova estrutura de cargos efetivos da Superintendência Municipal
de Água e Esgoto de Catalão — SAE, constante do Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000,
para fins de melhor compreensão da reestruturação operada.
Art. 24 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de
dotação própria, especificamente na rubrica de pessoal da Superintendência Municipal de
Água e Esgoto de Catalão — SAE.
Art. 25 — Todas as despesas com esta Lei terão adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de
Diretrizes Orçamentárias, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações
pertinentes em referidos diplomas, bem como a abrir créditos adicionais, se necessário,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 15/28 -
CATALÃO
Procuradoria Geral do Muni
Art. 26 — Para o suprimento das exigências dos artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, acompanha esta Lei estudo de impacto financeiro e orçamentário.
Art. 27 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.. (...dias do mês de
de 2022.
ADIB ECIAS
". Prefe
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATALÃO
.. .,1al~F ~p.r sJr.ha .p Procuradoria Geral do Município
ANEXO ÚNICO AO PL n° /2022
"Promove reestruturação junto ao Anexo VII da Lei Municipal n° 1.818/2000, de 05 de abril de 2000, introduzido pela Lei
Municipal n°3.027/2013, de 30 de setembro de 2013, com alterações nele efetivadas por intermédio da Lei Municipal n°
3.766/2020, de 30 de março de 2020, passando a extinguir cargos efetivos que especifica, instituir novos cargos de
provimento efetivo que menciona, alterar número de vagas de cargos já constante da respectiva estrutura na forma que
estabelece, consolidar a Estrutura de Pessoal Efetivo da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto de Catalão - SAE, e
dar outras providências.".
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
CATALÃO - S A E
(Estrutura dos Cargos Efetivos Regidos pelo Regime Estatutário)
ANÁLISE E DESCRIÇÃO DOS CARGOS INTEGRANTES DO ANEXO VII, OBJETOS DE
READEQUAÇÕES PELA PRESENTE LEI
Cargo
Atendente ao Cliente
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo c/ Curso de aperfeiçoamento na área de
Informática
Carga Horária Semanal
40 horas e 1 ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Compreende os cargos que se destinam ao atendimento ao público via telefone ou presencialmente,
tirando dúvidas e passando informações claras e objetivas.
Prestar atendimento ao público em geral por telefone ou presencialmente, concedendo e obtendo
informações sobre condições e intervenções no sistema de abastecimento de água, coleta de
esgoto, alta no consumo, análise e revisão de contas e faturas, vazamentos, causa de falta de água
e outros serviços prestados pela SAE. Registrar as ocorrências dos clientes, orientando sobre
ligações de água e esgotos, alta de consumo, análise e revisão de contas e faturas, vazamentos,
motivo de falta de água, pedidos de serviços, débitos e outros. Registrar as solicitações dos clientes,
orientando, solucionando ou encaminhando as demandas às áreas competentes para resolução.
Abrir e enviar Ordens de Serviços aos Setores: Comercial, Manutenção e ao Leiturista. Negociar
prazos e parcelamentos de faturas com o cliente. Executar serviços de natureza administrativa,
necessários ao desenvolvimento das atividades da área, mantendo organizada a documentação e
equipamentos, materiais, etc. sob sua responsabilidade e executar outras atividades correlatas.
Operar equipamentos diversos, tais como: projetor, impressoras, computadores, máquinas
fotocopiadoras/duplicadoras e outros. Localizar, organizar, classificar e manter atualizado o acervo
de multimídia. Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar recados. Atender ao público
em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas e/ou
setores competentes. Reportar falhas do equipamento telefônico. Zelar pela própria segurança no
trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizara limpeza
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATALÃO
.- .Jad2 Vv« p~Jr.11d .. td: Procuradoria Geral do Município
e conservação das instalações. Contabilizar e gerar indicadores. Realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
Cargo
Porteiro
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo c/ Curso de aperfeiçoamento na área de
Informática
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Observar as condições de segurança nas dependências da empresa, visualizando os ambientes,
visando prevenir ou detectar furtos, situações de perigo e outras ocorrências, para as devidas
providências. Controlar a movimentação de veículos, materiais, máquinas e pessoas pela portaria
da empresa recepcionando, triando o assunto e encaminhando-as aos destinatários. Realizar
atendimento ao público através de telefone e pessoalmente, abrindo ordens de serviço e
direcionando assuntos solicitados aos devidos gestores. Transferir ligações telefónicas para os
ramais desejados. Receber e encaminhar correspondências, notas fiscais, faturas, etc. aos
destinatários. Ligar e desligar equipamentos ou sistemas de iluminação no início do expediente ou
na eventualidade de qualquer esquecimento bem como acompanhar a abertura e o fechamento das
instalações pelos responsáveis, atentando para as condições de segurança. Executar outras tarefas
relacionadas com o cargo, a critério do superior.
Cargo
Ajudante Geral de Saneamento Básico
Requisitos para provimento:
Ensino Fundamental Incompleto
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da Autarquia
e também na cidade e Distritos. Executar serviços de limpeza do ambiente de trabalho, pátios, fazer
limpeza e conservação das áreas externas da Instituição - conservação de instalações. Executar
serviços de conservação civil e similar em todas as etapas, auxiliar nos serviços de manutenção.
