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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de interesse público, e dá outras providências".
native_id7230

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-03-22 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.056, de 01 de março de 2023
2023-03-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 06, de 01 de março de 2023.
2023-03-01 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta a pedido da Mesa Diretora, tendo em vista que foi aprovado, em regime de urgência, na 4ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 2ª votação S Projeto incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária de 2023, para 2ª votação.
2023-02-28 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2023. A vereadora Rosângela solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-02-28 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-02-28 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Orçamento, Educação e Serviço Social, e Direitos Humanos.
2023-02-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 2ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-01T14:45:15.361163-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 298í2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/02/2023 09:41 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 6/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°020/2023: PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CATALÃO, VIA FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N°13.019/2014, 
COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM O PODER EXECUTIVO, 
CONTRIBUAM PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023 
CATALAt) 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
OFÍCIO N.° 0 ` 12023 CATALÃO, Q DE DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para 
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, a 
firmar parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 
13.019/2014, com Organizações da sociedade civil para que, em regime de mútua 
cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidade de 
interesse público, e dá outras providências". 
O presente Projeto de Lei requer autorização para celebrar termo de fomento 
com as entidades citadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas, parceiras do 
Município há vários anos, outras, iniciando agora. 
Em anos anteriores, o Poder Executivo já realizava o repasse de valores a 
algumas dessas Entidades, em forma de convênio, no entanto, com a entrada em vigor da Lei 
n° 13.019/2014 e suas alterações, a forma de repasse foi modificada, levando em conta as 
exigências contidas na referida Lei. 
O regime jurídico das parcerias entre a Administração e Organizações da 
Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como traçou diretrizes para a política de fomento, 
de colaboração e de cooperação, instrumentos hábeis para a transferência de recursos 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREEE:TURA DF.. /V 
CATALA4 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
públicos, a fim de auxiliar as organizações da sociedade civil na consecução do interesse 
público, tendo em vista a impossibilidade da Administração Pública realizar integralmente os 
serviços e programas em todas as áreas. 
Destacamos que das Entidades citadas acima, que já tiveram parceria com a 
municipalidade, prestaram contas regularmente dos valores anteriormente recebidos. 
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a atenção de Vossas 
Senhorias à matéria em epígrafe, importante para as Entidades Parceiras do Município de 
Catalão na nobre missão de ensinar, orientar, amparar, proteger, socorrer e atender às 
diversas necessidades de nossa população, com cada Programa que será implementado. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
~ 
AIIB ELIAS JUN1O 
PREFEITO 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão - Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás - Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFE'.TURA PF. - 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
PROJETO DE LEI N° 'O DE ...~.C..DE fQ1il. '(hbE 2023. 
"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal da 
Criança e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de 
recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, 
com Organizações da sociedade civil para que, em regime de 
mútua cooperação com o Poder Executivo, contribuam para a 
consecução de finalidade de interesse público, e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da Criança e 
do Adolescente de Catalão, autorizado a firmar parceria com pessoas jurídicas consideradas 
como Organização da Sociedade Civil para que, em regime de mútua cooperação com o 
Poder Executivo, contribuam para a consecução de finalidades de interesse público, com 
repasse de recursos públicos financeiros para auxiliar no desenvolvimento de diversos 
projetos, todos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
conforme RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2023, a serem implementados pelas seguintes 
Entidades parceiras: 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000, 
PRE.FE SURA DE
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO Valor a ser 
repassado (R$) 
30.872.313/0001-09 ACB- Associação 
Casa de Biel 
Projeto Banda 
Música Gabriel 
Ferreira 
Promover formação 
cultural, gerar impacto 
positivo na vida de crianças 
e adolescentes, auxiliar no 
Processo de apropriação, 
transmissão e criação de 
práticas músico- culturais, 
como parte da construção 
da cidadania. 
R$ 175.206,96
09.028.369/0001-87
ASCITE - 
Associação Catalana 
de Treinamento 
Esportivo 
Handebol para 
ELES 
Ampliar o atendimento da 
demanda sócio esportiva 
em Catalão, para combater 
a marginalidade e a falta de 
políticas públicas na área, 
além de promover a saúde 
através da atividade 
esportiva orientada. 
