ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 266/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA ~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 07i021202313:29 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 4/2023
Descrição
OFICIO N°016/2023
PROJETO DE LEI: "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 07/02/2023
O
PREFF.IiuRF DE Ir
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
OFÍCIO N.°: a 6 /2023 CATALÃO, K') DE `j~~,,,~,,~,, .,,~ DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências" com o fim de
adequação entre o PPA, LDO e LOA, evitando divergências na execução orçamentária.
Inicialmente informamos que a aprovação deste Projeto é de suma importância
para atendimento e padronização do orçamento municipal às normas e critérios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Desse modo, o orçamento municipal (LOA) em execução em 2023 foi elaborado
e apreciado pela Câmara Municipal em 2022, obedecendo todos os trâmites instituídos pela
Legislação em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás — TOM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promovem alterações e atualizações
nas regras e codificações dos orçamentos, modificando rubricas de receita e elementos de
despesas. Essas alterações têm como objetivo aperfeiçoar a padronização das contas
públicas, como também facilitar a transparência e fiscalização dos gastos.
Uma das alterações propostas e regulamentadas para esse exercício de 2023 é
a distinção das despesas para o processo seletivo para contratação de pessoal para a
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
PREFEITURA
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
prefeitura municipal de catalao, sendo criado os elementos das despesas para arcar com as
despesas de pessoal.
Destarte, o presente crédito adicional de natureza especial proposto por esse
Projeto tem o objetivo único e específico de atualizar a Lei Orçamentária Anual — LOA deste
exercício financeiro, atendendo a padronização da Secretaria do Tesouro Nacional — STN e
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás — TCM/GO.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadora
para a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA
APRECIADO POR ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE
URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sem mais, para o momento, contamos com a aprovação do Projeto supracitado,
renovamos nossos votos de estima, real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
AQIB ELIAS J NIOR
feito Mpíiicipal
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
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Cidade que sonha e faz.
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Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° O EL.., DE DE 2023
"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional de Natureza Especial e dá outras
providências".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso de suas
prerrogativas constitucionais, legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber,
que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lei n° 4.047 de 27 de Dezembro de 2022, um Crédito Adicional de
Natureza Especial até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinados à
criação de dotação orçamentária específica para custeio das despesas do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a
criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas no Anexo I e II
deste projeto de Lei.
Art. 2° Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos
no §1O do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhadamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do crédito específico.
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PREFEITlIR4 DF
CATALAN aaae que sonhe z faz. Prefeitura Municipal de Catalao
Art. 3° Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações
necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
e LOA - Lei Orçamentária, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás,
aos ..Q)... dias do mês de .. ] V.. J do ano de 2.023.
Adib Elias
Prefeito Munic'ea
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CEP: 75701-050 - Fone: (64) 3441-5036.
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Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
ÓRGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade
3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função FUNÇÃO: 15 URBANISMO
Sub-Função 451 InfraEstrutura Urbana
Programa 4020 CATALÃO MAIS BELA
Projeto de Atividade 4133 MANUTENCAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE
DE
RECURSO VALOR
319004- CONTRATACAO POR TEMPO
DETERMINADO 100 R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
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PREFEITURA OF -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
ANEXO II
AO PROJETO DE LEI N° 12023.
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
ÓRGÃO: 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade: 3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Órgão 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
Unidade
3016 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Função FUNÇÃO: 15 URBANISMO
Sub-Função 451 Infra-Estrutura Urbana
Programa 4020 CATALÃO MAIS BELA
Projeto de Atividade 4133 MANUTENCAO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
NATUREZA DA DESPESAS
FONTE DE
RECURSO FONTE DE RECURSO
339039 - OUTROS SERV.DE
TERCEIROS-PES.JURID
100
R$ 2.000.000,00
TOTAL R$ 2.000.000,00
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