ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 228/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/2023 09:16 Previsão
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO N° 15/2023
OFICIO N. 14/2023 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL.
Descrição
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
~ ~ M
PREFEITURA DE N
CATALAO
CIddde que sonha e faz. PREi Ei iURA MUNICIPAL DE CATAL
OFÍCIO N.°• O 4 12023 CATALÃO, ... DE I DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituídos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de
despesas. Essa alteração tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é
a distinção das despesas da reforma da morada da criança, sendo criado os elementos das
despesas do conselho.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
vREEEITURA DE /./
CATALAO
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
ADI E f S JU N R
Pre eito Municipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREF E IT URA DE AI
CATALAO Cidade que sonha e faz.
PROJETO DE LEI N°... R DE
RA MUNICIPAL DE CA
DE 2023.
"Dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados
à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do Fundo
Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
aos / ..dias do mês de.. ,.. .. . "do ano de 2.023,
C2 '
.
Adib Elias
Prefeito Municipal
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATA
ANEXO
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Órgão
14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FMAS
Unidade
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função 08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO
ADOLESCENTE
Programa
4010- DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Atividade REFORMA DA MORADA DA
CRIANÇA
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE
DE
RECURSO VALOR
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 55.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
RR URA U[
TALAO Cidade que sonha e faz. 'REFEITURA MUNICIPAL DE CA
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Orgão
14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL FMAS
Unidade
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Função 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa
4010- DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Atividade 4206 - TRANSPORTE DE PESSOAL PARA
TRATAMENTO EM GOIÂNIA
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE DE
RECURSO VALOR
339039 - OUTROS SERV.DE
TERCEIROS-PES.JURID 100 R$ 55.000,00
TOTAL R$ 55.000,00
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.