Manter a boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar o pedreiro sempre
que solicitado. Coletar o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para depositá-los,
posteriormente em lixeiras, em local previamente definido. Recolher e zelar pela perfeita
conservação e limpeza de equipamentos e utensílios utilizados para a execução do trabalho,
cuidando para evitar danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se por móveis, instalações,
máquinas, equipamentos e utensílios durante as tarefas. Preparação de argamassa, reboco,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
- 18/28 -
CATALÃO
.;...,? Procuradoria Geral do Município
caiações, blocos de cimento, formas e armações de ferro para concreto. Assentar e/ou substituir
telhas, azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer tipo de massa à base de cal, cimento e outros
materiais de construção. Auxiliar na instalação de condutores e outros componentes de instalação
hidráulica. Auxiliar na manutenção das instalações, substituindo-as ou reparando partes
componentes, como: tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros.
Auxiliar na execução de testes para detectar e localizar vazamentos em redes. Solicitar materiais e
equipamentos para execução do serviço. Remover materiais de construção. Fazer pequenos
trabalhos de recuperação estrutural ou/e pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e conservação
das instalações. Manutenção do sistema de água e do sistema de esgoto. Realizar pequenos
reparos em redes e ramais de água e esgoto; escavação e reaterro de valas, inclusive compactação
manual e/ou mecanizada; carregamento de tubos e materiais diversos. Auxiliar na descarga,
transporte e empilhamento de sacaria de produtos químicos e outros para tratamento de água e
esgoto. Realizar implantação, conservação e limpeza de jardins, áreas internas e externas, poda de
árvores, cuidado de flores de ambiente interno e externo, cortes e poda de grama. Realizar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas as solicitações do
superior hierárquico.
Cargo
Operador de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto)
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo c/ CNH "B" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas e ! ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Monitorar o recebimento de resíduos industriais e urbanos, destinando resíduos conforme normas
vigentes e controlar o processo de tratamento de esgoto. Realizar amostragem de resíduos e
efluentes. Dosar soluções químicas; avaliar resultados das análises laboratoriais; manipular
reagentes; preparar soluções; ajustar dosagem de soluções e verificar resultados de dosagens.
Participar do recebimento de produtos e materiais destinados às operações da ETE. Executar a
vistoria de produtos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento da água, em quantidade
e qualidade. Inspecionar equipamentos da estação de esgoto; acionar equipamentos;
controlar parâmetros operacionais dos equipamentos; solicitar manutenção de equipamentos;
cumprir procedimentos operacionais. Manter organizado e limpo o ambiente de trabalho. Trabalhar
em conformidade as normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e
preservação ambiental. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional. Conduzir veículos. Executar outras tarefas correlatas.
Cargo
Operador de ETA (Estação de Tratamento de Agua)
Requisitos para provimento:
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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~ CATALÃO
U.7dJ .. Id: Procuradoria Geral do Município
Ensino Médio Completo (Curso Técnico em Áreas afins c/ inscrição no
Conselho Nacional de Química — CRQ), Possuir CNH "B" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Operar a estação de tratamento de água. Executar serviços relacionados com a operação das
estações de tratamento de água e sistemas de recalque de água. Fazer o manuseio de registros,
executar limpezas de filtros, decantadores e floculadores, ligar e desligar bombas. Participar do
recebimento de produtos e materiais destinados às operações da ETA. Executar a vistoria de
produtos, materiais e equipamentos necessários ao tratamento da água, em quantidade e qualidade.
Realizar análises físico-químicas e biológicas de controle operacional das estações de tratamento
de água. Preparar soluções para dosadores de produtos químicos e controlar as dosagens dos
mesmos. Executar as rotinas de laboratório para controle de qualidade da água. Fazer a limpeza da
ETA. Preencher os relatórios diários de operação da ETA. Observar e atender às legislações
pertinentes. Conduzir veículos. Executar outras tarefas correlatas.
Cargo
Eletricista de Saneamento Básico
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação na
Área. Possuir CNH "B" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Executar, sob orientação, serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos e
motores elétricos, quadros de comando e de distribuição de energia, transformadores, disjuntores,
chaves e compactadores elétricos, máquinas operatrizes, grupos geradores; executar testes e
ensaios para aceitação técnica de equipamentos com chaves, relés de proteção principais e auxiliares
de usinas e subestações fornecidas pelos fabricantes e montadoras; executar os serviços de
manutenção preventiva e/ou corretiva para instalação e calibragem dos equipamentos e instrumentos de
medição, controle, proteção e sinalização, centros de controles de motores e circuitos de comandos
elétricos de equipamentos de usinas e subestações, de acordo com as normas de instruções técnicas;
Efetuar vistoria em equipamentos, máquinas e instalações de usinas e subestações a serem energizadas
e nas ampliações de usinas, e subestações a serem energizadas, com base em projetos e instruções
técnicas; acompanhar manutenções hidráulicas de rede de água e esgoto que houverem demandas de
profissional da área de elétrica; realizar manutenções preventivas e vistorias nas unidades operacionais
da SAE como captações, elevatórias, poços, ETA e ETE; conhecimento de NRs; executar pequenos
projetos e correções de instalações prediais; auxiliar na montagem de listas da demanda de materiais;
auxiliar na realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de cronogramas de manutenção
preventiva e corretiva de equipamentos e serviços; conduzir veículos; treinar pessoas; e executar
outras tarefas correlatas,
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATALÃO
CuJdde U gr.hd N fd¿ Procuradoria Geral do Município
Cargo
Encanador de Saneamento Básico
Requisitos para provimento:
Ensino Fundamental Incompleto, Possuir CNH "B" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas e I ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Executar a manutenção e instalação de redes de água e esgoto, manutenção e conservação das
tubulações destinadas à condução de água e esgoto. Executar, instalar e fazer a manutenção e
conservação das tubulações de água e esgoto de infraestrutura (redes em ruas e avenidas).
