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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 229/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/202309:17 Previsão
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO N° 16/2023
Descrição
OFICIO N. 13/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i i II
7
FREFEITURA E AI
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do
OFÍCIO N.°: Q 12023 CATALÃO, fl DE ~~u `~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituidos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de
despesas. Essa alteração tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é
a distinção das despesas do conselho municipal de saúde, sendo criado os elementos das
despesas do conselho.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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CATALA4
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/G0.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU IOR
Prefeit~
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefe
PROJETO DE LEI N° .., DE .
e,? DE ' . DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), destinados à
criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do conselho
municipal de saúde.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
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CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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Gabinete do Prefeito
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos..G.dias do mês
de aVAjW1 de 2023.
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ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeit~
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PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e fax. Gabinete do Pref
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: FMS
Órgão 04- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 0401- FMS
Função 10- SAÚDE
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa 4009 - SAÚDE COM QUALIDADE
Projeto de Atividade 2083 - MANUTENCAO DO CONSELHO
MUN. DE SAÚDE
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE
DE
RECURSO VALOR
339030 - MATERIAL DE CONSUMO 102 R$ 60.000,00
339039 - OUTROS SERV.DE TERCEIROSPES.JURID 102 R$ 60.000,00
449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE 102 R$ 60.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
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PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: FMS
Órgão 04- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 0401 - FMS
Função 10 -SAÚDE
Sub-Função 122 - ADMINISTRACAO GERAL
Programa
4029- GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE - FMS
Projeto de Atividade 4281 - MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE
- - NATUREZA DA DESPESAS
FONTE DE
RECURSO VALOR
339039 - OUTROS SERV.DE
TERCEIROS-PES.JURID 102 R$ 180.000,00
TOTAL R$ 180.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.