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ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 265/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ U
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/000150 Atuação 07/02/202313:25 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 3/2023
Descrição
OFÍCIO N°017/2023
PROJETO DE LEI:"AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, A CONTRATAR PROFISSIONAIS
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICIPIO."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/02/2023 i O i IIi O i i
FRf_FE 1 UFA LE r
CATALAN Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do
OFÍCIO N.°: 0 I /2023 CATALÃO, O-DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências
para apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei
"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a
contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público da administração direta deste
município".
Considerando que o Município de Catalão/GO não detém no seu
quadro permanente servidores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Transportes, suficientes para revitalização do calçamento da Avenida Raulina Fonseca
Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de aproximadamente 10km (dez
quilômetros), severamente danificado em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último
triênio e que causam risco a pessoas e veículos e, que a inexistência desses profissionais
exige da administração municipal iniciativas com o fito de proceder com essas
contratações, sob pena de acentuados prejuízos à integridade e qualidade de vida das
pessoas da nossa comunidade, que trafegam ou caminham pela região.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a
contratação desses profissionais é urgente, e o seu adiamento trará reflexos prejudiciais
nesse interim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em
questão.
A excepcionalidade de interesse público ora registrada,
caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023, atende as diretrizes
constitucionais vigentes, e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando
maiores transtornos ao cotidiano da nossa população.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.Eì43/0001 50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GÜ
PREFEITURA LE p.I
CATALAO
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Murs
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente
projeto de Lei, rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na
forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e
distinguida consideração aos nobres parlamentares.
Atenciosamente.
~
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITb
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
NESTA.
Prefeitura Nun ìcìp de Cata€ão/GO — CNP.J n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Aqel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
Ã
PPEEEI "ï URN C'E pI
CATALAO
Cidade q"` yeehd ` `a`. Procuradoria Geral do Muni ípiQ__-
PROJETO DE LEI N° b...., DE .. 7...... DE DE 2023.
"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar
profissionais por tempo determinado para atender à
necessidade temporária de excepcional interesse
público da administração direta deste município".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° — Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023 e com base
no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, integrante da estrutura
administrativa direta do Município de Catalão, autorizada a efetuar a contratação de pessoal
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas
condições e prazos definidos a seguir.
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data efetiva
da contratação, podendo ser prorrogados por igual período.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa de
temporário e excepcional interesse público instituída e caracterizada pelo Decreto n°
1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023, em especial às contratações de pessoal para
atender a Secretaria Municipal respectiva, quando essas contratações irão permitir o
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, catalão/GO
0 G
ÕÂTA A. LAtì
Cidade que sonhe e faz. Procuradoria Gerai do Município
funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto
que são essenciais para revitalização do calçamento da Avenida Raulina Fonseca
Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de aproximadamente 10km (dez
quilômetros), severamente danificados em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último
triênio e que causam risco a pessoas e veículos, cujo implemento não pode aguardar a
realização de concurso público e por se tratar de situação temporária que supera a
expectativa e disponibilidade de servidores efetivos da atualidade, obras para as quais,
dada a provisoriedade, não se justifica o incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei
Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021;
II - As contratações de que trata esta Lei se resumirão às de profissionais cujos
cargos não contam com servidores efetivos, servidores nomeados por concurso público ou
os existentes são insuficientes para demanda necessária e transitória aos serviços
prestados à população pela Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura desta
cidade, que se não atendidos tempestivamente poderá acarretar prejuízo à segurança e
integridade das pessoas e veículos.
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do
exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
A TÁ LÃ O
Cidade quo sonha e faz.
/~ - -~►:~
~ F#s.~_.._
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~ ~
Procuradoria Geral do Munïci
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
— Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, autorizada a
efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos
indicados no ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta lei, onde se definiu
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do
cargo e o valor da remuneração mensal.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e
compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da Secretaria, na seguinte
~!
Prefeitura Municipal de Catalão/GO _ CNP.J n° 01505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
YREFEITUNA DE I.I
TALAM
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi
dotação orçamentária: 01.3016.15.451.4020.4133 — Manutenção da Secretaria Municipal de
Transportes e Infraestrutura.
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará sem
direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão
administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela
assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do
contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS..QB..DIAS DO
MÊS DE DE 2023.
ADIB ELIAS JÚN OR
Prefeit
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFEITURA DE -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CARGO/
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORARIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de
Execução de
Infraestrutura
de Vias
Públicas
60 40 HORAS
SEMANAIS
1.600,00
Ensino
Fundamental
Incompleto
Executar serviços de
revitalização de
calçamento de vias
públicas, meio-fio,
sinalização, poda,
jardinagem, capina
em geral. varrição,
remoção de lixo e
detritos das ruas.
serviços de coleta e
transportes de
resíduos de limpeza
e conservação de
áreas públicas,
coletar resíduos
domiciliares. auxiliar
de serviços tapa
buraco e
recapeamento de
asfalto, e outras
atividades
correlatas.
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO
PREFE~TUP4 OE I✓
~ CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun
DECRETO N° 1.796, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
"Declara situação de urgência para fins de
realização de procedimento simplificado de
contratação por excepcional interesse público, na
Secretaria Municipal de Transportes e
Infraestrutura desta cidade, na forma que indica e
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de
suas atribuições legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que, nos termos e conforme informações
administrativas, está o Município, via da Secretaria Municipal de Transportes e
Infraestrutura, em déficit de agentes operacionais para o cumprimento das demandas
essenciais e provisórias atinentes à Pasta;
CONSIDERANDO a existência de frentes novas de trabalho visando
contemplar a ampliação dos serviços de infraestrutura; notadamente a revitalização do
calçamento da Avenida Raulina Fonseca Paschoal, no centro deste Município, por uma
extensão de aproximadamente 10km (dez quilômetros), severamente danificados em
razão dos eventos chuvosos ocorridos no último triênio e que causam risco aos
cidadãos, cujo implemento não pode aguardar a realização de concurso público e por se
tratar de situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade de servidores
efetivos da atualidade, obras para as quais, dada a provisoriedade, não se justifica o
incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de
março de 2021;
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
1
PREFEITURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente em serviços essenciais,
como o provimento da infraestrutura básica, principalmente ao trânsito de pedestres e
veículos;
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos,
instituído em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos
dos administrados e a boa prestação do serviço;
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público de
infraestrutura, em razão da importância que representa à sociedade;
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de
manter os serviços essenciais eficientes, sem o risco de colapsos;
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extrema urgência e provisoriedade, nos termos da Lei
Municipal n°3.858/2021, de 04 de março de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das
atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e os princípios
aplicáveis à Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e
eficiência,
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado estado emergencial na Administração Direta
do Município de Catalão — Goiás, especificamente na Secretaria Municipal de
Transportes e Infraestrutura, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
2
PREFEiTU R4 DE /r
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici
da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado, devendo a
respectiva pasta executar os atos necessários para a realização de processo seletivo
simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria
Municipal em questão, na forma da legislação em vigor.
Art. 2° - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional
do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de
servidores, no prazo autorizado pela Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de
2021.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a prestação de serviços essenciais de revitalização do calçamento da
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de
aproximadamente 10km (dez quilômetros), severamente danificados em razão dos
eventos chuvosos ocorridos no último triênio e que causam risco a pessoas e veículos,
cujo implemento não pode aguardar a realização de concurso público e por se tratar de
situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade de servidores efetivos da
atualidade, obras para as quais, dada a provisoriedade, não se justifica o incremento de
agentes efetivos, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021.
Parágrafo único: A necessidade temporária de excepcional interesse
público encontra-se respaldada nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 2° da Lei
Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021.
Art. 4° - As contratações autorizadas pelo presente decreto serão
regidas por Lei Municipal,
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
3
PREFEi7UR4 DE IV
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal, à
conta da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS (07)
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023.
ADIB ELIAS JUN • R
Prefeito Muniç al
i
~
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO.
4
PREFEITURA DE A/
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
Catalão-GO, 07 de fevereiro de 2023.
Exmo. Sr.
Dr. ADIB ELIAS JÚNIOR
DD. Prefeito Municipal de Catalão-GO
Assunto: Criação de cargos, em caráter temporário, para prestar
serviços junto a Limpeza Pública/revitalização de vias públicas da
cidade/Secretaria Municipal de Transportes, para serem providas via
Processo Seletivo Simplificado.
