ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 226/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 1
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/202309:12 Previsão
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO N° 13/2023
Descrição
OFÍCIO N. 10/2023 - REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERENCIA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSSTANTES NA
LOA 2023.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
II fl
PRp:FEIT LIRA UF: -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Ofício n.°: í' 12023 Catalão, de ~ o+M~ ~ de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Dispõe sobre remanejamento, transposição e transferência de dotações
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras
providências."
A aprovação do presente Projeto de Lei torna-se necessário para utilização
de todo o orçamento vigente, constante na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
Devemos esclarecer aos Srs. Vereadores e Vereadora, que o Orçamento foi
elaborado no mês de agosto de 2022, e aprovado por esta casa de leis em meados de
dezembro do mesmo ano, com uma previsão orçamentária para cada dotação, tendo
como base dados históricos dos três últimos exercícios, fazendo uma projeção para o
exercício subsequente (2023).
À época do planejamento foi realizado um estudo pormenorizado para que
através deste tivéssemos o máximo de assertividade possível no que tange ao
orçamento destinado para cada secretaria em específico, no entanto, no momento da
execução é comum a necessidade de transposição de recursos, haja vista atender
necessidades específicas de cada unidade administrativa.
Importante salientar que o presente projeto possui o condão de permitir
transpor recursos do orçamento vigente, entre fontes de recurso, e possui um caráter de
reprogramação de ações não executadas.
Vale salientar que a transposição, remanejamento, ou transferência de
recursos, não se confunde com suplementações já autorizadas por esta casa legislativa.
Prefeitura Municipal ide CatalãoíGO CNPJ n° 01.5Ú5.543;ví/ú i
Rua Nassin Àgel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
Cüdede que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
José Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis ressalta que há uma
profunda diferença entre os créditos adicionais e as técnicas de transposição,
remanejamento e transferência de recursos orçamentários. No caso dos créditos
adicionais, o fator determinante é a necessidade da existência de recursos; para as
demais alterações, é a reprogramação por repriorização das ações.
0 projeto em questão visa atender ao Poder Executivo, todas as secretarias
municipais, os Fundos Municipais, e Fundação Municipal, podendo o município conforme
a sua capacidade de pagamento, priorizar algumas ações em detrimento das outras,
disposição está, contida no conceito amplo de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Sendo assim predispomos que o presente projeto de lei é de suma
importância para a continuidade e bom andamento das ações e serviços públicos ora
implementados no nosso município.
Diante do acima exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à análise e
votação desta Casa Legislativa, à oportunidade antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
J
'L/ ,
ADIB ELIAS JUNIOR
F-\ PREFEIT,O
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO CNPJ n° 01.505.543/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012
PREFEITURA OF Iy
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
PROJETO DE LEI N° ..Ci., DE ...S.O DE ~ DE 2023.
"Dispõe sobre remanejamento, transposição e
transferência de dotações orçamentárias constantes da
Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167, VI
da Constituição Federal, mediante Decreto, autorizado a efetuar a transposição, o
remanejamento ou a transferência orçamentária de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, autorizado na Lei Orçamentária
Anual (LOA) 2023.
Art. 2° Para os fins desta lei, entende-se como:
I - Remanejamento: movimentação de dotações de um órgão para outro
decorrente de reformas administrativas ou alteração na estrutura organizacional;
II - Transposição: autorização para transferências de saldo de dotações
orçamentárias;
III - Transferências: autorizações para suplementações orçamentárias dentro
da mesma categoria econômica, grupo de natureza da despesa, ou elemento econômico
(desdobramento).
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.505.64310001-50
Rua Nassin Age!, n° 505— Centro, CatalãoíGO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 3° A autorização contida no caput do art. 1° desta lei permitirá que o
Prefeito Municipal, respeitadas as demais normas constitucionais nos termos da Lei n°
4.320/64, possam efetuar o (a):
I - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a
finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de
recursos o previsto no inciso Ill, do § 1°. ao art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de
1964, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos
reestruturados.
II - Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de
movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra.
III - Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às
dotações atribuídas ao Executivo;
IV - Transposição de recursos de uma Unidade Orçamentária para outra, ou
de uma categoria de programação para outra.
§ 1° A Transposição de dotações orçamentárias será utilizada quando da
extinção de reestruturação de um órgão através de reformas administrativas que venham
modificar a estrutura organizacional do Município.
§ 2° A Transferência de recursos orçamentários será empregada dentro de
um mesmo programa de trabalho, sendo que na estrutura do orçamento inicial, durante
todo o exercício financeiro, o valor fixado e seu saldo encerrado serão apresentados na
unidade orçamentária anterior aprovada na Lei Orçamentária Anual.
§ 3° O remanejamento de saldo das dotações orçamentárias está vinculado
com o remanejamento de pessoal, conforme disposto no parágrafo único do art. 66 da
Lei Federal n° 4.320/64.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n°01.505643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 —Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
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Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
Art. 4° Para efeito desta lei a contabilidade do Município evidenciará nos
balancetes mensais e balanço geral do Município, de forma separada, os valores
referentes aos créditos adicionais — suplementares, especiais e extraordinários — e os
movimentos relacionados com os remanejamentos, transferências e transposições de
dotações orçamentárias, para fins de controle do valor autorizado.
do mês de
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos.0 dias
de 2023.
ADIB ELIAS JU 1OR
Prefeito,"
Prefeitura Municipal de CatalãoíGO — CNPJ n° 01.545.643,•/0001-50
Rua Nassin Ágel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050; Fone: (64)3441-5012