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materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa"Dispõe sobre remanejamento, transposição e transferência de dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providências".
native_id7198

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-03-06 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-03-01 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta a pedido da Mesa Diretora, tendo em vista que foi rejeitado em 1ª votação, pela maioria dos votos, na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-02-28 Proposição rejeitada pelo Plenário P Projeto rejeitado em 1ª votação por 12 (doze) votos favoráveis a 4 (quatro) votos contrários. Votos contrários: Sargento Anísio, Cacá dos Animais, Cleuber Vaz, Gilmar, Caçula, Idelvan da Saúde, Luiz Pamonheiro, Maciel Batalha, Marciel do Tudo Caipira, Ricardo Alisson, Rodrigão e Rosângela. Votos favoráveis: Cláudio Lima, Deusmar, Higor Bueno e Vandeval.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-15 Pedido de Vista — O vereador Ricardo Alisson solicitou vista do projeto, o Presidente, então, submeteu o pedido à apreciação do plenário, que o aprovou por 13 (treze) votos dos vereadores presentes. Manifestaram-se contrariamente ao pedido os vereadores Cláudio Lima e Deusmar.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-14 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-28T16:12:06.645869-03:00 Rejeitado em 1ª votação 4 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 226/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 1 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/202309:12 Previsão 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO N° 13/2023 
Descrição 
OFÍCIO N. 10/2023 - REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSSTANTES NA 
LOA 2023. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
II fl
PRp:FEIT LIRA UF: - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Ofício n.°: í' 12023 Catalão, de ~ o+M~ ~ de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Dispõe sobre remanejamento, transposição e transferência de dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras 
providências." 
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para utilização 
de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023. 
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores e Vereadora, que o Orçamento foi 
elaborado no mês de agosto de 2022, e aprovado por esta casa de leis em meados de 
dezembro do mesmo ano, com uma previsão orçamentária para cada dotação, tendo 
como base dados históricos dos três últimos exercícios, fazendo uma projeção para o 
exercício subsequente (2023). 
À época do planejamento foi realizado um estudo pormenorizado para que 
através deste tivéssemos o máximo de assertividade possível no que tange ao 
orçamento destinado para cada secretaria em específico, no entanto, no momento da 
execução é comum a necessidade de transposição de recursos, haja vista atender 
necessidades específicas de cada unidade administrativa. 
Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir 
transpor recursos do orçamento vigente, entre fontes de recurso, e possui um caráter de 
reprogramação de ações não executadas. 
Vale salientar que a transposição, remanejamento, ou transferência de 
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa. 
Prefeitura Municipal ide CatalãoíGO CNPJ n° 01.5Ú5.543;ví/ú i 
Rua Nassin Àgel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
i' S ;. 1- E. '. I:1 If 4 
CATALAO 
Cüdede que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
José Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressalta que há uma 
profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição, 
remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos 
adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as 
demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações. 
0 projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as secretarias 
municipais, os Fundos Municipais, e Fundação Municipal, podendo o município conforme 
a sua capacidade de pagamento, priorizar algumas ações em detrimento das outras, 
disposição está, contida no conceito amplo de Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma 
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora 
implementados no nosso município. 
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à análise e 
votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
J 
'L/ ,
ADIB ELIAS JUNIOR
F-\ PREFEIT,O 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO CNPJ n° 01.505.543/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 
PREFEITURA OF Iy 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
PROJETO DE LEI N° ..Ci., DE ...S.O DE ~ DE 2023. 
"Dispõe sobre remanejamento, transposição e 
transferência de dotações orçamentárias constantes da 
Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI 
da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a efetuar a transposição, o 
remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos de uma categoria de 
programação para outra ou de um órgão para outro, autorizado na Lei Orçamentária 
Anual (LOA) 2023. 
Art. 2° Para os fins desta lei, entende-se como: 
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro 
decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional; 
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações 
orçamentárias; 
III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro 
da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico 
(desdobramento). 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50 
Rua Nassin Age!, n° 505— Centro, CatalãoíGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
Fl.`. i fURA cr: IrI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 3° A autorização contida no caput do art. 1° desta lei permitirá que o 
Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei n° 
4.320/64, possam efetuar o (a): 
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a 
finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de 
recursos o previsto no inciso Ill, do § 1°. ao art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 
1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos 
reestruturados. 
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de 
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra. 
III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às 
dotações atribuídas ao Executivo; 
IV - Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou 
de uma categoria de programação para outra. 
§ 1° A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da 
extinção de reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham 
modificar a estrutura organizacional do Município. 
§ 2° A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de 
um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante 
todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na 
unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual. 
§ 3° O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado 
com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
PRF.FEi'fURF (>E /r 
CATALAt'f 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
Art. 4° Para efeito desta lei a contabilidade do Município evidenciará nos 
balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores 
referentes aos créditos adicionais — suplementares, especiais e extraordinários — e os 
movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de 
dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado. 
do mês de 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.0 dias 
de 2023. 
ADIB ELIAS JU 1OR 
Prefeito," 
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.545.643,•/0001-50 
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012 

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