Senhor Prefeito,
Através do presente, solicito de V. Sa. a criação de 60
(sessenta) vagas de Auxiliar de Execução de Infraestrutura de Vias Públicas, para fins
de contratação por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para
atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição
Federal, para serem colocados à disposição da Secretaria Municipal de Transportes para
fins de Revitalização do Calçamento da Avenida Raulina Fonseca, no Centro deste
Município, por uma extensão de aproximadamente 10 Km (dez quilômetros),
severamente danificados em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último triênio e
que causam risco aos cidadãos, cujo implemento não pode aguardar a realização de
concurso público e por se tratar de situação temporária que supera a expectativa e
disponibilidade de servidores efetivos da atualidade, obras para as quais, dada a
provisoriedade, não se justifica o incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei
Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021, bem como a limpeza geral da cidade,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-1-
PREFEITURA DE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
Secretaria Municipal de Administração
tais como matagal, prevenção a dengue, através de asseio das vias e logradouros
públicos e para maior segurança dos munícipes, situação esta criada pelo considerável
número de servidores que se aposentam e outros que se encontram em final de carreira;
não possuindo mais vigor para o enfrentamento dos serviços diários, outros em gozo de
licenças, inclusive para tratamento de saúde por longo período e ausência de
concursados. Segue abaixo, ANEXO ÚNICO, onde consta número de vagas, carga
horária, pré-requisitos, remuneração e análise e descrição.
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
CARGO!
FUNÇÃO
N° DE
VAGAS
CARGA
HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de
Execução de
Infraestrutura
de Vias
Públicas
60 40 HORAS
SEMANAIS 1.600,00
Ensino
Fundamental
Incompleto
Executar serviços de
revitalização de
calçamento de vias
públicas, meio-fio.
sinalização, poda,
jardinagem, capina
em geral, varrição,
remoção de lixo e
detritos das ruas,
serviços de coleta e
transportes de
resíduos, de limpeza
e conservação de
áreas públicas,
coletar resíduos
domiciliares, auxiliar
de serviços tapa
buraco e
recapeamento de
asfalto, e outras
atividades
correlatas.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2-
VINÍCIUS
H cNR I Q lTc
CONTABILIDADE PÚBLICA
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Do Relatório
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão,
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a
seguir:
Criação de cargos, em caráter temporário, para presta serviços junto a
Limpeza Pública da cidade/Secretaria Municipal de Transportes, para serem
preenchidos via Processo Seletivo Simplificado.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas
definições e esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe:
G:3095 7197
R Rua 1 0.~, t~'- 5
Setor St> - CEP 74060-300
Goiânia - ~..~0
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites
CCft°iOiÇv }'ir} ~~; .' lt~~ J~i3h:ii r ~3úZ. Cs7t'?. ~'.
r•7 II if r S'niciuY
contabilidade
. com. br
VINICJUS
H cN->~ I Q lTc
CONTABILIDADE PUBLICA
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19 de
1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo
16 e parágrafo 1ª do artigo 17:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado
de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário
para prestar serviços junto a Limpeza Pública da cidade/Secretaria Municipal de
Transportes.
3095 7197
Rua 105, n= 35
Setor S cA - CEP 74050-300
Goiára - 00
contLto ^r,y~.nrc u~cont3b oa de. com, .br
wWw. VIIII clUS
contabilidade
. com. br
VINICJUS
HcNRIQllc
CONTABILIDADE PUBLICA
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo,
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 01/2023 do Município de Catalão:
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no
montante de R$ 116.160,00 (cento de dezesseis mil, cento e sessenta reais),
representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,02%.
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 622.564.138,13
Despesa Folha Total em 01/2023 ( e ) = (a/d*100) R$ 252.490.199,37 %RCL 40,56%
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 252.606.359,37 %RCL 40,58%
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 252.606.359,37 %RCL 40,58%
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 252.606.359,37 %RCL 40,58%
CONCLUSÃO
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados,
concluímos o que se segue:
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotaçõës
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo
Poder Legislativo;
:3Q95 7197
Rua _1 G5, n35
Setor Sul - CEP r 40&0-3.00
Ooiâràa - G0
con L•Bio Y!!1iCtUSCofliBfJ il o'd. coR7. 6r!
www. vinicius
contabilidade
. com. hr
VINÍCJUS
H cNR 1 Q lJ c
CONTABILIDADE PUBLICA
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas
municipais, como também a implantação de um plano de ação
desenvolvido pelo Tesouro Municipal;
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todps
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado;
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de
janeiro de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 40,5EQ/o,
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal
passara a ser 40,58%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade
Fiscal de 54% da RCL.
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,02%, a partir do mês
de fevereiro de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e
2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor.
Portanto,
Goiânia, 07 de fevereiro de 2023
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