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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
native_id7197

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.066, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 16/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-03-15 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 7ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-03-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-03-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:28:27.992463-03:00 Aprovado em 2ª votação 14 0 0
2023-03-14T14:28:19.852041-03:00 Aprovado em 1ª votação 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

, . . 
urrMwtW N W/J~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
d~r>~ >,, ~ 
( Fç5. OL
N° do Processo 230/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA v
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ; 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/202309:18 Previsão —' 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO N° 17/2023 
Descrição 
OFICIO N. 12/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i 
PREFEITURA pF.
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
OFÍCIO N.°: O Í 1 /2023 CATALÃO, DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
DE 2023. 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância 
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado 
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituídos pela 
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações 
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de 
despesas. Essa alteração tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas 
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos. 
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é 
a necessidade da criação de dotação específica dentro do Fundo Municipal de Meio 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP; 75701-050 - Fone; (64) 3441-5036. 
PREFEITURA SF ^r 
CATALAN Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Ambiente para custear despesas relacionadas à manutenção da usina de reciclagem e 
aterro sanitário. 
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse 
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste 
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/G0. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado, 
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADIB EL/AS JU' /OR 
Prefeito Mu cipa! 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PRFFF.ITUR/. DF
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
P ... 
PROJETO DE LEI N° ..L.2, DE ... DE ' ' . . DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil 
reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas 
da usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e li 
deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP. 75709-050 - Fone. (64) 3441-5036. 
PREFEITURA OE /V 
ATALAO 
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito 
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
G BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. ?...dias do mês 
de Y.1 .fl) de 2023. 
Adib Elia 
Prefeito Murnicipal 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA DE p11 
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete da P 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° !2023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ORGÃO: 28 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
GESTÃO: 19 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 18 G ESTAO AMBIENTAL 
SUB-FUNÇÃO: 541 Preservação e conservação Ambiental 
PROGRAMA: 4027 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 
PROJETO ATIVIDADE: 4122 MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO SANITARIO 
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
COD DESCRIÇÃO VALOR 
339030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00 
339039 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 600.000,00 
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00 
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 900.000,00 
FONTE DE RECURSOS: 170 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS NAT 
COD DESCRIÇÃO VALOR 
339039 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 5.500.000,00 
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 5.500.000,00 
TOTAL GERAL 6.400.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA pP
Cidade que sonha e faz. gabinete do Prefei 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
ORGÃO: 28 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
GESTÃO: 19 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
UNIDADE: 2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 
FUNÇÃO: 18 GESTAO AMBIENTAL 
SUB-FUNÇÃO: 542 Controle Ambiental 
PROGRAMA: 4027 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL 
PROJETO ATIVIDADE: 4088 MANUT. DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE 
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 
COD DESCRIÇÃO VALOR 
339039 OUTROS SERV. DETERCEIROS-PES.JURID 900.000,00 
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 900.000,00 
TOTAL GERAL 900.000,00 
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
ORGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
SUB-FUNÇÃO; 782 Transporte Rodoviario 
PROGRAMA: 4290 GESTÃO DE INVESTIMENTO EM OBRAS 
PROJETO ATIVIDADE: 1618 RECAPEAMENTO DE RUAS/AVENIDAS 
FONTE DE RECURSOS: 170 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS NAT 
COD DESCRIÇÃO VALOR 
449051 OBRAS E INSTALACOES 5.500.000,00 
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 5. 500.000,00 
TOTAL GERAL 5.500.000,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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