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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-12-27
Ementa"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, autárquica e fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás".
native_id7194

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-03-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.053, de 01 de março de 2023
2023-03-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 03, de 01 de março de 2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-01 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 5ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-02-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-15 Pedido de Vista — O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por unanimidade.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2022-12-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T13:55:26.170660-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-02-28T15:26:24.256154-03:00 Aprovado em 1ª votação 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

~~. If.WJ i 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 3241/2022 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 27/12/2022 09:27 Previsão 
Atuado por EUDES GONCALVES DE ALMEIDA JUNIOR 
Assunto PROJETO DE LEI tv 7 022 
Descrição 
OFÍCIO N° 140/2022: PROJETO DE LEI QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA NOVA LLI DL LICI I AÇOES L CON I RATOS. 
LEI FEDERAL N° 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021, NA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRE?A E INDIRETA, 
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NO MUNICIPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dl. Doc.: 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munìcipfo" 
Ofício n.°: I4ü 12022 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Catalão, . 2. de d de 2022. 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal n° 
14.133 de 1° de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e 
indireta, autárquica e Fundacional no Município de Catalão, Estado de Goiás". 
Com a proposta, o Poder Executivo Municipal visa tratar de parâmetros 
legais para aplicação, no bojo de sua circunscrição, da Lei Federal n° 14.133/2021, de 1° de 
abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações 
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios. 
Isso porque, coube à União definir normas gerais sobre licitações e contratos 
administrativos permitindo, por outro lado, aos demais entes federativos legislar sobre normas 
específicas de acordo com suas peculiaridades, conforme art. 22, inciso XXVII. 
Desta feita, considerando que para as normas sobre gestão pública de 
âmbito municipal devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades reais do Gestor e as 
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados, 
conforme art. 22 da LINDB, bem assim a autonomia administrativa do Ente Municipal quanto às 
questões internas de organização administrativa, de pessoal e prezando pela segurança 
jurídica na aplicação das normas pelos agentes públicos, conforme art. 30 da LINDB, 
necessária a propositura do presente Projeto de Lei; que proporcionará condições necessárias 
à aplicação da Nova Lei de Licitações neste Ente Federado. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEiTUR4 DE ^I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municiai 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente projeto de Lei, rogo 
sua apreciação, na forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada 
estima e distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassìm Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
PROJETO DE LEI N° ' O I , DE L) DE 22 mtjlCJ DE 2022. 
"Dispõe sobre a regulamentação da Nova Lei de 
Licitações e Contratos, Lei Federal n° 14.133 de 1° de 
abril de 2021, no âmbito da Administração Pública 
Municipal direta e indireta, autárquica e Fundacional no 
Município de Catalão, Estado de Goiás". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Seção I 
Objeto e âmbito de aplicação 
Art. 1° - Fica a Administração Pública, direta e indireta, autárquica e fundacional 
condicionada às disposições estabelecidas nesta Lei, nos regulamentos e atos normativos já 
estabelecidos ou que venham a ser estabelecidos no âmbito do Município de Catalão, Estado 
de Goiás, quanto a aplicação da Lei 14.133/2021. 
Art. 2° - Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da 
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da 
segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da 
segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, 
da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do 
Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro). 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
Seção II 
Definições 
Art. 3° - Para os efeitos do disposto nesta Lei, considera-se: 
I, Administração Pública: administração direta e indireta da União, dos 
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade 
jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou 
mantidas; 
II. Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração 
Pública atua como contratante; 
Ill. Alta Administração/Autoridade: gestores que integram o nível executivo 
do órgão ou da entidade, com poderes para estabelecer as políticas, os objetivos e conduzir a 
implementação da estratégia para cumprir a missão da organização; 
IV. Atividades de gestão e fiscalização de contrato: conjunto de ações que 
têm por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração em suas 
avenças, bem como prestar apoio à instrução processual pertinente ao setor de contratos 
para a formalização dos procedimentos relativos à alteração, prorrogação, reequilíbrio, 
repactuação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre 
outras; 
V. Agente Público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, 
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, 
cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; 
VI. Agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, 
entre servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro da Administração Pública, 
para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassìm Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do M 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação. 
CAPÍTULO II 
DA DESIGNAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Seção I 
Do Agente de Contratação 
Art. 4° - 0 agente de contratação, inclusive o pregoeiro, será designado pela 
autoridade competente, entre os servidores efetivos ou comissionado pertencentes ao quadro 
da Administração Pública, para: 
I- tomar decisões acerca do procedimento licitatório; 
II- acompanhar o trâmite da licitação, zelando pelo seu fluxo satisfatório, 
desde a fase preparatório; 
Ill- dar impulso ao procedimento licitatório, em ambas as suas fases e em 
observância ao princípio da celeridade; e 
IV- executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do 
certame até a homologação. 
