, . .
urrMwtW N W/J~
ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
d~r>~ >,, ~
( Fç5. OL
N° do Processo 230/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA v
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO ;
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/202309:18 Previsão —'
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO N° 17/2023
Descrição
OFICIO N. 12/2023 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i
PREFEITURA pF.
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.°: O Í 1 /2023 CATALÃO, DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
DE 2023.
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituídos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de
despesas. Essa alteração tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é
a necessidade da criação de dotação específica dentro do Fundo Municipal de Meio
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP; 75701-050 - Fone; (64) 3441-5036.
PREFEITURA SF ^r
CATALAN Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Ambiente para custear despesas relacionadas à manutenção da usina de reciclagem e
aterro sanitário.
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/G0.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADIB EL/AS JU' /OR
Prefeito Mu cipa!
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PRFFF.ITUR/. DF
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
P ...
PROJETO DE LEI N° ..L.2, DE ... DE ' ' . . DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil
reais), destinados à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas
da usina de reciclagem de lixo e aterro sanitário.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e li
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP. 75709-050 - Fone. (64) 3441-5036.
PREFEITURA OE /V
ATALAO
Cidade que sonha e faz. Gabinete do Prefeito
Art. 3°. Fica o setor de contabilidade autorizado a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
G BINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos. ?...dias do mês
de Y.1 .fl) de 2023.
Adib Elia
Prefeito Murnicipal
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA DE p11
CATALAO Cidade que sonha e faz. Gabinete da P
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° !2023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ORGÃO: 28 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO: 19 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 G ESTAO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 541 Preservação e conservação Ambiental
PROGRAMA: 4027 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
PROJETO ATIVIDADE: 4122 MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO SANITARIO
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
COD DESCRIÇÃO VALOR
339030 MATERIAL DE CONSUMO 100.000,00
339039 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 600.000,00
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 900.000,00
FONTE DE RECURSOS: 170 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS NAT
COD DESCRIÇÃO VALOR
339039 OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PES.JURID 5.500.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 5.500.000,00
TOTAL GERAL 6.400.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA pP
Cidade que sonha e faz. gabinete do Prefei
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ORGÃO: 28 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
GESTÃO: 19 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 18 GESTAO AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 542 Controle Ambiental
PROGRAMA: 4027 GESTÃO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
PROJETO ATIVIDADE: 4088 MANUT. DO FUNDO DE MEIO AMBIENTE
FONTE DE RECURSOS: 100 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
COD DESCRIÇÃO VALOR
339039 OUTROS SERV. DETERCEIROS-PES.JURID 900.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 900.000,00
TOTAL GERAL 900.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
ORGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
UNIDADE: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
FUNÇÃO: 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO; 782 Transporte Rodoviario
PROGRAMA: 4290 GESTÃO DE INVESTIMENTO EM OBRAS
PROJETO ATIVIDADE: 1618 RECAPEAMENTO DE RUAS/AVENIDAS
FONTE DE RECURSOS: 170 COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS NAT
COD DESCRIÇÃO VALOR
449051 OBRAS E INSTALACOES 5.500.000,00
TOTAL DA FONTE DE RECURSOS: 5. 500.000,00
TOTAL GERAL 5.500.000,00
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.