R$ 119.027,04 
09.028.369/0001-87 
ASCITE - 
Associação Catalana 
de Treinamento 
Esportivo 
Handebol para 
ELAS 
Ofertar as atividades para 
crianças e adolescentes a 
partir dos 5 anos de idade, 
nos bairros Castelo Branco, 
São João e entorno, cujos 
locais também são alvos de 
índice de vulnerabilidade 
social 
R$ 119.027,04
08.652.127/0001-05 
ABECAT - 
Associação Beneficente 
Esportiva Catalana 
O Futebol Delas 
Oportunizar a prática 
orientada da modalidade 
esportiva Futebol feminino 
aprimorando o 
desenvolvimento integral de 
crianças e adolescentes, até 18 anos, melhorando a 
qualidade de vida dos 
envolvidos no projeto, 
contribuindo para o 
empoderamento dessas 
meninas. 
R$ 120.000,00 
18967172/0001-02 Associação Catalana 
de Equoterapia 
Atendimento e a 
escuta 
especializada 
aos pais e/ou responsáveis
dos praticantes 
de equoterapia 
O projeto tem como objetivo 
geral o atendimento e a 
escuta especializada aos 
pais e/ou responsáveis dos 
praticantes Equoterapia, 
promovendo melhoras no 
cotidiano de crianças e 
adolescentes. 
R$ 64.600,00
04.076.070/0001-24 
Associação de Pais, 
Mestres e 
funcionários do 
Centro de 
Conivência do 
Menor Aprendiz 
Karatê Cidadão 
oportunizar a prática da 
modalidade esportiva 
karatê nos Distritos de Pires 
Belo e Santo Antônio do Rio 
Verde, levando o 
desenvolvimento integral de 
crianças e adolescentes e 
R$118.000,00 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA PE irI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
v 
R 
~ Fis. (Y?
Prefeitura Municipal de Catalão 
contribuindo para a 
formação de habilidades 
individuais e o 
fortalecimento de vínculos 
sociais e comunitários 
04.076.070/0001-24 
Associação de Pais, 
Mestres e 
funcionários do 
Centro de 
Convivência do 
Menor Aprendiz 
Acolher e 
Compreender 
para formar 
jovens 
Atendimento de orientação 
e apoio 
psicosócioeducativo às 
crianças e adolescentes, 
com ênfase às demandas 
emergenciais de desvios 
comportamentais e 
dificuldades de 
aprendizagem. 
R$112.000,00 
25.312.157/0001-83 
Associação de Pais, 
Mestres e 
Funcionários do 
CEPI da PMC 
Polivalente Dr. 
Tharsis Campos 
Construindo o 
Futuro II — 
Qualidade e 
Segurança 
Tornar o ambiente mais 
seguro, acolhedor e 
adequado através de 
reparos e adequações da 
rede elétrica 
R$ 59.765,07
03.887.815/0001-22 Creche São 
Francisco de Assis 
Reestruturando 
a Creche 
Reforma dos armários das 
salas de aula, cozinha e 
sala de TV, instalação de 
câmeras de segurança nas 
salas de aulas e áreas de 
convivências dos alunos, 
cobertura da entrada da 
Creche São Francisco de 
Assis 
R$ 133.925,90 
30.993.330/0001-96
Associação Laços 
de Bem 
Alfabetização e 
Letramento 
através de 
Jogos e 
Brincadeiras, 
Alfabetização e letramento 
de crianças e adolescentes
que se encontram fora da 
idade padrão para 
alfabetização. 
R$ 238.579,20 
07.882625/0001-73 Fundação Dom 
Pedro II 
Programa 
Educacional 
Bombeiro Mirim 
— PROEBOM 
Executar o Programa 
educacional Bombeiro 
Mirim no município de 
Catalão, buscando 
despertar nas crianças: 
civismo e cidadania, bons 
hábitos, hierarquia, noções 
de primeiros socorros, 
saúde, doenças 
infectocontagiosas, 
acidentes domésticos, meio 
ambientes, cidadania, 
civismo, educação no 
trânsito. 
