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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-07
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências".
native_id7228

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-03-02 Proposição arquivada — Projeto encerrrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-02-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 4.052, de 09 de fevereiro de 2023.
2023-02-08 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 02-2023 encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-02-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade, na 1ª Sessão Ordinária de 2023. O vereador Gilmar solicitou a inclusão na pauta para votação, dispensa de pareceres e urgência, o que foi aprovado por 15 (quinze) votos dos vereadores presentes, a vereadora Rosângela manifestou-se contrária aos pedidos.
2023-02-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e 2ª votações E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-07T14:46:56.037520-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 266/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07i021202313:29 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 4/2023 
Descrição 
OFICIO N°016/2023 
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/02/2023 
O 
PREFF.IiuRF DE Ir 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
OFÍCIO N.°: a 6 /2023 CATALÃO, K') DE `j~~,,,~,,~,, .,,~ DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa 
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura 
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de 
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária. 
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância 
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado 
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituídos pela 
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO. 
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações 
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de 
despesas. Essas alterações têm como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas 
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos. 
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é 
a distinção das despesas para o processo seletivo para contratação de pessoal para a 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
prefeitura municipal de catalao, sendo criado os elementos das despesas para arcar com as 
despesas de pessoal. 
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse 
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste 
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO. 
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora 
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA 
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA. 
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado, 
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
AQIB ELIAS J NIOR 
feito Mpíiicipal 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PR F:fE. Si IÌe, [:F. pu1 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz. 
w Fis. Q 
~--_. 0 
Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° O EL.., DE DE 2023 
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito 
Adicional de Natureza Especial e dá outras 
providências". 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas 
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de 
Natureza Especial até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à 
criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do Poder Executivo 
Municipal. 
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a 
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II 
deste projeto de Lei. 
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito 
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos 
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do 
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITlIR4 DF
CATALAN aaae que sonhe z faz. Prefeitura Municipal de Catalao 
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações 
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias 
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, 
aos ..Q)... dias do mês de .. ] V.. J do ano de 2.023. 
Adib Elias 
Prefeito Munic'ea 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
~ Cïzr~►LI►O 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
ANEXO I 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA 
ÓRGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 
3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA 
Função FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
Sub-Função 451 InfraEstrutura Urbana 
Programa 4020 CATALÃO MAIS BELA 
Projeto de Atividade 4133 MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE 
DE 
RECURSO VALOR 
319004- CONTRATACAO POR TEMPO 
DETERMINADO 100 R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 
PREFEITURA OF - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
ANEXO II 
AO PROJETO DE LEI N° 12023. 
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS 
ÓRGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
Unidade 
3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA￾ESTRUTURA 
Função FUNÇÃO: 15 URBANISMO 
Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana 
Programa 4020 CATALÃO MAIS BELA 
Projeto de Atividade 4133 MANUTENCAO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
NATUREZA DA DESPESAS 
FONTE DE 
RECURSO FONTE DE RECURSO 
339039 - OUTROS SERV.DE 
TERCEIROS-PES.JURID 
100 
R$ 2.000.000,00 
TOTAL R$ 2.000.000,00 
Rua Nassin Age!, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil 
CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036. 

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