Executar a manutenção e instalação de conexões hidráulicas, caixas de passagem, poços de visita,
entre outros. Zelar pela qualidade e quantidade das ferramentas, materiais, equipamentos de uso
individuais e coletivos, e veículos utilizados nos serviços, fazer inspeções do veículo de trabalho.
Manter a limpeza de ruas e logradouros onde os serviços forem executados. Executar assentamento
de tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto.
Corrigir vazamentos em redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer ligações de água e
esgoto, instalar, reparar e substituir hidrômetros e cavaletes de medição. Abrir e recompor valetas.
Executar o corte e a religação de água. Proceder testes para detecção e localização de vazamentos
domiciliares e em redes. Dirigir automóveis, camionetes e caminhões Executar outras tarefas
correlatas.
Cargo
Fiscal Leiturista
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo c/ Conhecimento básico em informática, saber
conduzir bicicleta. Possuir CNH "A" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Inspecionar instalações hidráulicas e sanitárias, visando a correta montagem e utilização de
cavaletes e ramais dos serviços de água e esgoto prestados pela SAE e o cumprimento das normas
e regulamentos. Executar o corte e a religação de água. Proceder a testes para detecção e
localização de vazamentos domiciliares, comerciais e industriais. Ler e registrar os consumos de
água e esgoto e efetuar a distribuição das contas aos usuários. Operar máquina portátil de leitura
de código de barras. Conduzir motos e eventualmente realizar serviços a pé, seguindo as devidas
rotas. Exercer tarefas técnico-administrativas relativas ao serviço prestado ao usuário. Auxiliar na
tarefa de elaboração de rotas para novos bairros. Fazer entregas específicas de contas revisadas.
Executar outras tarefas correlatas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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ATALAO
l,Adt}e ,~uA SOt•.hd Procuradoria Geral do Município
Cargo
Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo c/ Curso de Aperfeiçoamento/Qualificação na
Area. Possuir CNH "B" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas
Atribuições características/Descrição
Compreende os cargos que se destinam a realizar manutenção mecânica e hidráulica nos
equipamentos e instalações da SAE. Realizar manutenção mecânica e hidráulica (registros,
tubulações, válvulas de retenção e válvulas de pé). Executar serviços de manutenção em
equipamentos e instalações de bombeamento e tratamento dos sistemas de saneamento ambiental.
Executar serviços de ajustagem, recuperação, regulagem, montagem e desmontagem de peças e
equipamentos, conforme especificações técnicas ou desenhos, tais como: válvulas, bombas,
motores, comportas, redutores, compressores, máquinas de desobstrução de esgotos, cloradores,
evaporadores e outros. Executar medições com réguas, paquímetros, micrômetros, manômetros e
outros. Fazer lubrificação mensal nos mancais e rolamentos. Fazer inspeção diária nos
equipamentos. Fazer a preparação, regulagens necessárias e operação de máquinas operatrizes.
Recuperar ou confeccionar peças e materiais diversos, envolvendo as operações de faceamento,
desbaste, acabamento, rosca, retífica, plaina, fresa, furadeira, torno entre outros. Executar serviços
designados pelos superiores. Detectar e diagnosticar condições anormais de funcionamento de
máquinas e equipamentos. Montar e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto,
cloro, gás e soluções químicas. Executar serviços básicos de natureza civil, elétrica, eletrônica e de
instrumentação correlacionados às atividades de mecânica. Registrar as atividades nos planos,
ordens de serviço ou relatórios. Zelar por equipamentos, máquinas, materiais, ferramentas,
instrumentos e veículos sob sua responsabilidade. Dirigir veículo para realização das atividades do
cargo. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Instalar, operar, manter,
recuperar, aferir, regular, desenvolver e calibrar instrumentos, equipamentos hidráulicos e
mecânicos, conjuntos motobombas e realizar sua manutenção com substituição de peças tais como:
selo mecânico, anel de vedação, eixo, mancal, rolamento, rotor, etc. Instalar e manter dosadores;
instalar e manter registros, válvulas, adutoras, comportas, etc.; montar e conservar tubulações
destinadas à condução de água e esgoto, cloro, gás e soluções químicas; operar os seguintes
equipamentos: rosqueadoras, policortes, esmerilhadeira, furadeiras e tornos mecânicos, saca polias,
e outros equipamentos correlatos; executar soldas em geral e outras atividades da mesma natureza
compatíveis com as peculiaridades e necessidades da SAE; manter fichas de cadastro de
equipamento e eventos de manutenção; conhecimento de NRs; levantar, organizar dados estatísticos
de sua área de atuação; auxiliar na montagem de listas da demanda de materiais; auxiliar na
realização de orçamentos; auxiliar na elaboração de cronogramas de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos e serviços; treinar pessoas; conduzir veículos; realizar a limpeza e
conservação das instalações. Executar outras tarefas correlatas,
Cargo
Pedreiro de Saneamento Básico
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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~ CATALÃO
f,f !dL~F f~.~r ~flf'.71d :. I.l. Procuradoria Geral do Munk
Requisitos para provimento:
Ensino Fundamental Incompleto, Possuir CNH "B" ou superior
Carga Horária Semanal
40 horas e / ou em regime de plantão em escalas de trabalho permitidas pela
legislação em vigor
Atribuições características/Descrição
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e outros
materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e
instrumentos pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares
dentro da Autarquia, na cidade e nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras, Fazer alicerces.
Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas, Lages e muros de arrimo. Fazer e reparar bueiros,
poços de visita, pisos de cimento e ladrilho. Preparar e orientar a preparação de argamassa, rebocar
paredes, fazer artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados, azulejos, etc. Executar
passeio. Armar andaimes e reparar alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e na
melhor forma de execução do trabalho. Orientar a composição de mistura, cimento, areias, pedra,
dosando as quantidades para obter argamassa desejada. Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e
materiais afins. Construir alicerces, levantar paredes, muros e construções similares. Rebocar
estruturas construídas. Realizar trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e estruturas
semelhantes. Armar e desmontar andaimes para execução das obras desejadas. Operar betoneiras.
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo
e organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações. Conduzir veículos. Realizar outras
atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Cargo
Técnico em Edificações
Requisitos para provimento:
Ensino Médio Completo (Técnico em Edificações ou Saneamento e/ou
Médio Completo + Curso Técnico em Edificações ou Saneamento e/ou
formação igual ou superior em Engenharia, c/ registro Conselho de
Classe CREA, Possuir CNH "B" ou superior)
Carga Horária Semanal
40 horas
Atribuições características/Descrição
Fiscalizar, supervisionar e apontar produção de campo mantendo a qualidade necessária;
acompanhar atividade de produção; preencher relatórios, guias, boletins, planos de cargas, notas
de serviço e recibos; controlar movimentação de carga e descarga; controlar os materiais em
quantidade e qualidade, equipamentos e máquinas utilizados nas atividades de campo; evitar danos
e perdas de materiais; executar outras tarefas correlatas, conforme necessidade do serviço e
orientação superior; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e supervisionar a
execução de obras e serviços de edificações e saneamento; treinar mão de obra e realizar o controle
tecnológico de materiais e de compactação; acompanhar, fiscalizar e apontar todo e qualquer serviço
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATÁLAO
<'.1rJ :. Procuradoria Geral do Município
realizado no sistema de esgotamento sanitário e de abastecimento de água; preencher relatórios,
diários de obra, ordens de serviços dentre outros documentos relacionados à serviços de campo;
realizar a atualização de cadastros de água e esgoto; treinar pessoas; realizar levantamentos
topográficos e planialtimétricos; desenvolvem e legalizam projetos de edificações e saneamento sob
supervisão de um engenheiro civil; planejar a execução, orçar e providenciar suprimentos e
supervisionar a execução de obras e serviços de edificações e saneamento, treinar mão de obra e
realizar o controle tecnológico de materiais e do solo; assessorar nas atividades de ensino, pesquisa
e extensão; treinar pessoas e conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas.
Cargo
Engenheiro Ambiental
Requisitos para provimento:
Ensino Superior em Engenharia Ambiental Cl registro no CREA
Carga Horária Semanal
40 horas
Atribuições características/Descrição
Gerenciar recursos hídricos e montar/emitir licenças e outorgas; organizar áreas degradadas por
ocupação desordenada ou por decisão judicial e/ou administrativa; Planejar ocupação de espaço
urbano e rural; Avaliar problemas ambientais associados a atividade industrial, comercial dentre
outras; Avaliar e elaborar relatórios referentes a impactos ambientais decorrentes das atividades da
empresa e de terceiros; Elaborar estudos de impacto ambiental, plano de controle ambiental, plano
de manejo de áreas degradadas, estudo de impacto de vizinhança dentre outros documentos
técnicos ambientais, com Anotação de Responsabilidade Técnica; Propor, implementar e monitorar
medidas para o controle da qualidade ambiental; Propor, implementar e monitorar medidas para a
gestão e o tratamento de resíduos sólidos, líquidos e gasosos; Realizar pesquisa operacional e o
estudo da poluição da água e do solo; Realizar estudos de redes de saneamento; Elaborar e avaliar
análises de riscos e impactos ambientais e dos indicadores ambientais; Analisar o ciclo de vida dos
produtos; Promover estudos de economia ambiental; Desenvolver estudos de análise dos
ecossistemas; Pesquisar tecnologias limpas e valorização de resíduos; Realizar auditorias
ambientais; Analisar o ambiente físico através de geoprocessamento e sistemas de informações
geográficas; responder, elaborar relatórios, documentos, licenças, outorgas junto aos órgãos de
fiscalização ambiental e Ministério Público; montar listas da demanda de materiais; realizar
orçamentos; elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos e
serviços; treinar pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas.
Cargo
Engenheiro Eletromecânico
Requisitos para provimento:
Ensino Superior em Engenharia Eletromecânica e/ou Elétrica e/ou
Mecânica, ou áreas afins c/ registro no CREA
Carga Horária Semanal
40 horas
Atribuições características/Descrição
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil.
