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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-07
Ementa"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público da administração direta deste município".
native_id7227

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-03-02 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-02-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.051, de 09 de fevereiro de 2023.
2023-02-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 01-2023 encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-02-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2023. O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta para votação, dispensa de pareceres e urgência, o que foi aprovado por 15 (quinze) votos dos vereadores presentes, a vereadora Rosângela manifestou-se contrária aos pedidos. Ausentes em plenário no momento da votação do projeto: Deusmar e Rodrigão.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T14:44:23.769632-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

.,...~...~.~M~ 
ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 265/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \ U 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/000150 Atuação 07/02/202313:25 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 3/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°017/2023 
PROJETO DE LEI:"AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, A CONTRATAR PROFISSIONAIS 
POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESTE MUNICIPIO." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/02/2023 i O i IIi O i i 
FRf_FE 1 UFA LE r 
CATALAN Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do 
OFÍCIO N.°: 0 I /2023 CATALÃO, O-DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências 
para apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a 
contratar profissionais por tempo determinado para atender à necessidade 
temporária de excepcional interesse público da administração direta deste 
município". 
Considerando que o Município de Catalão/GO não detém no seu 
quadro permanente servidores para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Transportes, suficientes para revitalização do calçamento da Avenida Raulina Fonseca 
Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de aproximadamente 10km (dez 
quilômetros), severamente danificado em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último 
triênio e que causam risco a pessoas e veículos e, que a inexistência desses profissionais 
exige da administração municipal iniciativas com o fito de proceder com essas 
contratações, sob pena de acentuados prejuízos à integridade e qualidade de vida das 
pessoas da nossa comunidade, que trafegam ou caminham pela região. 
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à 
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a 
contratação desses profissionais é urgente, e o seu adiamento trará reflexos prejudiciais 
nesse interim, trazendo inúmeros percalços a todos por falta desses profissionais em 
questão. 
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, 
caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023, atende as diretrizes 
constitucionais vigentes, e, à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando 
maiores transtornos ao cotidiano da nossa população. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.Eì43/0001 50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GÜ 
PREFEITURA LE p.I 
CATALAO 
Cidade que sanha e faz. Procuradoria Geral do Murs 
Posto isso, e diante da inequívoca relevância do presente 
projeto de Lei, rogo sua apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, na 
forma legal e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e 
distinguida consideração aos nobres parlamentares. 
Atenciosamente. 
~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITb 
Exmo. Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. 
NESTA. 
Prefeitura Nun ìcìp de Cata€ão/GO — CNP.J n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Aqel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
à 
PPEEEI "ï URN C'E pI 
CATALAO 
Cidade q"` yeehd ` `a`. Procuradoria Geral do Muni ípiQ__-
PROJETO DE LEI N° b...., DE .. 7...... DE DE 2023. 
"Autoriza a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, a contratar 
profissionais por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público da administração direta deste município". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, 
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° — Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse 
público, caracterizada pelo Decreto n° 1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023 e com base 
no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE TRANSPORTES E INFRAESTRUTURA, integrante da estrutura 
administrativa direta do Município de Catalão, autorizada a efetuar a contratação de pessoal 
por tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas 
condições e prazos definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terão vigência de 02 (dois) anos, a contar da data efetiva 
da contratação, podendo ser prorrogados por igual período. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 
- A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa de 
temporário e excepcional interesse público instituída e caracterizada pelo Decreto n° 
1.796/2023, de 07 de fevereiro de 2023, em especial às contratações de pessoal para 
atender a Secretaria Municipal respectiva, quando essas contratações irão permitir o 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, catalão/GO 
0 G
ÕÂTA A. LAtì 
Cidade que sonhe e faz. Procuradoria Gerai do Município 
funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma interrupção, visto 
que são essenciais para revitalização do calçamento da Avenida Raulina Fonseca 
Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de aproximadamente 10km (dez 
quilômetros), severamente danificados em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último 
triênio e que causam risco a pessoas e veículos, cujo implemento não pode aguardar a 
realização de concurso público e por se tratar de situação temporária que supera a 
expectativa e disponibilidade de servidores efetivos da atualidade, obras para as quais, 
dada a provisoriedade, não se justifica o incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei 
Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021; 
II - As contratações de que trata esta Lei se resumirão às de profissionais cujos 
cargos não contam com servidores efetivos, servidores nomeados por concurso público ou 
os existentes são insuficientes para demanda necessária e transitória aos serviços 
prestados à população pela Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura desta 
cidade, que se não atendidos tempestivamente poderá acarretar prejuízo à segurança e 
integridade das pessoas e veículos. 
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público 
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de 
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica 
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções 
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores 
públicos municipais, no que couber. 
