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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 3241/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/12/2022 09:27 Previsão
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR
Assunto PROJETO DE LEI tv 7 022
Descrição
OFÍCIO N° 140/2022: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LLI DL LICI I AÇOES L CON I RATOS.
LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRE?A E INDIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICIPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dl. Doc.:
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munìcipfo"
Ofício n.°: I4ü 12022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Catalão, . 2. de d de 2022.
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n°
14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e
indireta, autárquica e Fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás".
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa tratar de parâmetros
legais para aplicação, no bojo de sua circunscrição, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 1° de
abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
Isso porque, coube à União definir normas gerais sobre licitações e contratos
administrativos permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas
específicas de acordo com suas peculiaridades, conforme art. 22, inciso XXVII.
Desta feita, considerando que para as normas sobre gestão pública de
âmbito municipal devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do Gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados,
conforme art. 22 da LINDB, bem assim a autonomia administrativa do Ente Municipal quanto às
questões internas de organização administrativa, de pessoal e prezando pela segurança
jurídica na aplicação das normas pelos agentes públicos, conforme art. 30 da LINDB,
necessária a propositura do presente Projeto de Lei; que proporcionará condições necessárias
à aplicação da Nova Lei de Licitações neste Ente Federado.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municiai
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
PROJETO DE LEI N° ' O I , DE L) DE 22 mtjlCJ DE 2022.
"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de
Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de
abril de 2021, no âmbito da Administração Pública
Municipal direta e indireta, autárquica e Fundacional no
Município de Catalão, Estado de Goiás".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1° - Fica a Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional
condicionada às disposições estabelecidas nesta Lei, nos regulamentos e atos normativos já
estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos no âmbito do Município de Catalão, Estado
de Goiás, quanto a aplicação da Lei 14.133/2021.
Art. 2° - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade,
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do
Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro).
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Seção II
Definições
Art. 3° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se:
I, Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou
mantidas;
II. Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração
Pública atua como contratante;
Ill. Alta Administração/Autoridade: gestores que integram o nível executivo
do órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a
implementação da estratégia para cumprir a missão da organização;
IV. Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que
têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em suas
avenças, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos
para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio,
repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre
outras;
V. Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato,
cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
VI. Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente,
entre servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro da Administração Pública,
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
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licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação.
CAPÍTULO II
DA DESIGNAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Seção I
Do Agente de Contratação
Art. 4° - 0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, será designado pela
autoridade competente, entre os servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro
da Administração Pública, para:
I- tomar decisões acerca do procedimento licitatório;
II- acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório,
desde a fase preparatório;
Ill- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em
observância ao princípio da celeridade; e
IV- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação.
§ 1O Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame
será designado pregoeiro.
§ 2° As funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderão ser
desempenhadas por servidores distintos, desde que assim designados pela autoridade
competente.
Art. 5° - Caberá ao agente de contratação, em especial:
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C,dade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici
I. acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, em especial na confecção da minuta do edital e do instrumento de
contrato;
II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos;
no edital;
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
f) encaminhar à comissão de licitação os documentos de habilitação, caso
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos
documentos e sua viabilidade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para
adjudicação e homologação.
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CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 4 ---"
§1° 0 agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
Art. 6° - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que
observados os requisitos estabelecidos do art. 7° da 14.133/21, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de licitação formada por, no mínimo, 3 (três) membros,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada
na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Art. 7° - 0 agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção II
Equipe de Apoio
Art. 8° - A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou
da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre os agentes
públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
licitação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, de que trata
o inciso II, do art. 5°, o que inclui, conhecimentos sobre os aspectos técnicos e de uso do
objeto, licitações e contrato, dentre outros.
Parágrafo único: A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção III
Comissão de licitação
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Cidade que sonha e faz.
