ESTADO DE GOZAS
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CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo
Interessado
CPF/CNPJ
Atuado por
Assunto
Descrição
Destino
Documento
Ambiente
Tipo
41 /2023
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
01.505.643/0001-50
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Atuação 09/01/202316:14 Previsão
ROGERIO FERNANDES DUARTE
PROJETO DE LEI N° 1/2023
OFÍCIO N° 004/2023: PROJETO DE LEI QUE "REORGANIZA OS MARCOS DE INÍCIO E FIM DA 'AVENIDA JOÃO NETTO DE CAMPOS',
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA 'RODOVIA VICINAL SEBASTIÃO DE PÁDUA', ESTABELECENDO SEUS MARCOS DE INÍCIO E FIM,
TODAS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
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Externo
Outros
II
Valor: 0,00 Dt. Doc.: 09/01/2023
i`R EFEITUR4 DE ~v CATALÃO
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefè
Ofício n.°: Oo5 /2023 Catalão, %~) de -! de 2.023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Reorganiza
os marcos de início e fim da `Avenida João Netto de Campos', modifica a
denominação da `Rodovia Vicinal Sebastião de PáduaÇ estabelecendo seus marcos
de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras
providências ".
Com a proposta, o Município de Catalão visa promover correta organização e
demarcação dos respectivos logradouros municipais acima evidenciados, trazendo mais
clara delimitação das respectivas vias municipais do perímetro urbano, seus limites e
extensões preservando, contudo, os cidadãos Catalanos então homenageados.
Rogamos a apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na
forma legal e regimental, dada a necessidade de se promover adequações práticas de
sinalização e demarcação, ao passo que externamos protestos de elevada estima e
distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
I ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE AI
CATALAO
Cidade que sonha e faGabinete do Prefè
PROJETO DE LEI N° ' ! , de l `! de _~ z r'Gr O de 2023.
"Reorganiza os marcos de início e fim da `Avenida João
Netto de Campos', modifica a denominação da `Rodovia
Vicinal Sebastião de Pádua', estabelecendo seus marcos
de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de
Goiás, e dá outras providências".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1° Pela presente, ficam reorganizados os marcos de início e fim da "Avenida
João Netto de Campos", nos seguintes termos: "Começa na rotatória que marca o fim da
"Avenida João Neves Vieira", cruzando com a atual "Avenida João Netto de Campos", daí
segue na extensão paralela do Loteamento Setor Santa Cruz, finalizando no cruzamento
com a Rua 511, do mesmo bairro".
Art. 2°. Modifica-se, também, a denominação da "Rodovia Vicinal Sebastião de
Pádua", passando a nominá-la de "Avenida Sebastião de Pádua", ocupando os seguintes
marcos de início e fim: "Começa no cruzamento com a Rua 511, fim do Loteamento Setor
Santa Cruz, marcando o fim da "Avenida João Netto de Campos", daí segue na extensão
paralela dos loteamentos Setor Dona Matilde, Residencial Jardim Florença e Loteamento
Vila Maria, finalizando no cruzamento com a BR-050, junto ao viaduto da respectiva via.
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de CatalãoiG0 — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE
~~.`~ . CATALAQ
Cidade que sonha e fa Gabinete do
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o artigo 2° da Lei Municipal n° 139//2003, de 17 de
dezembro de 2003 e a Lei Municipal n° 2.376/2006, de 7 de abril de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
AOS DQ DIAS DO MÊS DE eij)JE 2022.
ADIB ELIAS JÚNI'a R
Prefeito
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO