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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-01-30
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
native_id7199

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-03-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.055, de 01 de março de 2023
2023-03-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 05, de 01 de março de 2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-01 Proposição aprovada S Projeto aprovado em 2ª votação, por unanimidade, na 5ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-02-28 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-09 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Educação e Serviço Social.
2023-02-08 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 1ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T13:58:20.448723-03:00 Aprovado em 2ª votação 15 0 0
2023-02-28T16:14:35.619000-03:00 Aprovado em 1ª votação 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 228/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 30/01/2023 09:16 Previsão 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO N° 15/2023 
OFICIO N. 14/2023 - AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL. 
Descrição 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
~ ~ M 
PREFEITURA DE N 
CATALAO 
CIddde que sonha e faz. PREi Ei iURA MUNICIPAL DE CATAL 
OFÍCIO N.°• O 4 12023 CATALÃO, ... DE I DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância 
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado 
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituídos pela 
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações 
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de 
despesas. Essa alteração tem como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas 
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos. 
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é 
a distinção das despesas da reforma da morada da criança, sendo criado os elementos das 
despesas do conselho. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
vREEEITURA DE /./ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAL 
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse 
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste 
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado, 
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
ADI E f S JU N R
Pre eito Municipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREF E IT URA DE AI 
CATALAO Cidade que sonha e faz. 
PROJETO DE LEI N°... R DE 
RA MUNICIPAL DE CA 
DE 2023. 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de 
Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), destinados 
à criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do Fundo 
Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade a realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
aos / ..dias do mês de.. ,.. .. . "do ano de 2.023, 
C2 '
. 
Adib Elias 
Prefeito Municipal 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
Cidade que sonha e faz. PREFEITURA MUNICIPAL DE CATA 
ANEXO 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Órgão 
14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL FMAS 
Unidade 
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Função 08 -ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Função 
243 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO 
ADOLESCENTE 
Programa 
4010- DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA 
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Atividade REFORMA DA MORADA DA 
CRIANÇA 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE 
DE 
RECURSO VALOR 
449051- OBRAS E INSTALAÇÕES 100 R$ 55.000,00 
TOTAL R$ 55.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
RR URA U[ 
TALAO Cidade que sonha e faz. 'REFEITURA MUNICIPAL DE CA 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FMAS 
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Orgão 
14- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL FMAS 
Unidade 
1401 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
Função 08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Sub-Função 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
Programa 
4010- DESENVOLVIMENTO DA POLÍTICA 
PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Projeto de Atividade 4206 - TRANSPORTE DE PESSOAL PARA 
TRATAMENTO EM GOIÂNIA 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE DE 
RECURSO VALOR 
339039 - OUTROS SERV.DE 
TERCEIROS-PES.JURID 100 R$ 55.000,00 
TOTAL R$ 55.000,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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