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATALÃO
Cwade wP sOi:na e taz Procuradoria Geral do Munici
Participar da realização e supervisão de atividades dentro do campo da engenharia elétrica e
mecânica envolvendo a elaboração, a análise e/ou adequação de projetos elétricos e mecânicos,
referente a instalações, a máquinas, a ferramentas e a equipamentos de bombeamento dentre
outros; realizar gestão de equipes de campo de manutenção elétrica e mecânica, acompanhar e
fiscalizar serviços de instalação e montagens elétricas e mecânicas; prestar apoio técnico nos
processos de produção, reservação e distribuição de água e coleta de esgoto; operação e
manutenção elétrica e mecânica de todo o sistema de abastecimento de água e esgotamento
sanitário; padronização, normatização e especificação técnica; conhecimento de NRs; inspecionar e
controlar a qualidade de materiais e equipamentos elétricos e mecânicos; montar listas da demanda
de materiais; realizar orçamentos; elaborar cronogramas de manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos e serviços; treinar pessoas; conduzir veículos; e executar outras tarefas correlatas.
Cargo
Médico do Trabalho
Requisitos para provimento:
Ensino Superior em Medicina + Especialização em Medicina do
Trabalho c/ Registro no Conselho Competente CRM. Possuir CNH "B"
ou superior.
Carga Horária Semanal
20 horas
Atribuições características/Descrição
Realizar visitas e inspeções de locais de trabalho para conhecer os processos produtivos e os
ambientes de trabalho, atuando com vistas essencialmente à promoção da saúde e prevenção de
doença, identificando os riscos existentes no ambiente de trabalho (físicos, químicos, biológicos ou
outros), atuando junto à empresa para eliminar ou atenuar a nocividade dos processos de produção
e organização do trabalho; avaliar o trabalhador e a sua condição de saúde para determinadas
funções e/ou ambientes, procurando ajustar o trabalho ao trabalhador, indicando sua alocação para
trabalhos compatíveis com sua situação de saúde, orientando-o, se necessário, no referido processo
de adaptação; realizar exames admissionais de candidatos à ocupação de cargos; proceder ao
exame clínico e complementares necessários para avaliar a saúde do trabalhador e sua aptidão ao
seu trabalho, bem como para constatação ou não de doenças profissionais; executar atendimento
de urgência em casos de acidentes de trabalho ou alteração aguda de saúde, orientando
encaminhando elou executando a terapêutica adequada; providenciar a emissão de Comunicação
de Acidente do Trabalho, de acordo com os preceitos legais, independentemente da necessidade
de afastamento do trabalho; notificar o órgão público competente, através de documentos
apropriados, quando houver suspeita ou comprovação de transtornos da saúde atribuíveis ao risco
do trabalho, bem como recomendar ao empregador os procedimentos cabíveis; conceder os
afastamentos do trabalho, considerando que o repouso e o acesso a terapias, quando necessários,
são partes integrantes do tratamento; informar ao trabalhador os riscos ocupacionais a que ele
estiver exposto, as medidas de proteção adequadas e seus possíveis impactos à saúde, bem como
informá-lo sobre os resultados dos exames realizados; registrar os atendimentos ao trabalhador em
prontuário e arquivos médicos confidenciais, além de fazer todos os encaminhamentos devidos;
manter sigilo das informações confidenciais da empresa, técnicas e administrativas, de que tiver
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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CATALÃO
",..tadr Vrsa y4rsOd r, Tdt Procuradoria Geral do Município
conhecimento no exercício de suas funções, exceto nos casos em que este sigilo cause dano à
saúde do trabalhador ou da comunidade; em caso da necessidade do perito-médico judicial e/ou
assistente técnico vistoriar a empresa (tanto os locais de trabalho como os documentos sob sua
guarda), o médico do trabalho deverá facilitar o acesso a todas as informações disponíveis; propor
medidas que visem maior segurança do trabalho e a correção de fatores nocivos à higiene ambiental;
realizar estudos e campanhas educativas visando a redução de incidência de acidentes e doenças
profissionais; realizar estudos sobre a relação trabalho-doença e, a partir dos resultados, propor
medidas para que o trabalho passe a ser um fator de equilíbrio; supervisionar, orientar e executar
campanhas educativas dos trabalhadores, a fim de reduzir a incidência de acidentes e de doenças
profissionais; emitir laudos técnicos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;
conduzir veículos; executar outras tarefas correlatas.
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036
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PREFEITIrkA G: -
ATALAO
Cidade çue sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, Estado
de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a seguir:
"Criação de cargos com as respectivas vagas e remuneração, a serem contratados via Processo Seletivo Simplificado - SAE"
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o que a
CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições
e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei
complementar. (Redação dada peta pe:a Emenda Constitucionai nº
19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração d strutura dc carro r a ;, bem como
a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, só poderão ser feitas: Renumerado do parágrafo
único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998}
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNP no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/ GO.
Cidade que sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA
DEPARTAMENTO CE CONTABILIDADE
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído peia
Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei criação de cargos com as respectivas vagas e remuneração, a serem contratados via Processo Seletivo Simplificado.
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 12(doze)
meses, e a folha de pagamento do mês 10/2022 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no montante de R$
286.885,25 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco
centavos), representando no percentudi de índice de pessoal na ordem de
0,05%.