R$ 79.187,68 
05.783.472/0001-81 Fundação
Tirad Fundentes 
Resistência 
PROERD - 
Educacional de 
às 
O PROERD desenvolve 
seu trabalho tem como 
base a triade: Polícia Militar, 
a escola e a família, um 
esforço para ensinar a 
R$ 119.919,99 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE /V 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalã 
Drogas e à 
Violência 
crianças e adolescentes 
habilidades para tomada de 
decisões seguras e 
responsáveis 
05.783.47210001-81 Fundação 
Tiradentes 
Polícia Militar 
Mirim 
Busca proporcionar a 
crianças e adolescentes 
reforço escolar, civismo, 
prática esportiva, ordem 
unida, capacitando hoje o 
cidadão de amanhã. 
R$ 119.919,99 
24.811.184/0001-38 
Instituto Assistência 
Social Evangélico 
IASE 
Orquestra de 
Violões 
Promover a inclusão social, 
a democratização cultural, 
fortalecendo vínculos e 
valores inerentes à uma 
sociedade coesa e 
saudável, como 
solidariedade, empatia, 
respeito, ética e 
honestidade. 
R$ 105.276,00 
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Aquisição de 
Equipamentos 
Específicos para 
Astronomia 
Educacional e operacional: 
adquirir novos 
equipamentos que 
promovam tanto a interação 
dos visitantes no Clube de 
Astronomia por meio de 
utilização monitorada 
(telescópio), quanto na 
utilização destes 
equipamentos pela equipe 
docente, na captura e 
registro de imagens; 
estudos sobre os meteoros, 
fomentando continuamente 
a educação de crianças e 
jovens 
R$ 91.458,00 
29.313.84510001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Criação de 
conteúdos 
didáticos para 
mídias 
Criar e disponibilizar 
conteúdos didáticos 
(audiovisuais) para as 
mídias digitais (canais do 
Instituto João Margon Vaz) 
nas redes sociais - canal de 
youtube, facebook e 
instagram, a partir da 
vivência prática das aulas 
de robótica, a fim de 
proporcionar a 
democratização do acesso 
gratuito e inclusão digital 
por meio de dicas rápidas, 
roteiros de competição, 
atividades com material 
lúdico às crianças 
participantes das atividades 
do Instituto, bem como ao 
público externo, 
R$ 112.704,36 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEºT;JRR DE Ir/ 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. Prefeitura Municipal de Catalão 
evidenciando 
acessibilidade ao conteúdo, 
extensivo à rede de ensino 
de Catalão. 
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Matemática, 
Informática, 
Robótica 
Estímulo ao aprendizado de 
crianças e adolescentes 
das Ciências Exatas e seus 
temas transversais: 
informática, robótica, 
astronomia e física 
R$ 141.823,94 
32.616.002/0001-21
Obras Sociais Doce 
Lar 
Tempo de 
Aprender 
Oferecer curso de 
informática gratuito a 
crianças e adolescentes em 
situação de 
vulnerabilidade/risco social 
e pessoal 
R$ 108.188,04 
Q0.570.180/QQ01-47 Obras Sociais Jorge 
Faim Filho 
Chegou a hora 
de crescer IV 
(Futsal e Karatê) 
Proporcionar atividades de 
futsal e karatê para crianças 
e adolescentes em 
vulnerabilidade social 
R$ 157.515,30 
Valor total a ser repassado R$ 2.296.124,51 
§ 1° Cada Instituição elencada na tabela acima deverá aplicar os valores 
repassados na consecução dos projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
§ 2° Os auxílios financeiros de que trata o caput deste artigo poderão ser 
repassados à vista ou em parcelas conforme o plano de trabalho, mediante comprovação dos 
requisitos previstos nesta lei e no termo de Fomento. 
§ 3° A parceria será formalizada, após instauração de procedimento nos 
termos da Lei Federal n° 13.019/2014. 
§ 4° 0 Termo de Fomento, após a adoção das providências previstas no art. 
35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecerá a forma e a data do repasse. 
§ 5° 0 Termo de Fomento estabelecerá, ainda, a periodicidade e a forma da 
prestação de contas. 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
I'NL`r`E IVRA DF iv 
CATALAQ 
Cidade que sonha e faz. 
~ Fas. 
--_j-v---
Prefeitura Municipal de Catalã 
§ 6° O termo de Fomento que vier a ser celebrado poderá ser prorrogado 
anualmente, e contemplará as demais exigências legais, inclusive, na prestação de contas. 
