ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 298í2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/02/2023 09:41 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 6/2023
Descrição
OFÍCIO N°020/2023: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014,
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO,
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023
CATALAt)
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
OFÍCIO N.° 0 ` 12023 CATALÃO, Q DE DE 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de
interesse público, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do
Município há vários anos, outras, iniciando agora.
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei
n° 13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as
exigências contidas na referida Lei.
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREEE:TURA DF.. /V
CATALA4
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os
serviços e programas em todas as áreas.
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos.
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~
AIIB ELIAS JUN1O
PREFEITO
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFE'.TURA PF. -
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
PROJETO DE LEI N° 'O DE ...~.C..DE fQ1il. '(hbE 2023.
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014,
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e
do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas
como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o
Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com
repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2023, a serem implementados pelas seguintes
Entidades parceiras:
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000,
PRE.FE SURA DE
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO Valor a ser
repassado (R$)
30.872.313/0001-09 ACB- Associação
Casa de Biel
Projeto Banda
Música Gabriel
Ferreira
Promover formação
cultural, gerar impacto
positivo na vida de crianças
e adolescentes, auxiliar no
Processo de apropriação,
transmissão e criação de
práticas músico- culturais,
como parte da construção
da cidadania.
R$ 175.206,96
09.028.369/0001-87
ASCITE -
Associação Catalana
de Treinamento
Esportivo
Handebol para
ELES
Ampliar o atendimento da
demanda sócio esportiva
em Catalão, para combater
a marginalidade e a falta de
políticas públicas na área,
além de promover a saúde
através da atividade
esportiva orientada.
R$ 119.027,04
09.028.369/0001-87
ASCITE -
Associação Catalana
de Treinamento
Esportivo
Handebol para
ELAS
Ofertar as atividades para
crianças e adolescentes a
partir dos 5 anos de idade,
nos bairros Castelo Branco,
São João e entorno, cujos
locais também são alvos de
índice de vulnerabilidade
social
R$ 119.027,04
08.652.127/0001-05
ABECAT -
Associação Beneficente
Esportiva Catalana
O Futebol Delas
Oportunizar a prática
orientada da modalidade
esportiva Futebol feminino
aprimorando o
desenvolvimento integral de
crianças e adolescentes, até 18 anos, melhorando a
qualidade de vida dos
envolvidos no projeto,
contribuindo para o
empoderamento dessas
meninas.
R$ 120.000,00
18967172/0001-02 Associação Catalana
de Equoterapia
Atendimento e a
escuta
especializada
aos pais e/ou responsáveis
dos praticantes
de equoterapia
O projeto tem como objetivo
geral o atendimento e a
escuta especializada aos
pais e/ou responsáveis dos
praticantes Equoterapia,
promovendo melhoras no
cotidiano de crianças e
adolescentes.
R$ 64.600,00
04.076.070/0001-24
Associação de Pais,
Mestres e
funcionários do
Centro de
Conivência do
Menor Aprendiz
Karatê Cidadão
oportunizar a prática da
modalidade esportiva
karatê nos Distritos de Pires
Belo e Santo Antônio do Rio
Verde, levando o
desenvolvimento integral de
crianças e adolescentes e
R$118.000,00
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA PE irI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
v
R
~ Fis. (Y?
Prefeitura Municipal de Catalão
contribuindo para a
formação de habilidades
individuais e o
fortalecimento de vínculos
sociais e comunitários
04.076.070/0001-24
Associação de Pais,
Mestres e
funcionários do
Centro de
Convivência do
Menor Aprendiz
Acolher e
Compreender
para formar
jovens
Atendimento de orientação
e apoio
psicosócioeducativo às
crianças e adolescentes,
com ênfase às demandas
emergenciais de desvios
comportamentais e
dificuldades de
aprendizagem.
R$112.000,00
25.312.157/0001-83
Associação de Pais,
Mestres e
Funcionários do
CEPI da PMC
Polivalente Dr.
Tharsis Campos
Construindo o
Futuro II —
Qualidade e
Segurança
Tornar o ambiente mais
seguro, acolhedor e
adequado através de
reparos e adequações da
rede elétrica
R$ 59.765,07
03.887.815/0001-22 Creche São
Francisco de Assis
Reestruturando
a Creche
Reforma dos armários das
salas de aula, cozinha e
sala de TV, instalação de
câmeras de segurança nas
salas de aulas e áreas de
convivências dos alunos,
cobertura da entrada da
Creche São Francisco de
Assis
R$ 133.925,90
30.993.330/0001-96
Associação Laços
de Bem
Alfabetização e
Letramento
através de
Jogos e
Brincadeiras,
Alfabetização e letramento
de crianças e adolescentes
que se encontram fora da
idade padrão para
alfabetização.
R$ 238.579,20
07.882625/0001-73 Fundação Dom
Pedro II
Programa
Educacional
Bombeiro Mirim
— PROEBOM
Executar o Programa
educacional Bombeiro
Mirim no município de
Catalão, buscando
despertar nas crianças:
civismo e cidadania, bons
hábitos, hierarquia, noções
de primeiros socorros,
saúde, doenças
infectocontagiosas,
acidentes domésticos, meio
ambientes, cidadania,
civismo, educação no
trânsito.
R$ 79.187,68
05.783.472/0001-81 Fundação
Tirad Fundentes
Resistência
PROERD -
Educacional de
às
O PROERD desenvolve
seu trabalho tem como
base a triade: Polícia Militar,
a escola e a família, um
esforço para ensinar a
R$ 119.919,99
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE /V
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã
Drogas e à
Violência
crianças e adolescentes
habilidades para tomada de
decisões seguras e
responsáveis
05.783.47210001-81 Fundação
Tiradentes
Polícia Militar
Mirim
Busca proporcionar a
crianças e adolescentes
reforço escolar, civismo,
prática esportiva, ordem
unida, capacitando hoje o
cidadão de amanhã.
R$ 119.919,99
24.811.184/0001-38
Instituto Assistência
Social Evangélico
IASE
Orquestra de
Violões
Promover a inclusão social,
a democratização cultural,
fortalecendo vínculos e
valores inerentes à uma
sociedade coesa e
saudável, como
solidariedade, empatia,
respeito, ética e
honestidade.
R$ 105.276,00
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João
Margon Vaz
Aquisição de
Equipamentos
Específicos para
Astronomia
Educacional e operacional:
adquirir novos
equipamentos que
promovam tanto a interação
dos visitantes no Clube de
Astronomia por meio de
utilização monitorada
(telescópio), quanto na
utilização destes
equipamentos pela equipe
docente, na captura e
registro de imagens;
estudos sobre os meteoros,
fomentando continuamente
a educação de crianças e
jovens
R$ 91.458,00
29.313.84510001-19 Instituto Prof. João
Margon Vaz
Criação de
conteúdos
didáticos para
mídias
Criar e disponibilizar
conteúdos didáticos
(audiovisuais) para as
mídias digitais (canais do
Instituto João Margon Vaz)
nas redes sociais - canal de
youtube, facebook e
instagram, a partir da
vivência prática das aulas
de robótica, a fim de
proporcionar a
democratização do acesso
gratuito e inclusão digital
por meio de dicas rápidas,
roteiros de competição,
atividades com material
lúdico às crianças
participantes das atividades
do Instituto, bem como ao
público externo,
R$ 112.704,36
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEºT;JRR DE Ir/
CATALAO
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão
evidenciando
acessibilidade ao conteúdo,
extensivo à rede de ensino
de Catalão.
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João
Margon Vaz
Matemática,
Informática,
Robótica
Estímulo ao aprendizado de
crianças e adolescentes
das Ciências Exatas e seus
temas transversais:
informática, robótica,
astronomia e física
R$ 141.823,94
32.616.002/0001-21
Obras Sociais Doce
Lar
Tempo de
Aprender
Oferecer curso de
informática gratuito a
crianças e adolescentes em
situação de
vulnerabilidade/risco social
e pessoal
R$ 108.188,04
Q0.570.180/QQ01-47 Obras Sociais Jorge
Faim Filho
Chegou a hora
de crescer IV
(Futsal e Karatê)
Proporcionar atividades de
futsal e karatê para crianças
e adolescentes em
vulnerabilidade social
R$ 157.515,30
Valor total a ser repassado R$ 2.296.124,51
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento.
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art.
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse.
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da
prestação de contas.
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
I'NL`r`E IVRA DF iv
CATALAQ
Cidade que sonha e faz.
~ Fas.
--_j-v---
Prefeitura Municipal de Catalã
§ 6° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas.
§ 7° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos
contratados da Entidade.
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de
atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos '~..dias do mês de ...... de 2023.
ADIB ELIAS JÚN OR
Prefeito
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de das Diretos da Criança e do Adolescente
RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2023
Aprova os valores destinados ao financiamento dos Projetos
aprovados nos termos do Edital de Chamamento Público 003/2021,
001/2022 e 003/2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13
de julho de 1990 e a Lei Municipal n° 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas alterações,
CONSIDERANDO:
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências;
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto
Municipal n°1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das parcerias
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua
cooperação;
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da
Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no inciso V do parágrafo 2° do artigo 16
da Resolução 137, e dá outras providências
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento
dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências:
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar
sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente — FMIA;
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para dar continuidade aos Projetos inscritos
através dos Editais de Chamamento Público n°003/2021, 001/2022 e 003/2022.