§ 1O Na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame 
será designado pregoeiro. 
§ 2° As funções de Agente de Contratação e de Pregoeiro poderão ser 
desempenhadas por servidores distintos, desde que assim designados pela autoridade 
competente. 
Art. 5° - Caberá ao agente de contratação, em especial: 
prefeitura Municipal de CatalãolGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREiEiTURA DE
CATALAO 
C,dade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici 
I. acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento 
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame 
até a homologação, em especial na confecção da minuta do edital e do instrumento de 
contrato; 
II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: 
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos 
ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela 
elaboração desses documentos; 
no edital; 
b) verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos 
c) coordenar a sessão pública e o envio de lances; 
d) verificar e julgar as condições de habilitação; 
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; 
f) encaminhar à comissão de licitação os documentos de habilitação, caso 
verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos 
documentos e sua viabilidade jurídica; 
g) indicar o vencedor do certame; 
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e 
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de 
julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para 
adjudicação e homologação. 
rDrefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
- PREFEITURA DE -
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 4 ---" 
§1° 0 agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 
Art. 6° - Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, desde que 
observados os requisitos estabelecidos do art. 7° da 14.133/21, o agente de contratação 
poderá ser substituído por comissão de licitação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, 
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o 
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada 
na reunião em que houver sido tomada a decisão. 
Art. 7° - 0 agente de contratação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão 
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção II 
Equipe de Apoio 
Art. 8° - A equipe de apoio será designada pela autoridade máxima do órgão ou 
da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, entre os agentes 
públicos efetivos ou comissionados, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de 
licitação no desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, de que trata 
o inciso II, do art. 5°, o que inclui, conhecimentos sobre os aspectos técnicos e de uso do 
objeto, licitações e contrato, dentre outros. 
Parágrafo único: A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão 
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção III 
Comissão de licitação 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA DE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
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Procuradoria Geral do Muni lo 
Art. 9° - A comissão de licitação será designada entre um conjunto de agentes 
públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com função de 
receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. 
Art. 10 - Caberá a comissão de licitação, entre outras: 
I. substituir o agente de contratação, nos termos do art. 6, quando a 
licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que observados os 
requisitos estabelecidos no arts. 9° e 22; 
II. conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo observado, no 
que couber, o disposto no art. 5°; 
Ill. receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos 
auxiliares, previstos no art. 78 da Lei 14.133/20021, bem como observar as disposições 
estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Parágrafo único: Na licitação na modalidade diálogo competitivo, que dispõe o 
inciso II, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou 
comissionados pertencentes ao quadro da Administração Pública, admitida a contratação de 
profissionais para assessoramento técnico da comissão. 
Art. 11 - A comissão de licitação poderá solicitar manifestação técnica da 
assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão 
de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. 
Seção IV 
Gestores e fiscais de contratos 
Subseção I 
Atividades de gestão e fiscalização de contratos 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel. n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEiiu RA DE M 
/ CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art, 12 - Os gestores e fiscais de contratos, ou os respectivos substitutos, serão 
representantes da Administração, designados pela Autoridade Máxima do Órgão ou da 
entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, para acompanhar e 
fiscalizar a execução dos contratos. 
Art, 13 - Os fiscais de contratos poderão ser assistidos ou subsidiados por 
terceiros contratados pela Administração. 
Art. 14 - As atividades de gestão e fiscalização da execução do contrato 
competem ao gestor do contrato, auxiliado pela fiscalização técnica e administrativa, de acordo 
com as seguintes disposições: 
I- Gestão da execução do contrato: é a coordenação das atividades 
relacionadas à fiscalização técnica e administrativa, bem como dos atos preparatórios à 
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos 
para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, 
alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanção, extinção dos contratos, 
dentre outros; 
II- Fiscalização técnica: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de 
avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, 
qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os 
indicadores estipulados no instrumento convocatório, para efeito de pagamento conforme o 
resultado pretendido pela Administração, podendo ser auxiliado pela fiscalização 
administrativa; 
Ill- Fiscalização administrativa: é o acompanhamento dos aspectos 
administrativos, exclusivamente, dos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE ~I 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às 
providências tempestivas nos casos de inadimplemento. 
Parágrafo único. Compete ao gestor e aos fiscais de contrato de que tratam os 
artigos 15 a 17 conhecer as normas, as regulamentações e os padrões estabelecidos pela 
Procuradoria Jurídica, Setor de Licitações e Contratos, Controle Interno e demais legislações 
correlatas. 
