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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-02-10
Ementa"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá outras providências".
native_id7231

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-15 Proposição arquivada — Projeto de Lei encaminhado para o Arquivo Geral desta Casa de Leis.
2023-04-12 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Departamento de Processo Legislativo.
2023-04-05 Proposição transformada em lei — LEI Nº. 4.064, de 22 de março de 2023
2023-03-22 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 14/2023, encaminhado a Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2023-03-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, na 8ª Sessão Ordinária de 2023. O vereador Cláudio Lima solicitou urgência na votação do projeto, o que foi aprovado por unanimidade em plenário.
2023-03-21 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Ordinária de 2023, para 1ª votação.
2023-03-06 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2023-02-15 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ, Obras e Meio Ambiente.
2023-02-15 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 2ª Sessão Ordinária de 2023.
2023-02-14 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Ordinária de 2023, para deliberação.
2023-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T15:25:09.769431-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE GOZAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 297/2023 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA UI1
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÃO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atuação 10/02/202309:39 Previsão 
Atuado por ROGERIO FERNANDES DUARTE 
Assunto PROJETO DE LEI N° 5/2023 
Descrição 
OFÍCIO N°021/2023. PROJETO DE LEI: "DESAFETA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 10/02/2023 
PRE=ETt RA JE N 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIP 
Ofício n.°: O2? !2023 Catalão, b de de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhora Vereadora, 
Com o presente, passo às Vossas Mãos para apreciação e deliberação desta 
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Desafeta a Área Pública Municipal que 
especifica e dá outras providências." 
Com o referido projeto o Município de Catalão solicita a desafetação de área de 
terreno situado nesta cidade, no Loteamento Elias Safatle, que será utilizada para fins 
sociais. 
Nós, os administradores dos recursos públicos temos que nos desdobrar para 
solucionar os problemas dos munícipes, principalmente da camada mais sofrida. Assim, 
para fazermos mais com os parcos recursos frente a enormidade de despesas que nos 
cumpre acudir, utilizaremos, terrenos públicos destinados a uso especial, mas, jamais 
desafetamos Áreas Verdes. 
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores 
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração. 
Atenciosamente, 
~ 
~ 
ADIB ELIAS JU IOR 
PREFEI 
Ao Senhor 
JAIR HUMBERTO DA SILVA 
DD. Presidente da Câmara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalão — Estado de Goiás. 
Rua Nassin Agel, 505- Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PRC"E UR1 JE /y CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
~s 
~ Fis.~J~ '
¡ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNI 
PROJETO DE LEI N° I , de I (J de f ~~ e ~-~ 1 i(J de 2023. 
"Desafeta Área Pública Municipal que especifica e dá 
outras providências. " 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, 
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica 
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, 
sanciono a seguinte Lei: 
ESTADO DE GOIÁS, no uso de 
do Município e pela Constituição 
aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
mudança de afetação de sua destinação primitiva, de bem de uso especial do Município, 
passando-a à categoria de bens Dominicais ou Patrimônio Disponível, a área de terreno de 
propriedade do Município de Catalão, caracterizada como Área "F" no Loteamento Elias 
Farid Safatle, com 7.051,50m2, inscrito na matrícula n° 61.801 do Cartório de Registro de 
Imóveis Local, com as seguintes medidas e confrontações: 
f...] "pela frente mede 86,50m e confronta com a Rua Jairo Neto 
Júnior, lado ímpar, pelo lado direito mede 75,OOm e confronta 
com a Rua João Meireles, lado par; pelo lado esquerdo mede 
77,OOm e confronta com a Rua do Contorno, lado ímpar; e, pelo 
fundo, tem um formato irregular, começando no alinhamento da 
Rua do Contorno e segue numa extensão de 89,OOm; dai, vira 
um pouco à esquerda e segue numa extensão de 5,50m; daí, 
vira à direita e segue numa extensão de 5,OOm; daí, vira à direita 
e segue numa extensão de 6,50m; daí, vira à esquerda e segue 
numa extensão de 21,50m, confrontando até aqui com 
propriedade da TELEGOIÁS; daí, vira finalmente à esquerda e 
segue numa extensão de 41,50m, confrontando com 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
PREFEITURA DE pI 
CATALAO 
Cidade que sonha e faz. 
m Fls. C ?3 ~ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNIC 
propriedade de José Carlos Rampelotti e outros, até atingir o 
alinhamento da Rua João Meireles' 
Art. 2° Uma vez desafetada conforme consta do Art. 1° desta lei, fica o 
Município de Catalão autorizado a desmembrar o terreno em questão, e averbar junto ao 
CRI desta cidade a nova configuração que resultará do desmembramento da área 
desafetada. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos # ...dias do mês 
de 2023. 
~. 
ADIB ELIAS JU OR 
Rua Nassin Agel, 505 - Centro, Catalão - Goiás — Brasil CEP: 75701-050 
Fone: (64) 3441-5000. 
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pelo lado e$ qi.:erdc ie ^ e 77,00 c cCM±ron ta coza a G~só~ ~el.~i` -v~.aAicówV~i~L'. f ï~ 
_cdG í= ar; e. pelo fr _Gc, teta :3T; fornato r-~•r .rCg't.~lai:, cC iºeC_._dQ _^:Q ; 
r-r.:h r_::e n. -o vG 1\i.Ctr. r.. ic _•.^.intJrnV v ve:~í:.%G num.~`.► extensão d\ ` r :p dai, >
`~ -- ~.~--i+t•~ ~ C/ .~••...,~,•¡ ^ .. ..G.., - C ... r` -_ r,^ tz . 
vira . 
-.:r. ~.. pouco r v✓\...:vi..C.~ ~. Segue i.t~„ s~~r::iG extensão LCv v ¡ J`~ :2 • dei, r i~ w ~.'. f 
direita e segue numa extensão Lz..e 5, CCr., da_; vira 2direita e Saçua á 
exi..ei^C-i.~ r.~ ,w~. ~~^ ` -~- y- - S^-aY 
~.rçi.tG ~:yiCQ Ec LeTai...~% ~íd... extensão ~►~. \i p.i V i~ S ' R4 —, Y ~. C a ~ S,L v s.~`.tG E S G Si G 
L1, .J0: r , confrontando a..e aqui con propriedade ca ____•GCL<r, dai, trira 
fi nalmente G esquerda a jegue n CXLC:~DGc da 4-i rtv%i. confrontando
~ 
con propriedade de osé Carlos Ras?:p--,.- .= - ^ o~tros, ã.:,Z ==-^6 _r o 
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