Art. 7° - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para 
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do 
exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO -- CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
A TÁ LÃ O
Cidade quo sonha e faz. 
/~ - -~►:~ 
~ F#s.~_.._ 
,r 
~ ~ 
Procuradoria Geral do Munïci 
Art. 8° - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem 
os seguintes requisitos: 
— Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) nato ou naturalizado; 
Ill — estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências 
incompatíveis com o exercício da função; 
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercício do cargo, nos 
termos da legislação. 
Art. 9 - Fica a Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura, autorizada a 
efetuar a contratação de pessoal, por tempo determinado, para os cargos e quantitativos 
indicados no ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta lei, onde se definiu 
cargo, número de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do 
cargo e o valor da remuneração mensal. 
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: 
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo 
contrato; e 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, 
para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na 
rescisão do contrato. 
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionadas ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e 
compatibilidade com o PPA do Município, a conta de verbas da Secretaria, na seguinte 
~! 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO _ CNP.J n° 01505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
YREFEITUNA DE I.I 
TALAM 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Municípi 
dotação orçamentária: 01.3016.15.451.4020.4133 — Manutenção da Secretaria Municipal de 
Transportes e Infraestrutura. 
Art. 12 — A extinção do contrato de excepcional interesse público se dará sem 
direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão 
administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela 
assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do 
contratado. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS..QB..DIAS DO 
MÊS DE DE 2023. 
ADIB ELIAS JÚN OR 
Prefeit 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFEITURA DE - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
CARGO/ 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORARIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Auxiliar de 
Execução de 
Infraestrutura 
de Vias 
Públicas 
60 40 HORAS 
SEMANAIS
1.600,00 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços de 
revitalização de 
calçamento de vias 
públicas, meio-fio, 
sinalização, poda, 
jardinagem, capina 
em geral. varrição, 
remoção de lixo e 
detritos das ruas. 
serviços de coleta e 
transportes de 
resíduos de limpeza 
e conservação de 
áreas públicas, 
coletar resíduos 
domiciliares. auxiliar 
de serviços tapa 
buraco e 
recapeamento de 
asfalto, e outras 
atividades 
correlatas. 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalão/GO 
PREFE~TUP4 OE I✓ 
~ CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Mun 
DECRETO N° 1.796, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023. 
"Declara situação de urgência para fins de 
realização de procedimento simplificado de 
contratação por excepcional interesse público, na 
Secretaria Municipal de Transportes e 
Infraestrutura desta cidade, na forma que indica e 
dá outras providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de 
suas atribuições legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição 
Federal; 
CONSIDERANDO que, nos termos e conforme informações 
administrativas, está o Município, via da Secretaria Municipal de Transportes e 
Infraestrutura, em déficit de agentes operacionais para o cumprimento das demandas 
essenciais e provisórias atinentes à Pasta; 
CONSIDERANDO a existência de frentes novas de trabalho visando 
contemplar a ampliação dos serviços de infraestrutura; notadamente a revitalização do 
calçamento da Avenida Raulina Fonseca Paschoal, no centro deste Município, por uma 
extensão de aproximadamente 10km (dez quilômetros), severamente danificados em 
razão dos eventos chuvosos ocorridos no último triênio e que causam risco aos 
cidadãos, cujo implemento não pode aguardar a realização de concurso público e por se 
tratar de situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade de servidores 
efetivos da atualidade, obras para as quais, dada a provisoriedade, não se justifica o 
incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de 
março de 2021; 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
1 
PREFEITURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Município 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços 
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente em serviços essenciais, 
como o provimento da infraestrutura básica, principalmente ao trânsito de pedestres e 
veículos; 
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos, 
instituído em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os direitos 
dos administrados e a boa prestação do serviço; 
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público 
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público de 
infraestrutura, em razão da importância que representa à sociedade; 
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem de 
manter os serviços essenciais eficientes, sem o risco de colapsos; 
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extrema urgência e provisoriedade, nos termos da Lei 
Municipal n°3.858/2021, de 04 de março de 2021; 
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade das 
atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da 
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade; 
CONSIDERANDO, por fim, o interesse público e os princípios 
aplicáveis à Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e 
eficiência, 
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado estado emergencial na Administração Direta 
do Município de Catalão — Goiás, especificamente na Secretaria Municipal de 
Transportes e Infraestrutura, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
2 
PREFEiTU R4 DE /r 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Munici 
da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser prorrogado, devendo a 
respectiva pasta executar os atos necessários para a realização de processo seletivo 
simplificado, a fim de suprir os serviços imprescindíveis ao funcionamento da Secretaria 
Municipal em questão, na forma da legislação em vigor. 
Art. 2° - Para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo constitucional 
do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação temporária de 
servidores, no prazo autorizado pela Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 
2021. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público a prestação de serviços essenciais de revitalização do calçamento da 
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, no centro deste Município, por uma extensão de 
aproximadamente 10km (dez quilômetros), severamente danificados em razão dos 
eventos chuvosos ocorridos no último triênio e que causam risco a pessoas e veículos, 
cujo implemento não pode aguardar a realização de concurso público e por se tratar de 
situação temporária que supera a expectativa e disponibilidade de servidores efetivos da 
atualidade, obras para as quais, dada a provisoriedade, não se justifica o incremento de 
agentes efetivos, nos termos da Lei Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021. 
Parágrafo único: A necessidade temporária de excepcional interesse 
público encontra-se respaldada nos termos dos incisos XIII e XIV do artigo 2° da Lei 
Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021. 
Art. 4° - As contratações autorizadas pelo presente decreto serão 
regidas por Lei Municipal, 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
3 
PREFEi7UR4 DE IV 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Procuradoria Geral do Muni 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão 
à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal, à 
conta da Secretaria Municipal de Transportes e Infraestrutura. 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, AOS (07) 
SETE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2023. 
ADIB ELIAS JUN • R 
Prefeito Muniç al 
i 
~ 
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ n°01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505, setor Central, Catalão-GO. 
4 
PREFEITURA DE A/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
Catalão-GO, 07 de fevereiro de 2023. 
Exmo. Sr. 
Dr. ADIB ELIAS JÚNIOR 
DD. Prefeito Municipal de Catalão-GO 
Assunto: Criação de cargos, em caráter temporário, para prestar 
serviços junto a Limpeza Pública/revitalização de vias públicas da 
cidade/Secretaria Municipal de Transportes, para serem providas via 
Processo Seletivo Simplificado. 
Senhor Prefeito, 
Através do presente, solicito de V. Sa. a criação de 60 
(sessenta) vagas de Auxiliar de Execução de Infraestrutura de Vias Públicas, para fins 
de contratação por tempo determinado, via Processo Seletivo Simplificado, para 
atender excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição 
Federal, para serem colocados à disposição da Secretaria Municipal de Transportes para 
fins de Revitalização do Calçamento da Avenida Raulina Fonseca, no Centro deste 
Município, por uma extensão de aproximadamente 10 Km (dez quilômetros), 
severamente danificados em razão dos eventos chuvosos ocorridos no último triênio e 
que causam risco aos cidadãos, cujo implemento não pode aguardar a realização de 
concurso público e por se tratar de situação temporária que supera a expectativa e 
disponibilidade de servidores efetivos da atualidade, obras para as quais, dada a 
provisoriedade, não se justifica o incremento de agentes efetivos, nos termos da Lei 
Municipal n° 3.858/2021, de 04 de março de 2021, bem como a limpeza geral da cidade, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, n° 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-1-
PREFEITURA DE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
Secretaria Municipal de Administração 
tais como matagal, prevenção a dengue, através de asseio das vias e logradouros 
públicos e para maior segurança dos munícipes, situação esta criada pelo considerável 
número de servidores que se aposentam e outros que se encontram em final de carreira;
não possuindo mais vigor para o enfrentamento dos serviços diários, outros em gozo de 
licenças, inclusive para tratamento de saúde por longo período e ausência de 
concursados. Segue abaixo, ANEXO ÚNICO, onde consta número de vagas, carga 
horária, pré-requisitos, remuneração e análise e descrição. 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
CARGO! 
FUNÇÃO 
N° DE 
VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA REMUNERAÇÃO HABILITAÇÃO 
E REQUISITOS ATRIBUIÇÕES 
Auxiliar de 
Execução de 
Infraestrutura 
de Vias 
Públicas 
60 40 HORAS 
SEMANAIS 1.600,00 
Ensino 
Fundamental 
Incompleto 
Executar serviços de 
revitalização de 
calçamento de vias 
públicas, meio-fio. 
sinalização, poda, 
jardinagem, capina 
em geral, varrição, 
remoção de lixo e 
detritos das ruas, 
serviços de coleta e 
transportes de 
resíduos, de limpeza 
e conservação de 
áreas públicas, 
coletar resíduos 
domiciliares, auxiliar 
de serviços tapa 
buraco e 
recapeamento de 
asfalto, e outras 
atividades 
correlatas. 
Sem mais para o momento, 
Atenciosamente, 
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.643/0001-50 
Rua Nassin Agel, no 505 — Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012 
-2-
VINÍCIUS 
H cNR I Q lTc 
CONTABILIDADE PÚBLICA 
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO 
Do Relatório 
O Departamento de Recursos Humanos - RH do Município de Catalão, 
Estado de Goiás, através do seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria 
contábil requisição do impacto orçamentário e financeiro sobre a questão disposta a 
seguir: 
Criação de cargos, em caráter temporário, para presta serviços junto a 
Limpeza Pública da cidade/Secretaria Municipal de Transportes, para serem 
preenchidos via Processo Seletivo Simplificado. 
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da 
previsão orçamentária das despesas do MUNICIPIO DE CATALÃO. Sendo assim, em 
análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria dispor sobre o 
que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
É o relatório, 
DA FUNDAMENTAÇÃO 
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para 
que haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas 
definições e esclarecimentos prévios pertinentes. 
A necessidade de o Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constituição Federal, em seu artigo 169 que dispõe: 
G:3095 7197 
R Rua 1 0.~, t~'- 5 
Setor St> - CEP 74060-300 
Goiânia - ~..~0 
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites 
CCft°iOiÇv }'ir} ~~; .' lt~~ J~i3h:ii r ~3úZ. Cs7t'?. ~'. 
r•7 II if r S'niciuY 
contabilidade 
. com. br 
VINICJUS 
H cN->~ I Q lTc 
CONTABILIDADE PUBLICA 
estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de 
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer 
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão 
ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1998) 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela 
decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19 de 
1998).
Com o advindo da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei Complementar n.º 
101/2000), foi exigido o acompanhamento do Impacto Orçamentário e Financeiro para 
toda ação que acarrete aumento da despesa, bem como a adoção de obrigações que 
resultem em despesas de caráter continuado, conforme disposto no inciso I do artigo 
16 e parágrafo 1ª do artigo 17: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado 
de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
O objetivo do projeto de lei é a criação de cargos, em caráter temporário 
para prestar serviços junto a Limpeza Pública da cidade/Secretaria Municipal de 
Transportes. 
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CONTABILIDADE PUBLICA 
Para melhor visualização, segue o resumo e a tabela explicativa abaixo, 
demonstrando o valor da RCL — Receita Corrente Líquida do exercício dos últimos 
12(doze) meses, e a folha de pagamento do mês 01/2023 do Município de Catalão: 
Considerando os valores repassados pelo RH — Recursos Humanos do 
município, a estimativa de impacto orçamentaria após a aprovação da lei será no 
montante de R$ 116.160,00 (cento de dezesseis mil, cento e sessenta reais), 
representando um acréscimo no percentual de índice de pessoal na ordem de 0,02%. 
QUADRO DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTÁRIO 
Receita Corrente Liquida RCL dos Últimos 12 meses (d) R$ 622.564.138,13 
Despesa Folha Total em 01/2023 ( e ) = (a/d*100) R$ 252.490.199,37 %RCL 40,56% 
Despesa Folha Total após PL ( e) = (a/d*100) R$ 252.606.359,37 %RCL 40,58% 
Despesa Folha Total em 2024 ( e) = ( c/d*100) R$ 252.606.359,37 %RCL 40,58% 
Despesa Folha Total em 2025 ( e ) = ( c/d*100) R$ 252.606.359,37 %RCL 40,58% 
CONCLUSÃO 
Diante de todos os elementos e demonstrativos aqui explicitados, 
concluímos o que se segue: 
I. O impacto orçamentário no projeto de lei, será absorvido pelas dotaçõës 
de pessoal e encargos constantes no orçamento de 2023 (LOA), podendo 
ser reforçado através dos índices suplementares autorizados na pelo 
Poder Legislativo; 
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CONTABILIDADE PUBLICA 
II. O impacto financeiro do presente projeto terá como contrapartida a 
evolução da arrecadação, através das atualizações dos Impostos e Taxas 
municipais, como também a implantação de um plano de ação 
desenvolvido pelo Tesouro Municipal; 
Ill. A projeção do cenário concernente ao Índice de Gasto com Pessoal com 
as contratações de pessoal prevista neste projeto mostrou-se inferior ao 
limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, 
considerando os valores da RCL, gastos com pessoal e encargos, todps 
com referência base os últimos 12(doze) meses encerrado; 
IV. Destaca-se que no impacto orçamentário irá aumentar as despesas de 
folha de pagamento do MUNICIPIO DE CATALÃO, no qual no mês de 
janeiro de 2023 o município ficou com o índice de pessoal de 40,5EQ/o, 
após a majoração na folha do município de Catalão, o índice de pessoal 
passara a ser 40,58%, abaixo do valor previsto na Lei de Reponsabilidade 
Fiscal de 54% da RCL. 
V. O Impacto acima citado ele prevê um aumento de 0,02%, a partir do mês 
de fevereiro de 2023, e para os próximos dois anos subsequentes, 2024 e 
2025, conforme art. 14 da LRF e as peças orçamentarias em vigor. 
Portanto, 
Goiânia, 07 de fevereiro de 2023 
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Rua 105, n= 35 
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