ESTADO DE GOZAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 297/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA UI1
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/02/202309:39 Previsão
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE
Assunto PROJETO DE LEI N° 5/2023
Descrição
OFÍCIO N°021/2023. PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023
PRE=ETt RA JE N
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP
Ofício n.°: O2? !2023 Catalão, b de de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação desta
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que
especifica e dá outras providências."
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Elias Safatle, que será utilizada para fins
sociais.
Nós, os administradores dos recursos públicos temos que nos desdobrar para
solucionar os problemas dos munícipes, principalmente da camada mais sofrida. Assim,
para fazermos mais com os parcos recursos frente a enormidade de despesas que nos
cumpre acudir, utilizaremos, terrenos públicos destinados a uso especial, mas, jamais
desafetamos Áreas Verdes.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
~
~
ADIB ELIAS JU IOR
PREFEI
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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Cidade que sonha e faz.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNI
PROJETO DE LEI N° I , de I (J de f ~~ e ~-~ 1 i(J de 2023.
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá
outras providências. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
ESTADO DE GOIÁS, no uso de
do Município e pela Constituição
aprova e Eu, Prefeito Municipal,
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso especial do Município,
passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de
propriedade do Município de Catalão, caracterizada como Área "F" no Loteamento Elias
Farid Safatle, com 7.051,50m2, inscrito na matrícula n° 61.801 do Cartório de Registro de
Imóveis Local, com as seguintes medidas e confrontações:
f...] "pela frente mede 86,50m e confronta com a Rua Jairo Neto
Júnior, lado ímpar, pelo lado direito mede 75,OOm e confronta
com a Rua João Meireles, lado par; pelo lado esquerdo mede
77,OOm e confronta com a Rua do Contorno, lado ímpar; e, pelo
fundo, tem um formato irregular, começando no alinhamento da
Rua do Contorno e segue numa extensão de 89,OOm; dai, vira
um pouco à esquerda e segue numa extensão de 5,50m; daí,
vira à direita e segue numa extensão de 5,OOm; daí, vira à direita
e segue numa extensão de 6,50m; daí, vira à esquerda e segue
numa extensão de 21,50m, confrontando até aqui com
propriedade da TELEGOIÁS; daí, vira finalmente à esquerda e
segue numa extensão de 41,50m, confrontando com
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEITURA DE pI
CATALAO
Cidade que sonha e faz.
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PROCURADORIA GERAL DO MUNIC
propriedade de José Carlos Rampelotti e outros, até atingir o
alinhamento da Rua João Meireles'
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área
desafetada.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos # ...dias do mês
de 2023.
~.
ADIB ELIAS JU OR
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
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