Prefeitura Municipal de Catalão/GC — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
Cidade çue sor,*a e faz
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Ultimos 12 meses (d) RS 585.910.395,62
Despesa Folha Total em 10/2022 ( e
_ (a/d * 100)
R$245.886.888,24 %RCL 41,97%
Despesa Folha Total após a Gratifica- R$ 246.173. 773.49 %RCL 42,02%
cão Especial ( e ) _ (a/d x100)
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, concluímos
o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei do processo seletivo simplificado, será absorvido pelas dotações de pessoal e encargos constantes
no orçamento de 2022 (LOA), podendo ser reforçado através dos
índices suplementares autorizados na pelo Poder Legislativo;
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior
ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todos com
referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
outubro de 2022 o município ficou com o índice de pessoal de 41,97%,
após a majoração na folhado município de Catalão, o índice de pessoal
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassm Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO.
Cidade q e sonha e faz.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CO\ T A3iL1DADE
passara a ser 42,02%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de
0,05%, no mês de dezembro de 2022.
Portanto,
R ICAR`f~~
Sup
JBV — Assessoria e
Goiânia, 12 de dezembro de 2022
é it' r°g#r,
E SOUSA MOURA
or' ontáb l
biIidade Pública Ltda.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CUP í n0 01.505.643/0001-50
Rua Nass€rn Age!, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO.
PREFEITURA DE /V
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Admini tra ão
Diretoria de Recursos Humanos - RH
Catalão-GO, 09 de dezembro de 2022.
A
DÉBORA MAMEDE LINO
DD. Procuradora Geral do Município
A
DIRETORIA DE CONTABILIDADE
NC Sr. RICARDO DE SOUSA MOURA
Prezados Senhores,
Via do presente; solicitamos de V. Sas., o levantamento do impacto
financeiro e orçamentário para o presente exercício e os demais, com a criação dos cargos,
com as respectivas vagas e remuneração abaixo relacionados, junto a SUPERINTENDÊNCIA
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, a serem contratados via Processo
Seletivo Simplificado, considerando a alta demanda, a vacância dos cargos e ausência de
pessoas para ocupação desses e, considerando ainda as duas novas frentes de trabalho de
execução de obras de esgotamento sanitário nos Bairros Pontal Norte, Planalto e Paineiras
desta cidade e remunerados pela SAE, tendo em vista que gerará um custo mensal aos
Cofres Públicos na ordem de R$ 286.885,25 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e
oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos, já inclusos a parte patronal previdenciária
para com o RGPS.
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO
JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A
SEREM CONTRATADOS E REMUNERADOS PELA S A E (TEMPORÁRIOS)
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n0 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
- pág.: 1/6 -
,lI•IIt:
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Secretaria Municipal de Ad
Diretoria de Recursos Humano
- ANEXO ÚNICO -
DOS CARGOS/FUNÇÕES, DAS VAGAS, DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA
QUANTITATIVO
DE VAGAS CARGO/FUNÇÃO REMUNERAÇÃO
25 AJUDANTE GERAL PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E'
ESGOTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental
incompleto. ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende os cargos que se
destinam a prestar serviços de natureza simples dentro da
Autarquia e também na cidade e Distritos. Executar
serviços de limpeza do ambiente de trabalho, pátios, fazer
limpeza e conservação das áreas externas da Instituição -
conservação de instalações. Fazer a limpeza do escritório,
laboratório, estações de trabalho e estação de tratamento
de água e esgoto e outras dependências do serviço.
Executar serviços de conservação civil e similar em todas
as etapas, auxiliar nos serviços de manutenção. Manter a
boa aparência, a higiene e a conservação dos locais de
trabalho; auxiliar o pedreiro sempre que solicitado, Coletar
o lixo e acondicioná-lo em recipientes apropriados para
depositá-los, posteriormente em lixeiras, em local
previamente definido, Recolher e zelar pela perfeita
conservação e limpeza de equipamentos e utensílios
utilizados para a execução do trabalho, cuidando para
evitar danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se
por móveis, instalações, máquinas, equipamentos e
utensílios durante as tarefas. Preparação de argamassa,
reboco, caiações, blocos de cimento, formas e armações
de ferro para concreto. Assentar e/ou substituir telhas,
azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer tipo de massa
à base de cal, cimento e outros materiais de construção.
Auxiliar na instalação de condutores e outros componentes
de instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção das
instalações, substituindo-as ou reparando partes
componentes, como: tubulações, válvulas, junções,
aparelhos, revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na
execução de testes para detectar e localizar vazamentos
em redes. Solicitar materiais e equipamentos para
execução do serviço. Remover materiais de construção.
Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural ou/e
pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de
R$1.977,96
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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n~cipal
Secretaria Municipal de A. stração
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outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e
organizado. Realizar a limpeza e conservação das
instalações. Realizar outras atribuições compatíveis com
sua especialização profissional. Atender todas as
solicitações do superior hierárquico.
Carga Horária Semanal: 40 horas
10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE ÁGUA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Curso Técnico em
áreas afins e CNH categoria "B". Possuir registro ativo no
Conselho Nacional de Química (CRQ).
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em
regime de plantão e sob escalas de trabalhos
permitidas pela legislação em vigor. Compreende os
cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando
necessário operar as bombas de recalque de água e
destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de
Água (ETA) Acompanhar o bom funcionamento dos
equipamentos da ETA (tais como: bombas, motores,
painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas.
Verificar os sistemas de proteção e segurança dos
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais
(tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de
hora em hora com a Estação de Tratamento de Água, a
leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos
responsáveis qualquer anomalia detectada nos
equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos.
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das instalações da ETA.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
Carga Horária Semanal: 40 horas
R$ 2.597,92
10 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE
ESGOTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
Completo e CNH categoria "B".
