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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-09
Ementa“Reorganiza os marcos de início e fim da ‘Avenida João Netto de Campos’, modifica a denominação da ‘Rodovia Vicinal Sebastião de Pádua’, estabelecendo seus marcos de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.070, de 30 de março de 2023
2023-03-29 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 20/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-29 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por 12 (doze) votos favoráveis a 2 (dois) votos contrários e uma abstenção, na 9ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: Votos contrários: Caçula e Rodrigão. Abstenção: Rosângela. Ausente em plenário: Gilmar.
2023-03-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2022, para 2ª votação.
2023-03-01 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2023. Obs.: O vereador Gilmar solicitou a retirada do pedido de urgência do projeto e que este fosse apreciado em rito ordinário, o que foi aprovado por 12 (doze) dos vereadores presentes, manifestaram-se contrariamente ao pedido os seguintes vereadores: Cláudio Lima, Deusmar, Higor Bueno e Vandeval.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-02-15 Pedido de Vista — O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por 13 (treze) votos dos vereadores presentes. Manifestaram-se contrariamente ao pedido os vereadores Cláudio Lima e Deusmar.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-01-13 Proposição prejudicada — Projeto não apreciado na 1ª Sessão Extraordinária de 2023 pela ausência de quórum.
2023-01-12 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2023-01-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T15:49:11.863915-03:00 Aprovado em 2ª votação 12 2 1
2023-02-28T15:24:34.771498-03:00 Aprovado em 1ª votação 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOZAS 
.~. . . _ 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 
Interessado 
CPF/CNPJ 
Atuado por 
Assunto 
Descrição 
Destino 
Documento 
Ambiente 
Tipo 
41 /2023 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
01.505.643/0001-50 
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Atuação 09/01/202316:14 Previsão 
ROGERIO FERNANDES DUARTE 
PROJETO DE LEI N° 1/2023 
OFÍCIO N° 004/2023: PROJETO DE LEI QUE "REORGANIZA OS MARCOS DE INÍCIO E FIM DA 'AVENIDA JOÃO NETTO DE CAMPOS', 
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA 'RODOVIA VICINAL SEBASTIÃO DE PÁDUA', ESTABELECENDO SEUS MARCOS DE INÍCIO E FIM, 
TODAS DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
i i i 
Externo 
Outros 
II
Valor: 0,00 Dt. Doc.: 09/01/2023 
i`R EFEITUR4 DE ~v CATALÃO 
Cidade que sonha e faz Gabinete do Prefè 
Ofício n.°: Oo5 /2023 Catalão, %~) de -! de 2.023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para apreciação e 
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Reorganiza 
os marcos de início e fim da `Avenida João Netto de Campos', modifica a 
denominação da `Rodovia Vicinal Sebastião de PáduaÇ estabelecendo seus marcos 
de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras 
providências ". 
Com a proposta, o Município de Catalão visa promover correta organização e 
demarcação dos respectivos logradouros municipais acima evidenciados, trazendo mais 
clara delimitação das respectivas vias municipais do perímetro urbano, seus limites e 
extensões preservando, contudo, os cidadãos Catalanos então homenageados. 
Rogamos a apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na 
forma legal e regimental, dada a necessidade de se promover adequações práticas de 
sinalização e demarcação, ao passo que externamos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
I ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO - CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE AI 
CATALAO 
Cidade que sonha e fa￾Gabinete do Prefè 
PROJETO DE LEI N° ' ! , de l `! de _~ z r'Gr O de 2023. 
"Reorganiza os marcos de início e fim da `Avenida João 
Netto de Campos', modifica a denominação da `Rodovia 
Vicinal Sebastião de Pádua', estabelecendo seus marcos 
de início e fim, todas do Município de Catalão, Estado de 
Goiás, e dá outras providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei: 
Art, 1° Pela presente, ficam reorganizados os marcos de início e fim da "Avenida 
João Netto de Campos", nos seguintes termos: "Começa na rotatória que marca o fim da 
"Avenida João Neves Vieira", cruzando com a atual "Avenida João Netto de Campos", daí 
segue na extensão paralela do Loteamento Setor Santa Cruz, finalizando no cruzamento 
com a Rua 511, do mesmo bairro". 
Art. 2°. Modifica-se, também, a denominação da "Rodovia Vicinal Sebastião de 
Pádua", passando a nominá-la de "Avenida Sebastião de Pádua", ocupando os seguintes 
marcos de início e fim: "Começa no cruzamento com a Rua 511, fim do Loteamento Setor 
Santa Cruz, marcando o fim da "Avenida João Netto de Campos", daí segue na extensão 
paralela dos loteamentos Setor Dona Matilde, Residencial Jardim Florença e Loteamento 
Vila Maria, finalizando no cruzamento com a BR-050, junto ao viaduto da respectiva via. 
Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de CatalãoiG0 — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE
~~.`~ . CATALAQ 
Cidade que sonha e fa Gabinete do 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente o artigo 2° da Lei Municipal n° 139//2003, de 17 de 
dezembro de 2003 e a Lei Municipal n° 2.376/2006, de 7 de abril de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS DQ DIAS DO MÊS DE eij)JE 2022. 
ADIB ELIAS JÚNI'a R 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 

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