- a reunião plenária do CMDCAC de 18 de janeiro de 2023.
1
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
RESOLVE:
Art. 1°. Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos selecionados nos
termos dos Editais de Chamamento Público n° 003/2021, 001/2022 e 003/2022, apresentados
pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue:
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO
Valor a ser
repassado
(R$)
30.872.313/0001-09 ACB- Associação
Casa de Biel
Projeto Banda
Música Gabriel
Ferreira
Promover formação
cultural, gerar impacto
positivo na vida de
crianças e adolescentes,
auxiliar no processo de
apropriação, transmissão
e criação de práticas
músico- culturais, como
parte da construção da
cidadania.
R$ 175.206,96
09.028.369/0001-87
ASCITE -
Associação
Catalana de
Treinamento
Esportivo
Handebol para
ELES
Ampliar o atendimento
da demanda sócio
esportiva em Catalão,
para combater a
marginalidade e a falta
de políticas públicas na
área, além de promover
a saúde através da
atividade esportiva
orientada.
R$ 119.027,04
09.028.369/0001-87
ASCITE -
Associação
Catalana de
Treinamento
Esportivo
Handebol para
ELAS
Ofertar as atividades
para crianças e
adolescentes a partir dos
5 anos de idade, nos
bairros Castelo Branco,
São João e entorno,
cujos locais também são
alvos de índice de
vulnerabilidade social
R$ 119.027,04
2
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e da Adolescente
08.652.127/0001-05
ABECAT -
Associação
Beneficente
Esportiva Catalana
O Futebol
Delas
Oportunizar a prática
orientada da modalidade
esportiva Futebol
feminino aprimorando o
desenvolvimento integral
de crianças e
adolescentes, até 18
anos, melhorando a
qualidade de vida dos
envolvidos no projeto,
contribuindo para o
empoderamento dessas
meninas.
R$ 120.000,00
18967172/0001-02
Associação
Catalana de
Equoterapia
Atendimento e
a escuta
especializada
aos pais e/ou
responsáveis
dos praticantes
de equoterapia
O projeto tem como
objetivo geral o
atendimento e a escuta
especializada aos pais
e/ou responsáveis dos
praticantes de Equoterapia,
promovendo melhoras no
cotidiano de crianças e
adolescentes.
R$ 64 600,00
04.076.070/0001-24
Associação de
Pais, Mestres e
funcionários do
Centro de
Conivência do
Menor Aprendiz
Karatê
Cidadão
oportunizar a prática da
modalidade esportiva
karatê nos Distritos de
Pires Belo e Santo
Antônio do Rio Verde,
levando 0
desenvolvimento integral de crianças e
adolescentes e
contribuindo para a
formação de habilidades
individuais e o
fortalecimento de
vínculos sociais e
comunitários
R$ 118.000,00
04.076.070/0001-24
Associação de
Pais, Mestres e
funcionários do
Centro de
Conivência do
Menor Aprendiz
Acolher e
Compreender
para formar
jovens
Atendimento de
orientação e apoio
psicosocioeducativo às
crianças e adolescentes.
com ênfase as demandas
emergenciais de desvios
comportamentais e
R$ 112.000,00
3
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e da Adolescente
dificuldades de
aprendizagem.
25.312.157/0001-83
Associação de
Pais, Mestres e
Funcionários do
CEPI da PMC
Polivalente Dr.
Tharsis Campos
Construindo o
Futuro II —
Qualidade e
Segurança
Tornar o ambiente mais
seguro, acolhedor e
adequado através de
reparos e adequações da
rede elétrica
R$ 59.765,07
03.887.815/0001-22 Creche São
Francisco de Assis
Reestruturando
a Creche
Reforma dos armários
das salas de aula,
cozinha e sala de TV,
instalação de câmeras de
segurança nas salas de
aulas e áreas de
convivências dos alunos,
cobertura da entrada da
Creche São Francisco de
Assis
R$ 133.925,90
30.993.330/0001-96 Associação Laços
de Bem
Alfabetização e
Letramento
através de
Jogos e
Brincadeiras,
Alfabetização e
letramento de crianças
e adolescentes que se
encontram fora da
idade padrão para
alfabetização.
R$ 238.579,20
07.882625/0001-73 Fundação Dom
Pedro II
Programa
Educacional
Bombeiro
Mirim —
PROEBOM
Executar o Programa
educacional Bombeiro
Mirim no município de
Catalão, buscando
despertar nas crianças:
civismo e cidadania, bons
hábitos, hierarquia,
noção de primeiros
socorros, saúde,
doenças
infectocontagiosas,
acidentes domésticos,
meio ambientes,
cidadania, civismo,
educação no transito.