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Sujeito a prestar serviços em
regime de plantão e sob escalas de trabalhos
permitidas peia legislação em vigor. Compreende os
cargos que se destinam a fiscalizar a operação e quando
necessário operar as bombas de recalque de esgoto
destinado ao tratamento na Estação de Tratamento de
Esgoto (ETE). Acompanhar o bom funcionamento dos
R$ 2.361,74
_
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
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equipamentos da ETE (tais como: bombas, motores,
painéis, ar condicionados). Operar o sistema de bombas.
Verificar os sistemas de proteção e segurança dos
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais
(tais como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de
hora em hora com a Estação de Tratamento de Esgoto, a
leitura de vazão, amperagem e tensão. Comunicar aos
responsáveis qualquer anomalia detectada nos
equipamentos. Zelar pela manutenção dos equipamentos.
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das instalações ETE.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional.
Carga Horária Semanal: 40 horas
05 EXECUTOR ADMINISTRATIVO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino Médio
Completo e Cursos de Aperfeiçoamento na Área de
Informática (Sistema Operacional Windows, Microsoft
Word, Microsoft Excel, etc). ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Coordenar, supervisionar e
executar trabalhos ligados às atividades administrativas.
Desenvolver estudos para racionalização e otimização dos
serviços. Subsidiar a elaboração de planejamento
administrativo e financeiro e programas de trabalho.
Observar a aplicação de leis, normas e regulamentos.
Orientar equipes auxiliares. Levantar, organizar e fornecer
dados estatísticos de sua área de atuação. Apresentar
relatórios periódicos. Coletar dados visando obtenção de
diagnósticos sobre a implantação de serviços e obras de
melhorias sanitárias. Executar outras tarefas correlatas.
Carga Horária Semanal: 40 horas
R$ 2.361,74
30 EXECUTOR DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental
incompleto e CNH categoria "B" ou superior.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Executar assentamento de
tubos, manilhas, peças e conexões. Executar e reparar
ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir vazamento
em redes de água e desobstruir as redes de esgoto. Fazer
ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir
hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor
valetas. Executar o corte e a religação de água. Proceder
R$ 2.361,74
\;
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testes para detecção e localização de vazamentos
domiciliares e em redes. Dirigir automóveis, camionetes e
caminhões. Executar outras tarefas correlatas.
Carga Horária Semanal: 40 horas
10 EXECUTOR DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino fundamental
incompleto e CNH categoria "B" ou superior.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende os cargos que se
destinam a executar trabalhos em alvenaria, concreto e
outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e
especificações, utilizando processos e instrumentos
pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar
prédios e obras similares dentro da Autarquia, na cidade e
nos Distritos. Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer
alicerces. Levantar paredes de alvenaria, pilares, vigas,
Lages e muros de arrimo, Fazer e reparar bueiros, poços
de visita, pisos de cimento e ladrilho. Preparar e orientar a
preparação de argamassa, rebocar paredes, fazer
artefatos de concreto, assentar portas, janelas, telhados,
azulejos, etc. Executar passeio. Armar andaimes e reparar
alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e
na melhor forma de execução do trabalho. Orientar a
composição de mistura, cimento, areias, pedra, dosando
as quantidades para obter argamassa desejada. Assentar
tijolos, ladrilhos, alvenarias e materiais afins. Construir
alicerces, levantar paredes, muros e construções
similares. Rebocar estruturas construídas. Realizar
trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e
estruturas semelhantes. Armar e desmontar andaimes
para execução das obras desejadas. Operar betoneiras.
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das instalações.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua
especialização profissional. Atender todas as solicitações
do superior hierárquico.
Carga Horária Semanal: 40 horas
R$ 2.361,74
05 MOTORISTA
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio
completo e CNH categoria "C° ou superior.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Conduzir automóveis,
caminhões e outros veículos destinados ao transporte de
passageiros ou de carga. Manter os veículos em perfeitas
R$1.630,79
_
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Ç cipal
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condições de funcionamento e promover a limpeza dos
mesmos. Fazer reparos emergenciais. Cuidar do
abastecimento de combustível, água e óleo. Comunicar ao
seu superior quaisquer defeitos verificados. Preencher o
relatório diário do veículo. Executar outras tarefas
correlatas.
Carga Horária Semanal: 40 horas
10 VISTORIADOR
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Ensino médio
completo, CNH categoria "A", Saber conduzir bicicleta e
Conhecimento básico em informática.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO: Compreende aos cargos que
se destinam a fazer a leitura, corte e religação nas
residências, trabalha em ambiente externo, através de
equipamentos de leitura e impressoras portáteis, que
permitem a entrega da fatura já no ato da leitura. Registrar
o consumo de água. Encarregado de serviços de leitura,
verificação de consumo de água. Operar máquina portátil
de leitura de código de barras. Verificar o funcionamento
dos hidrômetros. Entregar talões e avisos de corte. Efetuar
corte e religação. Entrega de comunicado de alteração do
consumo. Observar anormalidade no serviço de
abastecimento. Coleta de dados visando obtenção de
diagnóstico sobre implantação de serviços e obras de
melhorias sanitárias. Executar outras atribuições afins.
Propor medidas que visem melhorar a qualidade dos
trabalhos e agilizar as operações. Zelar pela própria
segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o
locar de trabalho limpo e organizado. Atender solicitações
do superior hierárquico. Trocar hidrômetros. Dirigir
veículos ciclomotores. Atender as solicitações dos clientes.