§ 7° O auxílio financeiro será concedido para auxiliar na manutenção geral das 
Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas parcerias, ficando 
o Município de Catalão, isento de quaisquer outras despesas e/ou obrigações assumidas pela 
Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de direitos trabalhistas e sociais dos 
contratados da Entidade. 
Art. 2° Anualmente a lei orçamentária prevê o valor do repasse para fins de 
atendimento da finalidade prevista nesta lei. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
verbas próprias constantes do Orçamento de 2023, suplementadas, se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
aos '~..dias do mês de ...... de 2023. 
ADIB ELIAS JÚN OR 
Prefeito 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de das Diretos da Criança e do Adolescente 
RESOLUÇÃO CMDCA N° 001/2023 
Aprova os valores destinados ao financiamento dos Projetos 
aprovados nos termos do Edital de Chamamento Público 003/2021, 
001/2022 e 003/2022. 
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
CATALÃO — CMDCAC, no uso de suas atribuições estabelecidas pela Lei Federal n 8.069, de 13 
de julho de 1990 e a Lei Municipal n° 1.361, de 11 de maio de 1994 e suas alterações, 
CONSIDERANDO: 
- a Lei 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras 
providências; 
- as Leis Federais 13.019/2014 e 13.204/2015, o Decreto Federal 8.726/2016 e o Decreto 
Municipal n°1.173, de 19 de outubro de 2018, que regem sobre o regime jurídico das parcerias 
entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua 
cooperação; 
- a Resolução n° 194, de 10 de julho de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente (CONANDA), que que autoriza os conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da 
Criança e do Adolescente em afastar a vedação prevista no inciso V do parágrafo 2° do artigo 16 
da Resolução 137, e dá outras providências 
- a Resolução n° 137, de 21 de janeiro de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e 
do Adolescente (CONANDA), que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento 
dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá 
outras providências: 
- a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de deliberar 
sobre a política de captação e aplicação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente — FMIA; 
- a necessidade de consolidar os valores arrecadados para dar continuidade aos Projetos inscritos 
através dos Editais de Chamamento Público n°003/2021, 001/2022 e 003/2022. 
- a reunião plenária do CMDCAC de 18 de janeiro de 2023. 
1 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
RESOLVE: 
Art. 1°. Aprovar o repasse, a serem destinados ao financiamento de projetos selecionados nos 
termos dos Editais de Chamamento Público n° 003/2021, 001/2022 e 003/2022, apresentados 
pelas Organizações da Sociedade Civil — OSC, conforme segue: 
CNPJ INSTITUIÇÃO PROJETO OBJETIVO 
Valor a ser 
repassado 
(R$) 
30.872.313/0001-09 ACB- Associação 
Casa de Biel 
Projeto Banda 
Música Gabriel 
Ferreira 
Promover formação 
cultural, gerar impacto 
positivo na vida de 
crianças e adolescentes, 
auxiliar no processo de 
apropriação, transmissão 
e criação de práticas 
músico- culturais, como 
parte da construção da 
cidadania. 
R$ 175.206,96 
09.028.369/0001-87 
ASCITE - 
Associação 
Catalana de 
Treinamento 
Esportivo 
Handebol para 
ELES 
Ampliar o atendimento 
da demanda sócio 
esportiva em Catalão, 
para combater a 
marginalidade e a falta 
de políticas públicas na 
área, além de promover 
a saúde através da 
atividade esportiva 
orientada. 
R$ 119.027,04 
09.028.369/0001-87 
ASCITE - 
Associação 
Catalana de 
Treinamento 
Esportivo 
Handebol para 
ELAS 
Ofertar as atividades 
para crianças e 
adolescentes a partir dos 
5 anos de idade, nos 
bairros Castelo Branco, 
São João e entorno, 
cujos locais também são 
alvos de índice de 
vulnerabilidade social 
R$ 119.027,04 
2 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e da Adolescente 
08.652.127/0001-05 
ABECAT - 
Associação 
Beneficente 
Esportiva Catalana 
O Futebol 
Delas 
Oportunizar a prática 
orientada da modalidade 
esportiva Futebol 
feminino aprimorando o 
desenvolvimento integral 
de crianças e 
adolescentes, até 18 
anos, melhorando a 
qualidade de vida dos 
envolvidos no projeto, 
contribuindo para o 
empoderamento dessas 
meninas. 
R$ 120.000,00 
18967172/0001-02 
Associação 
Catalana de 
Equoterapia 
Atendimento e 
a escuta 
especializada 
aos pais e/ou 
responsáveis 
dos praticantes 
de equoterapia 
O projeto tem como 
objetivo geral o 
atendimento e a escuta 
especializada aos pais 
e/ou responsáveis dos 
praticantes de Equoterapia, 
promovendo melhoras no 
cotidiano de crianças e 
adolescentes. 
R$ 64 600,00 
04.076.070/0001-24 
Associação de 
Pais, Mestres e 
funcionários do 
Centro de 
Conivência do 
Menor Aprendiz 
Karatê 
Cidadão 
oportunizar a prática da 
modalidade esportiva 
karatê nos Distritos de 
Pires Belo e Santo 
Antônio do Rio Verde, 
levando 0 
desenvolvimento integral de crianças e 
adolescentes e 
contribuindo para a 
formação de habilidades 
individuais e o 
fortalecimento de 
vínculos sociais e 
comunitários 
R$ 118.000,00 
04.076.070/0001-24 
Associação de 
Pais, Mestres e 
funcionários do 
Centro de 
Conivência do 
Menor Aprendiz 
Acolher e 
Compreender 
para formar 
jovens 
Atendimento de 
orientação e apoio 
psicosocioeducativo às 
crianças e adolescentes. 
com ênfase as demandas 
emergenciais de desvios 
comportamentais e 
R$ 112.000,00 
3 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e da Adolescente 
dificuldades de 
aprendizagem. 
25.312.157/0001-83 
Associação de 
Pais, Mestres e 
Funcionários do 
CEPI da PMC 
Polivalente Dr. 
Tharsis Campos 
Construindo o 
Futuro II — 
Qualidade e 
Segurança 
Tornar o ambiente mais 
seguro, acolhedor e 
adequado através de 
reparos e adequações da 
rede elétrica 
R$ 59.765,07 
03.887.815/0001-22 Creche São 
Francisco de Assis 
Reestruturando 
a Creche 
Reforma dos armários 
das salas de aula, 
cozinha e sala de TV, 
instalação de câmeras de 
segurança nas salas de 
aulas e áreas de 
convivências dos alunos, 
cobertura da entrada da 
Creche São Francisco de 
Assis 
R$ 133.925,90 
30.993.330/0001-96 Associação Laços 
de Bem 
Alfabetização e 
Letramento 
através de 
Jogos e 
Brincadeiras, 
Alfabetização e 
letramento de crianças 
e adolescentes que se 
encontram fora da 
idade padrão para 
alfabetização. 
R$ 238.579,20 
07.882625/0001-73 Fundação Dom 
Pedro II 
Programa 
Educacional 
Bombeiro 
Mirim — 
PROEBOM 
Executar o Programa 
educacional Bombeiro 
Mirim no município de 
Catalão, buscando 
despertar nas crianças: 
civismo e cidadania, bons 
hábitos, hierarquia, 
noção de primeiros 
socorros, saúde, 
doenças 
infectocontagiosas, 
acidentes domésticos, 
meio ambientes, 
cidadania, civismo, 
educação no transito. 
R$ 79.187,68 
05.783.472/0001-81 Fundação 
Tiradentes 
PROERD - 
Programa 
Educaçcional 
de Resistência 
O PROERD desenvolve 
seu trabalho tem como 
base a tríade: Polícia 
Militar, a escola e a 
família, um esforço para 
R$ 119.919,99 
4 
~t 
:c 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
às Drogas a à 
Violência 
ensinar a crianças e 
adolescentes habilidades 
para tomada de decisões 
seguras e responsáveis 
05.783.472/0001-81 Fundação 
Tiradentes 
Polícia Militar 
Mirim 
Busca proporcionar a 
crianças e adolescentes 
reforço escolar, civismo, 
prática esportiva, ordem 
unida, capacitando hoje o 
cidadão de amanhã. 
R$ 119.919,99 
24.811.184/0001-38 
Instituto 
Assistência Social 
Evangélico IASE 
Orquestra de 
Violões 
Promover a inclusão 
social, a democratização 
cultural, fortalecendo 
vínculos e valores 
inerentes à uma 
sociedade coesa e 
saudável, como 
solidariedade, empatia, 
respeito, ética e 
honestidade. 
R$ 105.276,00 
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Aquisição de 
Equipamentos 
Específicos 
para 
Astronomia 
Educacaional e 
operacional: adquirir 
novos equipamentos que 
promovam tanto a 
interação dos visitantes 
no Clube de Astronomia 
por meio de utilização 
monitorada (telescópio), 
quanto na utilização 
destes equipamentos 
pela equipe docente, na 
captura e registro de 
imagens; estudos sobre 
os meteoros, fomentando 
continuamente a 
educação de crianças e 
jovens 
R$ 91 .458,00 
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Criação de 
conteúdos 
didáticos para 
mídias 
Criar e disponibilizar 
conteúdos didáticos 
(audiovisual) para as 
midias digitais (canais do 
Instituto João Margon 
Vaz) nas redes sociais -
canal de youtube, 
facebook e instagram, a 
partir da vivência prática 
das aulas de robótica, a 
R$ 112.704,36 
5 
Prefeitura Municipal de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Saciai 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
fim de proporcionar a 
democratização do 
acesso gratuito e 
inclusão digital por meio 
de dicas rápidas, roteiros 
de competição, 
atividades com material 
lúdico às crianças 
participantes das 
atividades do Instituto, 
bem como ao público 
externo, evidenciando 
acessibilidade ao 
conteúdo, extensivo à 
rede de ensino de 
Catalão. 
29.313.845/0001-19 Instituto Prof. João 
Margon Vaz 
Matemática, 
Informática, 
Robótica 
Estímulo ao aprendizado 
de crianças e 
adolescentes das 
Ciências Exatas e seus 
temas transversais: 
informática, robótica, 
astronomia e física 
R$ 141 .823,94 
32.616.002/0001-21 Obras Sociais 
Doce Lar 
Tempo de 
Aprender 
Oferecer curso de 
informática gratuito a 
crianças e adolescentes 
em situação de 
vulnerabilidade/risco 
social e pessoal 
R$ 108.188,04 
00.570.18010001-47 Obras Sociais 
Jorge Faim Filho 
Chegou a hora 
de crescer IV 
(Futsal e 
Karatê) 
Proporcionar 
atividades de futsal e 
karatê para crianças e 
adolescentes em 
vulnerabilidade social 
R$ 157.515,30 
Valor total a ser repassado R$ 
2.296.124,51 
§ 1°. Na hipótese do valor financeiro liberado ser inferior ao proposto no orçamento do Plano de 
Trabalho, a OSC deverá ajustar o Plano de Trabalho ao valor, e este será submetido a anuência 
do CMDCA; 
§ 2°. A OSC que não tiver condições de executar seu Plano de Trabalho conforme estabelecido 
no § 1° deverão comunicar ao CMDCA, da impossibilidade de execução e não terão recursos 
liberados. 
6 
Prefeitura Munìcìpa# de Catalão 
Secretaria Municipal de Promoção e Ação Social 
Conselho Municipal de dos Diretos da Criança e do Adolescente 
§ 3°. Para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto deverá ser efetuada visita 
in loco pela Comissão responsável por tal ato; 
§ 4°. Em relação a prestação de contas físico/financeira, a OSC deverá apresentar um relatório 
parcial ao executar 50% do Plano de Trabalho e final ao término do Plano de Trabalho no modelo 
disponibilizado pelo CMDCA. 
§ 5°. O monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto levará em consideração os 
mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da 
parceria, aferindo-se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública 
setorial. 
Art. 2°. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Art. 3°. Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pela Plenária do CMDCAC. 
Catalão, 18 de janeiro de 2023. 
Edmilson Marino da Silva 
PRESIDENTE 
Antônio Ilídio Reginaldo da Silva 
Angela Maria G. Ramos 
Cleuzadir de Sousa Aires 
Cynthia Maria de Mello Campos 
Elen Lúcia Caixeta 
Janaína Borges Patrocínio 
Lucas Abrão 
Rubens Rodrigues de Cássia 
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