R$ 79.187,68
05.783.472/0001-81 Fundação
Tiradentes
PROERD -
Programa
Educaçcional
de Resistência
O PROERD desenvolve
seu trabalho tem como
base a tríade: Polícia
Militar, a escola e a
família, um esforço para
R$ 119.919,99
4
~t
:c
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
às Drogas a à
Violência
ensinar a crianças e
adolescentes habilidades
para tomada de decisões
seguras e responsáveis
05.783.472/0001-81 Fundação
Tiradentes
Polícia Militar
Mirim
Busca proporcionar a
crianças e adolescentes
reforço escolar, civismo,
prática esportiva, ordem
unida, capacitando hoje o
cidadão de amanhã.
R$ 119.919,99
24.811.184/0001-38
Instituto
Assistência Social
Evangélico IASE
Orquestra de
Violões
Promover a inclusão
social, a democratização
cultural, fortalecendo
vínculos e valores
inerentes à uma
sociedade coesa e
saudável, como
solidariedade, empatia,
respeito, ética e
honestidade.
R$ 105.276,00
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João
Margon Vaz
Aquisição de
Equipamentos
Específicos
para
Astronomia
Educacaional e
operacional: adquirir
novos equipamentos que
promovam tanto a
interação dos visitantes
no Clube de Astronomia
por meio de utilização
monitorada (telescópio),
quanto na utilização
destes equipamentos
pela equipe docente, na
captura e registro de
imagens; estudos sobre
os meteoros, fomentando
continuamente a
educação de crianças e
jovens
R$ 91 .458,00
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João
Margon Vaz
Criação de
conteúdos
didáticos para
mídias
Criar e disponibilizar
conteúdos didáticos
(audiovisual) para as
midias digitais (canais do
Instituto João Margon
Vaz) nas redes sociais -
canal de youtube,
facebook e instagram, a
partir da vivência prática
das aulas de robótica, a
R$ 112.704,36
5
Prefeitura Municipal de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Saciai
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
fim de proporcionar a
democratização do
acesso gratuito e
inclusão digital por meio
de dicas rápidas, roteiros
de competição,
atividades com material
lúdico às crianças
participantes das
atividades do Instituto,
bem como ao público
externo, evidenciando
acessibilidade ao
conteúdo, extensivo à
rede de ensino de
Catalão.
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João
Margon Vaz
Matemática,
Informática,
Robótica
Estímulo ao aprendizado
de crianças e
adolescentes das
Ciências Exatas e seus
temas transversais:
informática, robótica,
astronomia e física
R$ 141 .823,94
32.616.002/0001-21 Obras Sociais
Doce Lar
Tempo de
Aprender
Oferecer curso de
informática gratuito a
crianças e adolescentes
em situação de
vulnerabilidade/risco
social e pessoal
R$ 108.188,04
00.570.18010001-47 Obras Sociais
Jorge Faim Filho
Chegou a hora
de crescer IV
(Futsal e
Karatê)
Proporcionar
atividades de futsal e
karatê para crianças e
adolescentes em
vulnerabilidade social
R$ 157.515,30
Valor total a ser repassado R$
2.296.124,51
§ 1°. Na hipótese do valor financeiro liberado ser inferior ao proposto no orçamento do Plano de
Trabalho, a OSC deverá ajustar o Plano de Trabalho ao valor, e este será submetido a anuência
do CMDCA;
§ 2°. A OSC que não tiver condições de executar seu Plano de Trabalho conforme estabelecido
no § 1° deverão comunicar ao CMDCA, da impossibilidade de execução e não terão recursos
liberados.
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Prefeitura Munìcìpa# de Catalão
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita
in loco pela Comissão responsável por tal ato;
§ 4°. Em relação a prestação de contas físico/financeira, a OSC deverá apresentar um relatório
parcial ao executar 50% do Plano de Trabalho e final ao término do Plano de Trabalho no modelo
disponibilizado pelo CMDCA.
§ 5°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da
parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública
setorial.
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do CMDCAC.
Catalão, 18 de janeiro de 2023.
Edmilson Marino da Silva
PRESIDENTE
Antônio Ilídio Reginaldo da Silva
Angela Maria G. Ramos
Cleuzadir de Sousa Aires
Cynthia Maria de Mello Campos
Elen Lúcia Caixeta
Janaína Borges Patrocínio
Lucas Abrão
Rubens Rodrigues de Cássia
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