Revisar leitura. Conferir serviços de leitura. Prestar
informações aos clientes. Executar outras tarefas
correlatas.
Carga Horária Semanal: 40 horas.
R$ 2.361,74
Solicitamos ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as devidas providências cabíveis.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
~
Atenciosamente~// ".
~.,
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niretor de R~
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-pág.: 6/6-
PREFEITURA ?E
Cidade que sonha e faz. Sepuìnteatlonela ![:r.ic N,Jlo E yua o Esgote
Adminisiraço 202 S/2O24
Ofício n° 396/2022
Ilustre
Débora Mamede Lino
Procuradora Geral do Município de Catalão — GO
Catalão (GO), OS de dezembro de 2022.
Assunto: Retificação de números de vagas para elaboração de Lei Municipal
Processo Seletivo Simplificado.
Prezada,
A par do prazer em cumprimentá-la, venho por intermédio deste, retificar o
número de vagas para a realização de novo processo seletivo, considerando a alta demanda, a
vacância dos cargos e a ausência de pessoas para ocupação desses e, considerando ainda as
duas novas frentes de trabalho de execução de obras de esgotamento sanitário nos bairros
Pontal Norte, Planalto e Paineiras, na cidade de Catalão.
Portanto, requer a elaboração de Lei Municipal para realização de novo processo
seletivo simplificado para a contratação de funcionários para os seguintes cargos:
CARGO VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO
CADASTRO
RESERVA
TOTAL
Ajudante Gerai para serviços de Água e Esgoto 25 75 100
Assistente Operacional do Sistema de Água 10 30 40
Assistente Operacional do Sistema de Esgoto 10 30 40
Executor Administrativo 05 15 20
Executor de Redes de Água e Esgoto 30 90 120
Executor de Obras e Construção Civil 10 30 40
Motorista 05 15 20
Vistoriador 10 30 40
Colocamo-nos à disposição para outros questionamentos que se façam necessários.
Atenciosamente,
Rodrigo Ramos Margon az
Superinten 'énte da SAE
SAE - Catalão, CNP:1/Mr n° 04.750.108.%0001-52.
Rua Kaveffes Abrão. n.° 660, Mansões. Catalão — GO. CEP 74704-260, (64) 3442-7036.
I
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~FCf:I-UF/'. ~' /✓
CATALAO
C daàe que svr he e faz.
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANE.PAULA*
II III ii i i III i II i i III II II
PROTOCOLO: 2022028230 Autuaçã 12/08/2022 Hora: 14:52
Interessado: SAE- SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE AGUA E ESGOTO
CPF / CNPJ: 04.750.108/0001-52 Data ~ J~~cipal
N. PROT. ddo
Valor: R$ - R FI
Assunto: PROCURADORIA GERAL
SubAssunto: REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIV
Tópicos do
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2022028230 Autuaçã 12/08/2022 Hora 14:52
Interessado: SAE- SUPERINTENDENCIA MUNIC. DE AGUA E ESGOTO
CPF / CNPJ: 04.750.108/0001-52 Fone: {64}3442-7036
Endereço: RUA VEREADOR KAVEFFES ABRAO, N° 660 Bairr CENTRO
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: PROCURADORIA GERAL
SubAssunto: REALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO SELETIVO
Tópicos do subassunto:
Comentário:
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 12/08/2022 - 14:53:02 - TACIANE.PAULA1.0 - I.A.O - 27/03/2017
Página: 1 / 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
PREFEETURA DE /V
ALAO
Cidade que sonha e faz.
SAE S~patmfaaaiweta Mnn;eip,i a tºu+a E.aot.
Qdminiafraçòo 2021/2024
Ofício n° 261/2022
A Ilustre
Débora Mamede Lino
Procuradora Geral do Município de Catalão/GO
Ilustre,
Catalão (GO), 11 de agosto de 2022.
Ao cumprimentá-la cordialmente, venho por intermédio deste, solicitar a
realização de novo processo seletivo, considerando a alta demanda, a vacância dos cargos e
ausência de pessoas para ocupação desses e, considerando ainda as duas novas frentes de
trabalho de execução de obras de esgotamento sanitário nos bairros Pontal Norte, Planalto e
Paineiras, nesta cidade de Catalão.
Portanto, requer a elaboração de Lei Municipal para realização de novo processo
seletivo simplificado para contratação de funcionários para os seguintes cargos:
CARGO VAGAS PARA
CONTRATAÇÃO
IMEDIATA
CADASTRO
RESERVA
TOTAL
Ajudante Geral para serviços de Água e Esgoto 20 60 80
Assistente Operacional do Sistema de Água 10 30 40
Assistente Operacional do Sistema de Esgoto 10 30 40
Executor Administrativo 05 15 20
Executor de Redes de Água e Esgoto 30 90 120
Executor de Obras e Construção Civil 10 30 40
Motorista 05 15 20
Vistoriador 10 30 40
Colocamo-nos à disposição para outros questionamentos que se façam
necessários.
Atenciosamente,
Rodr o R n az
uperinï7idente da SAE
SAE - Cata/ão. CNPJ/MF nc 04. 750.108/0001-52.
Rira Kaveffes Al~rão, fl.0 560. Mansões. Catalão - GO, CEP 74704-260, 54) 3442-7036.
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