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Procuradoria Geral do Muni lo
Art. 9° - A comissão de licitação será designada entre um conjunto de agentes
públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com função de
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
Art. 10 - Caberá a comissão de licitação, entre outras:
I. substituir o agente de contratação, nos termos do art. 6, quando a
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os
requisitos estabelecidos no arts. 9° e 22;
II. conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo observado, no
que couber, o disposto no art. 5°;
Ill. receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei 14.133/20021, bem como observar as disposições
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único: Na licitação na modalidade diálogo competitivo, que dispõe o
inciso II, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou
comissionados pertencentes ao quadro da Administração Pública, admitida a contratação de
profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 11 - A comissão de licitação poderá solicitar manifestação técnica da
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Seção IV
Gestores e fiscais de contratos
Subseção I
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
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Art, 12 - Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão
representantes da Administração, designados pela Autoridade Máxima do Órgão ou da
entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos.
Art, 13 - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos ou subsidiados por
terceiros contratados pela Administração.
Art. 14 - As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato
competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo
com as seguintes disposições:
I- Gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos
para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação,
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanção, extinção dos contratos,
dentre outros;
II- Fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade,
qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os
indicadores estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização
administrativa;
Ill- Fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos
administrativos, exclusivamente, dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de
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CATALAO
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obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às
providências tempestivas nos casos de inadimplemento.
Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os
artigos 15 a 17 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela
Procuradoria Jurídica, Setor de Licitações e Contratos, Controle Interno e demais legislações
correlatas.
Subseção II
Gestor do contrato
Art. 15 — Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e
administrativa, de que dispõem os incisos I e II do art. 14 desta Lei;
II- Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento,
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de
nenhum interesse para a boa execução do contrato;
I ll- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos
terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as
medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem
a sua competência;
IV- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada,
para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos
eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa;
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PREFElTuuA DE ~V
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V- Manter atualizados o processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do
Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais
adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração;
VI- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que
dispõe o inciso Ido art. 14;
VII- Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o
término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de
continuidade;
VIII- Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3° do
art. 174, da Lei 14.133/2021; com as informações obtidas durante a execução do contrato,
como forma de aprimoramento das atividades da Administração.
Subseção III
Fiscal técnico
Art. 16 — Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, ao substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o
de informações pertinentes às suas competências;
II- Anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização
das faltas ou dos defeitos observados;
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PREFEITURA DE AI
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18. ~1
Procuradoria Geral do Municípi
III- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão
ou irregularidades constatadas em desacordo com a execução do contrato, determinando
prazo para a correção;
IV- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências
que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas;
VI- Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e
após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação;
VII- Comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no
inciso VII do art. 15, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova
contratação ou prorrogação.
Subseção IV
Fiscal administrativo
Art. 17 — Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e
impedimentos legais, do substituto, em especial:
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o
de informações pertinentes às suas competências;
II- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e
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PREFEITURA DE AI
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp
Ill- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal,
trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras expedidas pelo
Setor de Licitações e Contratos.
Seção V
Recebimento provisório e definitivo
Art. 18 — 0 recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o
recebimento definitivo ao gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade
competente.
Seção VI
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato
Art. 19— Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os
ficais de contrato de que trata esta Lei, deverão ser observadas as seguintes regras:
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, bem como firmará termo
de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de
fiscal de contrato; e
II- A contratação de terceiros não eximirá a responsabilidade do fiscal de
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Seção VII
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 20 — Os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao órgão ou a
entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com
informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.
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PREFEITURA DE /H
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Município
Seção VIII
Requisitos para a designação
Art. 21 - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta
Lei, deverão preencher os seguintes requisitos;
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado público ou
comissionado, pertencente aos quadros da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de
governo criada e mantida pelo poder público; e
Ill - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em observância ao
princípio da segregação de funções.
Art. 23 - Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio,
profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, os impedimentos dispostos no art. 9° da Lei n° 14.133/2021.
Art. 24 - Poderá o Poder Executivo emitir atos de regulamentação e
padronização de modelos para fins de aplicação da Lei 14.133/2021, via Decretos Municipais e
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic
Ato Normativos complementares, dos quais ficará a Administração Pública Municipal direta e
indireta, autárquica e Fundacional do Município de Catalão obrigadas a aplicá-los.
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO - GO, Estado de
Goiás, aos dias do mês de 2u nye 2022.
ADIBTELIAS JUNI
PREFEITO
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Rua Nassim Agel. n° 505, Setor Central, Catalão/GO