Subseção II 
Gestor do contrato 
Art. 15 — Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 
I- Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica e 
administrativa, de que dispõem os incisos I e II do art. 14 desta Lei; 
II- Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à 
execução dos contratos, no prazo de até 1 (um) mês, contados da instrução do requerimento, 
ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de 
nenhum interesse para a boa execução do contrato; 
I ll- Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos 
terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as 
medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem 
a sua competência; 
IV- Acompanhar a manutenção das condições de habilitação da contratada, 
para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relatório de riscos 
eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquidação e pagamento da despesa; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFElTuuA DE ~V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
V- Manter atualizados o processo de acompanhamento e fiscalização do 
contrato contendo todos os registros formais da execução no Histórico de Gerenciamento do 
Contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das 
prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à necessidade ou não de eventuais 
adequações ao contrato para que atenda a finalidade da Administração; 
VI- Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da 
documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos de que 
dispõe o inciso Ido art. 14; 
VII- Estabelecer prazo razoável para comunicar à autoridade competente o 
término dos contratos, em caso de nova contratação ou prorrogação, visando à solução de 
continuidade; 
VIII- Constituir relatório final, de que trata a alínea "d" do inciso VI do §3° do 
art. 174, da Lei 14.133/2021; com as informações obtidas durante a execução do contrato, 
como forma de aprimoramento das atividades da Administração. 
Subseção III 
Fiscal técnico 
Art. 16 — Cabe ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, ao substituto, em especial: 
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o 
de informações pertinentes às suas competências; 
II- Anotar no Histórico de Gerenciamento do Contrato todas as ocorrências 
relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização 
das faltas ou dos defeitos observados; 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz 
18. ~1 
Procuradoria Geral do Municípi 
III- Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão 
ou irregularidades constatadas em desacordo com a execução do contrato, determinando 
prazo para a correção; 
IV- Informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que 
demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote 
as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 
V- Comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências 
que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; 
VI- Fiscalizar a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas na avença, de modo a assegurar os melhores resultados para a 
Administração, conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e 
após o ateste, encaminhar ao gestor de contrato, para ratificação; 
VII- Comunicar o gestor do contrato, no prazo estabelecido nos termos no 
inciso VII do art. 15, o término do contrato sob sua responsabilidade, no caso de nova 
contratação ou prorrogação. 
Subseção IV 
Fiscal administrativo 
Art. 17 — Cabe ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e 
impedimentos legais, do substituto, em especial: 
I- Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o 
de informações pertinentes às suas competências; 
II- Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada; e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agei, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municíp 
Ill- Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscal, 
trabalhista e previdenciária e, em caso de descumprimento, observar as regras expedidas pelo 
Setor de Licitações e Contratos. 
Seção V 
Recebimento provisório e definitivo 
Art. 18 — 0 recebimento provisório ficará a cargo do fiscal técnico e o 
recebimento definitivo ao gestor do contrato ou comissão designada pela autoridade 
competente. 
Seção VI 
Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato 
Art. 19— Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar os 
ficais de contrato de que trata esta Lei, deverão ser observadas as seguintes regras: 
I- A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil 
objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, bem como firmará termo 
de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de 
fiscal de contrato; e 
II- A contratação de terceiros não eximirá a responsabilidade do fiscal de 
contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 
Seção VII 
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno 
Art. 20 — Os fiscais técnico e administrativo serão auxiliados pelos órgãos de 
assessoramento jurídico e de controle interno da Administração vinculados ao órgão ou a 
entidade promotora da contratação, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com 
informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Age!, n° 505, Setor Central. Catalão/GO 
PREFEITURA DE /H 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Gera! do Município 
Seção VIII 
Requisitos para a designação 
Art. 21 - Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto nesta 
Lei, deverão preencher os seguintes requisitos; 
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo, empregado público ou 
comissionado, pertencente aos quadros da Administração Pública; 
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam 
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de 
governo criada e mantida pelo poder público; e 
Ill - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da 
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o 
terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 
CAPÍTULO III 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 22 - Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação 
simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de 
ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação, em observância ao 
princípio da segregação de funções. 
Art. 23 - Deverão ser observados, quando da designação do agente público e do 
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, 
profissional especializado, funcionário ou representante de empresa que preste assessoria 
técnica, os impedimentos dispostos no art. 9° da Lei n° 14.133/2021. 
Art. 24 - Poderá o Poder Executivo emitir atos de regulamentação e 
padronização de modelos para fins de aplicação da Lei 14.133/2021, via Decretos Municipais e 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Centrai, Catalão/GO 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munic 
Ato Normativos complementares, dos quais ficará a Administração Pública Municipal direta e 
indireta, autárquica e Fundacional do Município de Catalão obrigadas a aplicá-los. 
Art. 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO - GO, Estado de 
Goiás, aos dias do mês de 2u nye 2022. 
ADIBTELIAS JUNI 
PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassim Agel. n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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